Embargos à Execução 0704685-25.2023.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0704685-25.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704685-25.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: JIUVANIA DE MATOS RODRIGUES REVEL: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência. Em que pese o embargado não ter apresentado resposta aos embargos à execução, observo que é necessário o envio dos presentes autos para a Contadoria do Juízo para que analise os cálculos e veja qual dos cálculos apresentados está correto ou se há um terceiro valor. Para isso, é indispensável conhecimento técnico contábil, devendo o Juízo se utilizar de auxiliar para essa análise, nos termos do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, é o entendimento do Egrégio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, III, CPC. HIPÓTESES DO ART. 917, §2º, I, CPC. DIVERGÊNICA. CÁLCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA CONTADORIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Embargos à execução nos quais os apelantes argumentam que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior à resultante do título. 2. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso e, desde a reforma processual implementada pela Lei nº 11.382/2006, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação de memória de cálculo. 3. Na regra atual, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido (art. 917, §3º, CPC). 4. O julgamento antecipado da lide somente tem lugar quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova documental for suficiente para dirimir a controvérsia, ou mesmo quando ocorrer a revelia e o efeito que dela decorre e não houver requerimento de prova (art. 355 CPC). 5. Na hipótese, não há controvérsia com relação à questão jurídica. A questão é a forma de realização dos cálculos ou a correta apuração do ?quantum debeatur de acordo com os critérios contratuais. 6. Para dirimir a questão técnica, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para definir qual a forma de cálculo se apresenta correta. 7. Deu-se provimento ao recurso. (Publicado no DJE: 17/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa feita, remetam-se os autos para a Contadoria para apuração dos valores. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA X Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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