Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0705882-48.2024.8.07.0014 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0705882-48.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 17:25

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:38

Publicação

06/02/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705882-48.2024.8.07.0014. REQUERENTE: GILTON PALOMINO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei comprovante de cumprimento referente ao ofício 92/2025/VRP ID 222533178, extraído do sistema CRC-JUD. Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Cientifique(m)-se o(a)(s) requerente(s) acerca do documento ora juntado. Após, sem outros requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

05/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2025, 12:39

Publicação

22/01/2025, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705882-48.2024.8.07.0014. REQUERENTE: GILTON PALOMINO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o ofício 92/2025/VRP ID 222533178, via CRC-JUD, ao respectivo ofício registral, conforme comprovante ora juntado. Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Cientifique(m)-se o(a)(s) requerente(s) acerca do envio do ofício de ID 222533178 e que deverá(ão) acompanhar aquela(s) averbação(ções). Ressalte-se que será necessário o recolhimento de emolumentos no Ofício Registral competente. Após o prazo de 15 dias, sem outros requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

16/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2025, 16:56

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 17:28

Remessa

18/12/2024, 13:12

Remessa (em diligência)

11/12/2024, 15:43

Trânsito em julgado

11/12/2024, 15:43

Documentos

Certidão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705882-48.2024.8.07.0014. REQUERENTE: GILTON PALOMINO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por Gilton Palomino dos Santos para lavrar o assento tardio de nascimento de Salvador Palomino. Informa o requerente, para tanto, que é neto de Salvador Palomino, descendente de espanhóis. Esclarece que pretende obter a cidadania espanhola e, por esse motivo, necessita da lavratura tardia do assento de nascimento do avô. Os autos estão instruídos com: a. Assento de casamento de Salvador Palomino com Dorothea Franck, ID 212010421; b. Assento de óbito de Salvador Palomino, ID 212010417; c. Certidões negativas expedidas pelos Cartórios de Registro Civil de Juiz de Fora/MG, ID’s 199914069 e 202644344; d. Certidão de casamento de Manuel Palominos Lopez com Maria Paula Gomez Estevez traduzida e apostilada, ID 208424350; e. Procedimento de habilitação de casamento de Salvador Palomino com Dorothea Franck, ID 199914069, páginas 3; f. Declaração de anuência (ciência) de Thereza Palomino dos Santos e de João Batista Palomino, filhos de Salvador Palomino, ID’s 216367363 e 216367366; g. Certidões de óbito de Elisa Palomino da Silva, Olga Carlota Palomino, Geraldo Palomino, Ignez Palomino da Silva e de Maria de Lourdes de Assis, filhos de Salvador Palomino, ID’s 216367368, 216367369, 216367370, 216367371 e 216367372. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 217178616. É o relatório. Decido. As certidões negativas expedidas pelos Cartórios de Registro Civil de Juiz de Fora/MG, bem como a pesquisa realizada via SERPJUD, ID’s 199914069, 202644344 e 201627950, comprovam que não há assento de nascimento lavrado em nome de Salvador Palomino. Além disso, a cópia do procedimento de habilitação do casamento de Salvador Palomino com Dorothea Franck, ID 199914069, consigna que não foi apresentada à serventia extrajudicial a cópia da certidão de nascimento do nubente. Constata-se que há, inclusive, uma declaração assinada pelo genitor do nubente informando os dados qualificativos dele, em virtude da ausência da referida certidão, ID 199914069, página 7. Com relação aos dados que devem constar no assento de nascimento de Salvador Palomino, o assento de casamento dos pais dele, traduzido e apostilado, ID 208424350, confirma que a grafia correta do nome dos nubentes é Manuel Palominos Lopez e Maria Paula Gomez Estevez, sendo o nubente filho de José Palominos Rodriguez e Gabriela Lopez Caparros e a nubente filha de Juan Gomez Furiol e de Teresa Estevez Murcia. Ademais, os assentos de casamento e de óbito de Salvador Palomino informam a ascendência dele, ID’s 212010421 e 212010417. Quanto à grafia do sobrenome Palomino/Palominos, o requerente solicitou na petição de ID 216367362 que o sobrenome fosse mantido no singular apenas em relação a Salvador, permanecendo o sobrenome do genitor no plural. Por fim, ressalte-se que os únicos filhos vivos de Salvador Palomino anuíram ao pedido formulado, ID’s 216367363 e 216367366. Quanto aos filhos falecidos, foram juntadas as certidões de óbito, ID’s 216367368, 216367369, 216367370, 216367371 e 216367372. Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido formulado para autorizar a lavratura do assento tardio de nascimento de Salvador Palomino. O assento deverá conter os seguintes dados: 1. Nome: Salvador Palomino; 2. Data de nascimento: 28/5/1900; 3. Naturalidade: Juiz de Fora/MG; 4. Sexo: Masculino; 5. Cor: Branca; 2. Pai: Manuel Palominos Lopez; 3. Mãe: Maria Paula Gomez Estevez; 4. Avós paternos: José Palominos Rodriguez e Gabriela Lopez Caparros; 5. Avós maternos: Juan Gomez Furiol e de Teresa Estevez Murcia. O requerente deverá indicar o Cartório de Registro Civil responsável pela lavratura do assento de nascimento de Salvador Palomino, nos termos do artigo 481, do Provimento 149, de 30/8/2023, do CNJ. Custas pelo requerente. Após o pagamento das custas, expeça-se o respectivo mandado. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

03/12/2024, 00:00

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