Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706354-43.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706354-43.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706354-43.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: RAMON FERREIRA LIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2024 16:09:16. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

02/12/2024, 00:00

Definitivo

29/11/2024, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 10:21

Trânsito em julgado

29/11/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 10:16

Recebimento

28/11/2024, 16:13

Conclusão (para julgamento)

27/11/2024, 14:42

Documento (Certidão)

27/11/2024, 14:41

Documento (Certidão)

27/11/2024, 14:27

Documento

27/11/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 22:07

Documento (Certidão)

26/11/2024, 03:05

Documento (Certidão)

26/11/2024, 03:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 23:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 23:51

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. COMUNICADO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EFETIVADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ATUAL PELO TRIBUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar inexistente débito de IPVA e para condená-lo ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega o recorrente que o recorrido não fez a comunicação ao DETRAN da venda do veículo, devendo responder solidariamente pelo pagamento do tributo. Afirma ainda ausência de dano moral. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Subsidiariamente, a diminuição do valor arbitrado a título de dano moral. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 59251174). Isento do preparo. Contrarrazões apresentadas (ID 59251177). 3. Nos termos do artigo 134 do CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de 30 dias sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4. No caso, o autor vendeu o veículo e providenciou a comunicação da venda para o órgão público. Conforme consta dos autos, o CRV do automóvel está devidamente preenchido e assinado (ID 59251159 - Pág. 2). Ainda, a Auditora Fiscal da Receita do DF informou que, conforme o DETRAN, o veículo consta em nome de terceira pessoa desde o dia 24/01/2020 (ID 59251169). Logo, não poderia o Distrito Federal incluir o nome do autor, antigo proprietário, na Dívida Ativa por tributo posterior a essa data. Assim, correta a sentença que declarou a inexistência de débito de IPVA referente ao ano de 2021. 5. No tocante ao dano moral, é pacífico o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio registro (conduta), independentemente da comprovação de efetivo abalo à esfera moral. 6. A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Desse modo, sob tais critérios, entende-se razoável e proporcional o valor arbitrado em sentença (R$ 2.000,00). 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Isento de custas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RAMON FERREIRA LIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado (arts. 27, da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em determinar se o autor faz jus a reparação por dano moral em virtude de negativação indevida de nome. A autora sustenta que alienou o veículo Fiat/Uno Vivace, CHASSI 9BD195102D0440198, RENAVAN 00506411672, PLACA JEI-8504, 2021 no final de julho de 2019, tendo realizado o comunicado de venda no mesmo. Aduz que, entretanto, teve seu nome incluído em dívida ativa em razão de débito de IPVA no ano de 2021 (CDA 502242111013), referente àquele veículo, motivo pelo qual entende devida a reparação por dano moral. A parte ré, por sua vez, afirma não ter sido realizado o comunicado de venda e que o veículo se encontra em nome de outra pessoa. Contrariando as alegações do ente estatal, o documento de ID 184634678 comprova o comunicado de venda. Há que se reconhecer a prática de conduta ilícita da parte ré, que manteve indevidamente o nome da autora em rol de inadimplentes. Diante disto, é cabível reparação por danos morais in re ipsa, ou seja, dispensa-se a demonstração do prejuízo. Nesse sentido a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em caso similar: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. CARTÃO NÃO HABILITADO. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de inscrição ilícita nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, dispensando demonstração acerca de eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 4. O direito de recorrer tem amparo constitucional, apenas sendo reputado manifestamente infundado ou protelatório na hipótese de abuso do direito, bem como para evitar o trânsito em julgado e destituído de fundamentação razoável. 5. Recursos desprovidos. (Acórdão n.952920, 20150111194629APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/06/2016, Publicado no DJE: 08/07/2016. Pág.: 183/201) Impende destacar, como premissa, que o quantum indenizatório tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável. Todavia, deve haver cautela na quantificação indenizatória, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos responsáveis. Deste modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pelo autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referida quantia, frente à gravidade e consequência da conduta no caso concreto, além de não ser apta a configurar enriquecimento sem causa do autor, se afigura suficiente a impor reprimenda à desarrazoada conduta ilícita praticada pelo réu, para que noutras ocasiões não caia em recidiva, e viole, novamente, o ordenamento jurídico pátrio. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência dos pedidos aduzidos na inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAMON FERREIRA LIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para: a) DECLARAR inexistente, em nome da requerente, o débito de IPVA do ano de 2021, no valor de R$ 912,29 (novecentos e doze e vinte e nove centavos), referente ao veículo Fiat/Uno Vivace, CHASSI 9BD195102D0440198, RENAVAN 00506411672, PLACA JEI-8504; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pela SELIC desde a sentença. Sem juros de mora, pois já computados na SELIC. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília - DF,

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706354-43.2024.8.07.0016. REQUERENTE: RAMON FERREIRA LIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por RAMON FERREIRA LIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração de inexistência de dívida ativa. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Alega a parte autora, em apertada síntese, que era proprietária do veículo Fiat Uno/vivace, placa JEI8504. Aduz, ainda, que o automóvel foi vendido para a concessionária Talento Comércio de Veículos Ltda, que o revendeu para a pessoa de Raiane Aparecida da Silva. Esclarece que quando foi utilizar dos créditos do Nota Legal verificou que seu nome estava inscrito na dívida ativa do Distrito Federal. Por fim, requereu a suspensão dos débitos relativos ao IPVA de 2021, CDA 502242111013. Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora não restou suficientemente comprovada, já que a parte não demonstrou que houve a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito responsável. Assim, em análise preliminar do feito, e uma vez que não consta documento nos autos que ateste a desvinculação do nome do autor ao bem vendido, não se observa a verossimilhança da alegação, porquanto poderá responder solidariamente pelos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. Portanto, a probabilidade do direito é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. Ausentes um dos requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 10:56:14. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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