Interdição/Curatela 0722451-55.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0722451-55.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VANDA MARIA FONTENELE MOURAO, a INTERDIÇÃO de SANDRA MARIA FONTENELE MOURAO - CPF: 351.432.071-34, filha de MARIA INES FONTENELE MOURAO e ANTONIO LISBOA MOURÃO, tendo o MM. Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra. VANDA MARIA FONTENELE MOURAO - CPF: 381.645.661-87. Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 160315159 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de SANDRA MARIA FONTENELE MOURÃO, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, sua irmã VANDA MARIA FONTENELE MOURÃO. Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...) Ass. Wagner Junqueira Prado Juiz de Direito Brasília 22/09/2025". O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto. Brasília/DF, 24 de setembro de 2025. Eu, LUCAS DINIZ CIPRIANI, Técnico Judiciário, o expedi. Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial. CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília SMAS TRECHO 04 LOTES 6/4, Brasília, 70610-906, 2º andar Telefones: (61) 3103-1984 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.. EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Quinta Vara de Família de Brasília/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0722451-55.2023.8.07.0016, movida pela parte

14/11/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 160315159 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de SANDRA MARIA FONTENELE MOURÃO, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, sua irmã VANDA MARIA FONTENELE MOURÃO. Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Concedo a gratuidade de justiça à requerida. Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se alvará em favor da perita; b) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); c) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; d) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, comunique-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; e) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, cabendo à curadora arcar com os custos da publicação na imprensa local; f) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também no registro dos 2 veículos pertencentes à interditada (ID nº 163297237, p. 4-5). Confiro a esta sentença força de mandado de averbação. Publique-se. Intimem-se.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intimada para comprovar a suposta hipossuficiência na decisão que determinou a emenda à inicial (ID nº 156894588), a autora preferiu recolher as custas do processo (ID nº 158251837), ou seja, desistiu do requerimento de gratuidade e perdeu a oportunidade que lhe foi concedida de comprovar a necessidade do benefício. A questão, portanto, está preclusa, razão pela qual não conheço da reiteração do pedido. 2. Não tendo sido concedida a gratuidade de justiça, também não é o caso de remunerar o perito pela módica tabela do TJDFT, pois aquela tabela somente se aplica em caso de gratuidade concedida, quando é o tribunal que paga a perícia. E lembre-se que muitos peritos sequer aceitam realizar as perícias nesses casos, considerando baixa a remuneração. 3. O diagnóstico de transtorno afetivo bipolar dificulta muito a avaliação sobre a necessidade de curatela, se esta deveria ser integral ou parcial, e, sendo parcial, quais seriam os atos da vida civil nos quais haveria necessidade de assistência do curador nomeado. Portanto, no caso, é indicada a perícia particular, em virtude do detalhamento da averiguação necessária. 4. Os honorários propostos pela perita refletem exatamente essa dificuldade de diagnóstico nos casos da espécie, e são consentâneos com a situação apresentada, não havendo, portanto, "simplicidade da avaliação necessária", como pretende a suplicante. Não se pode falar, portanto, em "desarmonia com os valores ordinariamente praticados pelos demais Juízos", pois o caso aqui analisado é totalmente diverso da maioria das ações de curatela, nas quais o diagnóstico costuma ser mais simples, muitas vezes nem havendo necessidade de perícia. 5. Assim, diante das dificuldades financeiras alegadas pela suplicante, defiro apenas parcialmente o pedido de ID nº 206489789, para autorizar o parcelamento dos honorários em 4 parcelas de R$ 1.225,00, devendo a primeira delas ser depositada em 10 dias, e as demais nas mesmas datas dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da perícia e julgamento do processo no estado em que se encontra. 6. Lembre-se a autora de que é seu o ônus probatório (art. 373, I, do CPC). 7. Quitados os honorários periciais, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, observando que, no momento, a interditanda está internada (ID nº 206489789). Cabe à autora informar qualquer alteração nessa situação, assim que ocorrer. 8. Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID nº 193216904. Intimem-se.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito: 1. A matéria fática não está suficientemente elucidada, sendo necessária a realização de perícia psiquiátrica, nos termos do art. 756, § 2º, do CPC. Os quesitos do Juízo, a serem respondidos pela perita, são os seguintes: a) A pericianda é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Quais? b) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. c) A pericianda apresenta doença ou transtorno mental ou comportamental? Especifique. d) Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pela pericianda? e) Que restrições existem para a participação da pericianda de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? f) A pericianda é capaz de exprimir sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? g) Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, a pericianda tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração? h) A pericianda tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. i) A pericianda tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercer livremente seu direito de voto? 2. O Ministério Público já apresentou os seus quesitos (ID nº 186993297). Faculto às partes indicarem seus quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). 3. Nomeio perita a Dra. Gianna Guiotti Testa, médica psiquiatra, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, informar seus contatos e anexar currículo (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 465, caput, do CPC, fixo o prazo de 120 dias para a entrega do laudo. 4. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, a perícia será custeada pela autora. 5. Apresentada a proposta de honorários, efetue a parte autora o depósito judicial equivalente (art. 95, § 1º, do CPC), em 10 dias. 6. Indefiro o pedido formulado pela Curadoria Especial no ID nº 186911744, letra "a", visto que as condições atuais da interditanda certamente serão averiguadas pela profissional nomeada pelo Juízo por ocasião da perícia médica, o que torna desnecessária a audiência de entrevista para tal finalidade. 7. Vindo o laudo pericial: a) Intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias e apresentarem, no mesmo prazo, os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC); b) Ouça-se o Ministério Público; c) Concluso para sentença. Intimem-se.

16/04/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a curadora comprove a publicação do edital de interdição na imprensa local. Intimem-se.

Recebimento

deferimento

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