Procedimento Comum Cível 0700960-43.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700960-43.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/01/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

05/01/2026, 13:42

Petição (Contra-razões)

24/11/2025, 13:01

Publicação

30/10/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700960-43.2024.8.07.0020. AUTOR: KAROLINE APARECIDA LOPES BARBOSA, M. L. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: KAROLINE APARECIDA LOPES BARBOSA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDA apresentou apelação. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1, do CPC. Nos termos §3º do referido artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 22 de outubro de 2025. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 16:41

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:39

Petição (Apelação)

18/09/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:29

Publicação

01/09/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$900,00 (novecentos reais) e demais reembolsos de despesas ocorridos no curso da ação, bem como condeno a demandada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária, pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa legal da citação. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios aos autores, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, §2°do CPC. Retifique-se o valor da causa para R$ 200.900,00 (duzentos mil e novecentos reais). Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 13:43

Documentos

Certidão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700960-43.2024.8.07.0020. AUTOR: KAROLINE APARECIDA LOPES BARBOSA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência em favor do nascituro demandante, no sentido de compelir o plano de saúde demandado a disponibilizar cobertura para atendimento nos estabelecimentos de saúde que integravam anteriormente a rede credenciada, nos quais a sua genitora já fazia acompanhamento médico pré-natal, sob o fundamento de ter havido alteração unilateral do contrato, o que restringiu a rede de estabelecimentos de saúde credenciados pelo plano, ocasionando risco à vida do nascituro, portador de cardiopatia congênita. Informa ter sido ajuizada, anteriormente, a ação distribuída sob o nº 0721177-44.2023.8.07.0020, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras, na qual a gestante, genitora do nascituro ora demandante, também pleiteou a disponibilização de cobertura do plano de saúde, nos estabelecimentos de saúde onde realiza o acompanhamento pré-natal, com fundamento na alteração unilateral do contrato também noticiada nestes autos. É o relato necessário. Decido. No caso dos autos, verifico a necessidade de remeter os autos ao juízo da 2ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária, diante da manifesta conexão havida entre a presente ação e o feito de nº 0721177-44.2023.8.07.0020, ajuizada pela genitora do nascituro ora demandante, em cujas demandas se discute a alegada obrigação da operadora de plano de saúde de manter a rede credenciada disponibilizada antes da noticiada alteração unilateral dos termos do contrato. A respeito da conexão, o § 1º do art. 55 do CPC estabelece o seguinte: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” No caso dos autos, a necessidade de reunião dos feitos é manifesta, no intuito de viabilizar o julgamento conjunto das demandas possessórias, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. Destaco que há manifesta identidade entre a causa de pedir e o pedido em ambas as demandas. Ademais, segundo a Teoria Materialista, ainda que não fossem idênticos os referidos elementos da demanda (causa de pedir e do pedido), a conexão pode ser reconhecida a partir de outras circunstâncias, sobretudo quando se discute, em duas ou mais demandas, questões relacionadas à mesma relação jurídica litigiosa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. VÍNCULO DAS RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. RISCO DE DECISÃO CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (...) A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, (...)" 4. (...) 5. Verifica-se a existência de conexão das referidas ações em razão do vínculo entre os objetos litigiosos, devendo as ações serem reunidas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórios, nos termos do art. 55, § 3º do CPC. 5.1. A união dos processos deve ser realizada no juízo prevento, nos termos do artigo 58, do CPC, que dispõe:"A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". 5.2. No caso, a primeira distribuição ocorrida foi da ação de divórcio, para o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Suscitante) gerando assim a sua prevenção, para julgar o posterior pedido de alimentos compensatórios, formulado pela cônjuge virago, conforme preceitua o art. 59, do CPC, "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". 5.3. (..) 2. Na verdade, é importante deixar ressaltado que a moderna doutrina defende a existência de conexão mesmo que o objeto e a causa de pedir sejam diferentes, adotando a Teoria Materialista da Conexão, segundo a qual não se identifica a conexão apenas pelo pedido ou causa de pedir, mas também por outros fatos que possam vincular uma demanda à outra, por prejudicialidade. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF". (07056935920178070000, Relator: Nídia Corrêa Lima, 2ª Câmara Cível, DJE: 9/3/2018). 7. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Suscitante). (Acórdão 1336232, 07026091120218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 7/5/2021 – grifos aditados). Portanto, diante da manifesta conexão existente entre as ações, o presente feito deve ser redistribuído ao juízo prevento, nos termos do art. 58 e 59 do CPC, a fim de viabilizar o julgamento conjunto das demandas e evitar decisões contraditórias. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 2ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária de Águas Claras, em razão da manifesta conexão com o processo de nº 0721177-44.2023.8.07.0020. Remetam-se imediatamente os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 19 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(81)