Cumprimento de sentença 0728742-92.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728742-92.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728742-92.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RONIESTER LUCAS PEREIRA EXECUTADO: MARCIO WEIDER SANTOS MORAIS FAVORECIDA: MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens no dia 27 de janeiro 2006, RG nº 2.804.813 SSP/DF, CPF nº 952.534.831-87, advogada, residente e domiciliada na QND 59, lote 10, casa 01, Taguatinga/DF, CEP: 72.120-590. CÔNJUGE DA FAVORECIDA: EDSON DA SILVA DIAS LOURENZATTO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens no dia 27 de janeiro 2006, RG nº 874.403 SSP-DF, CPF nº 342.905.911-91, comerciante, residente e domiciliado na QND 59, lote 10, casa 01, Taguatinga/DF, CEP: 72.120-590. BEM ARREMATADO: Direitos possessórios de bem imóvel urbano, classificado por terreno sem edificações, localizado na Avenida Dom Pedro, lote 21, chácara nº 26, Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, Condomínio Residencial do Valo, na região da Colônia Agrícola denominada 26 de Setembro, Vila Estrutural, Brasília/DF, CEP: 71.300-991. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). O Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc. FAZ SABER às autoridades a quem o conhecimento desta couber que, por este Juízo e Cartório, processou-se a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo 0728742-92.2018.8.07.0001, proposta por RONIESTER LUCAS PEREIRA, CPF: 101.499.876-09 (EXEQUENTE), em causa própria, em desfavor de MARCIO WEIDER SANTOS MORAIS, CPF: 636.393.191-68 (EXECUTADO), WATSON PACHECO DA SILVA, CPF: 005.009.081-09 (ADVOGADO), havendo sido arrematado em 18/10/2024 por meio de leilão público, os direitos possessórios sob o bem designado acima, com lance no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com entrada de 25% (R$9.500,00) acrescidos de 15 parcelas consecutivas de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), a serem corrigidas pelo IPCA-IBGE, conforme consta no auto de arrematação, ID Num. 215190185, pela Sra. MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO, CPF nº 952.534.831-87, e em favor desta é passada a presente Carta de Arrematação que lhe servirá para títulos e conservação de seus direitos, nos termos do art. 901, § 2º, do CPC. Assim, na forma da lei, extraí a presente, com a qual rogo às autoridades que a cumpram e façam-na cumprir como nela se contém e declara. Cientificando-os de que este Juízo e Secretaria funcionam no 5º andar do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, Praça do Buriti, Brasília/DF. DADA E PASSADA, nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 25 de fevereiro de 2025. Eu, REGIANE SILVA OLIVEIRA, Servidora Geral, expeço a presente por determinação do MM. Juiz de Direito, e a Diretor de Secretaria, HOGAN WAKED DE BRITO, a confere. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito "DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DA PRESENTE" Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR Code acima. CARTA - CARTA DE ARREMATAÇÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728742-92.2018.8.07.0001. Exequente: Roniester Lucas Pereira - CPF: 101.499.876-09 Advogado: Roniester Lucas Pereira - OAB DF50307 Executado: Márcio Weider Santos Morais - CPF: 636.393.191-68 Advogado: Watson Pacheco da Silva - OAB DF30517 FINALIDADE: Para conhecimento dos interessados, intimação das partes e eventuais credores O Excelentíssimo Sr. Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital, de acordo com as regras expostas a seguir: 1 - O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial Cesar Augusto Bagatini, inscrito no CPF nº 011.841.296-57 e na Junta Comercial do Distrito Federal – JUCIS/DF nº 92/2018 e realizado de forma eletrônica através do portal www.leiloesfederal.com.br. 2 - DATAS E HORÁRIOS 2.1 - 1º LEILÃO: Abertura dia 13/05/2024, às 14h10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme ID Num. 189493578. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2.2 - 2º LEILÃO: encerramento dia 16/05/2024, às 14h10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos de tolerância para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), referente a 75% do valor da avaliação. 2.3 - Incremento mínimo: O sistema permitirá lances crescentes com incremento mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais). 3 - DESCRIÇÃO DO BEM: 3.1 – Lote 01 – Direitos possessórios de Imóvel urbano, classificado por Terreno sem edificações, identificado por Lote 21 da Chácara 26 da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo. O imóvel está localizado na Av. Dom Pedro, Condomínio Residencial do Valo, região Colônia Agrícola denominada 26 de Setembro, Brasília/DF, CEP 71.300-991. https://maps.app.goo.gl/P7bBDDZ5spEHCvJU9 3.2 – Área: o imóvel possui a área de 300m², sendo 10 metros de frente / fundos e 30 metros das laterais norte e sul do imóvel. 3.3 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 21/02/2024 por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Auto de Avaliação de ID Num. 187396576. 3.4 - Ocupação e Fiel depositário: O imóvel se encontra desocupado. Nomeado o executado como fiel depositário. 4 - ÔNUS E BAIXA DE GRAVAMES: O imóvel é irregular e não possui matrícula registrada em cartório da região. 4.1 - Dívidas Propter rem: São consideradas as dívidas que acompanham o imóvel, a exemplo os Tributos Municipais/Distritais (ITU, IPTU, TLP, ITR), as despesas condominiais, o Foro e Laudêmio enfitêuticos. Não consta dos autos o registro de dívidas desta natureza. Caberá ao interessado a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 4.2 - Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme regra do art. 908, §1º, do CPC e art. 130, Par. Único, do CTN, e deverão ser informados pelo Arrematante nos autos deste processo para o exercício do direito de preferência à reserva de crédito ou ressarcimento. 4.3 - A comissão do leiloeiro bem como o ressarcimento com a desmontagem, remoção, transporte, transferência, guarda e conservação de bens correrão por conta do arrematante, porém, estas despesas poderão ser decotadas da importância arrematada, desde que documentalmente comprovadas e o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, conforme regra do art. 23, §2º, do Provimento nº 51/TJDFT e do art. 7º, §4º, da Resolução nº 236/CNJ. 5 - Débito da demanda processual: R$ 25.278,44 (vinte e cinco mil e duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 12/09/2023 (ID Num. 171675944). 5.1 - Antes de adjudicados ou alienados os bens, o Executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, do CPC) e encaminhar ao Leiloeiro o protocolo da petição acompanhada dos documentos e ordem de suspensão ou cancelamento do Leilão emitido por este juízo. 5.2 - Recursos e processos pendentes: Não consta dos autos recurso ou processo pendente de julgamento capaz de prejudicar, interferir ou interromper a alienação do bem. 6 - REGRAS GERAIS: 6.1 - Cadastro: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro Cesar Augusto Bagatini no endereço www.leiloesfederal.com.br, aceitar os termos e condições informados, juntar na plataforma os documentos pessoais: RG, Comprovante de regularidade do CPF extraído do site da Receita Federal, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado, acompanhado do RG e Comprovante de regularidade do CPF do cônjuge. Pessoa jurídica: Contrato social, CNPJ atualizado, comprovante de endereço e documentos pessoais do(s) sócio(s). Procurador: procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do outorgante e outorgado (arts. 12 a 14 da Resolução 236/2016 CNJ). 6.1.1 - Ficam desde já cientes os interessados do prazo mínimo de 05 (cinco) dias uteis para aprovação de cadastro e de 02 (dois) dias úteis para reencaminhamento/alteração de senha para participação deste leilão. 6.1.2 - Ao registrar o login, o usuário deverá indicar apelido, nome, sobrenome ou suas iniciais. Será retificado o login com nomenclatura de procedimentos do leilão ou palavra ofensiva. 6.1.3 - Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 6.2 - Oferta de lance: O site estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 11 c/c art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. 6.2.1 - Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site do Leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos por qualquer outra forma física ou eletrônica. 6.3 - Modalidade: A alienação será efetuada na modalidade “ad corpus”, sem garantia e no estado de conservação em que o bem se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. A descrição e as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas dimensões e condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Mediante estas regras editalícias, o arrematante declara que tem pleno conhecimento de suas áreas, edificações e instalações e que assume a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Nada será objeto de reclamação quanto a eventual vício oculto ou defeito decorrente de uso, sob qualquer título e qualquer tempo. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, regularização da edificação, projeto e Habite-se, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (art. 901, "caput", §§ 1º e 2º, e art. 903 do CPC). 6.4 - Desocupação: A desocupação do imóvel será autorizada mediante expedição de Mandado de Imissão na posse que será expedido por este Juízo após cumpridos os prazos processuais, expedição da Carta de Arrematação e comprovação de recolhimento de eventuais custas pelo arrematante. 7- FORMAS DE PAGAMENTO: 7.1 - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista sobre o valor do lanço vencedor adicionado da comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de vinte e quatro horas da realização do leilão (art. 884, inc. IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo. 7.2 - Os comprovantes de pagamento da guia do depósito judicial e da comissão do leiloeiro deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected] para que seja lavrado o Auto de Arrematação para futura expedição da Carta de Arrematação / Mandado de imissão na posse. (art. 901, §1º, do CPC). 7.3 - Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). 8 - PARCELAMENTO: 8.1 - Os interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada pelo valor da avaliação deverão encaminhar proposta ao Leiloeiro, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis que antecedem o 1º Leilão, preservando a entrada mínima de 25% sobre o valor do bem e parcelamento da diferença em até 30 prestações mensais corrigidas pelo IPCA ou pela Taxa SELIC, quando o crédito exequente for de natureza tributária. 8.2 - O arrematante que tenha interesse no parcelamento do lanço deverá encaminhar a proposta (art. 895 do CPC) ao leiloeiro e ratificar o valor do lance e a forma de pagamento logo após o encerramento do 2º Leilão. O leiloeiro receberá as propostas pelo e-mail [email protected] e as submeterá a este juízo para análise. Após homologação da proposta, o leiloeiro emitirá as respectivas guias dos depósitos judiciais. 8.3 – Será vedado o parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado elencados no art. 965, do Código Civil. 9 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: 9.1 - A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 10 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E INTERESSADOS: 10.1 - Nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. 10.2 - Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1° do CPC, em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo e-mail [email protected], por telefone 61-3202-7775 ou por atendimento via WhatsApp 61-98385-4800. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 16 de abril de 2024. Eu, ALINE DOS SANTOS MIRANDA, Servidor Geral, expeço o presente edital, por determinação do MM. Juiz de Direito e a Diretora de Secretaria, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, o assina eletronicamente. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL – LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL Juízo: Vigésima Primeira Vara Cível de Brasília Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO É pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é possível recair a penhora sobre direitos possessórios de imóvel irregular, conforme julgado a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITOS PESSOAIS DOTADOS DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se consolidado, no âmbito do e. TJDFT, o entendimento que permite a penhora e alienação em hasta pública de direitos possessórios relativos a imóveis irregulares, dado o relevante valor econômico que possuem, sobretudo diante da realidade vivenciada no Distrito Federal, onde, recorrentemente, se negocia a posse de imóveis pertencentes a entes públicos, mediante cessão de direitos a particulares. 2. Revela-se possível a penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular, uma vez que a constrição não recai sobre o imóvel em si, mas apenas sobre os direitos pessoais a ele inerentes. 3. A venda em hasta pública não tem o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário. Salienta-se apenas que os arrematantes devem estar cientes da referida situação do imóvel e que poderão perdê-lo caso o Poder Público invalide o ato de cessão de direitos. 4. Notoriamente reconhecido o valor econômico que se atribui aos direitos possessórios sobre o imóvel irregular objeto dos autos, afigura-se possível a repetição da hasta pública requerida pela parte Agravante, para que sejam penhorados os referidos direitos aquisitivos sobre o bem, como forma de saldar a dívida condominial dele decorrente. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. (Acórdão 1245278, 07010583020208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, de medida que garante a penhora de direitos sobre o imóvel, nos termos do inciso XIII do art. 835 do CPC, e não de sua propriedade, pois a existência dessa depende de registro no cartório imobiliário. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do CPC, defiro a penhora de direitos possessórios relativos ao imóvel irregular, localizado no “ LOTE 21 localizado na Chácara 26 da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, CE`: 71300991 - Brasília/DF, Bairro: Cidade Estrutural”. Intime-se a parte executada, da penhora realizada, de que está, por este ato, constituído depositário fiel do bem, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do art. 525, §11º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Após a avaliação, as partes deverão ser intimadas, via DJE, na pessoa de seus advogados, sob pena de aplicação do disposto no art. 841, §4º, desse diploma legal, para se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias. Oficie-se, ainda, por meio eletrônico, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, solicitando informações sobre a existência de débitos relacionados ao bem. Intime-se ainda a ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DO VALO, por intermédio da síndica MÁRCIA FERNANDES TROVÃO para fins de ciência acerca da penhora deferida nos autos. Vindo aos autos as respostas, promova-se a juntada e, também, dê-se vista às partes.

06/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Conclusão (para decisão)

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