Execução Fiscal 0746281-26.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0746281-26.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

10/05/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2026, 14:31

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 21:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 14:06

Recebimento

30/06/2025, 13:50

Mero expediente

30/06/2025, 13:50

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:13

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:36

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 12:09

Publicação

27/06/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746281-26.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 149569362, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. De acordo com o STJ, o procedimento de penhora relativo à empresa executada em recuperação judicial deve seguir as seguintes etapas: "Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação." (REsp 1.691.549/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.07.2021) Os embargos não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Por fim, considerando que o exequente optou por habilitar o seu crédito na recuperação judicial da empresa executada (ID 185196652), determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito, informando sobre a situação do seu pedido de habilitação. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746281-26.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 149569362, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. De acordo com o STJ, o procedimento de penhora relativo à empresa executada em recuperação judicial deve seguir as seguintes etapas: "Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação." (REsp 1.691.549/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.07.2021) Os embargos não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Por fim, considerando que o exequente optou por habilitar o seu crédito na recuperação judicial da empresa executada (ID 185196652), determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito, informando sobre a situação do seu pedido de habilitação. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/06/2024, 00:00

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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