Embargos à Execução Fiscal 0755937-70.2019.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0755937-70.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755937-70.2019.8.07.0016. EMBARGANTE: UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução opostos por UNIÃO DOS ESCOTEIRO DO BRASIL em face do Distrito Federal. Alega, em suma, a sua imunidade tributária em relação aos débitos de IPTU, em razão de ser reconhecida como entidade de educação e assistência social. Recebidos os embargos em seu efeito suspensivo, foi determinada a intimação do embargado para facultar-lhe a apresentação de impugnação. O Embargado apresentou impugnação alegando falta de interesse de agir do embargante, em razão de os débitos de IPTU terem sido cancelados. Réplica apresentada pelo embargante. As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A execução fiscal embargada (019333-53.2016.8.07.0018) foi extinta, pois as CDAs sofreram quitação ou cancelamento, conforme sentença em anexo. Desta forma, não mais subsiste interesse de agir. Ressalto que, ante o princípio da causalidade e o pagamento/parcelamento das CDAs após o ajuizamento dos embargos, deve o embargante ser condenado nos honorários de sucumbência, enquanto deve o embargado ser condenado nos honorários de sucumbência em relação às CDAs canceladas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse processual. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado das CDAs pagas, quais sejam 0172690005, 0176008500, 0177906138, 0160272041, 0165040211, 0165119020 e 0172608007, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 10, do CPC. De outra sorte, condeno o embargado em honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado das CDAs canceladas 0158798040, 0163599173, 0163665010, 0171078241, 0171157230, 0175594570 e 0175643393, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 3º, inciso I, do CPC. Custas pelo embargante, tendo em conta o valor das CDAs pagas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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