Apelação Cível 0035572-86.2016.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0035572-86.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emerge do relatório emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ora juntado, que não foram encontrados bens de titularidade da parte executada cadastrados naquele sistema. Assim, porquanto a indisponibilidade de bens é medida excepcional no ordenamento jurídico e considerando que o credor não demonstrou risco iminente de ocultação ou dilapidação de bens e do patrimônio da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de anotação de indisponibilidade. Promova a parte credora o andamento do feito indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de constrição de bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, uma vez que insumos necessários ao exercício da atividade econômica por ela explorada, impondo-se concluir que se encontram protegidos pela impenhorabilidade, "ex vi" do artigo 833, V, do CPC. Promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 10 (dez) dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porquanto indisponível, conforme Provimento Extrajudicial da Corregedoria de nº 59, de 18 de abril de 2023, deixo de apreciar o requerimento de consulta ao Sistema e-RIDFT. Promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 10 (dez) dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DESPACHO NADA A PROVER quanto a reiteração do requerimento de inclusão da qualificação do executado no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito pelos mesmos motivos discorridos na decisão de id. 193953537. Promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 10 (dez) dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DESPACHO Ante a frustração da penhora via SISBAJUD, promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 15 dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Despacho registrado e assinado eletronicamente na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o tempo transcorrido desde a última tentativa de bloqueio eletrônico realizada nas contas bancárias de titularidade da parte executada, determino a sua renovação, que se realizará mediante reiterações automáticas no SISBAJUD. Todavia, em razão da iminência do recesso forense e considerando que a execução deve se dar da forma menos gravosa para as partes, as reiterações serão de apenas 10 dias. Aguarde-se na Secretaria até o dia 15/12/2025. Após, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o tempo transcorrido desde as últimas pesquisas realizadas na base de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para verificar a existência de bens de propriedade da parte executada BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. – ME, CNPJ nº11.621.123/0001-66 (ids. 190484204 e 193953537), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de renovação. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME CERTIDÃO Considerando que todos os ofícios foram respondidos, nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a se manifestar acerca do referido documento. Prazo 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2025 15:04:37. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte exequente intimada a encaminhar/protocolizar junto aos órgãos ou empresas destinatárias o(s) ofício(s) de ID 225175639, 225177545, 225177552, 225177567, 225177574, 225177581, 225177591, 225179959 e 225179970 (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), e seus anexos, se houver, adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do(s) documento(s), juntando aos autos o(s) comprovante(s) de envio. Importante destacar que, tratando-se de protocolo digital, deverá ser encaminhada anexa ao ofício a cópia da procuração, sendo de exclusiva responsabilidade da parte acompanhar o andamento de sua solicitação no portal gov.br e anexar aos autos do presente feito a resposta ao Ofício. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 17/02/2025. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 902, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte devedora responde com os seus bens futuros para o cumprimento de suas obrigações, "ex vi" do disposto no artigo 789 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora de eventuais valores ou anotações de crédito de titularidade da executada BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. – ME, CNPJ nº11.621.123/0001-66, limitado, contudo, a 10% da receita em questão, junto a empresas e operadoras/credenciadoras de cartão de crédito indicadas na petição de id. 214812715, quais sejam: CIELO S/A, CNPJ nº 01.027.058/0001-91; Banco Bradesco Cartões S/A (AMERICAN EXPRESS), CNPJ nº 59.438.325/0001-01; REDECARD S.A., CNPJ nº 01.425.787/0001-04; CETELEM BRASIL S/A CFI, CNPJ nº 03.722.919/0001-87; HIPERCARD Banco Múltiplo S/A, CNPJ nº 03.012.230/0001- 69; PagSeguro Internet S/A, CNPJ nº 08.561.701/0001-01; MERCADOPAGO.COM Representações LTDA, CNPJ nº 10.573.521/0001-91; MAGAZINE LUIZA S/A (MAGALUPAY), CNPJ nº 47.960.950/1088-36; e STONE PAGAMENTOS S/A, CNPJ nº 16.501.555/0001-57. Concedo à parte credora prazo de até 10 (dez) dias, para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado. Cumprida a injunção supra, oficiem-se a empresas e operadoras/credenciadoras de cartão de crédito supra indicadas, nos endereços constantes da petição de id. 214812715, solicitando-lhes informações acerca da existência de eventuais valores/cotas/créditos de titularidade da parte executada e que os mesmos sejam depositados em conta judicial vinculada a este feito e Juízo, até a concorrência do crédito cuja satisfação é postulada neste cumprimento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento de id. 209321609. Assim, intime-se a parte executada BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. – ME, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, indique seus bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, com as advertências do artigo 774 do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento de id. 202661388. Oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, solicitando-lhe informações acerca da existência de eventuais imóveis de propriedade/titularidade da executada BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. – ME, CNPJ nº11.621.123/0001-66. Após, advindo resposta ao ofício supra, dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento de pesquisa de eventual patrimônio do executado BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. – ME, CNPJ nº11.621.123/0001-66, na base de dados do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Manifeste-se o exequente acerca dos relatórios que seguem, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a pretensão da exequente à inscrição da qualificação da parte adversa no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito, porquanto desnecessária a intervenção do Juízo para que ela promova tal anotação mediante o protesto do título executivo judicial constituído em seu favor no feito e à míngua de autorização de acesso deste Juízo aos Sistemas Serasajud e SPCJud. Expeça-se, contudo, em favor da parte exequente, a certidão de que trata o artigo 517, §§ 1.º e 2.º do CPC. Lado outro, demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das últimas Escriturações Contábil Fiscal - ECF; Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR; e sobre Operações Imobiliárias – DOI do executado BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. – ME, CNPJ nº11.621.123/0001-66. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte devedora, não obstante intimada, não pagou a dívida, muito menos indicou bens passíveis de penhora. Por conseguinte, com lastro nos artigos 835, inciso I e 854, do CPC, determino a penhora de eventuais ativos financeiros mantidos por aquela parte junto às instituições bancárias, até a concorrência do crédito reclamado. Segue relatório do bloqueio, para fins de penhora, efetuado pelo SISBAJUD. Considerando, contudo, a frustração da penhora via SISBAJUD, como alternativa visando à satisfação da dívida exequenda, determino a pesquisa, na base de dados do sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da parte executada. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035572-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte devedora responde com os seus bens futuros para o cumprimento de suas obrigações, "ex vi" do disposto no artigo 789 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora de eventuais valores ou anotações de crédito de titularidade da executada BANDEIRA & ALENCAR CERVEJARIA LTDA. – ME, CNPJ nº11.621.123/0001-66, limitado, contudo, a 10% da receita em questão, junto a empresas e operadoras/credenciadoras de cartão de crédito indicadas na petição de id. 214812715, quais sejam: CIELO S/A, CNPJ nº 01.027.058/0001-91; Banco Bradesco Cartões S/A (AMERICAN EXPRESS), CNPJ nº 59.438.325/0001-01; REDECARD S.A., CNPJ nº 01.425.787/0001-04; CETELEM BRASIL S/A CFI, CNPJ nº 03.722.919/0001-87; HIPERCARD Banco Múltiplo S/A, CNPJ nº 03.012.230/0001- 69; PagSeguro Internet S/A, CNPJ nº 08.561.701/0001-01; MERCADOPAGO.COM Representações LTDA, CNPJ nº 10.573.521/0001-91; MAGAZINE LUIZA S/A (MAGALUPAY), CNPJ nº 47.960.950/1088-36; e STONE PAGAMENTOS S/A, CNPJ nº 16.501.555/0001-57. Concedo à parte credora prazo de até 10 (dez) dias, para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado. Cumprida a injunção supra, oficiem-se a empresas e operadoras/credenciadoras de cartão de crédito supra indicadas, nos endereços constantes da petição de id. 214812715, solicitando-lhes informações acerca da existência de eventuais valores/cotas/créditos de titularidade da parte executada e que os mesmos sejam depositados em conta judicial vinculada a este feito e Juízo, até a concorrência do crédito cuja satisfação é postulada neste cumprimento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

20/01/2025, 00:00

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