Cumprimento de sentença 0701464-19.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701464-19.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701464-19.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA LUCIA MENDES CARDOSO, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL EXECUTADO: PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ANDRE LUIZ DE LIMA, MIRIAN LUZIA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo sido efetivada a alienação por iniciativa particular, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a reiteração de alienação em leilão judicial do bem imóvel penhorado no ID 139332746 e avaliado no ID 210267370 - Pág. 10. Para o leilão do imóvel, o exequente deverá juntar aos autos certidão negativa/positiva de débitos fiscais e de débitos condominiais, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação acima, intime-se o leiloeiro já designado nos autos para apresentar minuta de edital, no prazo de 05 (cinco) dias, observando os estritos termos do modelo disponibilizado pela Vara, e que poderá ser solicitado pelo email [email protected], sem supressão de qualquer informação, a menos que devidamente fundamentada. Deverá constar do edital respectivo, nos termos do art. 886, inciso II do CPC, a informação acerca do valor da avaliação do bem, bem como de que este não poderá ser arrematado, em segunda hasta, por preço considerado vil. Destaca-se, desde já, que nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC: "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. Dispenso a publicação por outros meios, conforme art. 887, § 5º, do CPC. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Colégio Notarial - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), tendo em vista que os dados existentes no sistema CENSEC são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, sendo-lhe possível proceder, por conta própria, às buscas disponíveis, dispensando a necessidade de colaboração do Poder Judiciário. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista que as informações buscadas estão disponíveis por meio da pesquisa ao sistema INFOJUD, já realizada nos autos nos IDs 52312599, 52312672 e 52312724. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701464-19.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA LUCIA MENDES CARDOSO, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL EXECUTADO: PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ANDRE LUIZ DE LIMA, MIRIAN LUZIA DE LIMA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do feito por execução frustrada. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:09

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:29

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:12

Publicação

22/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701464-19.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA LUCIA MENDES CARDOSO, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL EXECUTADO: PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ANDRE LUIZ DE LIMA, MIRIAN LUZIA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de dilação do prazo para alienação por iniciativa particular do bem imóvel penhorado nos autos, por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da decisão de ID 228610270. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

21/10/2025, 00:00

Recebimento

20/10/2025, 14:34

deferimento

20/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 22:47

Publicação

08/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701464-19.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA LUCIA MENDES CARDOSO, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL EXECUTADO: PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ANDRE LUIZ DE LIMA, MIRIAN LUZIA DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A Excelentíssima Sra. Dra. LUCIANA CORRÊA SETTE TÔRRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO SCHMITZ, regularmente inscrito na JCDF sob o nº. 93, com endereço no SCN, QD 04, BL. “B”, Sala 702, Parte 258, Asa Norte, Brasília/DF, telefone 0800 800 0086 e e-mail [email protected], através do portal eletrônico (site) www.hammer.lel.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: encerra-se no dia 11/02/2025, às 12:10 horas, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º Leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: encerra-se no dia 14/02/2025, às 12:10 horas, por valor igual ou maior que 70 % (setenta por cento) da avaliação (ID 213631609). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: A Chácara 08, da Quadra 04, situada na zona suburbana de Luziânia/GO, no loteamento denominado Chácaras Colônia, com a área de 8.000,00m² e as seguintes medidas e confrontações: com duas frentes, sendo uma para a Via Pública sem denominação, com 40,00m e outra para uma Via Pública sem denominação, com 40,00m; 200,00m de um lado, confronta com a chácara 09; e 200,00m do outro lado, confronta com a chácara 07; encontra-se lançado no cadastro imobiliário junto à Prefeitura Municipal de Luziânia/GO sob o CCI nº. 206266. Matrícula sob nº. 36.761 da 2ª Circunscrição do ORI de Luziânia/GO. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação datado de 17 de agosto de 2024 (ID 210267370). FIEL DEPOSITÁRIO: André Luiz de Lima, CPF: 005.481.691-28 (ID 139332746). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Conforme ID 216992359, constam débitos de IPTU/TLP no valor de R$ 527,21 (em 06/11/2024). Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) subrogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 18.11.2024), consta registrado: que o imóvel pertence à executada Piloto Empreendimentos Imobiliários Ltda. (R.); Penhora Autos nº. 0701464- 19.2018.8.07.0001 da 7ª Vara Cível de Brasília/DF – presentes autos (R.2); e Penhora Autos nº. 5284331-70.2021.8.09.0101 do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Luziânia/GO (R.3). Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor da dívida é de R$ 357.880,89 (trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 11/01/2024 (ID 183424985). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.hammer.lel.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 7ª Vara Cível de Brasília, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser feito mediante guia de depósito judicial. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação (ID 213631609). As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelo telefone 0800 800 0086 ou e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma no sítio eletrônico www.hammer.lel.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 13:15:23. *documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701464-19.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA LUCIA MENDES CARDOSO, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL EXECUTADO: PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ANDRE LUIZ DE LIMA, MIRIAN LUZIA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo sido efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a alienação em leilão judicial do bem imóvel penhorado no ID 139332746 e avaliado no ID 210267370 - Pág. 10. Para o leilão do imóvel, o exequente deverá juntar aos autos certidão negativa/positiva de débitos fiscais e de débitos condominiais, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da certidão, remetam-se os autos ao NULEJ para designação de leiloeiro público, o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Intime-se o leiloeiro para apresentar minuta de edital, no prazo de 05 (cinco) dias, observando os estritos termos do modelo disponibilizado pela Vara, e que poderá ser solicitado pelo email [email protected], sem supressão de qualquer informação, a menos que devidamente fundamentada. Deverá constar do edital respectivo, nos termos do art. 886, inciso II do CPC, a informação acerca do valor da avaliação do bem, bem como de que este somente poderá ser arrematado em segunda hasta por valor igual ou maior que 70% (setenta por cento) da avaliação. Destaca-se, desde já, que nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC: "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. Dispenso a publicação por outros meios, conforme art. 887, § 5º, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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