Cumprimento de sentença 0700749-04.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700749-04.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700749-04.2024.8.07.0021. REQUERENTE: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO SOTER REQUERIDO: GENILSON DA ROCHA NEVES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Réu citado e intimado. Pedido contraposto apresentado, bem como formulado pedido de justiça gratuita. Rejeito a prejudicial de prescrição. Conforme destacado pelo autor, e em atenção aos documentos constantes da inicial, observa-se que o contrato verbal foi entabulado entre as partes no ano de 2022, não havendo que se falar, portanto, em decurso do prazo prescricional, visto que a presente demanda foi proposta em 2024. Nada a prover quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, visto que não há custas ou honorários na 1ª Instância nos Juizados. Sem mais questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso em apreço, incontroverso que as partes firmaram contrato verbal de prestação de serviços de reforma residencial, sendo a forma de pagamento pelo autor a quitação de uma dívida do réu junto ao DETRAN, no total de R$ 2.508,72, parcelada em 12x no cartão de crédito, consoante documento ID 187476307. No entanto, sustenta o autor que, a despeito do pagamento do valor, os serviços contratados não foram concluídos. Em sede de contestação, o requerido alega que a obra foi concluída, mas o autor exigiu o pagamento dos juros do cartão, fato que não concordou. Com efeito, apesar de alegar ter cumprido a sua parte no contrato, o requerido não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, sendo certo que a mera prova testemunhal, como solicitado pelo réu, não se prestaria a oferecer elementos para corroborar a alegação do requerido, não respaldada por documentação hábil a demonstrar o efetivo cumprimento do contrato. Ainda, as conversas de ID 187476308 demonstram que o requerido, por diversas vezes, se comprometeu a ressarcir ao autor o valor pago, o que corrobora as alegações autorais de inadimplemento contratual. Nesse contexto, diante da inadimplência do réu, justifica-se a rescisão contratual, na forma do artigo 475 do CC, com a devolução do valor comprovadamente pago pelo autor (R$ 2.508,72). Quanto ao pedido contraposto, sem razão ao requerido. Uma vez comprovado o inadimplemento contratual do réu, conforme exposto acima, não há que se falar em repetição do indébito referente ao valor cobrado na presente demanda, tampouco em multa por litigância de má-fé ou ressarcimento de honorários. De igual modo, não demonstrado qualquer conduta difamatória do autor apta a ensejar compensação por danos morais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a réu a devolver ao autor o valor R$ 2.508,72, com juros de 1% ao mês, e correção pelo INPC, a partir da data de cada pagamento. Julgo improcedente o pedido contraposto. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

21/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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