Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703410-96.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703410-96.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/03/2026, 08:03

Desarquivamento

10/03/2026, 04:10

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Provisório

04/03/2026, 20:29

Documento (Ofício)

04/03/2026, 18:02

Documento

02/03/2026, 17:38

Decurso de Prazo

24/02/2026, 09:46

Documento (Certidão)

19/02/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 16:47

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:28

Publicação

07/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:20

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KARINA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que consta(m) nos autos minuta(s) de precatório(s) expedido(s). Certifico que habilitei a visualização da(s) referida(s) minuta(s) às partes e advogados cadastrados neste feito. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, intimo ambas as partes acerca do teor da(s) minuta(s) de precatório(s) expedido(s) para manifestação, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo oposição e não sendo possível a retificação de ofício, façam os autos conclusos. Decorrido o prazo acima sem oposição, remetam-se estes autos à tarefa "Aguardar assinatura magistrado SAPRE" e a(s) respectiva(s) minuta(s) do(s) precatório(s) à tarefa "Aguardando assinatura". BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2026 14:58:58. SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0703410-96.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703410-96.2023.8.07.0018. Requerente: KARINA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por KARINA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso de execução, tendo em vista autor ao elaborar seus cálculos considerou o salário-mínimo atual para a aplicação do escalonamento previsto no § 3º do artigo 85, porém, deve ser aplicado o salário-mínimo da data da sentença que fixou os honorários. A autora concordou expressamente com a impugnação (ID 249432397). Assim, está evidenciado que a impugnação deve ser acolhida para o reconhecimento do excesso alegado pelo réu. Com relação à sucumbência verifica-se que se aplica a norma do § 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, pois, a Fazenda Pública impugnou a execução de sentença, tendo a autora concordado com os cálculos apresentados por ela. Considerando que o incidente é de baixa complexidade em razão da prescindibilidade de dilação probatória e realização de cálculos e, ainda, que houve anuência expressa da autora aos cálculos apresentados pelo réu os honorários devem ser fixados no mínimo legal, qual seja 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que nesse caso representa o excesso de execução. Em face das considerações alinhadas ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor em R$ 254.978,70 (duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), conforme planilha de ID 246404942 e condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, §§ 3º, I e 7º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão expeça-se precatório. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703410-96.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 166586800, pelo valor indicado na planilha de ID 239927876. Retifique-se o valor da causa. Retifiquem-se os polos, passando a constar no ativo KARINA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS e no passivo DISTRITO FEDERAL. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Junho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748070/DF (2024/0350306-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 IDENILSON LIMA DA SILVA - DF032297 DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES - DF057361 AGRAVADO: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA ADVOGADOS: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF023803 JOYCE DE CARVALHO MORACHIK - DF063986 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Distrito Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 830/832): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À REDE HOSPITALAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO ALVEDRIO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3o, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.1. O julgamento do mérito do recurso de apelação torna prejudicado o exame do pedido de concessão de tutela recursal de caráter provisório. 2. De acordo com o inciso II do artigo 57 da Lei n. 8.666/1993, os contratos administrativos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses. 3. A prevalência do interesse público sobre o interesse particular não pode ser invocada como meio de perpetuação da conduta desidiosa por parte da Administração, quanto à adoção de procedimento licitatório regular ou de contratação direta em caráter emergencial, para o fim de suprir a necessidade prestação de serviços essenciais. 4. A empresa, cujo contrato administrativo já se encontra encerrado em decorrência do término de vigência pactuado, não pode ser compelida indefinidamente a prestar serviços com base em remuneração que considera inferior à efetivamente devida, ao alvedrio exclusivo da Administração Pública. 5. Encerrado o prazo de vigência do contrato, sem possibilidade de renovação, e estando evidenciada a hipótese de emergência apta a comprometer a prestação de serviço público essencial, é assegurada ao Administrador a contratação direta mediante dispensa de licitação, na forma prevista no inciso IV do artigo 24, da Lei n. 8.666/1993. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 904/927). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões não supridas, notadamente em relação aos argumentos de que "o TJDFT não considerou os documentos dos autos que evidenciam as diligências tomadas pela Administração para suprir a demanda de contratação de outra empresa para o fornecimento dos serviços, e que os atrasos causados na conclusão dos procedimentos se deram em razão de determinações judiciais e do TCDF, não da alegada desídia administrativa" (fl. 935); bem como no que toca aos dispositivos da LINDB invocados; (II) 24, IV, e 57, II, da Lei n. 8.666/93, porquanto "não se nega a possibilidade de dispensa de licitação para atender à demanda emergencial no caso dos autos (fornecimento de refeições a pacientes e acompanhantes da rede pública de saúde do Distrito Federal); [e] porque a previsão do inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, que limita a sessenta meses o prazo de prorrogação dos contratos referentes aos serviços essenciais de prestação continuada, não impedem a continuidade da prestação do serviço pela empresa contratada para além do prazo legal, quando provada a necessidade e urgência, como no caso dos autos" (fl. 938); e (III) 20, 21 e 22 da LINDB, uma vez que "O TJDFT desconsiderou precisamente as consequências práticas da sua decisão: ao negar provimento a apelação do Distrito Federal, sabedor de que que nem o procedimento de contratação regular nem o emergencial foram ainda concluídos, a Corte de origem acabou por inviabilizar por completo a continuidade do próprio serviço de saúde hospitalar do Distrito Federal, uma vez que não é taticamente possível manter pacientes internados sem que esses e seus acompanhantes tenham acesso à alimetação" (fl. 942). Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, a Corte local solucionou a controvérsia posta nos autos, nestes termos (fls. 838/843): Quanto ao mérito, a controvérsia recursal a ser dirimida reside em verificar se estariam evidenciadas circunstâncias aptas a justificar a imposição, à ré, da obrigação de manter a prestação dos serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições para pacientes, respectivos acompanhantes legalmente instituídos e servidores das Unidades da Rede Hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, na forma prevista nos Contratos Administrativos n° 023/2017 e 024/2017 e seus respectivos aditivos, até que seja ultimado o Pregão Eletrônico 430/2021, deflagrado com vistas à contratação regular dos serviços. A d. Magistrada sentenciante, ao julgar improcedente o pedido inicial, deixou assinalado que, a obrigação de prestar serviços essenciais é do autor e não da ré, que não está obrigada a prestar serviços sem cobertura contratual ou mesmo a celebrar contrato contra a sua vontade e sem o pagamento do preço que ele entende devido. Ressaltou que, embora tenha ajuizado a ação objetivando compelir a ré a prestar serviços sem contrato, o DISTRITO FEDERAL recusou-se a promover o reajuste do preço dos serviços, justamente em virtude da falta de cobertura contratual. Em suas razões de apelo, o DISTRITO FEDERAL afirma que, não obstante venha empreendendo esforços, desde o ano de 2020, para promover nova contratação de empresa para prestação dos serviços, não foi possível a conclusão do procedimento licitatório. Acrescenta que foi emitida autorização de contratação emergencial (n. 224/2023) e se encontra em fase final o Pregão Eletrônico 430/2021, deflagrado com vistas à contratação regular dos serviços, devendo ser assegurada a continuidade do preparo, fornecimento e distribuição de refeições para pacientes, respectivos acompanhantes legalmente instituídos e servidores das Unidades da Rede Hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, na forma pactuada nos Contratos Administrativos n° 023/2017 e 024/2017 e seus respectivos aditivos, como decorrência da função social da propriedade e supremacia do interesse público na manutenção da prestação de serviço essencial. De acordo com o inciso II do artigo 57 da Lei n. 8.666/1993, os contratos administrativos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses. No caso em apreço, os contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes se encerraram em 31/03/2023, sem possibilidade de renovação, em razão do exaurimento do termo de prorrogação permitido por lei. Ressalte-se que a Administração Pública deu início aos procedimentos licitatórios ordinários (SEI 00060-00081597/2020-13) e emergencial (SEI 00060-00300198/2021-48) para suprir a demanda de fornecimento de alimentação nas unidades hospitalares atendidas pela empresa ré. [...] Exatamente em virtude da necessidade de preservação do interesse público e da continuidade da prestação de serviço público essencial, foi deferida tutela de urgência, para determinar que a ré se abstivesse de interromper a prestação dos serviços, inicialmente sem prazo determinado e, posteriormente, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0712334-53.2023.8.07.0000, impondo-se a limitação da prestação dos serviços pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do término de vigência dos contratos administrativos celebrados pelas partes. No entanto, a despeito da concessão de prazo para conclusão dos procedimentos licitatório, não foram ultimadas as medidas necessárias para viabilizar a contratação de empresa para assumir a prestação dos serviços, em caráter ordinário ou emergencial. Muito embora o DISTRITO FEDERAL sustente estar evidenciada situação emergencial, este quadro foi criado exatamente em decorrência da morosidade na condução dos procedimentos licitatórios necessários à contratação de empresa para prestação dos serviços. Não sensibiliza o fato de o procedimento licitatório ter sido suspenso por decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, uma vez que tal determinação foi revogada em outubro de 2022. O próprio apelante, na inicial da ação, afirma que, na data da propositura da ação, em 31/03/2023, o processo administrativo ainda se encontrava na Gerência de Pesquisa de Preços - GEPP/DIAQ para atualização da pesquisa relativa aos custos respectivos. Constata-se, portanto, que mesmo após o decurso de 5 (cinco) meses da data em que foi autorizada a sua retomada, o procedimento licitatório ainda se encontra na fase de atualização da pesquisa de preços, a evidenciar a falta de diligência por parte dos responsáveis pela condução do pregão, já que se encontravam cientes do iminente término do prazo de vigência do contrato administrativo em vigor. Por certo, não há plausibilidade no fato de um procedimento licitatório iniciado no ano de 2020, ainda não estar concluído, mesmo quando considerada a suspensão determinada pela Corte de Contas do Distrito Federal. Ademais, muito embora tenha sido determinada a continuidade da prestação dos serviços pela empresa ré, por 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência dos contratos administrativos celebrados anteriormente, o DISTRITO FEDERAL não logrou concluir o procedimento licitatório para contratação regular, tampouco o procedimento para contratação emergencial. Como bem destacado pela d. Magistrada sentenciante, [e]stá suficientemente evidenciada total falta de organização e planejamento do Distrito Federal com relação à prestação de serviços essenciais e reiteradamente serve-se do Poder Judiciário para validar sua inércia, obrigando particulares à prestação de serviços sem a devida cobertura contratual e pagamento de preço justo e atualizado. Embora a prevalência do interesse público sobre o interesse privado constitua princípio a ser observado em caso de prestação de serviços essenciais, o que se constata, no caso, é a tentativa do DISTRITO FEDERAL de prorrogar a prestação dos serviços, com base em valores defasados pelo processo inflacionário. O comportamento contraditório por parte do DISTRITO FEDERAL é claramente observado no fato de que busca exigir que a empresa ré permaneça prestando os serviços, após o decurso do prazo máximo previsto em lei e, ao mesmo tempo, recusa-se a reajustar o preço pago por tais serviços, baseando-se exatamente na falta de vínculo contratual. [...] Por certo, a prevalência do interesse público sobre o interesse particular não pode ser invocada como meio de perpetuação da conduta desidiosa por parte da Administração, quanto à adoção de procedimento licitatório regular ou de contratação direta em caráter emergencial, para o fim de suprir a necessidade da prestação de serviços essenciais. A Lei de Licitações assegura ao Administrador a adoção de medidas aptas a evitar a descontinuidade do serviço, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, a exemplo da contratação direta mediante dispensa de licitação, na forma prevista no inciso IV do artigo 24, em hipóteses de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Dessa forma, cabe ao DISTRITO FEDERAL empreender esforços efetivos para a contratação emergencial de empresa para prestação dos serviços, com dispensa de licitação, de modo a atender a necessidade de preparo, fornecimento e distribuição de refeições para pacientes, respectivos acompanhantes legalmente instituídos e servidores das Unidades da Rede Hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Evidentemente, a empresa ré não pode ser compelida indefinidamente, a continuar prestando serviços com base em remuneração que considera inferior à efetivamente devida, ao alvedrio exclusivo do DISTRITO FEDERAL. Por fim, destaco que, para efeitos de prequestionamento, é essencial que a questão suscitada pelas partes tenha sido efetivamente decidida pelo egrégio Colegiado. Irrelevante é a menção ou a ausência de indicação do dispositivo legal ou constitucional correspondente, consoante iterativa jurisprudência dos tribunais superiores, bastando a discussão e análise da matéria correlata. Ademais, a despeito do enunciado sumular n. 98 do colendo Superior Tribunal de Justiça, advirto as partes de que, em caso de eventual interposição de embargos de declaração contra este acórdão, o egrégio Colegiado vier a reconhecer a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, bem como do propósito protelatório, será aplicada à parte embargante a sanção prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, CONHEÇO PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Com relação aos arts. 20, 21 e 22 da LINDB, nota-se que os referidos dispositivos legais não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ressalte-se, por oportuno, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo relativa aos artigos de lei supra indicados; porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. Quanto ao mais, observa-se que o Órgão colegiado estadual proferiu entendimento no sentido de que não "estariam evidenciadas circunstâncias aptas a justificar a imposição, à ré, da obrigação de manter a prestação dos serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições para pacientes, respectivos acompanhantes legalmente instituídos e servidores das Unidades da Rede Hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal" (fl. 838). Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse mesmo rumo: ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. INSTALAÇÃO DE GASODUTO. COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MODICIDADE E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE RECEITAS ATÍPICAS NO EDITAL E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na origem, trata-se de ação movida pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG contra a Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A, o DNIT e a ANTT para que os réus se abstenham de exigir contraprestação pecuniária pela passagem de duto de distribuição de gás na faixa de domínio da BR-101, ao longo da Ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói) e de exigir que a autora remova o gasoduto, devolvendo a fixa de domínio da rodovia no estado em que se encontrava antes da sua implantação. 3. O Tribunal de origem, interpretando o contrato de concessão firmado com o Estado do Rio de Janeiro, reconheceu caber à recorrente, por sua conta e risco, a realização do serviço em questão, por meio do pagamento das indenizações necessárias. Assim, a cobrança não aviltaria a modicidade e a continuidade da prestação do serviço público tal como consta no Recurso Especial. Tais pontos não merecem reforma, inclusive diante dos óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. [...] (REsp n. 1.707.455/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703410-96.2023.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: VOGUE - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À REDE HOSPITALAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO ALVEDRIO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.1.1. O julgamento do mérito do recurso de apelação torna prejudicado o exame do pedido de concessão de tutela recursal de caráter provisório. 2. De acordo com o inciso II do artigo 57 da Lei n. 8.666/1993, os contratos administrativos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses. 3. A prevalência do interesse público sobre o interesse particular não pode ser invocada como meio de perpetuação da conduta desidiosa por parte da Administração, quanto à adoção de procedimento licitatório regular ou de contratação direta em caráter emergencial, para o fim de suprir a necessidade prestação de serviços essenciais. 4. A empresa, cujo contrato administrativo já se encontra encerrado em decorrência do término de vigência pactuado, não pode ser compelida indefinidamente a prestar serviços com base em remuneração que considera inferior à efetivamente devida, ao alvedrio exclusivo da Administração Pública. 5. Encerrado o prazo de vigência do contrato, sem possibilidade de renovação, e estando evidenciada a hipótese de emergência apta a comprometer a prestação de serviço público essencial, é assegurada ao Administrador a contratação direta mediante dispensa de licitação, na forma prevista no inciso IV do artigo 24, da Lei n. 8.666/1993. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 24, inciso IV e 57, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, e 20, 21 e 22, todos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a administração pública atuou com vistas à contratação emergencial, e que foram atendidos os requisitos para a continuidade da prestação do serviço pela empresa contratada mesmo além do prazo legal, à luz da razoabilidade e uma vez “provada a necessidade e a urgência, como no caso dos autos” (id 58046271, pág. 11). Pede a concessão de efeito suspensivo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Preparo dispensado por isenção legal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Tampouco dá azo ao seguimento do recurso a apontada ofensa aos artigos 24, inciso IV e 57, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, pois o órgão julgador, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou: “no caso concreto, o egrégio Colegiado analisou de forma adequada e exaustiva, as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas a lide posta a julgamento, concluindo pela impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços previstos em contratos administrativos firmados pelas partes, após o decurso do prazo de vigência pactuado, dada a inércia da Administração quanto à adoção de medidas eficazes para a celebração de nova contratação mediante procedimento licitatório” (vide item 2 da ementa do acórdão que apreciou os embargos de declaração - id 56242375). Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no aspecto, é providência que demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. O especial não merece trânsito, por fim, quanto à apontada ofensa aos artigos 20, 21 e 22, todos da LINDB, pois “é inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Minstra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À REDE HOSPITALAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇAO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO ALVEDRIO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REAJUSTE DO VALOR DO PREÇO PACTUADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. QUESTÃO SUBMETIDA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO LÓGICA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 2. Observado que, no caso concreto, o egrégio Colegiado analisou de forma adequada e exaustiva, as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas a lide posta a julgamento, concluindo pela impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços previstos em contratos administrativos firmados pelas partes, após o decurso do prazo de vigência pactuado, dada a inércia da Administração quanto à adoção de medidas eficazes para a celebração de nova contratação mediante procedimento licitatório, não se encontram configuradas a contradição e a obscuridade apontadas, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL. 3. De acordo com o artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 3.1. A preclusão se consubstancia na perda da possibilidade de discussão de determinada matéria, em virtude da concessão de oportunidade para este fim, independentemente de ter sido bem ou mal exercida a faculdade conferida. 3.2. Observado, no caso concreto, que a empresa ré deixou de interpor recurso de apelação em face da r. sentença, quanto ao ponto em que foi considerada incabível a formulação de pretensão de reajuste dos preços pactuados pela prestação dos serviços em contestação, dada a necessidade de apresentação de reconvenção, tem-se por configurada a preclusão lógica. 3.3. Mostra-se inviabilizado o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela empresa ré, tendo em vista estar caracterizada a preclusão lógica a respeito das alegações vertidas no aludido recurso. 4. Embargos de declaração opostos pelo autor e pela ré conhecidos e não providos.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703410-96.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA EMBARGADO: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VOGUE - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA e pelo DISTRITO FEDERAL contra o v. acórdão exarado sob o ID 52687989. Nos termos do v. acórdão recorrido, a egrégia 8ª Turma Cível conheceu parcialmente da apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL e negou provimento ao recurso. A ré VOGUE - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA, nos embargos de declaração opostos no ID 51720843, alega que o v. acordão encontra-se eivado de omissão e obscuridade, quanto à necessidade de regularização de pendência contratual, com o reajuste dos valores contratados a partir de 01/04/2023. Pleiteia, dessa forma, o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, opôs embargos de declaração (ID 53548332), oportunidade em que afirmou que o egrégio Colegiado incorreu em omissão, ao atribuir-lhe conduta desidiosa quanto à adoção de procedimento licitatório regular ou de contratação direta em caráter emergencial, sem observar que os elementos de prova juntados aos autos se mostram suficientes para demonstrar que foram envidados esforços nos sentido de concluir o pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para prestar serviços especializados de preparo, fornecimento e distribuição de refeições para pacientes, respectivos acompanhantes legalmente instituídos e servidores autorizados das Unidades da Rede Hospitalar da SES/DF. Pondera que, no entanto, o procedimento permaneceu suspenso por mais de 10 (dez) meses em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Acrescenta que promoveu 2 (duas) tentativas formalizar contratação emergencial sem que fosse obtido êxito. Ao final, a embargante postula o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Percebe-se, portanto, que os embargantes pretendem agregar efeitos infringentes aos embargos de declaração por ele opostos. Dessa forma, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação dos embargados para que, querendo, ofertem contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação da embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 17 de novembro de 2023 às 19:15:29. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À REDE HOSPITALAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇAO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO ALVEDRIO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.1. O julgamento do mérito do recurso de apelação torna prejudicado o exame do pedido de concessão de tutela recursal de caráter provisório. 2. De acordo com o inciso II do artigo 57 da Lei n. 8.666/1993, os contratos administrativos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses 3. A prevalência do interesse público sobre o interesse particular não pode ser invocada como meio de perpetuação da conduta desidiosa por parte da Administração, quanto à adoção de procedimento licitatório regular ou de contratação direta em caráter emergencial, para o fim de suprir a necessidade prestação de serviços essenciais. 4. A empresa, cujo contrato administrativo já se encontra encerrado em decorrência do término de vigência pactuado, não pode ser compelida indefinidamente a prestar serviços com base em remuneração que considera inferior à efetivamente devida, ao alvedrio exclusivo da Administração Pública. 5. Encerrado o prazo de vigência do contrato, sem possibilidade de renovação, e estando evidenciada a hipótese de emergência apta a comprometer a prestação de serviço público essencial, é assegurada ao Administrador a contratação direta mediante dispensa de licitação, na forma prevista no inciso IV do artigo 24, da Lei n. 8.666/1993. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703410-96.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA SENTENÇA DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA., partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que as partes celebraram contratos administrativos para prestação de serviços especializados de preparo, fornecimento e distribuição de refeições para pacientes, respectivos acompanhantes legalmente instituídos e servidores autorizados das Unidades da Rede Hospitalar da SES/DF, que foram aditados; que foi iniciado processo de licitação, mas houve suspensão pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e, mesmo tendo sido retomado o fluxo, não foi concluído, tendo sido iniciada a contratação emergencial, sem previsão de conclusão; que a tratativa entre as partes para manutenção do fornecimento em caráter precário restou frustrada; que há iminente possibilidade de interrupção de serviço público essencial, por isso, a ré deve ser compelida ao cumprimento de suas obrigações contratuais até a conclusão do certame; que o contrato tem função social; que não pretende obter a prestação graciosa de serviço público, pois será mantida a remuneração nos termos dos contratos. Ao final requer a tutela de urgência para compelir a ré a manter os serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições para pacientes, respectivos acompanhantes legalmente instituídos e servidores das Unidades da Rede Hospitalar da SES/DF, objetos dos Contratos Administrativos nº 023/2017 e 024/2017 e seus respectivos aditivos, mantendo-os até que seja ultimada a contratação emergencial objeto da Autorização 224/2023 ou o Pregão Eletrônico 430/2021, deflagrado com vistas à contratação regular dos serviços, o que ocorrer primeiro, citação e a procedência do pedido para confirmar a tutela de urgência. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 154358962), o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento, com deferimento da tutela recursal (ID 154513386). A ré ofereceu contestação (ID 158215894) alegando, em resumo, que os contratos encerraram a vigência em 31/3/2023; que apenas foi comunicada pela Secretaria de Estado de Saúde sobre a necessidade de continuação da prestação de serviços sem cobertura contratual o que é vedado por lei; que em razão da decisão judicial foi obrigada a manter os serviços contra a sua vontade e solicitou o reajuste contratual, mas houve resposta da impossibilidade de concessão do reajuste por falta de contrato; que os pagamentos realizados pelo autor, de forma indenizatória, está com preços defasados em mais de doze meses, lhe acarretando prejuízos; que no caso de manutenção dos serviços há necessidade de reajuste, que deveria ser aplicado de forma automática e de ofício pelo autor. Anexou documentos. O autor se manifestou sobre a contestação e documentos (ID 163709801) e anexou documentos. Concedeu-se oportunidade para a especificação de provas (ID 164006514) as partes informaram não terem provas a produzir (ID 164991520 e 166242059). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. A ré formulou pedido de reconsideração para que o autor seja compelido a reajustar os valores contratados a partir de 1/4/2023 (ID 158215894 - Pág. 38), porém este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 154358962), mas concedida a tutela recursal pelo Tribunal de Justiça em se de Agravo de Instrumento (ID 154513386), portanto, este juízo não pode reconsiderar decisão proferida por outra instância. Consignou-se na decisão de segunda instância que “eventual necessidade de reajuste dos preços pactuados nos contratos anteriores firmados com a Administração deve ser apresentada nos autos da ação de conhecimento, cabendo ao d. Magistrado de primeiro grau avaliar a necessidade de repactuação a viabilizar prestação adequada dos serviços (ID 163609287 - Pág. 6 e 7). No entanto, o objeto da lide é definido pela causa de pedir e pedido expressos, evidentemente, na petição inicial, que neste caso não traz nenhuma questão sobre reajuste de valores pactuados. Porém, a ré poderia ter ampliado o objeto desta ação mediante reconvenção (artigo 343 do Código de Processo Civil), possibilitando a discussão sobre reajuste de valores, mas ela assim não o fez, limitando-se a dizer que os valores precisam ser reajustados, o que deveria ser feito de forma automática e de ofício pelo autor. Ora, a discussão sobre esse reajuste está sujeita ao contraditório, portanto, a ré deveria, por meio da reconvenção, indicar o reajuste pretendido e condições para possibilitar um julgamento quanto a essa questão, mas em razão de não ter sido observado esse procedimento tem-se que essa questão não poderá ser examinada nesta ação e deverá ser objeto de ação própria. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Execução Contratual (10429) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que o autor pleiteia compelir a ré à manutenção da prestação de serviços após a vigência contratual. Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que o serviço prestado pela ré é essencial e como não foi concluída a licitação ela deverá manter a prestação dos serviços. A ré, por seu turno, afirmou que não pode ser compelida a prestar serviços sem cobertura contratual. A solução da lide é por demais singela e não demanda maiores considerações. Os fundamentos para o julgamento desta ação já constam da decisão de ID 154358962, aqui transcritos. Não há no ordenamento jurídico nenhuma lei que estabeleça a obrigação de pessoa jurídica de direito privado de prestar serviços, especialmente sem a devida contraprestação, ainda que se trate de serviço essencial e a Constituição Federal estabelece que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem previsão legal. Afirma o autor que não há previsão para a abertura do processo de licitação, que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, mas cuja autorização para continuidade ocorreu em outubro de 2022. Igualmente, não há previsão para a contratação emergencial. Para justificar seu pedido o autor afirma que o serviço é essencial e a ré está se utilizando de mera liberalidade para não manter a prestação desse serviço. Porém, a contratação é efetivamente uma liberalidade, posto que não há lei que imponha nenhuma contratação. Contudo, verifica-se dos documentos de ID 154355456 e 154355458, que desde 27/2/2023 a ré informou que só poderia continuar a prestação dos serviços com a revisão do preço e se não fosse aceita a condição ela não continuaria e concederia aviso prévio aos colaboradores a partir de 8/3/2023, mas o autor nada mencionou a respeito e ajuizou a presente ação às 14h57 do dia do vencimento desses contratos, evidenciando toda a sua desídia, desorganização com o serviço essencial à população. O serviço de saúde e consequente alimentação dos pacientes e acompanhantes é obrigação do autor e não da ré, por isso, mesmo se tratando de serviço essencial ela não pode ser compelida a prestar um serviço sem a devida contraprestação exigida. Assim, está evidenciado que o pedido formulado não encontra nenhum amparo jurídico. Esses fundamentos foram repetidos porque a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento interposto pelo autor, ainda que tenha sido deferida a tutela de urgência só demonstra o acerto da decisão proferida por este juízo, especialmente por ter se reconhecido que a prestação de serviços sem a cobertura contratual ofende a moralidade e ocasiona enriquecimento sem causa da Administração, além de ter sido destacado que o deferimento da liminar decorreu de empatia para com os pacientes, apesar de não se tratar de argumento jurídico (ID 163609287 - Pág. 11). Está suficientemente evidenciada total falta de organização e planejamento do Distrito Federal com relação à prestação de serviços essenciais e reiteradamente serve-se do Poder Judiciário para validar sua inércia, obrigando particulares à prestação de serviços sem a devida cobertura contratual e pagamento de preço justo e atualizado. São inúmeros os processos que tramitam ou tramitaram por este juízo em que o autor se recusa ao pagamento de serviços sem cobertura contratual, mas também exige a manutenção de serviços essenciais sem contrato, como neste caso, retratando uma conduta ilegal (posto que há vedação expressa para prestação de serviços sem contrato, artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993) e contraditória, pois exige o serviço, mas depois se recusa ao pagamento ou, no máximo, efetua o pagamento com a exclusão dos lucros. Neste caso não foi diferente, pois apesar de ter ajuizado esta ação objetivando compelir a ré a prestar os serviços sem contrato, pois informou a ré, em sua contestação, que o réu recusou o reajuste do preço dos serviços em razão da falta de cobertura contratual (ID 158215894 - Pág. 22). Dessa forma, tem-se que a obrigação de prestar serviços essenciais é do autor e não da ré, que não está obrigada a prestar serviços sem cobertura contratual ou mesmo a celebrar contrato contra a sua vontade e sem o pagamento do preço que ele entende devido. Portanto, está evidenciado que a pretensão do autor não tem nenhum amparo jurídico, razão pela qual o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais a serem aplicados de forma gradativa sobre o valor atualizado da causa, que não apresenta complexidade jurídica, portanto serão observados os percentuais mínimos. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pelos autores ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil a serem aplicados de forma gradativa. Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/07/2023, 00:00

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