Procedimento Comum Cível 0703472-56.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703472-56.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 09:44

Publicação

17/12/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703472-56.2020.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 17:37

Recebimento

12/12/2025, 17:23

Remessa

12/12/2025, 17:23

Remessa (em diligência)

11/12/2025, 17:42

Decurso de Prazo

27/11/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:33

Publicação

17/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703472-56.2020.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

14/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/11/2025, 20:10

Documentos

Certidão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198400/DF (2024/0269593-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MARGARETH FABIANA ALVES GONCALVES ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 FERNANDA SABACK GURGEL - DF042101 IURI JOSÉ DA SILVA - DF064396 RENAN MARQUES OLIVEIRA - DF065762 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 RECORRIDO: ANTONIO HORACIO GONCALVES ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO - DF006657 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MARGARETH FABIANA ALVES GONÇALVES, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 10/5/2024. Concluso ao gabinete em: 20/2/2025. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais movida por MARGARETH FABIANA ALVES GONÇALVES em face de ANTONIO HORACIO GONCALVES. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ANTONIO HORACIO GONCALVES, nos termos da ementa: "DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RETIRADA DE SÓCIA DA EMPRESA. ACORDO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS E RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDAS. SUPERVENIENTES COBRANÇAS JUDICIAIS E PENHORA DE BENS DE QUEM NÃO TERIA RESPONSABILIDADE VINCULADA À EMPRESA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO E ESTIMATIVA RAZOÁVEL. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIÁVEL. NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indeferimento ou a revogação da gratuidade de justiça precisam estar amparados em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Com base em critérios subjetivos, onde se leva em conta as reais condições econômico-financeiras do requerente, os motivos para indeferir a concessão da gratuidade de justiça se mostram suficientes. II. A retirada da sócia da empresa ocorreu de forma regular, com a transferência total de suas quotas do capital social para o único sócio remanescente, tendo sido a alteração contratual devidamente averbada perante a Junta Comercial local. Assim, nos termos do artigo 1.003 do Código Civil, responde a cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. III. Várias demandas judiciais foram propostas contra a ex-sócia (apelada) em razão da desídia do recorrente em relação às dívidas da empresa, o que a levou (a apelada) a efetuar o pagamento para extinguir essas obrigações, sub-rogando-se nos direitos dos credores da empresa e do recorrente (Código Civil, artigo 346, inciso III). Impositivo o ressarcimento desses danos materiais. IV. É devida a reparação dos danos extrapatrimoniais, porque os desdobramentos do descumprimento do acordo de desobrigação da recorrida pelo pagamento das dívidas da sociedade empresarial são hábeis a afetar a integridade psicológica e a imagem (atributo) a ponto de gerar situação vexatória e forte abalo psíquico, tanto que a apelada experimentou a penhora de seus bens, o que a levou a constituir advogado para não ter qualquer outro embaraço processual. Portanto, a situação fática extrapola o mero aborrecimento do cotidiano para provocar e/ou agravar o quadro de aflição e ansiedade da parte ofendida, por afetação à integridade moral e psicológica dos direitos inerentes à personalidade (Código Civil, artigos 12 e 186). V. A estimativa dos danos extrapatrimoniais (R$ 7.000,00) observou concretamente os critérios da capacidade econômica das partes, circunstâncias factuais, extensão do dano e caráter preventivo do instituto, bem como o princípio da proibição de excesso. VI. Os honorários advocatícios contratuais/convencionais constituem remuneração paga pelo serviço prestado, os quais são pactuados livremente entre o advogado e o cliente. Por conseguinte, a condenação ao pagamento concomitante dos honorários advocatícios convencionais e honorários de sucumbência configura inaceitável bis in idem, uma vez que foram aplicadas duas sanções sobre a mesma base fática. Impositiva a exclusão da primeira rubrica. VII. Honorários advocatícios redistribuídos proporcionalmente. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (e-STJ fl. 520) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1°, IV, e 1.022, II, do CPC; 186, 389, 404, 927 e 944 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que as quantias dispendidas com honorários advocatícios contratuais para sua defesa nas ações trabalhistas, que foram causadas pela conduta desidiosa do agravado, devem ser ressarcidas. Refere, ainda, que, em razão do descumprimento do acordo firmado entre as partes, a recorrente suportou considerável prejuízo de ordem material. Requer, em síntese, a reforma do decisum. Juízo prévio de admissibilidade: o TJDFT inadmitiu o recurso, dando azo à interposição de agravo, provido para determinar a sua conversão em especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe 16/3/2020. Assim, não há violação do art. 1.022 do CPC. No mais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há violação do art. 489 do CPC. - Da Súmula 568/STJ O acórdão impugnado decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça, como é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 516.277/SP, Quarta Turma, DJe de 4/9/2014 e AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, Segunda Turma, DJe de 6/11/2023. Portanto, o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização (AgInt no AREsp n. 1.772.189/SP, Terceira Turma, DJe de 14/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.171/DF, Terceira Turma, DJe 11/5/2022; REsp n. 1.696.910/SP, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017 e AgInt no AREsp n. 1.420.486/SP, Quarta Turma, DJe de 1/7/2019). - Da Súmula 5/STJ No mais, eventual discussão acerca do “descumprimento do acordo firmado entre as partes” (e-STJ fl. 548) é inadmissível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ, o qual impede a simples interpretação de cláusulas contratuais. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 494) para 12%. A majoração deve a ser arcada exclusivamente pela parte agravante, observados os montantes de sucumbência recíproca reconhecidos pelo TJDFT. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703472-56.2020.8.07.0014. RECORRENTE: MARGARETH FABIANA ALVES GONÇALVES RECORRIDO: ANTÔNIO HORÁCIO GONÇALVES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RETIRADA DE SÓCIA DA EMPRESA. ACORDO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS E RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDAS. SUPERVENIENTES COBRANÇAS JUDICIAIS E PENHORA DE BENS DE QUEM NÃO TERIA RESPONSABILIDADE VINCULADA À EMPRESA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO E ESTIMATIVA RAZOÁVEL. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIÁVEL. NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indeferimento ou a revogação da gratuidade de justiça precisam estar amparados em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Com base em critérios subjetivos, onde se leva em conta as reais condições econômico-financeiras do requerente, os motivos para indeferir a concessão da gratuidade de justiça se mostram suficientes. II. A retirada da sócia da empresa ocorreu de forma regular, com a transferência total de suas quotas do capital social para o único sócio remanescente, tendo sido a alteração contratual devidamente averbada perante a Junta Comercial local. Assim, nos termos do artigo 1.003 do Código Civil, responde a cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. III. Várias demandas judiciais foram propostas contra a ex-sócia (apelada) em razão da desídia do recorrente em relação às dívidas da empresa, o que a levou (a apelada) a efetuar o pagamento para extinguir essas obrigações, sub-rogando-se nos direitos dos credores da empresa e do recorrente (Código Civil, artigo 346, inciso III). Impositivo o ressarcimento desses danos materiais. IV. É devida a reparação dos danos extrapatrimoniais, porque os desdobramentos do descumprimento do acordo de desobrigação da recorrida pelo pagamento das dívidas da sociedade empresarial são hábeis a afetar a integridade psicológica e a imagem (atributo) a ponto de gerar situação vexatória e forte abalo psíquico, tanto que a apelada experimentou a penhora de seus bens, o que a levou a constituir advogado para não ter qualquer outro embaraço processual. Portanto, a situação fática extrapola o mero aborrecimento do cotidiano para provocar e/ou agravar o quadro de aflição e ansiedade da parte ofendida, por afetação à integridade moral e psicológica dos direitos inerentes à personalidade (Código Civil, artigos 12 e 186). V. A estimativa dos danos extrapatrimoniais (R$ 7.000,00) observou concretamente os critérios da capacidade econômica das partes, circunstâncias factuais, extensão do dano e caráter preventivo do instituto, bem como o princípio da proibição de excesso. VI. Os honorários advocatícios contratuais/convencionais constituem remuneração paga pelo serviço prestado, os quais são pactuados livremente entre o advogado e o cliente. Por conseguinte, a condenação ao pagamento concomitante dos honorários advocatícios convencionais e honorários de sucumbência configura inaceitável bis in idem, uma vez que foram aplicadas duas sanções sobre a mesma base fática. Impositiva a exclusão da primeira rubrica. VII. Honorários advocatícios redistribuídos proporcionalmente. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 186, 305, 389, 404, 927 e 944, todos do Código Civil, defendendo ser devida a condenação do Recorrido ao pagamento dos honorários contratuais pagos para se ver representada nos processos trabalhistas por configurarem danos materiais indenizáveis. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 1.587.235/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento dos artigos 186, 305, 389, 404, 927 e 944 todos do Código Civil. Isso porque, ao delimitar os danos materiais indenizáveis, a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RETIRADA DE SÓCIA DA EMPRESA. ACORDO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS E RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDAS. SUPERVENIENTES COBRANÇAS JUDICIAIS E PENHORA DE BENS DE QUEM NÃO TERIA RESPONSABILIDADE VINCULADA À EMPRESA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO E ESTIMATIVA RAZOÁVEL. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIÁVEL. NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indeferimento ou a revogação da gratuidade de justiça precisam estar amparados em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Com base em critérios subjetivos, onde se leva em conta as reais condições econômico-financeiras do requerente, os motivos para indeferir a concessão da gratuidade de justiça se mostram suficientes. II. A retirada da sócia da empresa ocorreu de forma regular, com a transferência total de suas quotas do capital social para o único sócio remanescente, tendo sido a alteração contratual devidamente averbada perante a Junta Comercial local. Assim, nos termos do artigo 1.003 do Código Civil, responde a cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. III. Várias demandas judiciais foram propostas contra a ex-sócia (apelada) em razão da desídia do recorrente em relação às dívidas da empresa, o que a levou (a apelada) a efetuar o pagamento para extinguir essas obrigações, sub-rogando-se nos direitos dos credores da empresa e do recorrente (Código Civil, artigo 346, inciso III). Impositivo o ressarcimento desses danos materiais. IV. É devida a reparação dos danos extrapatrimoniais, porque os desdobramentos do descumprimento do acordo de desobrigação da recorrida pelo pagamento das dívidas da sociedade empresarial são hábeis a afetar a integridade psicológica e a imagem (atributo) a ponto de gerar situação vexatória e forte abalo psíquico, tanto que a apelada experimentou a penhora de seus bens, o que a levou a constituir advogado para não ter qualquer outro embaraço processual. Portanto, a situação fática extrapola o mero aborrecimento do cotidiano para provocar e/ou agravar o quadro de aflição e ansiedade da parte ofendida, por afetação à integridade moral e psicológica dos direitos inerentes à personalidade (Código Civil, artigos 12 e 186). V. A estimativa dos danos extrapatrimoniais (R$ 7.000,00) observou concretamente os critérios da capacidade econômica das partes, circunstâncias factuais, extensão do dano e caráter preventivo do instituto, bem como o princípio da proibição de excesso. VI. Os honorários advocatícios contratuais/convencionais constituem remuneração paga pelo serviço prestado, os quais são pactuados livremente entre o advogado e o cliente. Por conseguinte, a condenação ao pagamento concomitante dos honorários advocatícios convencionais e honorários de sucumbência configura inaceitável bis in idem, uma vez que foram aplicadas duas sanções sobre a mesma base fática. Impositiva a exclusão da primeira rubrica. VII. Honorários advocatícios redistribuídos proporcionalmente. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703472-56.2020.8.07.0014. AUTOR: MARGARETH FABIANA ALVES GONCALVES REU: ANTONIO HORACIO GONCALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por MARGARETH FABIANA ALVES GONÇALVES em face de ANTÔNIO HORÁCIO GONÇALVES. Afirma que foi casada com o requerido e firmou acordo de divórcio e partilha de bens. Diz que o Requerido assumiu, expressamente, o compromisso de pagamento integral de todos os débitos – pretéritos e futuros – referentes às suas empresas, no acordo celebrado entre as partes. No mérito, requer sejam julgados totalmente procedentes os pedidos para: c.1) condenar o Requerido, a título de reparação pelos danos materiais causados à Requerente, ao pagamento do valor de R$193.204,77 (cento e noventa e três mil duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos); c.2) condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em função dos abalos psicológicos causados por seus atos antes e depois da dissolução da união estável das partes. Deferida a gratuidade ao ID 87243407. Contestação ao ID 93678550. Pleiteia gratuidade de justiça. Aventa a prescrição da pretensão autoral. Refuta a configuração de danos materiais e morais. Réplica ao ID 96277839. Decisão de saneamento ao ID 125062108. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. As provas juntadas aos autos são suficientes para a resolução do caso, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido. O documento de ID 101744606 revela que possui bem imóvel em bairro nobre de Brasília (Quadra 300 do Sudoeste), possui 100% das cotas de empresa que totalizam R$ 1.650.000,00, ainda constando como ativa, e, pelo acordo de divórcio e partilha, é ou foi em passado recente proprietário de diversos bens de alto valor. Presentes as condições da ação, enfrento a preliminar de mérito referente à prescrição das pretensões autorais. A meu ver, o descumprimento do acordo de partilha tem natureza de direito pessoal. Desse modo, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda que não assim não fosse, o prazo trienal não se operou em nenhuma das hipóteses observadas nos autos, já que a ação foi ajuizada em junho de 2020 e não se comprova desídia da parte autora para fim de citação. Assim, aplica-se o disposto no art. 240, §1º, do CPC/2015. Portanto, as pretensões relativas à condenação ao pagamento do valor da motocicleta Harley Davidson (sentença com trânsito em julgado em janeiro de 2018), ao valor despendido no acordo firmado na ação trabalhista 00130-2014-012-10-00-1 (acordo firmado em 06 de outubro de 2017) e ao valor pago a título de honorários advocatícios nas ações trabalhistas face à empresa do Requerido (BRACEO) (prejuízo ocorrido em novembro de 2018, com o pagamento) não se encontram fulminadas pela prescrição. Avançando no mérito, dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. In casu, o documento de ID 65165566 - Pág. 9 deixa claro que o requerido assumiu a obrigação de pagar integralmente todas as dívidas decorrentes das empresas Construtora Rozalla Ruz LTDA e BRACEO. Não o fazendo, acabou dando ensejo à responsabilização da requerente, já que, conforme bem registrado pelos Juízos Trabalhistas, acordos cíveis somente têm eficácia entre as partes, não podendo vincular terceiros, sobretudo no âmbito das relações trabalhistas, regidas por normas protetivas especiais. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil, restando analisar o quantum referente ao dano causado. Quanto aos valores referentes à motocicleta, a pretensão é de manifesta improcedência. A requerente afirma que nunca foi ressarcida do prejuízo reconhecido judicialmente, em face de ter sido privada de seu bem, porém, consta sentença proferida nos autos do processo nº 2015.01.1.129321-5, já transitada em julgado, fixando o valor da reparação, cabendo à interessada promover o cumprimento de sentença. A fixação de novo valor, no presente processo, a título de reparação ensejaria enriquecimento sem causa. Quanto às dívidas pagas relativas ao processo 2014.01.1.100.178-5, o documento de ID 65172208 comprova a realização de acordo no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), parcelados em 05 (cinco) meses, valores que compõem, portanto, o montante referente aos danos emergentes. Em relação às dívidas referentes às quatro reclamações trabalhistas propostas contra a BRACEO, todas elas foram comprovadas, conforme os seguintes documentos: ID 65172212 - processo nº 0000130-62.2014.5.10.0012 - acordo de pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao reclamante, em duas parcelas. ID 65172213 – penhora de alugueis no processo nº 0001195- 16.2014.5.10.0005 - R$ 8.777,87 (oito mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos). ID 65172214 – processo nº 0000183-06.2014.5.18.0211 - pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em duas parcelas. ID 65172215 – processo nº 0000391-87.2014.5.18.0211 - pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em duas parcelas. Por fim, quanto aos honorários advocatícios firmados com João Gregório e sociedade Walter Moura Advogados associados, consta no ID 65172216 o contrato de honorários firmado com o primeiro advogado em 18 de maio de 2017, constando o recibo de pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao ID 65172218. Em relação ao segundo, comprovou-se no ID 65172219 que foi pago pelos serviços o valor de R$ 22.890,00. É certo que tais valores devem compor o montante a ser ressarcido à parte autora, pois somente outorgou poderes aos advogados para patrocinar seus interesses em processos direcionados à sociedade empresária, donde se extrai a causalidade, não sendo relevante averiguar se as ações foram ajuizadas antes ou após o acordo de divórcio e partilha, já que no referido acordo constou que o requerido assumiria todas as dívidas das sociedades empresárias (portanto, presentes ou futuras). Por fim, no tocante ao direito de indenização por danos morais sofridos em decorrência de descumprimento do acordo, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio exige a demonstração de um dano ilícito que seja capaz de ofender direitos da personalidade. Nesse contexto, para haver compensação por danos morais, é necessário haver mais que um mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo indispensável a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo, capaz de ofender a própria dignidade da pessoa humana. No presente caso, verifica-se que a requerente foi obrigada a constituir advogados para patrocinar seus interesses em diversos processos, gastando dinheiro e tempo além do razoável, gerando angústia e ansiedade de alta monta, o que enseja a reparação moral, por violação a direitos da personalidade. O critério que vem sendo adotado pelo Superior de Tribunal de Justiça para fixação de danos morais “(...) considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.” (4ª Turma, REsp 334.827/SP, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe 16/11/2009). À luz desses aspectos, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Forte nessas razões julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de: 1. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) + R$ 4.000,00 (quatro mil reais) + R$ 8.777,87 + R$ 5.500,00 + R$ 3.500,00 + R$ 25.000,00 + R$ 22.890,00, corrigidos monetariamente conforme INPC desde o desembolso de cada parcela, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e 2. R$ 7.000,00 [sete mil reais] a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento [enunciado nº 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça] e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês [Código Civil, artigo 406, c/c Código Tributário Nacional, artigo 161, §1º] a contar da citação nestes autos [art. 240 do Código de Processo Civil]. Ante a sucumbência parcial e não equivalente, condeno as partes, na proporção de 2/5 para a autora e 3/5 para o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade para a autora diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

27/07/2023, 00:00

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