Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704859-09.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704859-09.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704859-09.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS EXECUTADO: ISAURA MARIA ARAUJO GOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. PROMOVO a alteração nos registros do PJe. RETIFICO, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o valor pleiteado pelo credor (inc. XII, do art. 5º, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria). O exequente afirma possuir direito à execução de 1/2 (metade) dos honorários advocatícios, ao argumento de que houve atuação de outro patrono na causa (ID 270197862). Todavia, não indica quem seria o referido advogado, tampouco comprova a alegada divisão da verba honorária. A parte executada informou o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Escritório Olimpio de Azevedo (ID 274050030). INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a identidade do outro patrono, esclareça a forma de atuação (substabelecimento ou atuação conjunta) e comprove documentalmente a divisão dos honorários, bem como se há anuência quanto à execução parcial. Após, retornem conclusos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704859-09.2024.8.07.0001. AUTOR: ISAURA MARIA ARAUJO GOES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. O exequente afirma possuir direito à execução de 1/2 (metade) dos honorários advocatícios, ao argumento de que houve atuação de outro patrono na causa (ID 270197862). Todavia, não indica quem seria o referido advogado, tampouco comprova a alegada divisão da verba honorária. Assim, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a identidade do outro patrono, esclareça a forma de atuação (substabelecimento ou atuação conjunta) e comprove documentalmente a divisão dos honorários, bem como se há anuência quanto à execução parcial. Após, retornem conclusos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704859-09.2024.8.07.0001. AUTOR: ISAURA MARIA ARAUJO GOES REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 3 de março de 2026 14:37:32. YURE MARTINS DE ANDRADE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 18:34

Trânsito em julgado

27/02/2026, 18:33

Documento (Certidão)

27/02/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2957888/DF (2025/0208998-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ISAURA MARIA ARAUJO GOES ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF068275 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 MILENA PIRAGINE - DF040427 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2957888/DF (2025/0208998-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ISAURA MARIA ARAUJO GOES ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF068275 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 MILENA PIRAGINE - DF040427 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2957888/DF (2025/0208998-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ISAURA MARIA ARAUJO GOES ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF068275 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 MILENA PIRAGINE - DF040427 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2957888/DF (2025/0208998-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ISAURA MARIA ARAUJO GOES ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF068275 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2957888/DF (2025/0208998-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ISAURA MARIA ARAUJO GOES ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF068275 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2957888/DF (2025/0208998-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ISAURA MARIA ARAUJO GOES ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF068275S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 MILENA PIRAGINE - DF040427 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2957888/DF (2025/0208998-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISAURA MARIA ARAUJO GOES ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF068275S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/07/2025, 11:39

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2957888/DF (2025/0208998-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISAURA MARIA ARAUJO GOES ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF068275S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ISAURA MARIA ARAUJO GOES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704859-09.2024.8.07.0001. RECORRENTE: ISAURA MARIA ARAÚJO GOES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROGRAMA PASEP. COMPOSIÇÃO ATIVA: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADORIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA: BANCO DO BRASIL S/A. CAUSA DE PEDIR. IMPUTAÇÃO DE FALHA AO BANCO NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR E GESTOR DAS CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA. CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO INDEVIDA DOS ATIVOS RECOLHIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA OU PERMISSÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP (LC Nº 8/1970 E LC Nº 26/75). ARRECADAÇÃO DOS VALORES NA FORMA LEGAL. COMPARTIMENTAÇÃO E DEPÓSITO EM CONTA INDIVIDUAL ABERTA EM NOME DE CADA BENEFICIÁRIO. GESTÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO PIS/PASEP. FORMA DE ARRECADAÇÃO, HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO E REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSELHO DIRETOR (DECRETOS Nº 4.751/03 E 9.978/19). BANCO. ATUAÇÃO. ARRECADADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. FALHA IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. ENTIDADE GESTORA DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AÇÃO PESSOAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELO TITULAR E DETECÇÃO DOS DESFALQUES/DANOS. FATO GERADOR DA LESÃO AO DIREITO INVOCADO E DA PRETENSÃO. TEORIA DA ACTIO NATA (CC, ART. 189). TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A FÓRMULA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA Nº 1150, RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.895.936/TO, Nº 1.895.941/TO E Nº 1.951.931/DF). RELAÇÃO ENTRE O BANCO GESTOR E O TITULAR DA CONTA VINCULADA. NATUREZA CONSUMERISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUALIFICADORES DA RELAÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇOS E DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º). RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS OU FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS FALHAS. SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE CORREÇÃO OU AGREGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECIDIDA PELO CONSELHO GESTOR AOS ATIVOS RECOLHIDOS NA CONTA INDIDIVUDAL. IMPUTAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ENCARGO AFETADO AO TITULAR DA CONTA VINCULADA. PROVA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. PEDIDO REJEITADO. RESOLUÇÃO CONSOANTE A CLÁUSULA GERAL QUE DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade de sua aplicação, fixara, em sede de julgamento realizado sob a fórmula dos recursos repetitivos, as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO – Tema 1.150). 2. Estando a causa de pedir alinhada lastreada na imputação de falha na gestão dos ativos recolhidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora, resultando em movimentações indevidas dos ativos nela recolhidos e/ou ausência de correção dos importes nela recolhidos segundo os parâmetros estabelecidos pelo conselho gestor do programa, o Banco do Brasil S/A, como gestor da conta e dos ativos nela recolhidos por franquia e delegação legal, está revestido de legitimação para compor a posição passiva da ação, pois fulcrada na imprecação de falha aos serviços de gestão que lhe estão confiados, ensejando, como consectário, a competência da Justiça comum para o processamento de demanda indenizatória aviada em face da casa bancária sob aquela formatação. 3. Tratando-se de ação condenatória derivada de falha imputada à instituição financeira gestora das contas vinculadas ao programa PASEP, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal, porquanto se trata de ação pessoal não sujeita a prazo prescricional casuisticamente delimitado, e, outrossim, o termo inicial do interstício é a data em que o titular da conta, ao movimentá-la nas situações legalmente autorizadas, afere o crédito que lhe está disponível, reportando que houveram saques indevidos e/ou ausência de correção dos ativos nela recolhidos por falha do banco gestor, porquanto encerra o momento em que o dano que invoca se aperfeiçoa, deflagrando a pretensão de demandar sua reparação, conforme orienta a teoria da actio nata (CC, arts. 189 e 205). 4. Atuando o Banco do Brasil S/A como administrador e gestor dos ativos e contas vinculados ao programa PASEP, funcionando, pois, como prestador de serviços bancários, e sendo o titular da conta individual o destinatário final da prestação, qualifica-se a relação estabelecida em razão dos serviços prestados como sendo de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor ante a presença dos elementos identificadores do relacionamento passível de ser enquadrado com essa natureza jurídica, inclusive porque a casa bancária é remunerada pelos serviços que fomenta, ainda que não transmitido o ônus ao titular da conta vinculada (CDC, arts. 2º e 3º; STJ, súmula 297). 5. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP - fora instituído pela Lei Complementar 8/1970 e suas alterações, tendo sua arrecadação sido direcionada na conformidade do art. 239 da Constituição da República de 1988, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), revertendo-se ao programa seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de programa de desenvolvimento econômico, entre outras ações da previdência social, mantidas, contudo, as contas individuais abertas até a promulgação da Carta Magna e as situações de saques legalmente pontuadas, competindo ao Banco do Brasil S/A, por delegação legal, atuar como administrador e gestor das contas vinculadas ao fundo, corrigindo e agregando aos ativos nelas recolhidos juros remuneratórios segundo os critérios legalmente estabelecidos e o definido pelo conselho gestor do programa (LC nº 26/1975). 6. A responsabilização do Banco do Brasil S/A, na condição de gestor/administrador das contas vinculadas ao programa PASEP e dos ativos nela recolhidos sob a imprecação de falha na prestação dos serviços que lhe estão direcionados, seja sob a ótica de que permitira a ultimação de saques indevidos no recolhido, seja sob a imputação de não correção ou agregação da remuneração devida aos ativos nelas recolhidos segundo os critérios legalmente postos e o estabelecido pelo Conselho Gestor do programa, demanda a comprovação, pelo titular da correlata conta vinculada que formula a pretensão indenizatória, das falhas que içara como fatos constitutivos do direito que invocara, resultando que, não subsistindo prova do defeito imputado aos serviços delegados à Casa Bancária, a deficiência probatória conduz à rejeição do pleito indenizatório, conforme orienta a cláusula geral que dispõe sobre a distribuição do encargo probatório (CPC, art. 373, I). 7. Conquanto administrador e gestor das contas vinculadas ao programa PASEP e dos ativos nela recolhidos, o Banco do Brasil S/A não tem ingerência sobre a forma de correção e os juros aplicados sobre os ativos nela recolhidos, cuja periodicidade é a anual, porquanto questões legalmente dispostas e reservadas ao Conselho Gestor do programa, não podendo, pois, ser responsabilizado pelos índices e juros definidos, ou, ainda, em razão de o ente obrigado não ter agregado à conta vinculada aos depósitos que lhe estavam afetados, segundo a regulamentação legal, somente podendo ser eventualmente responsabilizado se detectada falha nos serviços que lhe estavam efetivamente debitados, e, assim, ausente comprovação de falha imputável à instituição financeira, conforme o encargo afetado à parte autora ao formular pretensão indenizatória fiada na imputação de falha nos serviços afetados à entidade bancária, deixando carente de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, a rejeição do pedido encerra imperativo legal (LC nº 26/75; Decretos nº 4.751/03 e 9.978/19; CPC, art. 373, I). 8. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do CPC. 9. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. A parte recorrente aponta violação aos artigos 2º, 3º e 4º, todos da Lei Complementar nº 08/1970; 3º da Lei Complementar nº 26/1975; 8º da LC nº 07/70; 6º do Decreto-Lei nº 2.445/88; 10 da Lei nº 7.738/89; 2º da Lei nº 7.764/89; 7º da Lei nº 7.959/89; 38 da Lei nº 8.177/91; e 12 da Lei nº 9.365/1996, insurgindo-se contra os índices de correção monetária indevidamente aplicados sobre o saldo da conta PASEP, conforme comprova o parecer técnico e cálculo apresentados na inicial. No aspecto, invoca dissídio jurisprudencial, colacionando julgado do TJSP como paradigma. Nas contrarrazões, o recorrido pede que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF nº 40.427. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 2º, 3º e 4º, todos da Lei Complementar nº 08/1970; 3º da Lei Complementar nº 26/1975; 8º da LC nº 07/70; 6º do Decreto-Lei nº 2.445/88; 10 da Lei nº 7.738/89; 2º da Lei nº 7.764/89; 7º da Lei nº 7.959/89; 38 da Lei nº 8.177/91; e 12 da Lei nº 9.365/1996, e em relação ao invocado dissídio jurisprudencial. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Conquanto administrador e gestor das contas vinculadas ao programa PASEP e dos ativos nela recolhidos, o Banco do Brasil S/A não tem ingerência sobre a forma de correção e os juros aplicados sobre os ativos nela recolhidos, cuja periodicidade é a anual, porquanto questões legalmente dispostas e reservadas ao Conselho Gestor do programa, não podendo, pois, ser responsabilizado pelos índices e juros definidos, ou, ainda, em razão de o ente obrigado não ter agregado à conta vinculada aos depósitos que lhe estavam afetados, segundo a regulamentação legal, somente podendo ser eventualmente responsabilizado se detectada falha nos serviços que lhe estavam efetivamente debitados, e, assim, ausente comprovação de falha imputável à instituição financeira, conforme o encargo afetado à parte autora ao formular pretensão indenizatória fiada na imputação de falha nos serviços afetados à entidade bancária, deixando carente de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, a rejeição do pedido encerra imperativo legal (LC nº 26/75; Decretos nº 4.751/03 e 9.978/19; CPC, art. 373, I).” (ementa). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). Outrossim, defiro o pedido de publicação exclusiva, conforme requerido no ID 70951395. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROGRAMA PASEP. COMPOSIÇÃO ATIVA: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADORIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA: BANCO DO BRASIL S/A. CAUSA DE PEDIR. IMPUTAÇÃO DE FALHA AO BANCO NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR E GESTOR DAS CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA. CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO INDEVIDA DOS ATIVOS RECOLHIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA OU PERMISSÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP (LC Nº 8/1970 E LC Nº 26/75). ARRECADAÇÃO DOS VALORES NA FORMA LEGAL. COMPARTIMENTAÇÃO E DEPÓSITO EM CONTA INDIVIDUAL ABERTA EM NOME DE CADA BENEFICIÁRIO. GESTÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO PIS/PASEP. FORMA DE ARRECADAÇÃO, HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO E REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSELHO DIRETOR (DECRETOS Nº 4.751/03 E 9.978/19). BANCO. ATUAÇÃO. ARRECADADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. FALHA IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. ENTIDADE GESTORA DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AÇÃO PESSOAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELO TITULAR E DETECÇÃO DOS DESFALQUES/DANOS. FATO GERADOR DA LESÃO AO DIREITO INVOCADO E DA PRETENSÃO. TEORIA DA ACTIO NATA (CC, ART. 189). TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A FÓRMULA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA Nº 1150, RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.895.936/TO, Nº 1.895.941/TO E Nº 1.951.931/DF). RELAÇÃO ENTRE O BANCO GESTOR E O TITULAR DA CONTA VINCULADA. NATUREZA CONSUMERISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUALIFICADORES DA RELAÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇOS E DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º). RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS OU FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS FALHAS. SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE CORREÇÃO OU AGREGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECIDIDA PELO CONSELHO GESTOR AOS ATIVOS RECOLHIDOS NA CONTA INDIDIVUDAL. IMPUTAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ENCARGO AFETADO AO TITULAR DA CONTA VINCULADA. PROVA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. PEDIDO REJEITADO. RESOLUÇÃO CONSOANTE A CLÁUSULA GERAL QUE DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte. 4. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 6ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 26/2 a 12/3/2025) Ata da 6ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV, período de julgamento do dia 26 de fevereiro ao dia 12 de março de 2025, iniciada no dia 26 de fevereiro de 2025, às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Para julgamento de processos a ela vinculados, presente a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 152 (cento e cinquenta e dois) processos, 16 (dezesseis) processos foram retirados de pauta e 39 (trinta e nove) processos foram adiados e inseridos, para continuidade de julgamento, na sessão ordinária virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0713112-03.2022.8.07.0018 0728039-91.2023.8.07.0000 0749330-50.2023.8.07.0000 0006203-64.2014.8.07.0018 0707773-49.2024.8.07.0000 0747580-44.2022.8.07.0001 0726535-47.2023.8.07.0001 0003886-70.2016.8.07.0003 0721387-26.2021.8.07.0001 0124203-31.2001.8.07.0001 0703244-76.2023.8.07.0014 0703356-67.2022.8.07.0018 0728742-85.2024.8.07.0000 0705403-19.2023.8.07.0005 0729256-38.2024.8.07.0000 0730226-66.2019.8.07.0015 0731296-90.2024.8.07.0000 0705484-96.2022.8.07.0006 0706688-18.2017.8.07.0018 0733787-70.2024.8.07.0000 0729415-12.2023.8.07.0001 0734042-28.2024.8.07.0000 0734203-38.2024.8.07.0000 0734919-65.2024.8.07.0000 0734794-97.2024.8.07.0000 0734804-44.2024.8.07.0000 0704859-09.2024.8.07.0001 0735365-68.2024.8.07.0000 0735558-83.2024.8.07.0000 0736369-43.2024.8.07.0000 0708735-51.2024.8.07.0007 0737037-14.2024.8.07.0000 0000735-35.1998.8.07.0001 0737166-19.2024.8.07.0000 0715320-68.2023.8.07.0003 0737627-88.2024.8.07.0000 0701162-26.2024.8.07.0018 0703044-23.2024.8.07.0018 0705418-31.2022.8.07.0002 0700147-22.2024.8.07.0018 0703128-69.2024.8.07.0003 0705498-90.2021.8.07.0014 0749957-51.2023.8.07.0001 0720006-85.2023.8.07.0009 0739426-69.2024.8.07.0000 0740131-67.2024.8.07.0000 0747776-14.2022.8.07.0001 0720868-46.2024.8.07.0001 0703267-27.2024.8.07.0001 0718299-49.2023.8.07.0020 0701063-39.2022.8.07.0014 0741157-03.2024.8.07.0000 0715131-73.2022.8.07.0020 0741423-87.2024.8.07.0000 0708068-83.2024.8.07.0001 0745038-19.2023.8.07.0001 0721499-06.2023.8.07.0007 0708711-60.2023.8.07.0006 0717311-28.2023.8.07.0020 0742290-80.2024.8.07.0000 0719391-55.2019.8.07.0003 0705054-98.2023.8.07.0010 0716358-81.2024.8.07.0003 0742735-98.2024.8.07.0000 0700889-65.2019.8.07.0004 0700231-81.2023.8.07.0010 0707076-79.2021.8.07.0017 0743261-65.2024.8.07.0000 0720924-89.2023.8.07.0009 0727685-63.2023.8.07.0001 0743892-09.2024.8.07.0000 0703809-42.2024.8.07.0002 0710723-28.2024.8.07.0001 0744262-85.2024.8.07.0000 0744615-28.2024.8.07.0000 0744989-44.2024.8.07.0000 0005937-89.2018.8.07.0001 0702972-75.2024.8.07.0005 0745328-03.2024.8.07.0000 0745419-93.2024.8.07.0000 0745595-72.2024.8.07.0000 0745785-35.2024.8.07.0000 0745901-41.2024.8.07.0000 0745966-36.2024.8.07.0000 0745974-13.2024.8.07.0000 0703952-02.2022.8.07.0002 0746141-30.2024.8.07.0000 0700586-72.2024.8.07.0005 0746223-61.2024.8.07.0000 0746387-26.2024.8.07.0000 0746433-15.2024.8.07.0000 0747757-40.2024.8.07.0000 0746951-05.2024.8.07.0000 0747050-72.2024.8.07.0000 0747091-39.2024.8.07.0000 0747126-96.2024.8.07.0000 0708824-41.2024.8.07.0018 0747483-76.2024.8.07.0000 0703283-78.2024.8.07.0001 0747679-46.2024.8.07.0000 0747688-08.2024.8.07.0000 0747847-48.2024.8.07.0000 0702533-52.2024.8.07.0009 0747920-20.2024.8.07.0000 0748063-09.2024.8.07.0000 0748148-92.2024.8.07.0000 0748177-45.2024.8.07.0000 0708464-60.2024.8.07.0001 0748429-48.2024.8.07.0000 0748765-52.2024.8.07.0000 0748941-31.2024.8.07.0000 0702786-33.2024.8.07.9000 0749157-89.2024.8.07.0000 0749342-30.2024.8.07.0000 0711510-06.2024.8.07.0018 0739332-21.2024.8.07.0001 0717592-07.2024.8.07.0001 0716695-81.2021.8.07.0001 0712763-74.2024.8.07.0003 0750016-08.2024.8.07.0000 0704609-59.2023.8.07.0017 0740843-54.2024.8.07.0001 0718521-51.2022.8.07.0020 0750614-59.2024.8.07.0000 0750734-05.2024.8.07.0000 0751625-26.2024.8.07.0000 0752032-32.2024.8.07.0000 0708841-16.2024.8.07.0006 0708393-34.2024.8.07.0009 0752239-31.2024.8.07.0000 0752253-15.2024.8.07.0000 0709903-88.2024.8.07.0007 0752421-17.2024.8.07.0000 0752673-20.2024.8.07.0000 0753267-34.2024.8.07.0000 0753516-82.2024.8.07.0000 0753751-49.2024.8.07.0000 0754208-81.2024.8.07.0000 0709114-90.2023.8.07.0018 0705454-72.2024.8.07.0012 0702360-95.2024.8.07.0019 0706566-76.2024.8.07.0012 0705701-11.2019.8.07.0018 0701274-31.2024.8.07.0006 0007013-43.2012.8.07.0007 0707792-19.2024.8.07.0012 0700251-05.2024.8.07.0021 0715414-85.2024.8.07.0001 0731810-32.2023.8.07.0015 0715768-13.2024.8.07.0001 0701076-97.2020.8.07.0017 0724480-89.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0006866-98.2013.8.07.0001 0732725-94.2021.8.07.0001 0716237-62.2024.8.07.0000 0746227-66.2022.8.07.0001 0745443-55.2023.8.07.0001 0713467-30.2023.8.07.0001 0702632-86.2024.8.07.0020 0701787-78.2024.8.07.0012 0741102-52.2024.8.07.0000 0741642-03.2024.8.07.0000 0708320-17.2023.8.07.0003 0713268-87.2023.8.07.0007 0710705-47.2024.8.07.0020 0004768-47.2012.8.07.0011 0723874-66.2021.8.07.0001 0730455-92.2024.8.07.0001 ADIADOS 0702696-93.2023.8.07.0000 0708672-21.2023.8.07.0020 0715941-65.2023.8.07.0003 0712892-33.2021.8.07.0020 0740625-60.2023.8.07.0001 0717609-71.2023.8.07.0003 0723821-11.2023.8.07.0003 0713499-98.2024.8.07.0001 0705463-16.2024.8.07.0018 0737638-51.2023.8.07.0001 0703194-19.2024.8.07.0013 0706579-09.2023.8.07.0013 0747836-19.2024.8.07.0000 0734072-94.2023.8.07.0001 0704150-50.2024.8.07.0008 0723707-44.2024.8.07.0001 0712121-56.2024.8.07.0018 0702714-41.2024.8.07.0013 0713817-09.2023.8.07.0004 0712811-85.2024.8.07.0018 0702639-18.2023.8.07.0019 0751048-48.2024.8.07.0000 0706550-44.2023.8.07.0017 0741339-83.2024.8.07.0001 0720453-97.2023.8.07.0001 0712738-50.2023.8.07.0018 0752522-54.2024.8.07.0000 0702171-92.2020.8.07.0008 0715789-14.2023.8.07.0004 0706933-97.2024.8.07.0013 0754094-45.2024.8.07.0000 0715726-61.2024.8.07.0001 0754715-42.2024.8.07.0000 0706792-78.2024.8.07.0013 0735811-68.2024.8.07.0001 0709948-86.2024.8.07.0009 0723717-41.2022.8.07.0007 0708052-33.2023.8.07.0012 0706203-13.2024.8.07.0005 A sessão foi encerrada no dia 13 de março de 2025 às 15:54. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 26/2 A 12/3/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 26 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0749957-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MATEUS HENRIQUE OBA BECKER Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A Polo Passivo ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S Terceiros interessados Processo 0711510-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAIA DROGASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo RAIA DROGASIL S.A. LEONARDO GUARDA LATERCA - SP424571-A MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708464-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPRENSA III Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Polo Passivo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Terceiros interessados Processo 0747483-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA CARLA GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0752421-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo VINICIUS OLIVEIRA AGUIAR BRUNA TELES DE OLIVEIRA SCHULT Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA XAVIER DOS SANTOS - DF70341 Terceiros interessados Processo 0747688-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILDETE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0750734-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PAULO EDUARDO CABRAL FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO ANDRE SEIBERT Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SEIBERT - DF36468-A Terceiros interessados Processo 0702786-33.2024.8.07.9000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo EDPO EUGENIO SOUSA DOS SANTOS GOMES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702360-95.2024.8.07.0019 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747776-14.2022.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME - RS44277-S Polo Passivo FLAVIA MARQUES ALVES CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON THIAGO MALDANER - RJ200657 FATIMA GABRIELA SOARES DE AZEVEDO - RJ181358 Terceiros interessados NATHALIA COSTA SCHIMIT Processo 0749330-50.2023.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745038-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCAS RIBAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCCAS SILVA MOTA - MG176471 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0700147-22.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo L. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726535-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANA CLAUDIA GOMES BONINA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0747847-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo RC CHOPERIA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723874-66.2021.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SQNW 311 G - INCORPORADORA S/A PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SOPHISTIQUE INCORPORACAO NOROESTE SPE LTDA 310 LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TOTAL QP ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TOTAL QP ENGENHARIA LTDA TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo TOTAL QP ENGENHARIA LTDA PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SOPHISTIQUE INCORPORACAO NOROESTE SPE LTDA SQNW 311 G - INCORPORADORA S/A 310 LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TOTAL QP ENGENHARIA LTDA BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES LIGIA BARBOSA LENZA LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA MARIA OTILIA COSTARD VILLANOVA Processo 0004768-47.2012.8.07.0011 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A Polo Passivo PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0746223-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Polo Passivo ANA CAROLINE AMARAL YAMAGUCHI ANA PAULA AMARAL MOREIRA ARTE EM TORTAS LTDA JC AMARAL DA SILVA EIRELI - ME JOAO CARLOS AMARAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ANDRESSA SANTOS DO NASCIMENTO - DF73596 Terceiros interessados Processo 0747757-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo GILBERTO CARNEIRO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A Terceiros interessados Processo 0748177-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALAN DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746387-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILVANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747050-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALMERINDA RODRIGUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0703267-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0700586-72.2024.8.07.0005 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FLAVIANO ARAUJO DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0006866-98.2013.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EUMANO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo EDITORA CONFIANCA LTDA. LEANDRO BOAVISTA FORTES Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A MARIA BETANIA RODRIGUES BARBOSA ROCHA DE BARROS - SP0054195A RENATA SERIACOPI RABACA - SP321314-A CLAUDIO MAURICIO FREDDO - SP147932-A Terceiros interessados Processo 0753267-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCOS HENRIQUE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A Polo Passivo CASSIO NASCIMENTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO DE CARVALHO PEREIRA - DF58320-A Terceiros interessados Processo 0702632-86.2024.8.07.0020 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo REGINA CELIA CORREA VIANA LUIZ PAULO CORREA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Polo Passivo RICARDO ALBERTO CORREA VIANA ALZIRA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo NEIVALDO FERREIRA DE BRITO - GO17790-A ISABEL AUGUSTA DE LIMA - DF5143-A NEIVA TERESINHA HOLZ - GO30402-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747126-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE EDMUNDO PEREIRA PINTO - DF0029960A Polo Passivo PAULO MAURICIO JORGE CARVALHO LACERDA TORREAO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0006203-64.2014.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS ROBERTO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EDIMILSON DA SILVA MARTINS ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS SIMONE PEREIRA MAGALHAES IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ROBERTO FERNANDES DA SILVA JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA RONAILDE VIANA BRITO JOSE PAULINO DA SILVA JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS - DF23111-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS - DF27923-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A LOURENCO FURTADO AMARAL - DF53284-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734203-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LOIANE ROGERIA AIACHE POSTIGLIONE Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA - DF15286-A Terceiros interessados Processo 0703044-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CBV CENTRO BRASILEIRO DA VISAO LTDA CBV-CENTRO BRASILEIRO DA VISAO SA CBV-CENTRO BRASILEIRO DA VISAO SA CBV-CENTRO BRASILEIRO DA VISAO SA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705484-96.2022.8.07.0006 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A EROS ROMAO PEREIRA - DF42093-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702972-75.2024.8.07.0005 Número de ordem 33 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Polo Passivo ANGELA OLIVEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A JULIANA KARIN HARUMI MATSUMOTO - SP348236-A RONALDO OLIVEIRA FRANCA - SP312140-A Terceiros interessados Processo 0741157-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALBERTO MOURAO BASTOS JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Polo Passivo 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Terceiros interessados Processo 0710723-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HENRIQUE STRECK MACAGNAN Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A Terceiros interessados Processo 0703244-76.2023.8.07.0014 Número de ordem 36 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. C. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A LEONARDO CAVALARI OLINO - MT19345/O Polo Passivo L. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS - DF33235-A CRISTIANE PEREIRA VIANNA DE OLIVEIRA - DF25000-A FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A Terceiros interessados JOSE MORAES COSTA DANIEL MORAES COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727685-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo PATRICIA FREDIANI BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo TEREZINHA SOARES BONFIM - DF26007-A BRUNO FELIZARDO RESENDE - DF31293-A Terceiros interessados Processo 0737037-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANELISA LACERDA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705454-72.2024.8.07.0012 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0745419-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo 4. A. DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP FREDSON LUIS ADAMI ELI PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0005937-89.2018.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ROSILENE PIRES SANTOS A. L. M. N. JULIANA TRINDADE NAGANUMA ROSA LUIZ PAULO MINORU NAGANUMA LUCAS CRISTIANO YUDI NAGANUMA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA CARNEIRO - DF06828 FRANCISCO BELLEZZIA - MG3892300A TIAGO MACHADO DA SILVA - DF45310-A ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A Polo Passivo A. L. M. N. JULIANA TRINDADE NAGANUMA ROSA LUCAS CRISTIANO YUDI NAGANUMA LUIZ PAULO MINORU NAGANUMA ROSILENE PIRES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A JOAO BATISTA CARNEIRO - DF06828 FRANCISCO BELLEZZIA - MG3892300A TIAGO MACHADO DA SILVA - DF45310-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752239-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A Terceiros interessados Processo 0702696-93.2023.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDMAR FIRMINO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754208-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A Terceiros interessados Processo 0745328-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZ CARLOS HALLAY CECILIO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA ALVARES HOLANDA CARRAMASCHI - DF64873-A Polo Passivo ANDREA KARLA SILVA CAVALCANTI CECILIO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DOS REIS LEMES - DF58119-A Terceiros interessados Processo 0724480-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCO CARLOS ALVES DO CARMO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DE SOUZA MATOS - DF75105-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES - DF52698-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0746951-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo SHIRLEY APARECIDA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730455-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Ativo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E Polo Passivo ELIANE EULALIA SANTOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Processo 0705701-11.2019.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOVINIANO TEMOTEO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo REGES SILVA PAULINO - DF32646-A Polo Passivo LG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA JULIO FERREIRA DA SILVA JOYCE QUEIROZ ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701076-97.2020.8.07.0017 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOAO PAULO MACHADO MARINS Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo S. S. D. S. SAMIO DA SILVA SANTOS IVAN SARAFIM DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO BORGES BARROS - DF19275-A Terceiros interessados Processo 0706566-76.2024.8.07.0012 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GEORGINO PAULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo GETRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706550-44.2023.8.07.0017 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. EDNA JOSE MORAIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo EDNA JOSE MORAIS DE OLIVEIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Terceiros interessados Processo 0729256-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo P. A. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES - SP344316-A TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A Polo Passivo C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0747091-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745595-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCA DA CONCEICAO BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748941-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DORCAS FERREIRA DE ASEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744989-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PARANOA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTSA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados Processo 0715414-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA ESTEBAN ARIEL IRAOLA CECILIA DOS SANTOS MACHADO MARCOS ANTONIO PEREIRA MOURA LINDA MARIA BRAGA PEREIRA MOURA VERLANGIERE MARINHO MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL VANDERLEY DA SILVA ROSA - DF67485-A JOAO LUIS MACHADO VASCONCELOS - DF42909-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL GIRASSOL MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo DECIO PLINIO CHAVES - DF12644-A PEDRO CHAVES NETO - DF27448-A Terceiros interessados Processo 0712738-50.2023.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo THIAGO DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE OLIVEIRA CAIXETA - GO46826 Terceiros interessados Processo 0752253-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737627-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A ANDRESA DINIZ DE ALMEIDA - DF55604-A Polo Passivo ALESSANDRA DE SOUZA GOIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO DA SILVA PEREIRA SPINOLA - BA1103 DANIEL CORREIA DE LACERDA NETO - DF10377-A Terceiros interessados Processo 0735558-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FMN PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA MARIA DE NAZARE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713112-03.2022.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIENE VIEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701063-39.2022.8.07.0014 Número de ordem 64 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. L. B. L. D. C. F. M. V. M. T. M. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A Polo Passivo F. F. D. H. S. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708068-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDUARDO BEZERRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZA CARLESSI MARCHESINI - PR76323-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDUARDO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A LUIZA CARLESSI MARCHESINI - PR76323-A Terceiros interessados Processo 0703952-02.2022.8.07.0002 Número de ordem 66 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RONALDO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550-A Polo Passivo MAXI ODONTO FRANQUIAS E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GROSS - PR41552 Terceiros interessados Processo 0124203-31.2001.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LYSIPPO BORGES GOMIDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo AGNALDO PAULO DA SILVA CLEOMONDES OLIVEIRA RODOVALHO DEBORAH GENEROSA AGUIAR DE LIMA RODOVALHO FLY DRINK BAR E LANCHONETE TABACARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF24951-A MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA - DF20981-A ADOLFO PEREIRA DE SOUZA - MG53625 Terceiros interessados Processo 0731296-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELIO MACHADO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703128-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo HERNANES AMORIM DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703809-42.2024.8.07.0002 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo HALLAN AUGUSTO CEZAR RIBEIRO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720006-85.2023.8.07.0009 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo MARYANNE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Terceiros interessados Processo 0709948-86.2024.8.07.0009 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LOYANE CORREA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745785-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE VIANA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0705418-31.2022.8.07.0002 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo ANDRE DA SILVA FREIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740843-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo W. P. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0750016-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo ALZIRA MORGANTI DA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0715941-65.2023.8.07.0003 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JESSICA AMANDA RAMOS DE OLIVEIRA SILVA JOSE ALMIR DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO GOMES PINTO DA SILVA - DF51917-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ARLETE SOUZA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ADRIANO GOMES PINTO DA SILVA - DF51917-A Terceiros interessados Processo 0743261-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIELE MARTINS MESQUITA MALCOTTI Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE MARTINS MESQUITA MALCOTTI - DF14897-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiros interessados Processo 0747679-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo JORDANIA DA SILVA PRADO Advogado(s) - Polo Passivo JERONIMA DE SOUZA SANTOS - DF32534-A Terceiros interessados Processo 0709903-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - MS1751900-A Polo Passivo MOACIR BOTTENTUIT CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Terceiros interessados Processo 0740131-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEDA MARIA PORTELA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASIL SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0739332-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO FERMINO ZANCHETT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0717592-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A GB COMERCIO DE VINHOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA MARIA EDUARDA ALVIM MENDES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo MARIA EDUARDA ALVIM MENDES GB COMERCIO DE VINHOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0720924-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DENIS ALVES DA SILVA SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0713268-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ONILSON FELIX DE AMORIM MARIA RITA DA CRUZ AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo JANILDES RIBEIRO MATTOS DE MELO - DF54807-A Polo Passivo ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Terceiros interessados Processo 0740625-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALINE DE SOUZA VIEIRA WALISON DOS SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA - DF42984-A Polo Passivo RONEY MULTIMARCAS EIRELI BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO - DF62680-A Terceiros interessados Processo 0708735-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo SAMUEL HENRIQUE ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723707-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Polo Passivo GIOVANNA MARQUES BORTOLATO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMOS SACRAMENTO - RJ258953 Terceiros interessados Processo 0712892-33.2021.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA JOAO VICTOR MOURA DE SA BANCO SAFRA S A ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA JOAO VICTOR MOURA DE SA ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0745901-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA VELLOSO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO WIDER - DF15467-A Terceiros interessados Processo 0715789-14.2023.8.07.0004 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RONALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0704609-59.2023.8.07.0017 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GERMANA BARREIRA DAMACENO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0003886-70.2016.8.07.0003 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 Polo Passivo ALISSON GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723717-41.2022.8.07.0007 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MANOEL JOSE VIEIRA BENTO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0715768-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo GUSTAVO BANDEIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709114-90.2023.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LIGHTING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RH ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FERNANDO DA ROCHA VIDAL - DF51104-A JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiros interessados Processo 0723821-11.2023.8.07.0003 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0746141-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRAVA GESTORA DE RECURSOS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN ROMAO LEITE - SP337131 EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456-A CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Polo Passivo M2 CAPITAL LTDA MARCELO MAGNO DE LIMA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720453-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A FLAVIO ANTONIO BORGES DA SILVA GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A CLEILTON DE PAIVA LIMA - DF69441-A Polo Passivo FLAVIO ANTONIO BORGES DA SILVA GUSMAO ITAU UNIBANCO S.A. BTG CONSULTORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ADP - CURADORIA ESPECIAL CLEILTON DE PAIVA LIMA - DF69441-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0752673-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo MADA COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA MARLENE ARROIO MARCOS ANTONIO ARROYO MIGUEL RENATA MIGUEL ARROYO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710705-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. F. X. D. A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - DF38000-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. M. F. X. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - DF38000-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700251-05.2024.8.07.0021 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA OZIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0007013-43.2012.8.07.0007 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Polo Passivo FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA MIRIAN SANTOS CIRNE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK Processo 0708393-34.2024.8.07.0009 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Polo Passivo L. V. M. Q. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES PRADO - DF55870-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744615-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0733787-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DENES LEVINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A Polo Passivo ROBERIO CARDOSO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANE DOS REIS SILVA - DF46751-A JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A Terceiros interessados Processo 0734794-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SAMUEL CAVALCANTI LINS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745966-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUI APOLINARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0713467-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A DISTRITO FEDERAL ENOCK CAVALCANTI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo METRÔ DFPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCIANA CAIXETA GANIM DE MENEZES - DF22353-A ANANDA FRANCA DE ALMEIDA - DF59102-A ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF4107-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A MARCELO TURBAY FREIRIA - DF22956-A RAFAEL COSTA ROCHA - MT25880/O Terceiros interessados Presidente do Tribunal de Contas da União Corregedor(a) da Controladoria Geral da União Processo 0744262-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA JUCIMAR OLIVEIRA CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751625-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo DENILSON DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A Terceiros interessados Processo 0754094-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA GOMES DA COSTA CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Processo 0708711-60.2023.8.07.0006 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES - DF55004-A Polo Passivo CAIO DELTON FERREIRA ORNELAS Advogado(s) - Polo Passivo GIOLANIA PASSOS ALVES - DF56752-A Terceiros interessados Processo 0736369-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO CARDOSO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735365-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JORGE OLIVEIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Terceiros interessados Processo 0751048-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M. B. L. R. C. C. M. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE NELSON RIVETTI CESAR - DF11702-A Polo Passivo A. L. S. D. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0708052-33.2023.8.07.0012 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo J. L. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo JUNIVAL DA SILVA LIMA - DF41246-A Terceiros interessados BENICIO DA SILVA GAMA MUMIZ MARIA RAIMUNDA GAMA EUGENIO Processo 0754715-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO MENEZES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0712121-56.2024.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo SARA PRISCILA ABREU DE BRITO - DF65523-A JANAYNA GOMES DA SILVA - DF63230-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731810-32.2023.8.07.0015 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CRISTIANO SAMPAIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A ANTONIO AMILTON MARINHO CREMA - DF64213-A CAMILA FARIAS DA SILVA - DF74633-A EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA - DF46484-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0752032-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SARA BEATRIZ MACHADO ILHOA Advogado(s) - Polo Ativo JESSYCA FERNANDA MARTINS ABUD - DF59453-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0748063-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718521-51.2022.8.07.0020 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. C. Advogado(s) - Polo Ativo KELI CRISTINA GOMES - SP248524-A Polo Passivo G. A. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752522-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JAIME GONCALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0719391-55.2019.8.07.0003 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DAMIAO RODRIGUES DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE GOMES DE LIMA - DF5649900-A ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Polo Passivo WELLINGTON MIRANDA LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados VALDÔRA RIBEIRO DA SILVA SHERRINNE DE SOUZA BARBOSA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Companhia Energética de Brasília - CEB COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) do Estado de Obras Infraestrutura do Distrito Federal -SODF Processo 0745443-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCELO MELLO CORDEIRO FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EDUARDO HAN - DF11714-A NARA REGINA DA MATTA MACHADO - DF65666-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA MARCELO MELLO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A EDUARDO HAN - DF11714-A NARA REGINA DA MATTA MACHADO - DF65666-A Terceiros interessados Processo 0707773-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. M. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo A. N. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708841-16.2024.8.07.0006 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOAO DE OLIVEIRA PAIS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0753516-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALONCO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705054-98.2023.8.07.0010 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo F. E. E. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA - DF62885-A JAKLINY TAYNA MAGALHAES DIAS - DF77529 Polo Passivo M. V. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MG165287 Terceiros interessados Processo 0720868-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CELMA SANTOS DE MORAIS CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo ESTEVAO NOBRE QUIRINO - RO9658 Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Terceiros interessados Processo 0732725-94.2021.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo L. H. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A Polo Passivo H. S. L. S. A. U. V. C. D. T. M. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728039-91.2023.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELISIO DE AZEVEDO FREITAS - DF18596-A Polo Passivo OSVALDO APARECIDO CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0704859-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISAURA MARIA ARAUJO GOES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0728742-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ISNAIDER REZENDE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ISNAIDER REZENDE RIBEIRO - DF69144-A Polo Passivo NORBERTA LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ODETE VIEIRA DA SILVA MARIA APARECIDA LEITE VELOSO SANDRO MAURO PRADO HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Processo 0716237-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU MOIZES RAIMUNDO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO BORANDI OTTE - DF76899 ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo MOIZES RAIMUNDO DIAS SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A RODRIGO BORANDI OTTE - DF76899 Terceiros interessados Processo 0701274-31.2024.8.07.0006 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. D. S. N. M. Advogado(s) - Polo Ativo ELISANGELA ABREU SALLES FELTRIN CORREA - DF64633-A Polo Passivo S. O. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANNE CAROLINE BRUNO LAURENTINO MAIA - DF37039-A Terceiros interessados THAYS ALBERTIM OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707792-19.2024.8.07.0012 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FILLIPE COUTINHO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Terceiros interessados Processo 0753751-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA BATISTA DE FARIA NUNES - GO60458 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA Advogado(s) - Polo Passivo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados Processo 0748429-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE RINALDO BEZERRA DE TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693-A HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A MARCELLA CAVALCANTE PINTO - DF58693-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0721499-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VINICIUS SANTIAGO DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO SALES - DF38107-A Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A Terceiros interessados Processo 0716358-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SIRLENE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO GONCALVES - MS20050 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Terceiros interessados Processo 0707076-79.2021.8.07.0017 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo REJANE DE CASTRO LESSA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARDEN LUCAS OLIVEIRA MARINHO - DF62809-A Polo Passivo ALCINIENY MONTEIRO GUIMARAES RODRIGUES EDSON VINICIUS GUIMARAES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A Terceiros interessados Processo 0702533-52.2024.8.07.0009 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANGELA GUERRA DE SANTANA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0701787-78.2024.8.07.0012 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo IGOR MEIRELLES BARBOSA OFICIAL ALPHA RESGATE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS OLIVEIRA JUSTO - DF57733-A LUCA BARBOSA CAIXETA - DF63243-A LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A Polo Passivo OFICIAL ALPHA RESGATE LTDA. IGOR MEIRELLES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A LUCAS OLIVEIRA JUSTO - DF57733-A LUCA BARBOSA CAIXETA - DF63243-A Terceiros interessados Processo 0700889-65.2019.8.07.0004 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo ELIAS ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA - DF56138-A Terceiros interessados Processo 0741642-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DIONISIO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A Polo Passivo JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES DANIEL RODRIGUES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Terceiros interessados Processo 0743892-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JANAINA COSTA MONTE Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0739426-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CBE ENGENHARIA LTDA MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A Polo Passivo ENGETMIX CONCRETOS USINADOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Terceiros interessados Processo 0746433-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VALDEISA DUARTE JOSE RONALDO DUARTE VANDIZA DUARTE VALDENEZ DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708320-17.2023.8.07.0003 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo ALEX DOS SANTOS CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo ANA MARIA GOMES DA SILVA - GO57561-A LIVIA DE SOUSA ALVES - GO62083 Terceiros interessados Processo 0750614-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GLAUCIO VALENTIM DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO - DF16298-A Polo Passivo FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA Advogado(s) - Polo Passivo EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Terceiros interessados Processo 0749157-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LARISSA DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Terceiros interessados Processo 0747920-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. F. P. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LIMA MOREIRA - DF45415-A Polo Passivo M. L. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A Terceiros interessados Processo 0706203-13.2024.8.07.0005 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo RAIMUNDO CAETANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748148-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNA RICARDA JOSE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0748765-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo IDALIA JOSEFINA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700231-81.2023.8.07.0010 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Polo Passivo REGINA LUCIA GOMES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ADRIAN GRAMAJO - DF60720-A Terceiros interessados Processo 0734919-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELINA ANACLETO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0734042-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921-A Terceiros interessados Processo 0000735-35.1998.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE LUIZ DO NASCIMENTO ANDRADE PAPELARIA ANDRADE LTDA PAULO ROBERTO NASCIMENTO ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Terceiros interessados Processo 0705403-19.2023.8.07.0005 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Polo Passivo EDUARDO GOMES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAN RIBEIRO SANO - DF55884-A Terceiros interessados Processo 0703356-67.2022.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RICARDO MEDRADO DE CARVALHO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LUIS FELIPE REZENDE NOVAIS - DF56067-A Polo Passivo COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF Advogado(s) - Polo Passivo METRÔ DF SANDRA RENATA SANTANA BASTOS - DF37246-A Terceiros interessados Processo 0737166-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo W CENTER COMERCIAL LTDA LEVINOS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A Polo Passivo ROBERIO CARDOSO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANE DOS REIS SILVA - DF46751-A JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A Terceiros interessados DENES LEVINO DE OLIVEIRA FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE Processo 0706688-18.2017.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISAIAS DE CALAIS Advogado(s) - Polo Ativo JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. MAYARA VALADARES SILVA - DF43208-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0746227-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A AMANDA BERTOLIN ALVES - DF4721400-A FELIPE SANTOS CORREA - DF5307800-A Polo Passivo SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JHORRANDES JACINTO MOREIRA - GO42533 DJEISON BRUNO LIPPERT SCHEID - GO54332 Terceiros interessados Processo 0734804-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EVELYN SILVA BERNARDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745974-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VANESSA PAES DA LUZ FIX Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741423-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATIA GALVAO PEREIRA LIBERATO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742735-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANTONIO MARTINS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715320-68.2023.8.07.0003 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDGAR AMARAL CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Terceiros interessados Processo 0705498-90.2021.8.07.0014 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 Polo Passivo V. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A Terceiros interessados SARA FERREIRA PIMENTA DA SILVA Processo 0729415-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. C. PERES ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo J. C. PERES ENGENHARIA LTDA GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo CONFIANCA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Brasília - DF, 13 de fevereiro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROGRAMA PASEP. COMPOSIÇÃO ATIVA: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADORIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA: BANCO DO BRASIL S/A. CAUSA DE PEDIR. IMPUTAÇÃO DE FALHA AO BANCO NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR E GESTOR DAS CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA. CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO INDEVIDA DOS ATIVOS RECOLHIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA OU PERMISSÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP (LC Nº 8/1970 E LC Nº 26/75). ARRECADAÇÃO DOS VALORES NA FORMA LEGAL. COMPARTIMENTAÇÃO E DEPÓSITO EM CONTA INDIVIDUAL ABERTA EM NOME DE CADA BENEFICIÁRIO. GESTÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO PIS/PASEP. FORMA DE ARRECADAÇÃO, HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO E REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSELHO DIRETOR (DECRETOS Nº 4.751/03 E 9.978/19). BANCO. ATUAÇÃO. ARRECADADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. FALHA IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. ENTIDADE GESTORA DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AÇÃO PESSOAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELO TITULAR E DETECÇÃO DOS DESFALQUES/DANOS. FATO GERADOR DA LESÃO AO DIREITO INVOCADO E DA PRETENSÃO. TEORIA DA ACTIO NATA (CC, ART. 189). TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A FÓRMULA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA Nº 1150, RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.895.936/TO, Nº 1.895.941/TO E Nº 1.951.931/DF). RELAÇÃO ENTRE O BANCO GESTOR E O TITULAR DA CONTA VINCULADA. NATUREZA CONSUMERISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUALIFICADORES DA RELAÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇOS E DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º). RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS OU FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS FALHAS. SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE CORREÇÃO OU AGREGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECIDIDA PELO CONSELHO GESTOR AOS ATIVOS RECOLHIDOS NA CONTA INDIDIVUDAL. IMPUTAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ENCARGO AFETADO AO TITULAR DA CONTA VINCULADA. PROVA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. PEDIDO REJEITADO. RESOLUÇÃO CONSOANTE A CLÁUSULA GERAL QUE DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade de sua aplicação, fixara, em sede de julgamento realizado sob a fórmula dos recursos repetitivos, as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO – Tema 1.150). 2. Estando a causa de pedir alinhada lastreada na imputação de falha na gestão dos ativos recolhidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora, resultando em movimentações indevidas dos ativos nela recolhidos e/ou ausência de correção dos importes nela recolhidos segundo os parâmetros estabelecidos pelo conselho gestor do programa, o Banco do Brasil S/A, como gestor da conta e dos ativos nela recolhidos por franquia e delegação legal, está revestido de legitimação para compor a posição passiva da ação, pois fulcrada na imprecação de falha aos serviços de gestão que lhe estão confiados, ensejando, como consectário, a competência da Justiça comum para o processamento de demanda indenizatória aviada em face da casa bancária sob aquela formatação. 3. Tratando-se de ação condenatória derivada de falha imputada à instituição financeira gestora das contas vinculadas ao programa PASEP, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal, porquanto se trata de ação pessoal não sujeita a prazo prescricional casuisticamente delimitado, e, outrossim, o termo inicial do interstício é a data em que o titular da conta, ao movimentá-la nas situações legalmente autorizadas, afere o crédito que lhe está disponível, reportando que houveram saques indevidos e/ou ausência de correção dos ativos nela recolhidos por falha do banco gestor, porquanto encerra o momento em que o dano que invoca se aperfeiçoa, deflagrando a pretensão de demandar sua reparação, conforme orienta a teoria da actio nata (CC, arts. 189 e 205). 4. Atuando o Banco do Brasil S/A como administrador e gestor dos ativos e contas vinculados ao programa PASEP, funcionando, pois, como prestador de serviços bancários, e sendo o titular da conta individual o destinatário final da prestação, qualifica-se a relação estabelecida em razão dos serviços prestados como sendo de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor ante a presença dos elementos identificadores do relacionamento passível de ser enquadrado com essa natureza jurídica, inclusive porque a casa bancária é remunerada pelos serviços que fomenta, ainda que não transmitido o ônus ao titular da conta vinculada (CDC, arts. 2º e 3º; STJ, súmula 297). 5. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP - fora instituído pela Lei Complementar 8/1970 e suas alterações, tendo sua arrecadação sido direcionada na conformidade do art. 239 da Constituição da República de 1988, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), revertendo-se ao programa seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de programa de desenvolvimento econômico, entre outras ações da previdência social, mantidas, contudo, as contas individuais abertas até a promulgação da Carta Magna e as situações de saques legalmente pontuadas, competindo ao Banco do Brasil S/A, por delegação legal, atuar como administrador e gestor das contas vinculadas ao fundo, corrigindo e agregando aos ativos nelas recolhidos juros remuneratórios segundo os critérios legalmente estabelecidos e o definido pelo conselho gestor do programa (LC nº 26/1975). 6. A responsabilização do Banco do Brasil S/A, na condição de gestor/administrador das contas vinculadas ao programa PASEP e dos ativos nela recolhidos sob a imprecação de falha na prestação dos serviços que lhe estão direcionados, seja sob a ótica de que permitira a ultimação de saques indevidos no recolhido, seja sob a imputação de não correção ou agregação da remuneração devida aos ativos nelas recolhidos segundo os critérios legalmente postos e o estabelecido pelo Conselho Gestor do programa, demanda a comprovação, pelo titular da correlata conta vinculada que formula a pretensão indenizatória, das falhas que içara como fatos constitutivos do direito que invocara, resultando que, não subsistindo prova do defeito imputado aos serviços delegados à Casa Bancária, a deficiência probatória conduz à rejeição do pleito indenizatório, conforme orienta a cláusula geral que dispõe sobre a distribuição do encargo probatório (CPC, art. 373, I). 7. Conquanto administrador e gestor das contas vinculadas ao programa PASEP e dos ativos nela recolhidos, o Banco do Brasil S/A não tem ingerência sobre a forma de correção e os juros aplicados sobre os ativos nela recolhidos, cuja periodicidade é a anual, porquanto questões legalmente dispostas e reservadas ao Conselho Gestor do programa, não podendo, pois, ser responsabilizado pelos índices e juros definidos, ou, ainda, em razão de o ente obrigado não ter agregado à conta vinculada aos depósitos que lhe estavam afetados, segundo a regulamentação legal, somente podendo ser eventualmente responsabilizado se detectada falha nos serviços que lhe estavam efetivamente debitados, e, assim, ausente comprovação de falha imputável à instituição financeira, conforme o encargo afetado à parte autora ao formular pretensão indenizatória fiada na imputação de falha nos serviços afetados à entidade bancária, deixando carente de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, a rejeição do pedido encerra imperativo legal (LC nº 26/75; Decretos nº 4.751/03 e 9.978/19; CPC, art. 373, I). 8. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do CPC. 9. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 27/11 a 4/12/2024) Ata da 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 27/11 a 4/12/2024), realizada no dia 27 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 179 (cento e setenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 21 (vinte e um) processos foram retirados de pauta e 24 (vinte e quatro) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0004796-78.2013.8.07.0011 0706977-88.2020.8.07.0003 0723883-17.2020.8.07.0016 0700671-41.2018.8.07.0014 0700335-37.2018.8.07.0014 0715908-28.2021.8.07.0009 0743173-95.2022.8.07.0000 0715497-43.2020.8.07.0001 0705407-96.2022.8.07.0003 0740586-34.2021.8.07.0001 0706883-36.2022.8.07.0015 0712979-03.2022.8.07.0004 0709014-09.2021.8.07.0018 0719802-36.2021.8.07.0001 0745386-40.2023.8.07.0000 0704227-58.2021.8.07.0010 0747953-44.2023.8.07.0000 0735416-13.2023.8.07.0001 0753464-23.2023.8.07.0000 0703772-28.2023.8.07.0009 0016803-74.2009.8.07.0001 0707419-04.2023.8.07.0018 0729840-04.2021.8.07.0003 0708143-28.2024.8.07.0000 0709516-94.2024.8.07.0000 0739512-71.2023.8.07.0001 0718585-78.2023.8.07.0003 0710612-61.2022.8.07.0018 0744862-40.2023.8.07.0001 0712309-06.2024.8.07.0000 0729034-04.2023.8.07.0001 0751280-91.2023.8.07.0001 0714246-51.2024.8.07.0000 0707191-96.2018.8.07.0020 0715720-57.2024.8.07.0000 0716237-62.2024.8.07.0000 0716301-72.2024.8.07.0000 0716593-57.2024.8.07.0000 0704449-30.2024.8.07.0007 0722850-09.2022.8.07.0020 0718604-27.2022.8.07.0001 0718382-91.2024.8.07.0000 0719178-82.2024.8.07.0000 0721305-90.2024.8.07.0000 0721414-07.2024.8.07.0000 0721502-45.2024.8.07.0000 0722596-28.2024.8.07.0000 0733693-56.2023.8.07.0001 0723081-28.2024.8.07.0000 0723372-28.2024.8.07.0000 0737264-69.2022.8.07.0001 0727242-20.2020.8.07.0001 0728514-78.2022.8.07.0001 0723781-04.2024.8.07.0000 0723931-82.2024.8.07.0000 0724829-95.2024.8.07.0000 0050279-06.2009.8.07.0001 0711158-76.2023.8.07.0020 0702017-36.2023.8.07.0019 0720966-20.2023.8.07.0016 0728427-82.2023.8.07.0003 0725781-74.2024.8.07.0000 0706741-80.2023.8.07.0020 0725905-57.2024.8.07.0000 0006652-30.2001.8.07.0001 0701027-65.2024.8.07.0001 0735297-46.2023.8.07.0003 0124203-31.2001.8.07.0001 0708736-59.2021.8.07.0001 0701174-85.2024.8.07.0003 0700705-50.2021.8.07.0001 0727728-66.2024.8.07.0000 0751546-78.2023.8.07.0001 0704238-38.2017.8.07.0007 0728777-45.2024.8.07.0000 0705966-07.2023.8.07.0007 0750594-02.2023.8.07.0001 0729871-28.2024.8.07.0000 0704771-11.2024.8.07.0020 0730199-55.2024.8.07.0000 0730234-15.2024.8.07.0000 0730323-38.2024.8.07.0000 0718376-58.2023.8.07.0020 0730779-85.2024.8.07.0000 0730978-10.2024.8.07.0000 0711942-63.2021.8.07.0007 0731291-68.2024.8.07.0000 0731347-04.2024.8.07.0000 0700807-16.2024.8.07.0018 0707581-79.2021.8.07.0014 0738906-82.2019.8.07.0001 0707318-58.2023.8.07.0020 0732179-37.2024.8.07.0000 0732335-25.2024.8.07.0000 0732433-10.2024.8.07.0000 0732899-04.2024.8.07.0000 0715145-46.2024.8.07.0001 0743554-66.2023.8.07.0001 0705751-46.2023.8.07.0002 0709009-52.2023.8.07.0006 0743617-46.2023.8.07.0016 0733787-70.2024.8.07.0000 0739852-15.2023.8.07.0001 0734053-57.2024.8.07.0000 0734138-43.2024.8.07.0000 0734139-28.2024.8.07.0000 0713916-70.2023.8.07.0006 0717073-72.2024.8.07.0020 0713495-44.2023.8.07.0018 0734493-53.2024.8.07.0000 0023464-46.2012.8.07.0007 0711974-97.2023.8.07.0007 0734888-45.2024.8.07.0000 0704859-09.2024.8.07.0001 0735273-90.2024.8.07.0000 0735389-96.2024.8.07.0000 0738601-30.2021.8.07.0001 0735645-39.2024.8.07.0000 0735710-34.2024.8.07.0000 0708839-55.2024.8.07.0003 0706616-18.2023.8.07.0019 0736102-71.2024.8.07.0000 0736551-29.2024.8.07.0000 0736751-36.2024.8.07.0000 0725902-36.2023.8.07.0001 0702861-85.2024.8.07.0007 0737166-19.2024.8.07.0000 0737216-45.2024.8.07.0000 0708562-45.2024.8.07.0001 0737317-82.2024.8.07.0000 0717885-74.2024.8.07.0001 0737495-31.2024.8.07.0000 0737763-85.2024.8.07.0000 0737803-67.2024.8.07.0000 0737878-09.2024.8.07.0000 0719357-13.2024.8.07.0001 0704434-70.2020.8.07.0017 0738762-38.2024.8.07.0000 0739350-45.2024.8.07.0000 0739630-16.2024.8.07.0000 0728058-15.2024.8.07.0016 0700454-58.2023.8.07.0002 0740025-08.2024.8.07.0000 0740199-17.2024.8.07.0000 0740217-38.2024.8.07.0000 0740628-81.2024.8.07.0000 0740964-85.2024.8.07.0000 0705074-83.2018.8.07.0004 0741157-03.2024.8.07.0000 0741194-30.2024.8.07.0000 0741382-23.2024.8.07.0000 0702795-22.2021.8.07.0004 0741685-37.2024.8.07.0000 0707686-32.2020.8.07.0001 0733812-56.2019.8.07.0001 0742154-83.2024.8.07.0000 0707095-07.2024.8.07.0009 0707873-83.2024.8.07.0006 0752343-54.2023.8.07.0001 0714565-16.2024.8.07.0001 0742439-76.2024.8.07.0000 0705489-65.2024.8.07.0001 0704980-32.2023.8.07.0014 0704585-45.2020.8.07.0014 0000181-82.2017.8.07.0018 0701523-11.2022.8.07.0019 0731866-49.2019.8.07.0001 0725911-03.2020.8.07.0001 0727685-63.2023.8.07.0001 0700149-19.2024.8.07.0009 0704446-81.2024.8.07.0005 0710723-28.2024.8.07.0001 0706662-40.2023.8.07.0008 0732104-84.2023.8.07.0015 0702972-75.2024.8.07.0005 0737001-66.2024.8.07.0001 0740457-52.2019.8.07.0016 0707969-96.2023.8.07.0018 0720098-06.2022.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0710458-43.2022.8.07.0018 0727520-50.2022.8.07.0001 0705610-96.2024.8.07.0000 0713935-91.2023.8.07.0001 0708040-98.2023.8.07.0018 0710365-46.2023.8.07.0018 0719774-97.2023.8.07.0001 0021925-24.2016.8.07.0001 0722288-89.2024.8.07.0000 0728742-85.2024.8.07.0000 0728862-31.2024.8.07.0000 0747839-05.2023.8.07.0001 0729460-82.2024.8.07.0000 0725603-59.2023.8.07.0001 0731549-78.2024.8.07.0000 0709387-40.2021.8.07.0018 0701277-26.2023.8.07.0004 0721199-96.2022.8.07.0001 0739755-20.2020.8.07.0001 0713408-24.2023.8.07.0007 0703952-02.2022.8.07.0002 ADIADOS 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0707101-21.2023.8.07.0018 0732889-88.2023.8.07.0001 0722533-03.2024.8.07.0000 0727935-65.2024.8.07.0000 0728452-70.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0716575-55.2023.8.07.0005 0700643-51.2024.8.07.0018 0700123-91.2024.8.07.0018 0732670-40.2021.8.07.0003 0700215-69.2024.8.07.0018 0721960-53.2024.8.07.0003 0724645-44.2021.8.07.0001 0710525-31.2024.8.07.0020 0747353-20.2023.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0715915-39.2024.8.07.0001 0709002-41.2024.8.07.0001 0706138-24.2024.8.07.0003 0702474-56.2022.8.07.0002 0720113-16.2024.8.07.0003 0702738-39.2023.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0713499-98.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2024 às 18:36:16. Eu, LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA, Secretário de Sessão 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA Secretário de Sessão

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 27/11 A 4/12/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 27 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0736102-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo G2 COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DANILLO SOARES - DF34323-A Terceiros interessados Processo 0747839-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA - RS123512 Polo Passivo RENOV ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO OTSUSCHI - DF13301-A Terceiros interessados Processo 0710612-61.2022.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. G. L. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO ARAUJO DO MONTE - DF53413-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A CAMILA VIEIRA DE LIMA - DF60952-A Polo Passivo D. F. R. G. L. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO ARAUJO DO MONTE - DF53413-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A CAMILA VIEIRA DE LIMA - DF60952-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735389-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo NABIL NASIF ALI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736551-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo CM TRANSPORTADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME MAGDA LAURA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704585-45.2020.8.07.0014 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRANCO FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DE SOUSA SANTOS - DF4418000A ELIAS CARNEIRO ZUQUI - DF56744-A Terceiros interessados Processo 0741157-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALBERTO MOURAO BASTOS JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Polo Passivo 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Terceiros interessados Processo 0720966-20.2023.8.07.0016 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. D. O. E. J. D. O. E. J. D. F. E. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA - RJ152659 MARCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHAES - RJ155911 MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E Polo Passivo J. D. F. E. I. D. O. E. J. D. O. E. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA - RJ152659 MARCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHAES - RJ155911 MARCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHAES - RJ155911 ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA - RJ152659 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711942-63.2021.8.07.0007 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FRANCISCO ANDERSON DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO ELIAS DA SILVA - DF18031-A OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A FERNANDO ELIAS DA SILVA - DF37299-A FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES - DF41230-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A Terceiros interessados Processo 0739852-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALEXANDRE DE CASTRO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701027-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEIDIANE DIAS SOARES OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E Polo Passivo ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695 CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC3102-A Terceiros interessados Processo 0705074-83.2018.8.07.0004 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JOSE JULIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706662-40.2023.8.07.0008 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO SILVA DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CLEBER SILVA PEREIRA - DF39031-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Terceiros interessados Processo 0704980-32.2023.8.07.0014 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo CLEUSONICE DE CASTRO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Terceiros interessados Processo 0704449-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JORGE DE CASTRO LORENZO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735273-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA RENATO COSSATIS FILHO JURANDYR DE SOUZA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO SANTOS - DF48318-A RONALDO BRAGA - DF29391-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0737763-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUCIVAL LAGE LOBATO NETO Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0704771-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULO RICARDO DUARTE FEIJO Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0719357-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREAO VALLE Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREAO VALLE - DF45541-A Polo Passivo FABIO HENRIQUE BINICHESKI Advogado(s) - Polo Passivo FABIO HENRIQUE BINICHESKI - DF16980-A VALDINEI REIS SOUZA - DF57909-A Terceiros interessados Processo 0737495-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DANILO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados Processo 0736751-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA MIRANDA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730779-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DARLAN ALMEIDA RAMOS IVONE KELLY CORIOLANO COUTINHO RAMOS JOAO LUCAS COUTINHO RAMOS DELANE ALMEIDA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF31891-A EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-A Polo Passivo DAILSON ALMEIDA RAMOS POSTO JARDIM BOTANICO LTDA TALISMA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CENTRO AUTOMOTIVO BANDEIRANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A Terceiros interessados Processo 0728058-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. C. D. N. D. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES - RJ129654-A Polo Passivo E. C. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0050279-06.2009.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERCANTIL PHOENIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RUY DE OLIVEIRA SOUZA TANIA DO CARMO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733693-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BMW DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BMW DO BRASIL LTDA CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo ROGERIO FONTES DE RESENDE BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados Processo 0706977-88.2020.8.07.0003 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA JESSICA SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A JONATHAN TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF63467-A Polo Passivo JESSICA SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF63467-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Terceiros interessados Processo 0706883-36.2022.8.07.0015 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo PATRICIA BRANCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA NERY DOS SANTOS - DF60048-A FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - DF53410-A YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE - DF39880-A FLAVIA MARIA COSTA SILVA - MG188003-A Terceiros interessados Processo 0740586-34.2021.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCIA MARTA SOUZA KAMINSKI Advogado(s) - Polo Ativo ALESANDRA DE FATIMA ARAUJO - DF73467-A Polo Passivo CONDOMINIO NOVO HORIZONTE BLOCOS D/E CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0710458-43.2022.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744862-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WALBURGA DUCHTING FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA LAURO CESAR CHINELLATO - SP177789-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA WALBURGA DUCHTING Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A LAURO CESAR CHINELLATO - SP177789-A Terceiros interessados Processo 0706616-18.2023.8.07.0019 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSUE VIEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BAUM - RS119266-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0705489-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A MARCELO CORTONA RANIERI - SP129679-A Polo Passivo A. N. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704434-70.2020.8.07.0017 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TARCISIO DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A Polo Passivo CONDOMINIO 36-PARQUE DO RIACHO Advogado(s) - Polo Passivo ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A Terceiros interessados Processo 0700454-58.2023.8.07.0002 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo OURO DE MINAS COMERCIALIZACAO DE CARNES EMBUTIDOS LTDA ELIANE NUNES LEANDRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701277-26.2023.8.07.0004 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDRESSA CRUVINEL DIAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARTINS BORGES - DF24878-A TIAGO BECKERT ISFER - PR42717-A FELIPE FAUSTO DE ALMEIDA - PR48991 Polo Passivo UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - DF52424-A Terceiros interessados Processo 0740964-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MAURO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A Terceiros interessados Processo 0723781-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDERSON MAGALHAES CORREA CRISTIANE QUIRINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A Polo Passivo AMANDA FELICIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados Processo 0742439-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SANDRA REGINA MARCOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0741194-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SANDRA REGINA MARCOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0728452-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo CARMEM GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721502-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo G2 COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741382-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIO CESAR DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709009-52.2023.8.07.0006 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE Advogado(s) - Polo Ativo RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Polo Passivo WELLISSON ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO DE SOUSA MARTINS - DF44354-A Terceiros interessados Processo 0730978-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MAGALI BERNARDES HONG TECNOLOGIA EM ELETRONICOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BRITO SESSO - DF63524-A CAROLINE FLORIANI BRUHN - RJ134540-A Terceiros interessados Processo 0706741-80.2023.8.07.0020 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA. AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Polo Passivo AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A Terceiros interessados Processo 0707419-04.2023.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SMART INVEST BR LTDA. JULIA CONTER RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0703772-28.2023.8.07.0009 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULO ALEXANDRE VILLA REAL Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo HELIO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA RODRIGUES BOAVENTURA SILVA - DF33239-A AILTON NOGUEIRA DE QUEIROZ - DF60148-A Terceiros interessados Processo 0016803-74.2009.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISCOTECA 2001 LTDA GABRIELLA GIANNA MAZZA Advogado(s) - Polo Passivo ESLY SCHETTINI PEREIRA - DF2021-A JUCILENE BARROS DE MEDEIROS - DF38648-A Terceiros interessados Processo 0705610-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A RENAN MARQUES OLIVEIRA - DF65762-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO LAGO NORTE Advogado(s) - Polo Passivo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A Terceiros interessados Processo 0718585-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 50 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MAXIMO FERREIRA GOMES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0719802-36.2021.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF5053-A Polo Passivo JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO Advogado(s) - Polo Passivo MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF51623-A GUSTAVO VALADARES - DF18669-A Terceiros interessados Processo 0747353-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo MARIVALDO GALDINO DA SILVA BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA - DF46745-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713935-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO ARSENIO SOARES - DF25963-A Polo Passivo WILSON LOBO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725902-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS XI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS XI LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo JAKELINE NEVES CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A Terceiros interessados Processo 0709002-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo JANINE FARIAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN CRISTINA MARIA IZIDIO DOS SANTOS - AC2584 Terceiros interessados Processo 0708839-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELISANGELA DA SILVA VIDAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A JULIANA MARQUES LUCAS - DF39862-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Terceiros interessados Processo 0707873-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FIDEL ARMANDO CANAS CHAVEZ Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASIL DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0707095-07.2024.8.07.0009 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo WISLEI DE JEZUS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713499-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo PAULO ROMERO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0715463-54.2023.8.07.0004 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA LUCIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0700149-19.2024.8.07.0009 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO EDIFICIO LUNA BELLA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo 3.L ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo 3.L ENGENHARIA LTDA JORGE COSMO DE ANDRADE - DF57573-A VICTOR CORREIA MARINHO DE MELLO - BA70632-A Terceiros interessados Processo 0737166-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo W CENTER COMERCIAL LTDA LEVINOS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A Polo Passivo ROBERIO CARDOSO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANE DOS REIS SILVA - DF46751-A JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A Terceiros interessados DENES LEVINO DE OLIVEIRA FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE Processo 0733787-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DENES LEVINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A Polo Passivo ROBERIO CARDOSO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANE DOS REIS SILVA - DF46751-A JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A Terceiros interessados Processo 0737878-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO NELSON LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708562-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADRIANA CAMPOS UCHOA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL BIZINOTO BORGES - DF46513-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0732670-40.2021.8.07.0003 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VANDERLEI SOARES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADIDAS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A Terceiros interessados Processo 0721414-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RICARDO AMITAY KUTWAK - RJ118718-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A Polo Passivo SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254-A BRUNO DIAS GONTIJO - MG100506-A Terceiros interessados Processo 0721305-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254-A Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RICARDO AMITAY KUTWAK - RJ118718-A Terceiros interessados Processo 0723372-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704238-38.2017.8.07.0007 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GILVAN LUIZ ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A Polo Passivo MARCO ANTONIO BARION Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO VIEIRA ZANANI - DF35495-A ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Terceiros interessados Processo 0705407-96.2022.8.07.0003 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo EDVANIO DE ALMEIDA SANTOS BERNARDO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GEILTON GOMES DE ASSIS - DF59388-A PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA - DF64687-A Terceiros interessados Processo 0725603-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CRIATIVA PROPAGANDA LTDA CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA - SICOOB CONFEDERAÇÃO OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA CRIATIVA PROPAGANDA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA - SICOOB CONFEDERAÇÃO ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Terceiros interessados Processo 0712309-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ANTONIO DE SA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0715720-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARLOS ANTONIO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722596-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Terceiros interessados Processo 0705966-07.2023.8.07.0007 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GLEDER DE ALMEIDA DOURADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A Polo Passivo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. GLEDER DE ALMEIDA DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A Terceiros interessados Processo 0723081-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DEBORA TEIXEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA - DF55519-A CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A Terceiros interessados Processo 0709387-40.2021.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo THUANY RAYNARA DOS SANTOS PEREIRA ABIMAEL TAVARES DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA GEMINIANI DE OLIVEIRA ANTUNES - DF38238-A MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS - DF29608-A ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A Terceiros interessados Processo 0740025-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707969-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANILO CESAR DE OLIVEIRA GIANNA SARA RIBEIRO DA COSTA BEZERRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VIRGINIA MOTTA SOUSA - GO24233-A Terceiros interessados Processo 0704446-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo VALQUIMAR DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados Processo 0739630-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARIA CLARA ALENCAR CARVALHO DINIZ DE BRITTO Advogado(s) - Polo Passivo CASSIANO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO - DF15571-A Terceiros interessados Processo 0702972-75.2024.8.07.0005 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANGELA OLIVEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A RONALDO OLIVEIRA FRANCA - SP312140-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A JULIANA KARIN HARUMI MATSUMOTO - SP348236-A Terceiros interessados Processo 0718382-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA ANDRADE MARQUES - DF41070-A MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Polo Passivo F. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118-A LAURO ROCHA REIS - DF7429-A Terceiros interessados Processo 0710723-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HENRIQUE STRECK MACAGNAN Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A Terceiros interessados Processo 0732899-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA - DF42234-A Polo Passivo A. H. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0000181-82.2017.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBANCO PAN S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A Terceiros interessados Processo 0743617-46.2023.8.07.0016 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VICTOR MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES - SP344316-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737001-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEDRO MARIA Advogado(s) - Polo Ativo NELLO RICCI NETO - MS8225-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0724645-44.2021.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARIA ZULEIDE VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados LUIZ CARLOS E SILVA Processo 0732179-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo S. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702474-56.2022.8.07.0002 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo A. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO JOSE HERMINIO NORONHA CEZAR - DF66078-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713916-70.2023.8.07.0006 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A RENAN OLIVEIRA MACHADO - MS21030-A PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A Polo Passivo IODOVALDO SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728742-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ISNAIDER REZENDE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ISNAIDER REZENDE RIBEIRO - DF69144-A Polo Passivo NORBERTA LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ODETE VIEIRA DA SILVA MARIA APARECIDA LEITE VELOSO SANDRO MAURO PRADO HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Processo 0740457-52.2019.8.07.0016 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A BEATRIZ TUDE DE SOUZA REIS - DF36501-A CATARINE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - DF54147-A Polo Passivo R. A. R. A. M. B. N. M. B. N. M. S. B. F. A. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CLEUBER DE OLIVEIRA SOUSA - MG117601 NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723 GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A Terceiros interessados AYDA DUTRA LOBO EDILENA MARIA LOBO CAMPOS CARMEN STEFFANE Processo 0740199-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DONIZETTI DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA - DF50760-A Terceiros interessados Processo 0724829-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Polo Passivo HARLEY FRANCO SANDOVAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LUIZ FARIA SILVA - SP143266 Terceiros interessados Processo 0723931-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A ALINE FONSECA BIAS BRITTO Advogado(s) - Polo Passivo ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A LAMBRINI ACRIVI SYMEON MESSINIS - DF60647-A Terceiros interessados Processo 0715497-43.2020.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GILSON SOUZA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FRANCISCO DOS REIS - GO14969-A Polo Passivo AGROPECUARIA GUANABARA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A Terceiros interessados Processo 0707101-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Terceiros interessados Processo 0739512-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GISELA CRISTINA DANTAS VENTOCILLA DE ULYSSEA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES - DF33766-A Polo Passivo PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Terceiros interessados Processo 0708736-59.2021.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JAIME FREMDLING FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL - CE6778-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0716301-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MOACYR SOARES DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702795-22.2021.8.07.0004 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCIO ROBERTO SARAIVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LOURENCO LIMA - DF64675-A NATALIA SOUZA LIMA - DF64676-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0734138-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JULIANA KARP DE BRITO MARTINS OSWALDO ANDRE KARP DE BRITO MARTINS ANTONIO KARP DE BRITO MARTINS JOAO KARP DE BRITO MARTINS FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A Polo Passivo MAGNUS FERNANDES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO - DF17441-A VALBER SOUSA PINTO - DF58492-A Terceiros interessados Processo 0727728-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GILSIMAR GONZAGA - DF40172-A Polo Passivo ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO ALEX DE SOUSA MELO AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Terceiros interessados Processo 0729460-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo S. D. C. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A Polo Passivo P. H. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737216-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CELIA REGINA DO NASCIMENTO AUGUSTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO OTAVIO CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737317-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE SUELY SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869 DIEGO MULLER LIMA - DF55665-A Terceiros interessados Processo 0713495-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ISAIRES FLORENCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717073-72.2024.8.07.0020 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ESPOLIO DE ZILMA BRAGA NAME Advogado(s) - Polo Ativo NAIM NAME NETO - DF50506-A Polo Passivo NAO HA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707581-79.2021.8.07.0014 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. E. F. R. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Polo Passivo R. D. O. S. M. E. F. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Terceiros interessados Processo 0719774-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo VIVIANE CARVALHO DE SOUZA ELIZABETE BARROS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A ELIZABETE BARROS DE SOUSA - DF53764-A Terceiros interessados Processo 0727520-50.2022.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Polo Passivo ZAHIL IMPORTADORA LTDA ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANNE CORTEZ BOCCATO NASCIMENTO - PR44183-A RICARDO ROCHA AMAZONAS DE ALMEIDA - PR49748 VITORIA ALFIERI PERRACINI - SP295600 MAURO LAZARO GONZAGA JAYME - GO5823-A Terceiros interessados Processo 0737803-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ONEZIA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739350-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILAS LUIZ Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0004796-78.2013.8.07.0011 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INTEGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS, IMPORTACAO, EXPORTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478 Polo Passivo R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME BEGE BRASILIA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Terceiros interessados Processo 0723883-17.2020.8.07.0016 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPOLIO DE IZABEL FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738906-82.2019.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA LUZIA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Processo 0732335-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM - DF14799-A Polo Passivo ADRIANO SOARES BRANQUINHO ROGERIO TEIXEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A Terceiros interessados Processo 0707318-58.2023.8.07.0020 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo ESPÓLIO DE EDMAR GABRIEL DE ALMEIDA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Terceiros interessados ANA PAULA BARROSO DE MELO JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES Processo 0715915-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ABADIA DAS GRACAS COELHO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ABADIA DAS GRACAS COELHO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Terceiros interessados Processo 0703952-02.2022.8.07.0002 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RONALDO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550-A Polo Passivo MAXI ODONTO FRANQUIAS E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GROSS - PR41552 Terceiros interessados Processo 0718376-58.2023.8.07.0020 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VALIRIO DE SOUZA BRAGA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA BROSINA - RS34634 Polo Passivo MARIA ANGELA XAVIER FERNANDES XAVIER & FERNANDES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A Terceiros interessados Processo 0733812-56.2019.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDA SOARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0731291-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FLAVIA DE ARAUJO CORDEIRO VALENTIM PEDRO ANTUNES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS - DF18904-A Polo Passivo ELIAS DEMETRE GRINTZOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ - DF57709-A FILIPE FIGUEREDO FERREIRA MENDES - DF73153-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A Terceiros interessados Processo 0719178-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo POLIANA DOS REIS DA LUZ - TO9731000-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA - DF44541-A Terceiros interessados Processo 0745386-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SOLANGE CARMO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747953-44.2023.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SOLANGE CARMO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722533-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA FIGUEIREDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A Terceiros interessados Processo 0728777-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GRASIELLY CRISTINA DE SOUSA RODRIGO MARTINS ROSA DANIEL DE BRITO QUINAN Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DE BRITO QUINAN - GO39632-A RODRIGO MARTINS ROSA - GO42250-A Polo Passivo NUMERO 1 PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A Terceiros interessados Processo 0707191-96.2018.8.07.0020 Número de ordem 132 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A LUCIO DANTAS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A Polo Passivo LUCIO DANTAS DE MELO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A VALERIA SANTORO - DF38662-A Terceiros interessados Processo 0702017-36.2023.8.07.0019 Número de ordem 133 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo EDNA DA SILVA BARROS THIAGO CAMPOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo KAROLINE SILVA MELO DE LIMA - DF53424-A Terceiros interessados ABRAIM PEREIRA CIRILO WENDELL MARTINS PEREIRA ALINE CRISTINA DA COSTA MALHEIRO WENDERSON MARTINS PEREIRA Processo 0700807-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDINEIDE PINHEIRO NUNES SILVA EGNALDO PINHEIRO NUNES EDVONALDO PINHEIRO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A Polo Passivo EDINEIDE PINHEIRO NUNES SILVA EGNALDO PINHEIRO NUNES EDVONALDO PINHEIRO NUNES DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados Processo 0730199-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS DE JESUS ASSIS - DF28591-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734053-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751280-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ELIANE ALVES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0709014-09.2021.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo POLI ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A JOAO RESENDE FILHO - DF7878-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722288-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPE LAURENTINO DE MELO - PE26972 Polo Passivo A. L. F. S. E. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729840-04.2021.8.07.0003 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO COSTA MORAES - DF56658-A Polo Passivo C. R. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALCIR GOMES RODRIGUES - DF57993-A Terceiros interessados Processo 0714246-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Polo Passivo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIA RONAIRYS LIMA - DF42783-A RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A JANILTO LIMA COSTA - DF6727-A RUBENITA LEAO DE SOUZA - DF22073-A Terceiros interessados Processo 0715908-28.2021.8.07.0009 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRUNO GABRIEL NEVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo WERITON EURICO DE SOUSA - DF45311-A Polo Passivo IAGO CARVALHO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PALITOT SERAFIM - BA61412 IDAMAR BORGES VIEIRA - DF24014-S Terceiros interessados Processo 0731549-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RENICE CAMARA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0728862-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMANDA MURTA RODRIGUES DE OLIVEIRA D. H. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERICA CRISTINA ALMADA GHIZONI Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA DONIAK - DF19545-A JOYCE DE JESUS DIAS SANTANA - DF73167-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732104-84.2023.8.07.0015 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANDRA DE JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0701523-11.2022.8.07.0019 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CICERO ALVES ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0752343-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MACIANO LOPES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA - TO9817 BIANCA OLIVEIRA ALVES - TO11.987 Polo Passivo CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111-A Terceiros interessados Processo 0742154-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo SUPERMERCADO VALE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0740217-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GERALDO BERTOLO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0738601-30.2021.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0721199-96.2022.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARY APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA SILVA SOUSA - DF56407-A CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341-A CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411-A Polo Passivo NABIL EL BIZRI Advogado(s) - Polo Passivo REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A RICARDO DE CARVALHO LOPES - DF3153400A WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A Terceiros interessados Processo 0715145-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo MARINA DUTRA DE OLIVEIRA GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO ANA GABRIELA SAMPAIO PINHO CHEILA MORAES DE PINHO THIAGO SAMPAIO PINHO MAURA MADALENA DE PINHO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A Terceiros interessados Processo 0707686-32.2020.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados ESA CAROLINA FANTINO HUGO ALMEIDA DE FREITAS Processo 0704859-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISAURA MARIA ARAUJO GOES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735710-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo APARECIDA GILVANY BRAS CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731866-49.2019.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CLAUDIO JOSE RAMOS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB16415-A Terceiros interessados Processo 0725911-03.2020.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO CARLOS COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo JULLY MIKAELLY DA SILVA FERREIRA - AL17091-A EGIDIO DOS SANTOS MENDES NETTO - RJ204504-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709516-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PAULO CESAR MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A Polo Passivo MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716237-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO BORANDI OTTE - DF76899 Polo Passivo MOIZES RAIMUNDO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0734139-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo G. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LHAYSLA VITORIA ANJOS SILVA GEOVANIA ANJOS SANTOS MARIANE CRISTINE RODRIGUES NASCIMENTO DAVI ANJOS DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735645-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PEDRO PAIS DA SILVA ILDA SOARES DA SILVA LUZINEIDE SOARES DA SILVA PAULA CRISTINA SOARES DA SILVA LANE MARIA DA SILVA WANDER CESAR SOARES DA SILVA MARCIA ROBERTA SOARES DA SILVA NAJE ASSAAD Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734493-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo IRACI HELENA DE PAIVA DOMINGUEZ Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS LIRA RODRIGUES - DF61849 Terceiros interessados Processo 0730234-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET M. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732433-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JANUARIO FLORES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0751546-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FERNANDO DOS SANTOS CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF74740-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 411 Advogado(s) - Polo Passivo REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE - DF35320-A Terceiros interessados Processo 0006652-30.2001.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ATILA RAMOS TAVARES - DF42275-A RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620-A DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241-A ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo GUILHERME DE BRAGA E QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados Processo 0700671-41.2018.8.07.0014 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo C. V. B. M. M. L. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF12239-A FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES - DF13725-A FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A Polo Passivo C. V. B. M. A. J. R. C. L. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF12239-A CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A Terceiros interessados MARIANA LINS MACIEL BORGES MARIA DA CONCEICAO BORGES MACIEL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR Processo 0728514-78.2022.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA DE LOURDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A ANDREI SAKAROV GAMA DA SILVA - DF64114-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716593-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Processo 0743173-95.2022.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700705-50.2021.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIETA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A FABRICIO SILVA DA LUZ DALL AGNOL - DF60130-A Terceiros interessados Processo 0124203-31.2001.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LYSIPPO BORGES GOMIDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo AGNALDO PAULO DA SILVA CLEOMONDES OLIVEIRA RODOVALHO DEBORAH GENEROSA AGUIAR DE LIMA RODOVALHO FLY DRINK BAR E LANCHONETE TABACARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF24951-A MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA - DF20981-A ADOLFO PEREIRA DE SOUZA - MG53625 Terceiros interessados Processo 0711974-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LEVI DE OLIVEIRA DE LIMA - AM14731 CAMILA NEVES BAPTISTA LINS - PE46148 Polo Passivo E. S. D. C. I. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES - PE53447 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734888-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WELLEN CRISTINA OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BORGES DE SOUZA - PA31873 ARIANE SERRAO BORGES - PA14947 MARCELO FLAVIO MAXIMINO DA SILVA - PA37066 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0740628-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZENAIDE VITORIA BERGOZA VIDI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0727685-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo PATRICIA FREDIANI BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo TEREZINHA SOARES BONFIM - DF26007-A BRUNO FELIZARDO RESENDE - DF31293-A Terceiros interessados Processo 0741685-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PAULO ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0720113-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo NARA GABRIELA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720098-06.2022.8.07.0007 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SERVCRED SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A Polo Passivo JAIR SILVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702738-39.2023.8.07.0002 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo ELSON FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743554-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LEONARDO JOSE PEREIRA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES - DF20303-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE ALVES DE ALENCAR - DF5838-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0725781-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731347-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo GILVAN PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA - DF27457-A Terceiros interessados Processo 0727935-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIA MORENA GUIMARAES M BARBOSA LUCIENE DA SILVA PERDIZ LUDMILA DA COSTA VASCONCELOS LINDALVA DE JESUS PINHEIRO FERREIRA MANOEL RIBEIRO NETO MARIA DE FATIMA PACHECO ZICA MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA MARIA LEUDA NUNES PEREIRA MARIA IZABEL COSTA SILVA MARISETE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A Terceiros interessados Processo 0711158-76.2023.8.07.0020 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VORTEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA LEANDRO SANTOS DE SA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0712979-03.2022.8.07.0004 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LCJ 03 SPORTS ASSESSORIA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A Polo Passivo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0727242-20.2020.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CRISTIANO FRANCO FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO FRANCO FONSECA - RJ114367 Polo Passivo VORIQUES OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A Terceiros interessados Processo 0735416-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ELIS REGINA MOLINA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO JOSE CHARLES SANTOS SOARES DAVID MOREIRA SANTOS JOSE CARLOS DOS SANTOS ISMULLER ALVES DA CRUZ ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA SILVANA DE JESUS SANTOS SUIT PAGAMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700335-37.2018.8.07.0014 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo C. V. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF12239-A CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A Polo Passivo A. J. R. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737264-69.2022.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA MARIA JOSE ALMEIDA PIMPAO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335-A FERNANDA RODRIGUES FERREIRA - SP481966-A DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo MARIA JOSE ALMEIDA PIMPAO BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335-A FERNANDA RODRIGUES FERREIRA - SP481966-A Terceiros interessados Processo 0710365-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CHRISTIANE ALVES BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARA DINIZ MARQUES - DF28008-A GRAZIELLE DINIZ MARQUES - DF25804-A MOISES JOSE MARQUES - DF11885-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718604-27.2022.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LEANDRA VENANCIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados Processo 0701174-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CIRO BRUNING - PR20336-A Polo Passivo ISAAC OLIVEIRA DA SILVA MILENA RODRIGUES NUNES Advogado(s) - Polo Passivo SORAIA CRISTINA SOMBRA DE OLIVEIRA - DF68781-A Terceiros interessados Processo 0708143-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PRISCILLA DE ALMEIDA ANTUNES ROSANA DE ALMEIDA ANTUNES ALESSANDRA DE ALMEIDA ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA DE ALMEIDA ANTUNES - DF15238 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NORTON QUEIROZ ANTUNES LEONARDO QUEIROZ ANTUNES EDUARDO QUEIROZ ANTUNES PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO ANISIO DE CAMARGO ALVES - DF19732-A PEDRO ANISIO DE CAMARGO ALVES - DF19732-A RODOLFO GONCALVES LABANCA - DF44692-A Terceiros interessados Processo 0729034-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCOS PAULO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0728427-82.2023.8.07.0003 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo NATALIA MARIA MADUREIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722850-09.2022.8.07.0020 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FERNANDA CARVALHO FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA ALBERTO XAVIER PEDRO - PR26935-A PABLO RADUAN FERNANDES - PR82612-A Terceiros interessados Processo 0730323-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDWALDO FELICIANO Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo VINICOLA CAMPESTRE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA - RS92954 Terceiros interessados Processo 0023464-46.2012.8.07.0007 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo KEMELY RODRIGUES GONCALVES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753464-23.2023.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA CONSUELO COSTA BADRA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE MAGAZINE FOCO EDITORA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750594-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ALVARO BARBOSA PACHECO IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0704227-58.2021.8.07.0010 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WAGNER PEREIRA CARDOSO DAYANE DOS SANTOS BARBOSA ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Advogado(s) - Polo Ativo JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A Polo Passivo LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO WAGNER PEREIRA CARDOSO ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF DAYANE DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A Terceiros interessados Processo 0717885-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THALITA FERNANDES MELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA Advogado(s) - Polo Passivo MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0708040-98.2023.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KENIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0735297-46.2023.8.07.0003 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LECINHA MACHADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Processo 0729871-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Polo Passivo MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO MASSA INSOLVENTE DE TANIA ROSA MACHADO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Terceiros interessados Processo 0725905-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo ROGERIO LOPES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Terceiros interessados Processo 0021925-24.2016.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CESAR ROMERO NEPOMUCENO FABRICIO DIEDY EXPEDITO ARANTES CHICAGO STEAKHOUSE CALDAS LTDA GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS - GO43981-A CESAR ROMERO NEPOMUCENO - GO20123 Polo Passivo GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME CHICAGO STEAKHOUSE CALDAS LTDA FABRICIO DIEDY EXPEDITO ARANTES CESAR ROMERO NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS - GO43981-A REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A CESAR ROMERO NEPOMUCENO - GO20123 Terceiros interessados Brasília - DF, 11 de novembro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Consoante a disciplina procedimental à qual está sujeito o recurso de apelação, a ausência de preparo enseja juízo negativo de admissibilidade, por consubstanciar o preparo um dos pressupostos objetivos da pretensão recursal, conforme estabelece o artigo 1.007, caput[1], combinado com artigo 1.017, § 1º[2], do novel estatuto processual. A seu turno, afere-se do cotejo destes autos que a apelante deixara de comprovar, no ato da interposição desse recurso, o respectivo preparo, de forma a realizar esse pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Destarte, em conformidade com a regulação procedimental, detectada a incompletude da formatação do recurso por não estar acompanhado do comprovante do preparo, antes de lhe ser decretada a pena de deserção, deve ser assegurada à parte apelante a faculdade de acostar aos autos o comprovante do recolhimento do preparo, conforme rezam os artigos 1.007, § 4º[3], combinado com o artigo 932, parágrafo único[4], daquele mesmo estatuto codificado, ou exiba comprovante que ateste que lhe fora assegurada a gratuidade de justiça. Destarte, considerando que o apelo que aviara não fora preparado, porquanto não exibida a guia correlata, assinalo à apelante, em atenção à regulação procedimental vigente, o prazo de 05 (cinco) dias para comprová-lo mediante a exibição do comprovante do preparo, ressalvado que, não tendo sido consumado o preparo até a data do aviamento do recurso, deve ser realizado no correspondente ao dobro do importe originário, porquanto não consumado tempestivamente, sob pena de lhe ser negado seguimento com lastro na deserção. I Intimem-se. Brasília-DF, 27 de setembro de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] CPC, “Art. 1.007 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” [2] CPC, “Art. 1.017 - § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.” [3] CPC, “Art. 1.007, § 4o- O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” [4] CPC, “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704859-09.2024.8.07.0001. AUTOR: ISAURA MARIA ARAUJO GOES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, por meio do qual se postula provimento jurisdicional condenatório. Afirma a parte requerente que realizou saque da conta vinculada ao PASEP, no ano de 2018, oportunidade na qual constatou valor que reputa ínfimo de R$ 964,06. Aduz que houve falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo credor. Alega que não se trata de apontamento de incorreções nos parâmetros que o Conselho Diretor estabelece para a atualização monetária dos valores do fundo, mas de não aplicação dos índices devidos pelo Banco. Com base na fundamentação que apresenta, pede a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 18.265,56 (dezoito mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) – conforme ID 191718025, p. 12 –. Indeferida a gratuidade da Justiça (ID 193523899), custas recolhidas no ID 194282902. Determinada a citação do requerido, parceiro eletrônico do PJe deste Tribunal (ID 194714994), que ofertou Contestação no ID 195398601, oportunidade na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” e legitimidade da União Federal e consequente competência da Justiça Federal. Aventa a incompetência territorial. No mérito, tece arrazoado sobre o PASEP e parâmetros normativos sobre a atualização dos valores. Discorre, ainda, sobre as hipóteses de pagamento dos rendimentos, que ocorrem via folha de pagamento e /ou crédito em conta corrente. Defende a regularidade de sua conduta, repelindo os cálculos do autor e pede pela apuração contábil. Réplica no ID 195981596, ocasião na qual a autora defende a legitimidade da instituição financeira, aduzindo que questiona os índices estabelecidos. No mérito, reafirma que os valores presentes na conta PASEP não foram atualizados de maneira correta e indica que não questiona desfalques na conta. Bate-se pela realização de perícia contábil. Eis o relatório. D E C I D O. Neste Passo verifico a necessidade de sanear o feito. Da preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” e da (in)competência do Juízo Alega a parte que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP (Tema 1150 do STJ). Sobre o tema, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR instaurado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça (IRDR 16), bem assim da afetação pelo Col. Superior Tribunal de Justiça de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.150), foram fixadas as seguintes teses: IRDR 16 Tese(s) Firmada(s): I) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS/PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância pelo Banco do Brasil S/A dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantém contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do banco é questão de mérito, a ser enfrentada após o exercício do contraditório. II) Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A apenas quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União, em resguardada a legitimidade dos próprios métodos de cálculo dos saldos das contas individuais, a partir dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e não a aplicação dos referidos paradigmas pelo Banco do Brasil S/A. Tema Repetitivo: 1150 Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No ponto, é de se voltar as pretensões deduzidas em Juízo, isto é, se a causa de pedir está calcada na eventual (in)observância de atualização pelo Banco do Brasil, ter-se-á, desse modo, a pertinência subjetiva da parte requerida. Lado outro, nos casos em que a parte objetiva a aplicação de índices outros de correção, que não àqueles deliberados pelo Conselho Diretor do Fundo, afigura-se o Banco do Brasil como parte ilegítima para responder ao pleito, já que atua na condição de mero executora do programa, sendo, desse modo, eventual irregularidade, a ato do órgão deliberativo, vinculado à União Federal. “In casu”, vê-se que a parte não pretende questionar os índices aplicados, tampouco os atos deliberativos do Conselho Diretor do Fundo, mas apenas se houve (ou não) a efetiva atualização nos moldes por ele definidos, revelando-se, como presente a pertinência subjetiva para a demanda do Banco/Requerido, na medida em que se trata de ato ocorrido na condição de executora, portanto, dentro de suas atribuições legais – Lei Complementar 26/1975 (art. 4º, §6º) e o Decreto Regulamentador (art. 12, I, II e III, do Decreto nº 9.978/2019). REJEITO, desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” agitada. Nesse diapasão, diante da pertinência subjetiva do Banco do Brasil como responsável pelas contas vinculadas ao PASEP, não é o caso de substituição do polo passivo pela União Federal ou mesmo de litisconsórcio necessário, não incidindo quaisquer das hipóteses do artigo 109 da Constituição da República, de modo que se mostra presente a competência Deste Juízo, ao teor da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. Diante de tanto, REJEITO a exceção de incompetência. Sobre a preliminar de incompetência territorial, assinalado que houve prévia deliberação deste Juízo, no ID 187119625, declinando da competência. Interposto recurso, foi concedido efeito suspensivo ativo e determinado o seguimento do feito neste Juízo (ID 189936158). Tenho, pois, que o tema já se encontra submetido ao crivo do Eg. Tribunal, no bojo dos autos do Agravo de Instrumento de n. 0708445-57.2024.8.07.0000. Da disciplina probatória Superadas essas questões, passo a disciplinar a colheita da prova. Neste passo, FIXO como ponto controvertido a (in)correta atualização dos montantes vertidos para conta PASEP da parte requerente. Seu esclarecimento demanda a produção de prova exclusivamente pericial contábil. Todavia, ao invés de percorrer o rito inscrito no art. 357 do CPC, mais longo e antieconômico, opto pela produção da “prova técnica simplificada”, à qual alude o art. 464, §§ 2º e 3º, do CPC. Valendo-me, portanto, da conceituada Contadoria Judicial, tecnicamente gabaritada para confecção do laudo que se espera. Nesse cenário, caberá à Contadoria Judicial esclarecer se os depósitos havidos na conta individual do PASEP da parte requerente foram atualizados segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, quais sejam: (i) a partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior; (ii) a partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; (iii) a partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (indice de Preços ao Consumidor); (iv) a partir de julho/89, com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); (v) a partir de fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial); (vi) a partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no 9.365/96. Aguarde-se em cartório pelo prazo COMUM de 5 (cinco) dias, para eventual pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (art. 357, § 1º, do CPC). Caso uma das partes peticione, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Ao fim, RETORNEM conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação e preclusa esta Decisão, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para elucidação nos termos supra. Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, RETORNEM à Contadoria Judicial para esclarecimento, retornando, por fim, os autos conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

14/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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