Execução Fiscal 0706831-71.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0706831-71.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706831-71.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASISA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2021, deste Juízo, intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no ID 269191196 (CPC, artigo 1.010, § 1º). Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 1º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 11:04

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Petição (Apelação)

17/03/2026, 14:54

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante tudo que foi exposto, extingo a presente ação de execução fiscal (CPC, art. 924, III). Condeno a parte exequente (Distrito Federal) ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (CPC, art. 85, §3º, I e Tema STJ 587). Deixo de condenar a parte exequente nas despesas processuais, dada a isenção legal conferida ao ente público (LEF, art. 39). Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal correlata (PJe 0725484-24.2021.8.07.0016)(ID 254019110 e ID 254019114; e, ID 260567121 e ID 260567122), desconstituo a penhora sobre o endosso e a apólice de seguro n° 1007500009111 (ID 148638095 e ID 173445949). Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc), tudo devidamente certificado nos autos. Se necessário, desde já, determino a expedição das diligências que se fizerem necessárias e já atribuo força de ofício à presente sentença. O prazo recursal da parte executada revel ou sem advogado constituído nos autos será contado da publicação da sentença (CPC, art. 346). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, § 2º). Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília/DF.

27/02/2026, 00:00

Recebimento

25/02/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:18

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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