Cumprimento de sentença 0706991-65.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706991-65.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706991-65.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO NUNES DA NATIVIDADE EXECUTADO: TEIXEIRA & MAGALHAES TRANSPORTE LTDA - ME, EDNALDO TEIXEIRA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova, o exequente, o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706991-65.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO NUNES DA NATIVIDADE EXECUTADO: TEIXEIRA & MAGALHAES TRANSPORTE LTDA - ME, EDNALDO TEIXEIRA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração (ID n.º 267637017), é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, erro, obscuridade, contradição ou omissão. Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação daquele despacho para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada. Com relação ao SERASAJUD, esclareço que a certidão de crédito para cadastro foi expedida (ID n.º 266483252) e cabe à própria parte promover o seu registro no cadastro de inadimplentes, considerando que a intervenção do judiciário deve ser uma medida excepcional, a fim de evitar a possibilidade de duplicidade de registro. (Acórdão 2090958, 0747833-30.2025.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/02/2026, publicado no DJe: 05/03/2026.) Por outro lado, efetuado o bloqueio "online", os valores constritados foram irrisórios, sendo, pois, insuficientes para caracterizar a penhora como tal. Diante disso, e considerando que aqueles seriam absorvidos pelas custas do processo, com fundamento no art. 836 do CPC, procedo ao seu desbloqueio (doc. Anexo). Considerando que a pesquisa SISBAJUD restou infrutífera, defiro consulta ao sistema RENAJUD, na qual foram localizados veículos em nome do executado Ednaldo Teixeira Magalhães, sob os quais já recaem restrições (doc. Anexo). Com relação do INFOJUD, verificou-se que o executado Ednaldo Teixeira Magalhães apresentou declaração de imposto de renda 2025 (docs. anexos). Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca das informações obtidas da Receita Federal, anexas a esta decisão e marcadas como sigilosas, bem como para, no mesmo prazo, indicar novos bens da executada passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Deverá a secretaria promover a liberação dos sobreditos documentos sigilosos em favor das partes e de seus patronos. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Recebimento

16/03/2026, 18:19

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 18:19

Decurso de Prazo

16/03/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 08:34

Petição (Embargos de declaração)

04/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:23

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706991-65.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO NUNES DA NATIVIDADE EXECUTADO: TEIXEIRA & MAGALHAES TRANSPORTE LTDA - ME, EDNALDO TEIXEIRA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao disposto no art. 523, §3º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora "online", via SISBAJUD (ID Num. 265106439), por reiteração (teimosinha), pelo prazo de 05 (cinco) dias com fulcro nos artigos 835, I, e 854 do CPC. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, considerando o pedido de ID Num. 265106439 - Pág. 6, item I, expeça-se certidão de inteiro teor, com a indicação do nome e a qualificação do exequente e da parte executada, bem como com a indicação do débito, para viabilizar a inclusão dos nomes dos devedores em cadastro de inadimplentes, intimando-se, em seguida, a parte exequente para imprimi-la. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Recebimento

23/02/2026, 18:36

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706991-65.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO NUNES DA NATIVIDADE EXECUTADO: TEIXEIRA & MAGALHAES TRANSPORTE LTDA - ME, EDNALDO TEIXEIRA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração (ID n.º 267637017), é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, erro, obscuridade, contradição ou omissão. Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação daquele despacho para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada. Com relação ao SERASAJUD, esclareço que a certidão de crédito para cadastro foi expedida (ID n.º 266483252) e cabe à própria parte promover o seu registro no cadastro de inadimplentes, considerando que a intervenção do judiciário deve ser uma medida excepcional, a fim de evitar a possibilidade de duplicidade de registro. (Acórdão 2090958, 0747833-30.2025.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/02/2026, publicado no DJe: 05/03/2026.) Por outro lado, efetuado o bloqueio "online", os valores constritados foram irrisórios, sendo, pois, insuficientes para caracterizar a penhora como tal. Diante disso, e considerando que aqueles seriam absorvidos pelas custas do processo, com fundamento no art. 836 do CPC, procedo ao seu desbloqueio (doc. Anexo). Considerando que a pesquisa SISBAJUD restou infrutífera, defiro consulta ao sistema RENAJUD, na qual foram localizados veículos em nome do executado Ednaldo Teixeira Magalhães, sob os quais já recaem restrições (doc. Anexo). Com relação do INFOJUD, verificou-se que o executado Ednaldo Teixeira Magalhães apresentou declaração de imposto de renda 2025 (docs. anexos). Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca das informações obtidas da Receita Federal, anexas a esta decisão e marcadas como sigilosas, bem como para, no mesmo prazo, indicar novos bens da executada passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Deverá a secretaria promover a liberação dos sobreditos documentos sigilosos em favor das partes e de seus patronos. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706991-65.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO NUNES DA NATIVIDADE EXECUTADO: TEIXEIRA & MAGALHAES TRANSPORTE LTDA - ME, EDNALDO TEIXEIRA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a renovação da penhora via SISBAJUD, pois, como se pode verificar dos autos, apenas neste ano de 2024, foram realizadas duas pesquisas de valores no SISBAJUD, ambas infrutíferas; não há nenhuma informação no processo que demonstre a modificação da situação financeira dos executados ou, ainda, indiquem alguma possibilidade de êxito com tão curto período desde a última tentativa de penhora (ID n.º 209278691). Assim, considerando que o feito encontra-se há mais de 1 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis, verifica-se que é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que a exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020). Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC, desde que indique, com precisão e objetividade, os bens passíveis de penhora da devedora. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706991-65.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO NUNES DA NATIVIDADE EXECUTADO: TEIXEIRA & MAGALHAES TRANSPORTE LTDA - ME, EDNALDO TEIXEIRA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 866, do CPC, a penhora do faturamento de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Além desses requisitos, é preciso analisar, para efeito de verificação da viabilidade da penhora, o valor econômico real atracado a este bem, de forma que compete à parte credora demonstrar que a empresa encontra-se em plena atividade, que há atividade financeira suficiente para garantir a penhora, sem comprometer o desenvolvimento da atividade empresarial, que os valores obtidos com a penhora devem ser suficientes para pagar a dívida perseguida, bem como a remuneração de expert nomeado pelo Juízo para exercer a administração judicial da penhora, tendo em vista que, em casos similares, verifica-se que dificilmente os envolvidos na administração da empresa contribuem para a efetividade da constrição. Repise-se que tais informações devem ser levantadas pela credora, pois constitui seu dever processual indicar providências aptas a promover o regular andamento do feito e a satisfação do seu crédito. Na espécie, não se verifica a demonstração pela exequente de quaisquer desses aspectos, não restando comprovada a viabilidade da penhora. Nesse caso, a alta probabilidade de o ato se mostrar infrutífero não justifica a atuação do Judiciário. Ora, o que a parte credora busca é a efetiva prestação jurisdicional, com a efetiva satisfação do crédito, e não apenas uma decisão vazia que em nada alterará sua condição. Nesse sentido, assim decidiu o e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REQUISITOS AUSENTES. INVIABILIDADE DO PEDIDO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ADMINISTRADOR NÃO NOMEADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é admitida em situações em que se evidencie necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; 2) nomeação de administrador-depositário, nos termos do artigo 866, §2º, do CPC/2015; e 3) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2. Muito embora se perceba as tentativas frustradas do credor em localizar bens penhoráveis da empresa devedora, ora agravada, tal circunstância, por si só, não autoriza o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa, havendo necessidade de demonstrar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da recorrida, bem como a nomeação de um administrador, consoante disposição contida no art. 866, §2º, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) 4. Ausente os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1369389, 07169720320218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 16/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento de penhora do faturamento da executada. Concedo, assim, à exequente o prazo de 30 (trinta) dias para indicar novos bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo, com a observação de que eventual requerimento de constrição de bens deverá ser instruído com a planilha atualizada da dívida. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706991-65.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO NUNES DA NATIVIDADE EXECUTADO: TEIXEIRA & MAGALHAES TRANSPORTE LTDA - ME, EDNALDO TEIXEIRA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento de penhora de parte do salário do executado, visto que não foram esgotados os meios de localização de bens do devedor, sendo a medida excepcional para o adimplemento do débito. Ressalta-se que a Corte Especial do c. STJ, em acórdão publicado em 24/5/2023 no julgamento do EREsp n. 1874222/DF, reafirmou entendimento anterior e decidiu que o abrandamento da regra da impenhorabilidade salarial revela-se excepcional e somente deve ocorrer se esgotados os demais meios de constrição patrimonial do devedor, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1874222/DF) Assim, concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para indicar novos bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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