Execução de Título Extrajudicial 0711588-51.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711588-51.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE FOMENTO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA ESTIPULANDO FORO DE ELEIÇÃO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial materializada em contrato de empréstimo bancário de fomento empresarial onde consta expressa designação de foro de eleição, cujas partes não possuem qualquer privilégio processual, restando afastada relação de consumo. 2. Em se tratando de competência relativa, a impossibilidade de declinação de ofício está disciplinada na Súmula n. 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", bem como na Súmula n. 335/STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.”. 3. O controle da abusividade da cláusula eletiva de foro é destinado a preservar a parte reputada vulnerável na relação obrigacional, situação processual não verificada na hipótese. O legislador não contemplou previsão no sentido de que a eleição do foro territorial é apta a legitimar a atuação de ofício do magistrado. 4. Conflito admitido para declarar competente o d. Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o suscitado.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711588-51.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA D E S P A C H O Nos termos do art. 207 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, designo o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Requisitem-se as informações ao Juízo Suscitado no prazo de 5 (cinco) dias. Após, à douta Procuradoria de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

17/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 14:54

Recebimento

24/04/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:05

Incompetência

24/04/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 10:50

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/04/2024, 17:06

Recebimento

18/04/2024, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 16:45

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 16:36

Petição (Petição inicial)

15/04/2024, 15:31

Recebimento

03/04/2024, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 18:37

Documentos

Ementa

•26/06/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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