Execução de Título Extrajudicial 0710232-61.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710232-61.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710232-61.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO YOU LIFE STYLE EXECUTADO: NILTON LINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o autor recolher custas iniciais (199047152). Portanto, descadastre-se a marcação de justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não demonstrou que o imóvel é regular. Conforme art. 784, inciso X, do CPC, podem ser executadas taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício. E, nos termos do art. 1.332 do Código Civil, o condomínio edilício tem que estar registrado no cartório de registro de imóveis. A parte autora deverá então: a) trazer cópia atualizada da certidão de registro imobiliário para comprovar a regularidade do condomínio; b) caso o imóvel seja irregular, a parte autora deverá emendar a inicial para convertê-la ao procedimento adequado (ação de cobrança). Caso opte pela conversão do feito para ação de cobrança, a parte autora deverá retificar o valor da causa para incluir as parcelas vincendas no pedido. Isso porque, em se tratando de ação que tenha por objeto a cobrança de prestações de vencidas e vincendas, sendo a obrigação de trato sucessivo e por tempo indeterminado, como é o caso dos autos, incide a regra do art. 292, §§ 1º 2º, do Código de Processo Civil, o qual determina que o valor da causa deverá corresponder à soma das parcelas vencidas com uma prestação anual (doze vezes o valor de uma prestação mensal) a título de vincendas. Ressalte-se que, ainda que a parte autora não inclua, expressamente, parcelas vincendas no pedido, o art. 323 do Código de Processo Civil estabelece que “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Ademais, a parte autora deverá complementar as custas processuais, caso seja necessário. A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 24 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Emenda à Inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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