Execução de Título Extrajudicial 0712542-40.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712542-40.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712542-40.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: GLEDISON DAVILA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HALISSON TAVARES AIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das informações contidas no ID 275032416, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de expedição de novo mandado de penhora e avaliação no endereço já constante dos autos, nos horários especificados em petição de ID 275023328. Considerando que o exequente já informou que tem interesse em exercer o encargo de fiel depositário dos bens penhorados (ID 259234299), deverá este estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência para fornecer os meios de cumprimento do mandado. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Não havendo sucesso na diligência, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de maio de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 16:19

Outras Decisões

11/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:13

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:20

Publicação

25/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712542-40.2024.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intimo a parte autora (ou exequente) para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 15:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/02/2026, 15:33

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:51

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712542-40.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: GLEDISON DAVILA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HALISSON TAVARES AIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte credora requereu a reiteração da pesquisa de bens vis sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, consulta ao SERAJUD para identificação de ativos e participações societárias, bem como a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. Requereu, ainda, o deferimento de medidas atípicas de coerção em desfavor da parte executada, tais como o cancelamento do seu cartão de crédito, o bloqueio da carteira nacional de habilitação - CNH e a apreensão/suspensão do passaporte, sob o fundamento de que já foram esgotados todos os meios para o alcance do patrimônio da parte devedora para a penhora de seus bens e que o próprio CPC, em seu art. 139, inciso IV, autoriza a adoção de medidas dessa natureza para a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. É o relato necessário. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora (ID 228692142), pois, no caso dos autos, a medida pretendida não se apresenta apta para compelir o requerido ao adimplemento do débito, sobretudo porque as diversas diligências empreendidas nos autos indicam que o executado não possui atualmente bens passíveis de constrição. No mais, nos termos do art. 139, IV do CPC, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Apesar de a referida disposição legal autorizar a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência, no caso concreto, deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, que orienta o juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, a resguardar a dignidade da pessoa humana e a ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas. No caso em análise, as diligências já empreendidas nos autos sinalizam que a referida parte possivelmente não possui bens passíveis de constrição, de modo que a mera suspensão da CNH, do passaporte e de eventual cartão de crédito não seria a medida adequada para satisfazer a pretensão creditória da parte exequente, razão pela qual INDEFIRO o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e de eventuais cartões de crédito pertencentes à parte devedora, pois o contexto dos autos indica que a medida pretendida é ineficaz para compelir a devedora ao pagamento do débito. Ademais, inexistem nos autos sinais de que a executada esteja ocultando o seu patrimônio, o que poderia eventualmente justificar a adoção de meios executivos atípicos, conforme pleiteado pela parte credora. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH DO EXECUTADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AGRAVADO. FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. Tais medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, havendo sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. Sem que o credor demonstre satisfatoriamente que o devedor tem meios para satisfazer a obrigação, a medida converte-se em mera sanção civil contra o desafortunado devedor, sem induzir resultado prático para o cumprimento da obrigação devida. 3. O credor não logrou êxito em comprovar que a medida atípica pleiteada, de indução ou coerção, se mostra apta a obter o fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição, em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1156698, 07006662720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 18/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suspensão da carteira nacional de habilitação ou do passaporte para se adequar como medidas coercitivas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil, deve se mostrar eficaz para garantir a satisfação do crédito, com a comprovação de que sua determinação irá ultrapassar os obstáculos encontrados pelo credor em alcançar o adimplemento almejado. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1222395, 07208803920198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019). Por fim, defiro o pedido de penhora de valores no sistema SISBAJUD em nome do executado, renovando-se automaticamente a consulta pelo período máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da primeira consulta. Caso a pesquisa reste infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do feito por um ano e o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de maio de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712542-40.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: GLEDISON DAVILA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HALISSON TAVARES AIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. Custas iniciais recolhidas (ID 200670065). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui especificados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 24 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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