Acordo de Não Persecução Penal 0711445-84.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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FurtoAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2? Vara Criminal e 2? Juizado Especial Criminal de Planaltina

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

JOSE CARDOSO DA SILVA

Reu

LUCAS CARDOSO DA SILVA

Reu

NELSON CAMARGOS MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABIMAEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF 27737·CPF·Representa: Autor

ABIMAEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF 27737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:41

Documento (Certidão)

08/05/2026, 03:02

Documento (Certidão)

09/04/2026, 03:06

Documento (Certidão)

14/03/2026, 03:04

Documento (Certidão)

14/03/2026, 03:03

Documento (Certidão)

11/03/2026, 03:13

Documento (Certidão)

21/01/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:23

Documento (Certidão)

05/11/2025, 03:22

Documento (Certidão)

31/10/2025, 03:22

Documento (Certidão)

31/10/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 20:32

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:22

Documento (Certidão)

06/09/2025, 03:33

Documento (Certidão)

06/09/2025, 03:03

Todas as movimentações(155)

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:41

Documento (Certidão)

08/05/2026, 03:02

Documento (Certidão)

09/04/2026, 03:06

Documento (Certidão)

14/03/2026, 03:04

Documento (Certidão)

14/03/2026, 03:03

Documentos

•31/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 03:13

Documento (Certidão)

21/01/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:23

Documento (Certidão)

05/11/2025, 03:22

Documento (Certidão)

31/10/2025, 03:22

Documento (Certidão)

31/10/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 20:32

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:22

Documento (Certidão)

06/09/2025, 03:33

Documento (Certidão)

06/09/2025, 03:03

Documento (Certidão)

06/09/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:43

Documento (Certidão)

04/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 21:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 17:44

Documento (Certidão)

11/06/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 20:16

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 20:10

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:35

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:35

Decurso de Prazo

19/11/2024, 07:44

Publicação

19/11/2024, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 13:43

Documento (Certidão)

11/11/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se o cumprimento do acordo formulado com o Ministério Público e já devidamente homologado em Juízo no ID 193277700, com confirmação no ID 209556453.Intimem-se os beneficiários, por meio do seu advogado, para as providências necessárias para a ultimação do acordo.

31/10/2024, 00:00

Recebimento

30/10/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 14:02

Mero expediente

30/10/2024, 14:02

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 17:04

Documento (Certidão)

18/10/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 15:56

Publicação

17/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711445-84.2023.8.07.0005. Certidão - Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: LUCAS CARDOSO DA SILVA, JOSE CARDOSO DA SILVA, NELSON CAMARGOS MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme requerido pelo MPDFT em sua última manifestação nos autos, faço vista dos autos no prazo legal de 5 dias ao 3º interessado (espólio da vítima) para se manifestar em relação à proposta de parcelamento apresentada pela defesa dos indiciados (ID 212778540). Planaltina/DF, 15 de outubro de 2024. FELIPE VASCONCELOS SOUZA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral

16/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/10/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 12:17

Documento (Certidão)

30/09/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711445-84.2023.8.07.0005. Certidão - Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: LUCAS CARDOSO DA SILVA, JOSE CARDOSO DA SILVA, NELSON CAMARGOS MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que faço vista dos autos à Defesa dos réus (mesmo advogado), no prazo legal de 5 dias, a fim de que se manifestem quanto ao parecer retro do parquet. Planaltina/DF, 23 de setembro de 2024. FELIPE VASCONCELOS SOUZA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral

24/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/09/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 21:20

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 22:05

Publicação

04/09/2024, 02:31

Documento (Certidão)

03/09/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Posto isto, reafirmo a homologação do ANPP, determinando que, além das demais cláusulas já estabelecidas, os acusados restituam os bens subtraídos ao espólio de Carlos Susumo Ogawa, no prazo de 60 dias.Por conseguinte, tendo em vista o ANPP já homologado e a inexistência de razões para sua rescisão, rejeito a denúncia de ID. 209187099, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP.Ficam intimados os beneficiários, por meio do advogado constituído, para que dê início ao cumprimento do acordo.

03/09/2024, 00:00

Recebimento

02/09/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 14:16

Denúncia

02/09/2024, 14:15

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 20:40

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 20:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao advogado que patrocina os interesses do 3º interessado, ESPOLIO DE CARLOS SUSUMO OGAWA, Dr. Luiz Carlos Aguiar OAB/DF 42.299, para que se manifeste sobre o teor da peça de ID 205017995, notadamente quanto aos valores dos bens a serem restituídos ou ressarcidos. Prazo: 05 (cinco) dias.

08/08/2024, 00:00

Recebimento

07/08/2024, 09:48

Mero expediente

07/08/2024, 09:48

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 12:05

Mandado (entregue ao destinatário)

18/07/2024, 20:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 13:16

Documento (Certidão)

17/07/2024, 13:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/07/2024, 10:22

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:30

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/07/2024, 11:10

Publicação

01/07/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se os réus acerca do despacho de ID 197867819 e da manifestação ministerial de ID 199585486.

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se os réus acerca do despacho de ID 197867819 e da manifestação ministerial de ID 199585486.

26/06/2024, 00:00

Recebimento

13/06/2024, 17:02

Mero expediente

13/06/2024, 17:02

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:05

Recebimento

23/05/2024, 21:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 21:53

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 11:30

Documento (Certidão)

21/05/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 20:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 18:46

Documento (Certidão)

03/05/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:15

Documento (Certidão)

17/04/2024, 14:13

Documento (Certidão)

17/04/2024, 14:12

Retificação de Classe Processual

17/04/2024, 14:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/04/2024, 13:20

Publicação

17/04/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.Intimem-se os beneficiários, por meio do advogado constituído, para que deem início ao cumprimento do acordo.

16/04/2024, 00:00

Recebimento

15/04/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 14:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/04/2024, 14:02

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 16:56

Documento (Certidão)

10/04/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 20:30

Recebimento

26/03/2024, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 17:22

Mero expediente

26/03/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 13:59

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 16:26

Documento (Certidão)

22/03/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:12

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2024, 23:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 15:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/03/2024, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 15:40

Recebimento

26/02/2024, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 11:57

Mero expediente

26/02/2024, 11:56

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 20:05

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 20:05

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 20:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 19:29

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 13:02

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 22:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 16:27

Documento (Certidão)

24/10/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 17:12

Distribuição (sorteio)

16/08/2023, 13:46

Certidão

•16/10/2024, 00:00

•24/09/2024, 00:00

•03/09/2024, 00:00

•08/08/2024, 00:00

•28/06/2024, 00:00

•26/06/2024, 00:00

•16/04/2024, 00:00