Execução de Título Extrajudicial 0712840-49.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 19.953,67

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

JOSMANE CLAUDINO SILVA

CPF

Autor

A(O) SENHOR(A) DIRETOR(A) DA NU PAGAMENTOS S/A

Terceiro

AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA

CPF

Reu

A(O) SENHOR(A) DIRETOR(A) DA NU PAGAMENTOS S/A

OUTROS_PARTICIPANTES

VIEIRA & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO

OAB/DF 39373·CPF·Representa: Autor

SILVANA RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP 381812·CPF·Representa: Réu

INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO

OAB/DF 15643·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:36

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:35

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:22

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

30/07/2024, 14:39

Juntada de certidão

30/07/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

30/07/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 19:17

Recebidos os autos

29/07/2024, 18:08

Outras decisões

29/07/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

29/07/2024, 15:34

Todas as movimentações(316)

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:36

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:35

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:22

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:22

Documentos

Decisão

•29/07/2024, 18:08

Decisão

•29/07/2024, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

30/07/2024, 14:39

Juntada de certidão

30/07/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

30/07/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 19:17

Recebidos os autos

29/07/2024, 18:08

Outras decisões

29/07/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

29/07/2024, 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

27/07/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 18:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:06

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:17

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 13:11

Desentranhado o documento

13/06/2024, 12:53

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 12:53

Recebidos os autos

05/06/2024, 14:36

Outras decisões

05/06/2024, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

04/06/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

04/06/2024, 13:23

Juntada de certidão

04/06/2024, 13:21

Juntada de certidão

03/06/2024, 14:21

Juntada de alvará de levantamento

03/06/2024, 14:21

Decorrido prazo de AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:24

Decorrido prazo de AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:15

Recebidos os autos

24/05/2024, 14:05

Outras decisões

24/05/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

16/05/2024, 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

16/05/2024, 12:23

Juntada de certidão

16/05/2024, 12:22

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:56

Juntada de alvará de levantamento

14/05/2024, 15:56

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:04

Publicado Sentença em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712840-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSMANE CLAUDINO SILVA EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA D E C I S Ã O Nos termos do acordo realizado entre as partes, proceda-se a transferência do valor de R$ 3.300,00 depositados em conta judicial para a conta bancária indicada pela parte autora na petição de ID 196150569. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 14:11

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:17

Outras decisões

10/05/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712840-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSMANE CLAUDINO SILVA EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Feito devidamente processado, as partes entabularam acordo com o objetivo de compor a lide. O pedido foi formulado dentro dos limites legais e atende ao interesse de ambas as partes, que são capazes, logo, não há nenhum obstáculo jurídico para a sua homologação. Isso posto, e por tudo o mais que consta nos autos, HOMOLOGO por sentença irrecorrível o acordo celebrado nos autos, conforme ID 195868196, e extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no inciso III, b do art. 487 do CPC. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 55, caput, da LJE. Fica facultado à parte credora requerer a execução do acordo, caso ele não seja cumprido. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa. Edmar Ramiro Correia Juiz de Direito Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

09/05/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

09/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/05/2024, 12:32

Recebidos os autos

08/05/2024, 17:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/05/2024, 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

08/05/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

07/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/05/2024, 14:58

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712840-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSMANE CLAUDINO SILVA EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Defiro o prazo adicional de 15 dias, conforme requerido pela parte requerida em petição de ID 194899801. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 13:52

Outras decisões

30/04/2024, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

29/04/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

29/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 23:14

Publicado Decisão em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712840-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSMANE CLAUDINO SILVA EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA DECISÃO Diante do bloqueio realizado parcialmente, via SISBAJUD, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 dias. Havendo concordância ou na ausência de manifestação da parte executada no prazo acima indicado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID 193634857 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 15:14

Outras decisões

17/04/2024, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

17/04/2024, 14:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:49

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

09/04/2024, 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2024, 16:30

Recebidos os autos

20/03/2024, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

13/03/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

13/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição interlocutória

12/03/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:37

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712840-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSMANE CLAUDINO SILVA EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de repetição de diligência no endereço indicado na petição de ID 187981446 tendo em vista que o oficial de justiça já foi no local indicado e a parte autora não trouxe aos autos nenhum comprovante de que o requerido continua residindo no referido local. Intime-se a parte autora para requerer novas diligências no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:35

Indeferido o pedido de JOSMANE CLAUDINO SILVA - CPF: 398.540.001-68 (EXEQUENTE)

01/03/2024, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

29/02/2024, 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

28/02/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/02/2024, 16:52

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712840-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSMANE CLAUDINO SILVA EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto a certidão de ID186881494, requerendo o que entender de direito. Prazo de 05(cinco) dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:04

Outras decisões

20/02/2024, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

19/02/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

18/02/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/02/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:17

Decorrido prazo de AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:57

Publicado Certidão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712840-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSMANE CLAUDINO SILVA EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024 19:46:35. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 15:04

Recebidos os autos

11/01/2024, 16:59

Deferido o pedido de JOSMANE CLAUDINO SILVA - CPF: 398.540.001-68 (EXEQUENTE).

11/01/2024, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

08/01/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

08/01/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/12/2023, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/12/2023, 01:08

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:06

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712840-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSMANE CLAUDINO SILVA EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de penhora e avaliação, no endereço indicado de 177886747, de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida na residência da executada, ressalvando-se tão somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Os bens móveis penhorados deverão ser enviados ao Depósito Publico de Brasília, sendo que, com objetivo de garantir a efetivação da medida, deverá a parte autora fornecer os meios necessários para a remoção dos mencionados bens. Com advertência que a parte autora ou seu patrono deverão, após a distribuição do mandado de penhora à Central de Mandados, contatar o Oficial de Justiça para efetivar a diligência, fornecendo os meios para remoção dos bens móveis ao Depósito Público de Brasília. Destaco, desde logo, que a Corregedoria do TJDFT definiu inexistir obrigatoriedade de os Oficiais de Justiça entrarem em contato com a parte e/ou o Advogado previamente ao cumprimento do mandado, haja vista não haver previsão legal ou regulamentar nesse sentido. No ato da penhora, advirta-se à parte executada de que o prazo para impugnação é de 5 (cinco) dias, contado da intimação da constrição judicial. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 13:58

Deferido o pedido de JOSMANE CLAUDINO SILVA - CPF: 398.540.001-68 (EXEQUENTE).

01/12/2023, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

27/11/2023, 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

24/11/2023, 17:44

Decorrido prazo de AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/11/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:21

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712840-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSMANE CLAUDINO SILVA EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA D E C I S Ã O Intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao contido no ofício de ID 175643453, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 14:24

Outras decisões

03/11/2023, 14:24

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

20/10/2023, 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

19/10/2023, 13:14

Juntada de comunicações

19/10/2023, 13:13

Juntada de comunicações

05/10/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:09

Expedição de Ofício.

02/10/2023, 14:09

Recebidos os autos

28/09/2023, 13:37

Outras decisões

28/09/2023, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

27/09/2023, 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

26/09/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:44

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712840-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSMANE CLAUDINO SILVA EXECUTADO: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA D E C I S Ã O Nada a prover, parte não constante nos autos. Aguarde-se resposta do ofício de ID 164838652. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 07:43

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:38

Outras decisões

14/08/2023, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

09/08/2023, 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

09/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:07

Expedição de Ofício.

12/07/2023, 14:12

Recebidos os autos

05/07/2023, 18:51

Outras decisões

05/07/2023, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

28/06/2023, 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

23/06/2023, 16:42

Juntada de comunicações

23/06/2023, 16:42

Decorrido prazo de A(o) Senhor(a) Diretor(a) da NU PAGAMENTOS S/A em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/06/2023, 02:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/06/2023, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 18:18

Expedição de Carta.

30/05/2023, 18:18

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 15:57

Outras decisões

25/05/2023, 13:02

Recebidos os autos

25/05/2023, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

22/05/2023, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

19/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/05/2023, 17:06

Recebidos os autos

15/05/2023, 17:42

Outras decisões

15/05/2023, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

13/04/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

12/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/04/2023, 05:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

05/04/2023, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 16:04

Expedição de Carta.

17/03/2023, 15:59

Juntada de certidão

09/03/2023, 21:22

Expedição de Ofício.

09/03/2023, 16:23

Recebidos os autos

03/03/2023, 17:37

Outras decisões

03/03/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

01/03/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

27/02/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:50

Juntada de comunicações

27/10/2022, 14:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/10/2022, 04:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2022, 13:01

Expedição de Carta.

10/10/2022, 12:55

Expedição de Ofício.

07/10/2022, 15:12

Expedição de Ofício.

07/10/2022, 15:12

Outras decisões

04/10/2022, 13:57

Recebidos os autos

04/10/2022, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

12/09/2022, 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

09/09/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/09/2022, 12:20

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 13:52

Recebidos os autos

01/09/2022, 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

31/08/2022, 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

25/08/2022, 15:16

Juntada de comunicações

25/08/2022, 15:14

Outras decisões

24/08/2022, 13:47

Recebidos os autos

24/08/2022, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

23/08/2022, 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

23/08/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:15

Expedição de Ofício.

23/08/2022, 10:30

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:41

Juntada de alvará de levantamento

15/08/2022, 13:41

Recebidos os autos

09/08/2022, 17:29

Outras decisões

09/08/2022, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

26/07/2022, 17:06

Decorrido prazo de AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

22/07/2022, 10:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/07/2022, 23:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/07/2022, 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2022, 15:33

Expedição de Carta.

06/07/2022, 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

29/06/2022, 16:18

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:18

Juntada de certidão

24/05/2022, 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

18/05/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:29

Expedição de Ofício.

17/05/2022, 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

13/05/2022, 16:02

Juntada de certidão

13/05/2022, 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

09/05/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 19:05

Recebidos os autos

25/04/2022, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

22/04/2022, 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

20/04/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/04/2022, 15:33

Decorrido prazo de AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/03/2022, 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2022, 10:30

Expedição de Carta.

14/03/2022, 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

04/03/2022, 12:30

Juntada de certidão

04/03/2022, 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

10/01/2022, 16:40

Recebidos os autos

10/01/2022, 16:35

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

20/12/2021, 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

09/12/2021, 08:43

Recebidos os autos

09/12/2021, 08:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.

01/12/2021, 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/11/2021, 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

18/11/2021, 20:49

Juntada de certidão

18/11/2021, 20:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

18/11/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 22:25

Recebidos os autos

17/11/2021, 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

09/11/2021, 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

09/11/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/11/2021, 12:02

Expedição de Ofício.

04/11/2021, 11:01

Publicado Despacho em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:26

Recebidos os autos

27/10/2021, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 20:11

Conclusos para decisão

25/10/2021, 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

22/10/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/10/2021, 11:32

Decorrido prazo de AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/10/2021, 20:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2021, 21:16

Expedição de Carta.

21/09/2021, 21:16

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)

13/09/2021, 17:12

Juntada de certidão

13/09/2021, 17:12

Decorrido prazo de JOSMANE CLAUDINO SILVA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:43

Juntada de certidão

06/08/2021, 21:20

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 02:34

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

03/08/2021, 14:42

Recebidos os autos

02/08/2021, 15:48

Decisão interlocutória - indeferimento

02/08/2021, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

29/07/2021, 16:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

29/07/2021, 14:33

Processo Desarquivado

29/07/2021, 04:06

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 16:05

Arquivado Definitivamente

26/07/2021, 09:25

Transitado em Julgado em 24/07/2021

26/07/2021, 09:25

Decorrido prazo de AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:28

Decorrido prazo de JOSMANE CLAUDINO SILVA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:33

Publicado Sentença em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:01

Recebidos os autos

06/07/2021, 18:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/07/2021, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

06/07/2021, 11:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

05/07/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/07/2021, 13:02

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:49

Recebidos os autos

27/06/2021, 18:56

Outras decisões

27/06/2021, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

25/06/2021, 19:31

Juntada de certidão

25/06/2021, 19:30

Juntada de certidão

11/06/2021, 21:57

Juntada de certidão

09/06/2021, 14:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

09/06/2021, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 12:30

Recebidos os autos

08/06/2021, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

07/06/2021, 22:12

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

05/06/2021, 10:37

Decorrido prazo de AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2021, 10:25

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 09:53

Decisão interlocutória - recebido

19/03/2021, 14:50

Recebidos os autos

19/03/2021, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

11/03/2021, 16:53

Distribuído por sorteio

11/03/2021, 16:16

Decisão

•05/06/2024, 14:36

Decisão

•24/05/2024, 14:05

Decisão

•10/05/2024, 13:17

Decisão

•10/05/2024, 13:17

Sentença

•08/05/2024, 17:32

Sentença

•08/05/2024, 17:32

Decisão

•02/05/2024, 16:30

Decisão

•30/04/2024, 13:52

Decisão

•17/04/2024, 15:14

Decisão

•17/04/2024, 15:14

Decisão

•20/03/2024, 16:30

Decisão

•01/03/2024, 16:35

Decisão

•01/03/2024, 16:35

Todos os documentos(47)

Decisão

•29/07/2024, 18:08

Decisão

•29/07/2024, 18:08

Decisão

•05/06/2024, 14:36

Decisão

•24/05/2024, 14:05

Decisão

•10/05/2024, 13:17

Decisão

•10/05/2024, 13:17

Sentença

•08/05/2024, 17:32

Sentença

•08/05/2024, 17:32

Decisão

•02/05/2024, 16:30

Decisão

•30/04/2024, 13:52

Decisão

•17/04/2024, 15:14

Decisão

•17/04/2024, 15:14

Decisão

•20/03/2024, 16:30

Decisão

•01/03/2024, 16:35

Decisão

•01/03/2024, 16:35

Decisão

•20/02/2024, 14:04

Decisão

•20/02/2024, 14:04

Decisão

•11/01/2024, 16:59

Decisão

•01/12/2023, 13:58

Decisão

•01/12/2023, 13:58

Decisão

•03/11/2023, 14:24

Decisão

•03/11/2023, 14:24

Decisão

•28/09/2023, 13:37

Decisão

•14/08/2023, 18:38

Decisão

•14/08/2023, 18:38

Decisão

•05/07/2023, 18:51

Decisão

•25/05/2023, 13:02

Decisão

•16/05/2023, 12:40

Decisão

•15/05/2023, 17:42

Decisão

•03/03/2023, 17:37

Decisão

•04/10/2022, 13:57

Despacho

•02/09/2022, 16:17

Despacho

•01/09/2022, 13:52

Decisão

•24/08/2022, 13:47

Decisão

•09/08/2022, 17:28

Despacho

•25/04/2022, 19:05

Despacho

•17/11/2021, 22:25

Despacho

•27/10/2021, 20:11

Despacho

•27/10/2021, 20:11

Decisão

•02/08/2021, 15:48

Decisão

•02/08/2021, 15:48

Sentença

•06/07/2021, 18:12

Sentença

•06/07/2021, 18:12

Decisão

•27/06/2021, 18:56

Decisão

•27/06/2021, 18:55

Despacho

•08/06/2021, 12:30

Decisão

•19/03/2021, 14:50