Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712830-34.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712830-34.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712830-34.2023.8.07.0016. Requerente: JOAO EVANGELISTA DE ANDRADE Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 163429875, modificada pelo acórdão de ID 188257598, pelo valor indicado na planilha de ID 191869592. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se Wilson Roberto da Rocha Soares Caixeta, OAB-DF 38.964, no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se requisição de pequeno valor do principal em favor do autor e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Wilson Roberto da Rocha Soares Caixeta em relação aos honorários advocatícios. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS. AUTOGESTÃO. CARÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Juízo de admissibilidade. Pressuposto intrínseco. Pedido de fixação de coparticipação o qual foi acolhido na origem. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 2 – Plano de Saúde. Autogestão. As operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão também se subordinam às normas estabelecidas na lei 9.656/1998 e respondem pela recusa imotivada de autorização de tratamento médico necessário ao acompanhamento e restabelecimento da saúde do paciente. 3 – Procedimento cirúrgico de emergência. Paciente acometido de neoplasia de laringe. Carência. Inaplicabilidade. Em casos de emergência ou urgência, não se aplicam os prazos contratuais de carência (art. 35-C, inciso I e II, da Lei 9.656/1998). Precedente na Turma: (Acórdão n. 1705886, Relator: FERNANDO HABIBE). A emergência decorre do caráter progressivo da lesão e ressecabilidade limítrofe, que pode atingir estágio intratável. É, pois, devido o custeio do tratamento prescrito pelo médico que assiste o autor, apelado. 4 – Danos morais. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa indevida do plano de saúde à cobertura pleiteada pelo segurado é causa que configura violação aos direitos da personalidade a dar ensejo à indenização por danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. 5 – Valor da condenação. O valor da indenização (R$ 10.000,00) observou os critérios da razoabilidade e da adequação, de modo que não deve ser alterado. 6 – Honorários advocatícios. Base de cálculo. Consoante se extrai do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, havendo condenação, esta deve ser utilizada como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, afastada a apuração por apreciação equitativa. 7 – Recurso conhecido, mas não provido.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)