Monitória 0712994-50.2024.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0712994-50.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 16:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/04/2025, 10:48

Documento (Certidão)

25/03/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 05:13

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 04:55

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 04:54

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:40

Publicação

06/03/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712994-50.2024.8.07.0020. REQUERENTE: PAULO CONSTANTINE DOS SANTOS REQUERIDO: DANIELE BATISTA ABERTOL CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Taguatinga/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s), para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF,27 de fevereiro de 2025 22:13:16. ISAAC GONCALVES DA SILVA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

28/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2025, 22:13

Remessa

27/02/2025, 14:03

Remessa (em diligência)

26/02/2025, 11:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2025, 11:16

Trânsito em julgado

22/02/2025, 05:54

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712994-50.2024.8.07.0020. REQUERENTE: P. C. D. S. REQUERIDO: D. B. A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Descadastre-se eventual alerta neste sentido. Retire-se a anotação de sigilo, posto que não se adequa às hipóteses legais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, partes qualificadas nos autos. Inicialmente, destaco que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido que é "inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Nestas condições, verifico que nenhuma das partes possui domicílio em endereço abrangido pela competência desta Circunscrição Judiciária. No presente caso, a requerida está localizada em Taguatinga. Já a autora está localizada no Taguatinga Shopping QS 01 Rua 210 Lote 40, sala 604, 6° Andar Torre A, CEP: 71950-904, que, nos termos da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, também pertence à Região Administrativa de Taguatinga/DF. Destarte, como nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição, o ajuizamento do presente feito denota a escolha aleatória de foro pela parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme diretriz consolidada na jurisprudência do e. TJDFT. Consigno, por oportuno, que não há nos autos nenhuma justificativa plausível para a escolha do foro de Águas Claras para ajuizamento da demanda, mesmo nas hipóteses em que há relação de consumo entre as partes, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente demanda em favor do juízo de umas das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, para onde os autos deverão ser redistribuídos, com as nossas homenagens. Intime-se e cumpra-se. Águas Claras, DF, 24 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(46)