Ação Penal - Procedimento Sumário 0714389-82.2021.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0714389-82.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714389-82.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. REU: ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO pelos seguintes fatos (ID. 130130460): Entre o dia 08 de agosto de 2021 e 15 de agosto de 2021, na Quadra 102, Bloco A, Apartamento 1004, Residencial Montpellie, Águas Claras/DF, ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO, com plena liberdade de consciência e de ação, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/06, em favor de E. S. D. J., sua ex-companheira. Consta das peças informativas que, no dia 18 de março de 2021, foram deferidas a favor de E. S. D. J., Medidas Protetivas de Urgência (autos nº 0703964-93.2021.8.07.0020) que determinaram a abstenção de ALDEMIR manter contato por qualquer meio de comunicação e de se aproximar de LANEA a menos de 300 (trezentos) metros, bem como a abstenção de frequentar a residência e o local de trabalho de LANEA, mantendo distância mínima de trezentos metros do local (ID 125484203). O denunciado foi devidamente intimado da referida decisão no mesmo dia, qual seja dia 18 de março de 2021 (ID 125484206). Nada obstante, nas circunstâncias descritas, ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO, mesmo ciente e intimado da existência das medidas protetivas, entre os dias 13 e 15 de agosto de 2021, enviou e-mails a LANEA, conforme se verifica nas imagens de ID’s 126646980, 126646974, 126646975, 126646976 e 126646977, 126646978. No mês de setembro, ALDEMIR enviou uma solicitação de amizade na rede social Facebook de LANEA (ID 126646979). O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 24-A da Lei n.º 11340/06, por várias vezes. Acompanham o processo os seguintes documentos: - FAC do acusado (ID. 131424687); - Documentos de ID. 126646980, 126646974, 126646975, 126646976 e 126646977, 126646978 e 126646979; - Certidão de ID. 125483192; - Ocorrência Policial nº 5289/2021. A denúncia foi recebida em 14.07.2022 (ID. 131249592). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (ID. 132210415 e 161577562). Saneamento junto ao ID. 161864594. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (ID. 168527296 e 173672307). As partes se manifestaram nos termos do art. 402, CPP. O MP solicitou a condenação do acusado, nos termos da denúncia (ID. 177036700). A Assistente de Acusação não apresentou memoriais, no prazo legal. Dessa forma, foi dispensada a sua manifestação e intimação (ID. 178135978 e 178253499). A Defesa requereu a absolvição por falta de provas (ID. 181426854). É o relato. Decido. EXISTÊNCIA DOS FATOS/AUTORIA: Na fase do inquérito policial, foi coletado o seguinte depoimento da vítima: Compareceu nesta DP, E. S. D. J. informando que no dia 13/03/2021 se separou de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO, quando ele a mandou embora de casa. A partir de então, ALDEMIR a persegue em seu trabalho, na casa da sua filha, em sua própria casa e em todos os locais por onde a declarante possa estar. Informa que ALDEMIR esta sempre procurando uma forma de se aproximar. Em razão disso, teme que ele a mate, pelo fato de anteriormente ter ameaçado que se a declarante "não fosse dele não seria de mais ninguém". Oportunamente, disponibiliza para anexar na ocorrência várias mensagens que ALDEMIR mandou para a declarante pelo WhatsApp, mensagens por e-mail e pelo Facebook, provando, assim, o reiterado descumprimento das medidas protetivas em vigor. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima apresentou o seguinte relato: “(…) as medidas foram deferidas dia 17 ou 18 de março; que Aldemir nunca respeitou as medidas; ele quebrou no mesmo instante que ficou sabendo; Aldemir entrou em contato no mesmo instante; existem outros processos por descumprimento; no dia 08 de agosto ele entrou em contato com a desculpa do dia dos pais; que a filha é em comum com Aldemir; não tinha ninguém que intermediasse os contatos dele com a filha; que as medidas não alcançavam a filha; que o e-mail que Aldemir enviou para seu endereço de e-mail; o remetente era o dele mesmo; que ainda tem o registro destas mensagens; que ele tem dois endereços de Facebook; que nestes dois dias ela não recebeu mensagem dele através do Facebook; que não chegou a bloquear Ademir nestas redes, para ter provas contra ele; que ALDEMIR tem vários endereços de e-mail; durante a audiência, a vítima confirmou que recebeu os emails indicados, ao ser indagada pela Promotora de Justiça; não abriu o link enviado por ele por e-mail; que as solicitações de amizade foram enviadas por ele (...)”. Verifica-se que no processo nº 0703964-93.2021.807.0020 foram deferidas em favor da ofendida medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (art. 22 da lei 11340/06). De acordo com a ordem judicial o acusado não poderia manter contato nem se aproximar da vítima. O acusado foi devidamente intimado dessas medidas, conforme certidão existente no processo. Por conseguinte, diante das oitivas colhidas e da prova documental juntada ao caderno, é evidente que o acusado praticou, na data e no local descrito na denúncia, a conduta de descumprimento de medidas protetivas de urgência. O(s) fato(s) é(são) aquele(s) descrito(s), portanto, no art. 24-A da Lei n.º 11340/06 Descumprimento de medidas protetivas Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO pela prática do crime descrito no art. 24-A, da Lei 11340/06, por diversas vezes. Não houve pedido indenizatório na exordial. Passo à dosimetria da pena - art. 24-A da Lei 11340/06: 1ª FASE: A culpabilidade é comum do tipo. A culpabilidade é comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhes prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, não prejudicam o acusado. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 3 (três) meses de DETENÇÃO. 2ª + 3ª FASES: Presente a atenuante da idade do acusado, eis que é maior de 70 (setenta) anos na data desta sentença (art. 65, I, CP). Não há agravantes. Nesse contexto, e em respeito ao teor da Súmula nº 231 do STJ, fixo a pena intermediária em 3 (três) meses de DETENÇÃO. Ausentes causas de diminuição. Nota-se que as condutas foram perpetradas em contexto de crime continuado, haja vista que os delitos são de mesma espécie, empreendidos em curto espaço de tempo, bem como o acusado se utilizou de meios semelhantes para consumar a prática criminal. O descumprimento de medidas protetivas ocorreu por 5 (cinco) vezes, conforme os documentos presentes no caderno. Por conseguinte, com fulcro no art. 71 do CP, aplico a causa de aumento de 1/3 e fixo a pena definitiva em 4 (quatro) meses de DETENÇÃO. * * * DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado no âmbito de violência doméstica (Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Cabível a suspensão da pena (art. 77, I, CP) para o acusado, se for de interesse da Defesa. As condições serão fixadas pelo Juízo da Execução. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). Pedido de justiça gratuita será apreciado pelo Juízo da Execução. PRISÃO PREVENTIVA: Não há motivos para decretar a prisão preventiva. As medidas protetivas são vinculadas a outro caderno. Nos autos nº 0707992-07.2021.8.07.0020, as medidas protetivas foram mantidas pelo prazo de 1 (um) ano. Não há fiança e bens vinculados ao caderno. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se a vítima, não havendo necessidade de nova comunicação, caso a intimação seja infrutífera. Intime-se o acusado. Em não sendo encontrado para ser intimado pessoalmente, já determino desde logo a intimação por edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, § 1º, CPP. Intime-se a Defesa e o MP. Dispenso a intimação da assitente de acusação, conforme documentos de ID. 178135978 e 178253499. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. P.R.I. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(35)