Cumprimento de sentença 0723533-11.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723533-11.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/05/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 17:35

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA.

29/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 07:14

Execução frustrada

28/04/2026, 07:14

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:36

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723533-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE STENIO PONTE DIAS FILHO EXECUTADO: V L DE ARAUJO ALUMINIOS - ME, VALDIR LOPES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO o exequente para que informe se houve a concessão de efeito suspensivo ao agravo de intrumento interposto. FIXO o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 00:00

Recebimento

02/04/2026, 13:39

Outras Decisões

02/04/2026, 13:39

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723533-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE STENIO PONTE DIAS FILHO EXECUTADO: V L DE ARAUJO ALUMINIOS - ME, VALDIR LOPES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Pugna a parte exequente pela penhora de 15% (quinze por cento) de rendimentos percebidos pelo segundo executado (ID 258466481). Sobre o tema, tem-se o art. 833 do CPC, o qual, no seu inciso IV, indica que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A exceção é feita em relação às verbas destinadas ao pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2º, do artigo 833, do CPC). Oriundo o débito perseguido de contrato de prestação de serviços (ID 111832281), resta ausente a presença das exceções legais, bem assim ante a impossibilidade da mitigação da regra insculpida no art. 833, IV do CPC, revela-se inadmissível a penhora da verba cuja natureza se enquadra na hipótese em comento, mesmo no importe de 20% (vinte por cento) conforme pleiteado pelo exequente. Cumpre ainda registrar que a medida postulada também não se revela adequada sob a perspectiva da efetividade processual. Embora a execução deva buscar a satisfação integral do crédito, a constrição sobre salário, nas circunstâncias dos autos, não produziria resultado útil. De fato, considerando que o executado aufere remuneração mensal de R$ 5.000,00 e que o débito exequendo alcança R$ 84.841,91, eventual retenção de percentual da verba salarial resultaria em pagamento irrisório e incompatível com a finalidade executiva. Ademais, a adoção dessa medida conduziria à perpetuação do procedimento executivo, que se arrastaria indefinidamente no tempo, sem expectativa razoável de quitação da obrigação, o que afrontaria o princípio da duração razoável do processo. E, embora se reconheça que o exequente tem direito à tutela jurisdicional adequada, não se pode impor ao devedor constrição que, além de violar regra de impenhorabilidade, se mostre incapaz de conduzir à utilidade prática do cumprimento de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. Em ato contínuo, INTIMO o exequente para indicar meios de prosseguimento do feito. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. Em caso de inércia, o feito e a prescrição serão suspensos, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Assim, os autos serão arquivados provisoriamente e, caso o credor encontre meios de satisfação do título exequendo, basta apresentar uma simples petição nos autos. Por fim, RETIRE-SE o sigilo da petição de ID 258466481 e dos documentos de IDs 258468595 e 258466494 por não se enquadrarem nos incisos do art. 189 do CPC. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

18/12/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723533-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE STENIO PONTE DIAS FILHO EXECUTADO: V L DE ARAUJO ALUMINIOS - ME, VALDIR LOPES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme protocolo de ID 184813002, foi inserida restrição de circulação sobre o veículo. Quanto ao pedido para que haja bloqueio em relação à restrição de circulação, tenho que não se pode esperar que a Autarquia de Trânsito do DF ou a Polícia Rodoviária Federal utilize seus agentes para localizar, apreender, remover e manter em depósito público um veículo pelo simples propósito de garantir um crédito titularizado pelo particular. Ao Poder Público, principalmente ao órgão responsável pelo trânsito, compete verificar a aplicação da lei para resguardo da segurança e paz social, prestando serviço à coletividade, e não ao credor particular. A corroborar com o entendimento exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cite-se percuciente precedente deste Eg. Tribunal de Justiça, em Acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO SOB CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO NÃO REALIZADA. MULTAS. PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-DF NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos doart. 134 do CTB, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão competente do Estado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a sua comunicação", o que não restou demonstrado na espécie. 2.Consoante jurisprudência desta Corte, não merece agasalho a pretensão de restrição de circulação do veículo junto ao Órgão de Trânsito ou via sistema RENAJUD, porquanto tal comando implicaria atribuir à autarquia de trânsito incumbência afeta a interesse de cunho unicamente particular, relativas à busca e apreensão de veículos objetos de contratos firmados pelas partes. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1334912, 07250225220208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021. Pág.:Sem Página Cadastrada.) Neste particular, tenho pelo indeferimento do pleito. INTIMO o exequente para que apresente endereço para cumprimento do mandado de avaliação e penhora, no prazo de 15 dias. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723533-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE STENIO PONTE DIAS FILHO EXECUTADO: V L DE ARAUJO ALUMINIOS - ME, VALDIR LOPES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. A pesquisa RENAJUD (180378321) encontrou veículo vinculado ao CPF do executado, mas com restrição decorrente de alienação fiduciária. A parte exequente pleiteia a penhora dos direitos aquisitivos do executado, decorrentes do eventual contrato de alienação fiduciária (ID 184703764). É o relatório. D E C I D O. No atinente ao pleito de penhora, constato que o veículo fora adquirido com empréstimo garantido por alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69). Neste contexto, ressalto que “a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, (...) tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário” (art. 66, “caput”, da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69). Assim, a penhora restringir-se-á aos direitos por este último titularizado, ciente o exequente que os créditos da instituição financeira serão satisfeitos anteriormente aos seus. Pelo exposto, DEFIRO o pleito de PENHORA sobre os direitos titularizado pelo executado relativamente ao veículo FIAT/STRADA WORKING, Placa: JKE5696/DF; e, paralelamente, DEFIRO o pleito de expedição de CERTIDÃO para fins de protesto (art. 517 do CPC). REALIZO a penhora e a inserção da restrição de transferência, neste momento, pelo sistema RENAJUD, conforme documento que sucede esta Decisão. EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto, observados os termos do art. 517 do CPC. OFICIE-SE ao credor fiduciário – BB Administradora de Consórcio S/A, cujos dados foram indicados na peça de ID 184703764, p. 4, – para ESCLARECER: (1) se o contrato de alienação fiduciária celebrado com o executado, relativamente ao veículo acima mencionado, ainda se encontra em vigor; e (2) qual o montante atual do saldo devedor. Vindo aos autos a resposta, INTIME-SE o exequente para dizer se ainda remanesce seu interesse na manutenção da penhora, considerando que o crédito da instituição financeira tem preferência sobre o seu, observados os termos do art. 831 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Caso ainda persista seu interesse, DEVERÁ o credor indicar o endereço em que o veículo poderá ser encontrado para fins de avaliação. Sem prejuízo, junto aos autos as restrições que constam no veículo de placa JEO4084 (ID 180378318) para ciência do exequente. I. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723533-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE STENIO PONTE DIAS FILHO EXECUTADO: V L DE ARAUJO ALUMINIOS - ME, VALDIR LOPES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” SISBAJUD e RENAJUD. Não foram encontrados valores a serem bloqueados no nome do executado. Quanto ao RENAJUD, verifico que a pessoa jurídica executada possui em seu nome veículo, sobre o qual pesa o gravame da alienação fiduciária, razão pela qual se mostra incabível a sua adjudicação ou o seu encaminhamento a leilão, ante o interesse da instituição financeira, a menos que o financiamento do veículo já tenha sido quitado pelo executado, informação essa passível de ser obtida pela parte exequente diretamente no DETRAN-DF, que poderá informar se a financeira comunicou a quitação do contrato. No mesmo passo, verifico que a pessoa jurídica devedora possui em seu nome veículo, sobre o qual pesa o gravame de penhora emitida por outro Juízo, conforme espelho que acompanha esta Decisão. Destarte, "a priori", deixo de promover a penhora sobre aquele bem, uma vez que o montante devido deve superar o valor econômico daqueles bens. Contudo, nada impede que a parte exequente prossiga no pedido da penhora devendo juntar aos autos o valor devido pela parte executada nos autos daqueles processos, sob pena de se realizar uma penhora inócua. No que concerne à pesquisa pelo sistema e-RIDFT, pontuo que, nos termos do Provimento 59 de 2023 da Corregedoria, houve a descontinuidade do Sistema e-RIDFT e o início da operação dos serviços pelo sistema SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado. Ademais, o normativo promoveu alteração no Provimento 12 de 2016 e dispôs que a pesquisa será realizada pelo Juízo, independentemente do recolhimento de emolumentos, apenas nos casos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nas execuções fiscal e criminal e nos feitos que tramitam na Vara de Registros Públicos (art. 25). Paralelamente, anoto que as pesquisas acerca da titularidade de imóveis podem ser consultadas por qualquer cidadão ou advogado, no sítio eletrônico do Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei nº 13.465/17, com o fito de implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI – https://registradores.onr.org.br/Acesso.aspx. Advirto que, logrando êxito na busca de imóvel de propriedade da parte devedora, caso deseje a penhora, deverá a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel (art. 1º, IV, do Decreto 93.240/86), bem como planilha atualizada do débito, nos moldes previstos no art. 524 do CPC. Por fim, para a análise do pedido de consulta às declarações de imposto de renda dos devedores, INTIMO o exequente a comprovar, mediante o CPF do executado pessoa natural, pelo site da Receita Federal, no item "Consulta Restituições IRPF", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS – este, sem necessidade de inserção da data de nascimento -, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o devedor apresentou Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta. Assim, concedo à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para dar andamento ao feito, apresentado a informação supra, sob pena de desistência da diligência e suspensão. Intime-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

07/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA.

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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