Procedimento Comum Cível 0725352-07.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725352-07.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725352-07.2024.8.07.0001. REQUERENTE: NEIVE SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada NEIVE SANTOS em face do BRB - Banco de Brasília S/A. Alegou a parte autora que mantém com o réu vários contratos de empréstimos com previsão de descontos automáticos realizados em sua conta corrente e folha de pagamento. Afirmou que formalizou pedido de cancelamento das autorizações de descontos, mas não houve manifestação do réu, que manteve os descontos. Aduziu que a totalidade de seus proventos estão sendo retidos pelo réu, situação que inviabiliza sua subsistência. Deduziu pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos imediatamente os débitos automáticos em sua conta. No mérito, a confirmação da tutela liminar. Juntou documentos. Deferida ao autor a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID201671655). Interposto agravo de instrumento (ID203777862), foi indeferida a antecipação de tutela recursal. Citado, o réu apresentou contestação de ID 206195322, intempestiva. Decretada a revelia (ID206768110). Intimados sobre provas (ID 210993360), o autor requereu o julgamento antecipado (ID 211845054); o réu não se manifestou (ID 212945588). O autor juntou documentos de ID208024380). Manifestação do réu de ID212757614. Não houve interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da ação, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, sobretudo, tendo em vista a revelia. Busca o autor a suspensão dos descontos efetuados em sua conta corrente ao fundamento de que comunicou ao réu o cancelamento da autorização para quaisquer descontos efetuados na conta corrente, relativos aos contratos 2019163080, 2020003085, 2020100312, 2020112861, 2020138916, 0164953647, 0165016850, 165072440, 0166590339, 0166652946 2022510300. Ao caso em análise, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois identificadas as figuras do consumidor e do fornecedor (CDC, artigos 2º e 3º). O autor alegou que comunicou ao réu a revogação das autorizações de desconto automático de empréstimos de sua conta bancária, conforme notificação de ID 201392110. Pois bem. Segundo o entendimento firmado no Tema n. 1.085, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, é legitimo o desconto de parcelas de empréstimos em conta corrente, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar essa autorização. Confira-se a tese firmada: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Ressalte-se que na Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central do Brasil prevê, em seu art. 6º, que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Nos termos dessa regulamentação: "Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária." "Art. 7º O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos: I - a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento; e II - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, observado o disposto no § 1º do art. 5º, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária." "Art. 8º A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento." A partir desses dispositivos, observa-se a possibilidade de cancelamento dos débitos automáticos mediante manifestação do titular. No entanto, essa regulamentação deve ser interpretada à luz da boa-fé objetiva e da liberdade de contratar. Assim, a revogação somente pode ser postulada caso o titular da conta não reconheça a existência da autorização prévia concedida para o desconto ou quando verificada abusividade da cláusula, situação que vulnera o consumidor, colocando-o em desvantagem em relação ao fornecedor dos serviços. Nesse sentido, colaciona-se precedente do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA REFORMADA. "[...] 2. É contraditória e contrária à boa-fé a conduta de contratar empréstimos com autorização de pagamento em conta corrente e, passado algum tempo, solicitar o cancelamento da autorização. A Resolução n. 4.790/2020 deve ser lida com cautela, pois não permite a alteração de cláusulas contratuais ao alvedrio do devedor. [...] 3. A anulação ou alteração de cláusulas contratuais depende da demonstração clara de vantagens unilaterais ou exageradas, ou de condições incompatíveis com a boa-fé e equidade esperadas do negócio jurídico. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (Acórdão 1806888, 07327244120238070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, julgamento em 1/2/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A eg. 8ª Turma Cível assentou o entendimento no sentido de que a legislação do Banco Central sobre o tema em debate permite o cancelamento de autorização de débito em conta corrente somente em caso de não reconhecimento da referida autorização. 2. No caso concreto, o Autor reconhece ter autorizado os descontos na conta dele, pois afirma que decorreram de contratos firmados com o Réu. 3. Nesse cenário, impõe-se acompanhar a orientação que vigora no âmbito desta eg. Turma, com fulcro no princípio da colegialidade, e manter os descontos na conta corrente do Autor/Apelado, decorrentes da operação ajustada entre as partes. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Apelação conhecida e provida.” (TJDFT. Acórdão 1937373, 0737449-73.2023.8.07.0001, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2024, publicado no DJe: 06/11/2024. Conforme destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, o tema repetitivo 1.085, resultante do julgamento do REsp 1.863.973/SP, REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP, não tratou da questão relativa à validade de eventual cláusula de irrevogabilidade daquela autorização de débito em conta corrente, tampouco definiu se a revogação pode ser manifestada pelo devedor sem que seja ofertado ao credor qualquer garantia do pagamento do débito resultante do empréstimo concedido em condições especiais, justamente pela possibilidade do desconto das prestações mensais diretamente na conta corrente, o que reduz de forma significativa o risco de inadimplemento. Acrescente-se que parte dos descontos cuja suspensão o requerente pretende tratam-se de empréstimos consignados em folha de pagamento, não havendo previsão legal de suspensão da autorização nesses casos. Dessa forma, considerando as peculiaridades dos contratos em discussão, não se mostra viável a revogação da autorização para desconto. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido deduzido na inicial. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento n. 0728407-66.2024.8.07.0000 sobre o julgamento da ação. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários em razão a revelia. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. (Documento datado e assinado por meio digital) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725352-07.2024.8.07.0001. REQUERENTE: NEIVE SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, por manifesta ilegitimidade passiva “ad causam”, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) INDEFIRO, com fundamento no art. 330, inciso II c/c art. 485, § 3º, ambos do CPC, a petição inicial em relação ao segundo réu CARTÃO BRB S/A; pois, além dos contratos de empréstimo terem sido celebrados pelo autor somente com o primeiro réu BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A (ID 201392105), não há, no extrato da conta salário nº 216.008.375-0 de titularidade do autor (ID 201389539 e ID 201392109), desconto de débito referente ao cartão de crédito. Em consequência, procedo à retificação da autuação, para excluir o CARTÃO BRB S/A desta relação jurídica processual, conforme anotação realizada, nesta data, no sistema PJe. Ainda, em questão de ordem processual, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 201392107). Por sua vez, no que concerne ao pedido de tutela de urgência, as provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, mais especificamente quanto ao direito do autor de exigir que, sem sua autorização, o réu se abstenha de realizar qualquer débito na sua conta salário nº 216.008.375-0 (ID 201389539 e ID 201392109). Isso porque, primeiro, o autor não comprovou que efetivamente promoveu a revogação da autorização para quaisquer descontos efetuados na sobredita conta bancária, uma vez que a notificação extrajudicial registrada sob o nº I0004709699 (ID 201392110 – Págs. 3/4) deixou de ser entregue por motivo de endereço incorreto (ID 201392110 – Págs. 1/2) e, portanto, não produziu os efeitos jurídicos desejados pelo autor. Se não bastasse a constatação acima, que, por si só, constitui óbice à concessão da tutela provisória pleiteada na inicial, verifica-se que há a possibilidade do réu, mesmo diante daquela notificação com a revogação da autorização em tema, continuar promovendo os descontos mensais na conta salário nº 216.008.375-0 de titularidade do autor; pois, no âmbito da autonomia privada dos contratantes, é possível estabelecer cláusula que prevê a irrevogabilidade daquela autorização de débito, como ocorreu, por exemplo, em relação ao contrato nº 2022510300 (ID 201389527 – Pág. 3 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, Parágrafo Segundo) e ao contrato nº 20201286178 (ID 201389528 – Pág. 4 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, Parágrafo Segundo). Em situações análogas, o e. TJDFT decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TEMA 1085 STJ CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020. AUTONOMIA DA VONTADE. LEI Nº 10.486/2002. INAPLICÁVEL. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PECULIARIDADES. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 14.181/2021. REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. 1. A ressalva constante no Tema 1085 do STJ de que os débitos são devidos enquanto a existir autorização não significa que o correntista possa revogar a autorização dos débitos de empréstimos que lhe foram concedidos de forma imotivada e em afronta às disposições contratuais pactuadas livremente. 2. O cancelamento da autorização dos descontos na esfera judicial, ainda que possível, deve ser acompanhado de elementos de prova capazes de demonstrar a possibilidade quitação dos empréstimos de forma diversa, uma vez que o Poder Judiciário não pode conceder aval para que o autor se coloque em situação de inadimplência. 3. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 4. O Poder Judiciário não pode restringir a autodeterminação de pessoas capazes. O chamado "paternalismo estatal" não pode renascer nos tribunais para proteger pessoas contra pessoas, com exceção das hipóteses em que haja absoluto desequilíbrio nas relações entre elas. (...) 9. Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1732874, 07019936920228070010, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTA SUNT SERVANDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os dispositivos extraídos do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central (BACEN) e da tese firmada pelo Tema 1.085 do STJ, ao julgar o REsp 1863973/SP, garantem o direito do devedor de suspender e/ou mudar a forma de quitação dos débitos de financiamento de mútuos. Entretanto, o consumidor para buscar financiamento que lhe seja mais favorável, em razão de taxas de juros mais baixas, pode expressamente abdicar deste direito, como livre manifestação de contratar. 3. O empréstimo com desconto em conta-corrente se trata de um produto bancário moldado para a redução de riscos e que traz, no seu âmago, a vinculação ao débito direto na conta-corrente do consumidor. Isto se dá em razão deste mecanismo dificultar a mora dos pagamentos do mútuo, e, por consequência, diminuir a taxa de inadimplência, possibilitando que os custos do financiamento sejam reduzidos, favorecendo tanto a instituição bancária, quanto o consumidor, que pode se valer de empréstimos em condições mais vantajosas. 4. Ao contrair este tipo de mútuo, com desconto em conta-corrente, o consumidor deve aderir de forma integral à maneira de quitação dos débitos, pois nela reside o diferencial que possibilita o banco ofertar melhores condições ao empréstimo. Ao querer alterar a forma de pagamento, modifica-se estruturalmente a composição de riscos e, consequentemente, das taxas bancárias, impondo-se uma mudança completa no produto bancário contratado, refletido frontalmente no pacto firmado. 5. A contratação foi livremente pactuada entre o banco e a consumidora, sendo que esta assumiu o compromisso de arcar com os valores das parcelas a serem descontados diretamente em sua conta-corrente. Deste modo, essas operações estão inseridas dentro da liberdade existente na relação jurídica autônoma e independente estabelecida entre a instituição financeira e a titular da respectiva conta-corrente. 5.1. Em nome da liberdade contratual, do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos negócios jurídicos realizados, agindo apenas quando verificada situação de flagrante desproporcionalidade que viole a função social do contrato, conforme determina o art. 421 do Código Civil. 6. Não se verifica ilegalidade nas cláusulas contratuais que estabelecem a irretratabilidade e irrevogabilidade do modo de débito das parcelas do financiamento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que esta não objetiva restringir unilateralmente direitos da apelada, pois ela consentiu livremente com os seus termos. Tampouco, o pacto não retira o poder de escolha do consumidor de cláusula resolutória, visto que a esta, simplesmente a consumidora deveria arcar com todos os custos advindos. O que a recorrida procurou em sua ação, foi descumprir os ditames do pacto e não simplesmente resilir. 7. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Majorada e invertida a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. (Acórdão 1712947, 07298026120228070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 22/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Se não bastasse, oportuno esclarecer que o tema repetitivo 1.085, resultante do julgamento do REsp 1.863.973/SP, REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP, não abordou a questão relativa a (in)validade de eventual cláusula de irrevogabilidade daquela autorização de débito em conta bancária do devedor e muito menos definiu se a revogação pode ser manifestada pelo devedor sem que seja ofertado ao credor qualquer garantia do pagamento do débito resultante do empréstimo concedido em condições especiais, justamente pela possibilidade do desconto das prestações mensais diretamente na conta salário (ID 201389530 – Págs. 1/2, ID 201389532 – Págs. 1/2; ID 201389533 – Págs. 1/2, ID 201389534 – Págs. 1/2, ID 201389541 – Págs. 1/2, ID 201392095 – Págs. 1/2, ID 201392098 – Págs. 1/2), o que reduz de forma significativa o risco de inadimplemento. Por outro lado, com relação à designação de audiência de conciliação, necessário observar que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da conduta antijurídica imputada pelo autor ao réu. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, cite-se o réu, via sistema eletrônico, com a advertência de que o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)