Interdição/Curatela 0724562-97.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0724562-97.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A sentença proferida nestes autos deferiu a expedição de alvará para alienação do veículo Nissan Kicks, placa REC8J77, RENAVAM 01224999280, por valor não inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O produto da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente feito. A autora juntou aos autos comprovante de depósito do valor da venda ao ID 238645478 no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). A autora postulou na petição de ID 238645472 o levantamento do valor depositado nos autos para adquirir o veículo CITROEN MODELO BASALT FEEL 10 TURBO ZERO KM, CHASSI 935CPFCA4SB564979, consoante nota fiscal de ID 238645476. Manifestação do Ministério Público ao ID 240140046. Manifestação da Curadoria Especial ao ID 240227493. É o breve relatório. Decido. Observa-se dos autos que o veículo Nissan Kicks, placa REC8J77, foi alienado e o produto da venda no valor de R$ 70.000,00, foi depositado em conta judicial vinculada ao presente feito. A curadora peticionou nos autos postulando o levantamento do valor depositado em Juízo sob a justificativa de que o veículo vendido era utilizado para o transporte do interditado em deslocamentos essenciais, como consultas médicas e terapias, sendo imprescindível a substituição por outro automóvel que permita a continuidade desses cuidados. Verifica-se do autos que o veículo a ser adquirido será destinado exclusivamente ao uso em benefício do curatelado, visando assegurar o exercício de seus direitos fundamentais à saúde, à mobilidade e à dignidade. A autora, ainda, apresentou a marca e o modelo do referido veículo. Considerando que o veículo será utilizado exclusivamente em benefício do interditado, defiro o pedido para que seja levantado pela curadora o valor depositado no presente feito ao ID 238645478 para aquisição do veículo indicado nos autos, qual seja, CITROEN MODELO BASALT FEEL 10 TURBO ZERO KM, CHASSI 935CPFCA4SB56497. Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora juntar aos autos comprovante da aquisição do veículo, mediante a apresentação da nota fiscal e dos documentos de registro do bem. Intimem-se. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora. Em seguida, aguarde-se o prazo para a autora prestar as contas com a juntada do comprovante de aquisição do veículo. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta Datado e Assinado Digitalmente

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, §1º, ambos do Código Civil, e artigo 755, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de JOÃO PEDRO GOMES MEDEIROS (CPF 074.346.571-70), declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Nomeio curadora MARIA NEIDE MEDEIROS com poderes integrais para representá-lo perante todos. Tome-se por termo o compromisso. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, em razão da ausência de renda. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para a referida finalidade. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Ainda, com fundamento nos artigos 1748, inciso IV, 1750 e 1774 do Código Civil, defiro a expedição de alvará para alienação do veículo Nissan Kicks, placa REC8J77, RENAVAM 01224999280, por valor não inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O produto da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente feito. Fica proibida a contratação de empréstimo/financiamento em nome do incapaz para aquisição de veículo novo. O negócio jurídico (venda do automóvel) deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo deverá ser acostado o comprovante do depósito judicial. Por se tratar de processo necessário e a teor do disposto no artigo 98, §1º, III do CPC, resta dispensada a publicação na imprensa local prevista no artigo 755, §3º, do CPC. Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724562-97.2023.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSTAG 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA NEIDE DE MEDEIROS desfavor de seu filho PEDRO GOMES MEDEIROS. Afirma que o requerido foi diagnostica com Autismo grau severo, com grave deficiência na comunicação verbal e não verbal, além de nítida dificuldade de interação social, tendencia ao isolamento e incoordenação motora, não possuindo condições de exercer os atos da vida civil. O MP se manifestou nos termos do ID 187478960. É o breve relatório. DECIDO. A teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz deferirá a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, entendendo-se como tal o suporte probatório mínimo a convencer o juiz de que o alegado corresponde à verdade dos fatos. Em que pese os documentos apresentados, não há nos autos elementos que justifiquem o deferimento, em sede de tutela de urgência "inaudita altera pars", uma vez que pelas provas e informações colacionadas não é possível concluir que o requerido teria incapacidade total para gerir sua vida civil. Nesse contexto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência ressalvando, contudo, que poderá o respectivo pleito oportunamente vir a ser renovado no curso do processo, caso os pressupostos à sua concessão se mostrem presentes. Expeça-se mandado de verificação e citação, para que o Oficial de Justiça certifique sua impressão sobre o estado psíquico e físico do interditando. Caso verifique a capacidade do interditando, proceda-se, desde já, à sua citação. Oportunamente será verificada eventual necessidade de realização de entrevista. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Brasília-DF, 29 de fevereiro de 2024 13:28:55. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724562-97.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de interdição, na qual a parte autora e o interditando residem no Areal. Intimada para esclarecer a distribuição do feito neste juízo, a requerente ratificou que o endereço das partes situa-se no Areal (ID 184221334). Parecer do Ministério Público em ID 184391507, oficiando pela declinação da competência em favor de uma das Varas de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF. DECIDO. Verifico, no presente caso, que nenhuma das partes, sobretudo o interditando, tem domicílio abrangido por esta Circunscrição Judiciária. Ainda que se cogite do caráter relativo da competência territorial, é certo que, imanente ao próprio conceito de competência, está o de organização judiciária, cujas normas perseguem, em última instância, o interesse público que, nesse caso é inderrogável. Destaco ainda que, nas ações de interdição, o juízo competente é o foro do domicílio do incapaz ou interditando, em atendimento ao seu melhor interesse, à facilitação do acesso ao Judiciário e à necessidade de fiscalização da curatela. Nesse sentido é a jurisprudência atual do TJDFT: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisqueroutras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente." (CC 109.840/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe de 16.02.2011, destaques) Nesse sentido, a escolha desta Circunscrição Judiciária para processar e julgar a presente ação é flagrantemente arbitrária, não se arvorando em nenhuma das hipóteses do art. 53 do CPC. Ademais, a relativização da competência territorial decorre do direito fundamental ao amplo acesso à Justiça. No entanto, o exercício desse direito não pode deixar de observar regras mínimas para a devida e célere prestação jurisdicional que, nesse viés, é também garantia constitucionalmente protegida, tampouco o melhor interesse do incapaz. Conforme consta da inicial, o domicílio de ambas as partes está localizado na QS 5, Região do Areal, a qual, com a Lei Complementar Distrital nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que redefiniu os limites territoriais de algumas regiões administrativas do Distrito Federal, deixou de fazer parte de Águas Claras, passando a integrar a Região Administrativa de Taguatinga. Assim, está patente que o feito deve ser remetido ao Juízo do local de residência do interditando, local onde a prestação jurisdicional poderá ser melhor atendida. Ante o exposto, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, competente para processar e julgar o presente feito. Intimem-se. Remetam-se, imediatamente, os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

24/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente da aquisição do veículo, consoante documentação retro. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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