Cumprimento de sentença 0714867-68.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714867-68.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714867-68.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO EXECUTADO: HACHI SUSHI DELIVERY ASA NORTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A presente execução encontra-se suspensa em face do deferimento de instauração nos próprios autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 179732239). Citada, NATÁLIA FERNANDES DE OLIVEIRA impugnou o referido incidente (ID 186686390). Posteriormente, o exequente apresentou sua manifestação sobre a impugnação apresentada (ID 189696449). É o relato do necessário. Passo a decidir. Verifica-se que a Empresa HACHI SUSHI DELIVERY ASA NORTE LTDA foi condenada a pagar para o autor o valor de R$ 5.500,00, com as devidas correções (ID 148872310). Tentadas medidas constritivas em face da executada, mas tais providências restaram infrutíferas. Diante de tal cenário, o exequente requereu a instauração do incidente ora em exame (ID 179793119), tendo sido citada NATÁLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, após o respectivo deferimento. Argumentou o requerido que houve desvio de personalidade in casu pois os próprios sócios assumiram obrigações contratuais perante o exequente. Entende, ainda, que a mudança de endereço no curso do processo reforça o alegado desvio. Na sequência, aduz que NATALIA FERNANDES DE OLIVEIRA se retirou da sociedade em 21/02/2022 para se furtar a obrigação assumida. Em sua defesa, a impugnante aduz que o contrato de assunção de dívidas firmado com o autor foi renegociado por telefone, quando constatado que cerca de dois meses depois de assumirem as quotas da sociedade, em dezembro de 2021, que grande parte da dívida que o autor disse que contraiu para a compra de bens da sociedade se tratava, na verdade, de itens de uso pessoal. Entende, pois, que os valores que eram devidos ao exequente já foram quitados. Verbera, ainda, que os argumentos utilizados pelo autor não configuram desvio de finalidade da personalidade jurídica. Compulsando detidamente os autos, tenho não assistir razão à impugnante em seus argumentos. Senão, vejamos. Consta que NATALIA FERNANDES DE OLIVEIRA substituiu o autor como sócio da empresa executada. Na oportunidade, NATALIA firmou obrigação pessoal para garantia do débito, como mostra o documento ID 142338575. Diferente do alegado pela impugnante, não consta que tal contrato tenha sido formalmente renegociado, razão pela qual impõe-se sejam cumpridas as obrigações ali assumidas. Ademais, ainda que NATALIA tenha se retirado da referida sociedade empresarial, impõe-se seja observado o disposto no art. 1.032 do Código Civil, devendo ser observada a responsabilização da ex-sócia em até dois anos a contar de sua retirada, prazo esse que ainda não se exauriu. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação feita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Anote-se. Intimem-se. Findo o prazo recursal, determino seja feita a inclusão de NATALIA FERNADES DE OLIVEIRA como parte executada. Após, venham os autos conclusos para as providências executórias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/12/2024

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HACHI SUSHI DELIVERY ASA NORTE LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(37)