Execução Fiscal 0103443-67.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 13.737,29

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:40

Juntada de certidão

28/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/08/2025, 18:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

14/08/2025, 18:25

Recebidos os autos

16/10/2024, 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2024, 16:35

Decorrido prazo de LILIANE DA ROCHA FURQUIM em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 19:17

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:55

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:40

Juntada de certidão

28/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/08/2025, 18:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

14/08/2025, 18:25

Recebidos os autos

16/10/2024, 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2024, 16:35

Decorrido prazo de LILIANE DA ROCHA FURQUIM em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 19:17

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103443-67.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILIANE DA ROCHA FURQUIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de indisponibilidade dos bens e direitos do(s) executado(s), em razão de não haver sido localizados bens sobre os quais possa recair a penhora. É o breve relato. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que o débito em execução se refere à dívida ativa não tributária. Em contrapartida, o art. 185-A do CTN, utilizado pelo exequente para fundamentar o seu pleito, é norma especial que trata de maneira distinta e privilegiada a persecução dos créditos tributários, razão pela qual não há falar em sua aplicação ao vertente caso, em que a dívida é não tributária, o que afasta, por consequência, o acolhimento do requerimento fazendário. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito do exequente. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 15/06/2022 (ID 128087028), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimentos, venham os autos conclusos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:38

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:13

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

07/11/2023, 15:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/11/2023, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/03/2023, 22:15

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:28

Juntada de certidão

11/11/2022, 13:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de LILIANE DA ROCHA FURQUIM em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:17

Publicado Decisão em 18/08/2022.

19/08/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

19/08/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:07

Decisão interlocutória - deferimento

13/08/2022, 23:18

Recebidos os autos

13/08/2022, 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/07/2022, 10:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 10:05

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103443-67.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILIANE DA ROCHA FURQUIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi sati

16/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:04

Juntada de certidão

15/06/2022, 07:03

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/06/2022, 09:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/06/2022, 06:23

Recebidos os autos

30/03/2022, 10:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/03/2022, 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:42

Recebidos os autos

10/06/2021, 17:09

Decisão interlocutória - indeferimento

10/06/2021, 17:09

Juntada de certidão

24/05/2021, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/05/2021, 08:20

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 11:00

Recebidos os autos

16/03/2021, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/01/2021, 19:19

Juntada de Petição de certidão

20/01/2021, 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2020, 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 02:28

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 03:41

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 12:13

Juntada de Petição de certidão

11/09/2020, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2020, 17:00

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 17:00

Juntada de certidão

06/02/2019, 13:32

Distribuído por sorteio

06/02/2019, 13:23

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 13:40

Decisão

•16/10/2024, 16:35

Decisão

•06/12/2023, 14:38

Decisão

•07/11/2023, 15:13

Decisão

•16/08/2022, 09:56

Decisão

•13/08/2022, 23:18

Decisão

•15/06/2022, 07:04

Decisão

•30/03/2022, 10:24

Decisão

•14/06/2021, 12:42

Decisão

•10/06/2021, 17:09

Despacho

•17/03/2021, 06:47

Despacho

•16/03/2021, 11:00

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