Apelação / Remessa Necessária 0701744-94.2022.8.07.0018 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0701744-94.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROLATEL-COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 14:10:16. LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701744-94.2022.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

26/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/06/2024, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 14:01

Trânsito em julgado

20/06/2024, 14:01

Decurso de Prazo

20/06/2024, 02:18

Decurso de Prazo

24/05/2024, 02:16

Publicação

02/05/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. LEI DISTRITAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MOMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme dicção do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093), aplicando o entendimento do Tribunal ao RE 917.950/SP-AgR e RE 1.221.330/SP, Tema 1.094, as leis estaduais ou do Distrito Federal que preveem o ICMS sobre o diferencial de alíquotas em operações interestaduais (DIFAL) com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas só surtem efeitos após a edição de uma lei complementar sobre o assunto. 2. Modulados os efeitos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas firmados quanto à anterioridade anual, sobreveio o julgamento das ADls n. 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais a Excelsa Corte decidiu pela constitucionalidade da cláusula de vigência e estabeleceu que a própria Lei Complementar 190, por opção legislativa válida, passe a produzir efeitos somente após noventa dias da data de sua publicação, de modo que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado. 3. O pedido de compensação tributária deverá ser objeto de pleito administrativo no qual deverão ser observados os requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. 4. Recurso da Impetrante parcialmente provido. Recurso do Distrito Federal desprovido.

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 17:43

Provimento em Parte

25/04/2024, 09:29

Mérito

24/04/2024, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 17:18

Para julgamento de mérito

21/03/2024, 17:18

Recebimento

12/03/2024, 10:50

Documentos

Certidão

•26/06/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

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