Cumprimento de sentença 0702732-68.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702732-68.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 14:48

Trânsito em julgado

11/12/2024, 14:47

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 02:22

Publicação

21/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702732-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: RAFAEL SATIRIO DA COSTA EXECUTADO: ANDREA RODRIGUES ROMAO SENTENÇA Dispensa-se o relatório (artigo 38 caput da Lei 9099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do CPC). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada foram frustradas. Ademais, a parte exequente, intimada por meio de seus advogados para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens, quedou-se inerte. Na dicção do artigo 53, § 4.º, da Lei 9099/95, o processo também ser extinto em razão de bens penhoráveis não terem sido encontrados. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 53, § 4.º, da Lei 9099/95. Sem custas. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702732-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: RAFAEL SATIRIO DA COSTA EXECUTADO: ANDREA RODRIGUES ROMAO SENTENÇA Dispensa-se o relatório (artigo 38 caput da Lei 9099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do CPC). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada foram frustradas. Ademais, a parte exequente, intimada por meio de seus advogados para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens, quedou-se inerte. Na dicção do artigo 53, § 4.º, da Lei 9099/95, o processo também ser extinto em razão de bens penhoráveis não terem sido encontrados. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 53, § 4.º, da Lei 9099/95. Sem custas. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente.

20/11/2024, 00:00

Recebimento

14/11/2024, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2024, 14:39

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 14:39

Decurso de Prazo

08/11/2024, 02:28

Decurso de Prazo

08/11/2024, 02:27

Publicação

29/10/2024, 02:20

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702732-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: RAFAEL SATIRIO DA COSTA EXECUTADO: ANDREA RODRIGUES ROMAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora da cota parte da executada equivalente a 5% sobre o imóvel, situado na QNO 05, CONJUNTO G, LOTE 54, CEILÂNDIA-DF, matrícula nº 10.824 (id. 149817215). A executada alega que o bem em questão é utilizado exclusivamente pela meeira, mãe da executada, que reside no local, sendo o imóvel bem de família, sustentando sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, pugnando pelo cancelamento do ato constritivo do imóvel. Determinada a intimação do exequente, este permaneceu inerte. Consoante o disposto no art. 1º da Lei n. 8009/1990: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. No caso, os elementos colacionados aos autos indicam que o imóvel penhorado é único e utilizado pela mãe da executada como moradia, presunção relativa que não foi afastada pelo credor, ante a ausência de prova em sentido contrário (Acórdão 1857142, 07079492820248070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1354609, 07033378620208070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2021, publicado no PJe: 28/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1067093, 07135185420178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, para os efeitos legais, o bem imóvel é considerado impenhorável. Pelo exposto, ACOLHO a presente impugnação para declarar a impenhorabilidade do imóvel situado na QNO 05, CONJUNTO G, LOTE 54, CEILÂNDIA-DF, matrícula nº 10.824. Preclusa a presente decisão, promova-se a desconstituição da penhora junto ao cartório, cujas despesas correrão por conta da executada. Diante da inércia do exequente em informar a localização do veículo constrito (id. 200268938), promova-se a retirada da restrição de transferência. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção por ausência de bens penhoráveis. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702732-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: RAFAEL SATIRIO DA COSTA EXECUTADO: ANDREA RODRIGUES ROMAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora da cota parte da executada equivalente a 5% sobre o imóvel, situado na QNO 05, CONJUNTO G, LOTE 54, CEILÂNDIA-DF, matrícula nº 10.824 (id. 149817215). A executada alega que o bem em questão é utilizado exclusivamente pela meeira, mãe da executada, que reside no local, sendo o imóvel bem de família, sustentando sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, pugnando pelo cancelamento do ato constritivo do imóvel. Determinada a intimação do exequente, este permaneceu inerte. Foi determinada a lavratura do termo de penhora da cota parte da executada, casada com José Ivan Evangelista da Costa, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o imóvel, situado na QNO 05, CONJUNTO G, LOTE 54, CEILÂNDIA-DF, matrícula nº 10.824. Foi também determinada a intimação do exequente para: a) promover a necessária substituição da comunicação ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Ceilândia/DF; b) informar os endereços atualizados dos coproprietários do imóvel: Angela Maria Romão de Souza (mãe da executada), Angelica Rodrigues da Silva e Josélio Jose Romão. Houve ainda determinação de cadastramento dos endereços da mãe (Ana Rodrigues Romão) e esposo da executada (José Ivan Evangelista da Costa), e da expedição dos competentes mandados de intimação (art. 889, inciso II, CPC). Foi designada sessão de conciliação, mas a parte exequente não compareceu e não apresentou justificativa da sua ausência. Diante disso, cumpram-se as determinações precedentes: a) uma nova diligência SISBAJUD, com as advertências já delineadas; b) intimação das partes para juntarem os documentos que entenderem necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, com o mesmo prazo para manifestação da parte contrária, e venham conclusos para decisão acerca da impugnação à penhora da cota parte do imóvel. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(428)