Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703490-94.2022.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703490-94.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-94.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: TELTRONIC BRASIL LTDA, MENDONCA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de pedido formulado por TELTRONIC BRASIL LTDA. e MENDONÇA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS para liberação da apólice de seguro-garantia judicial apresentada nos autos, originalmente ofertada para viabilizar medida de urgência no curso da fase de conhecimento. As exequentes sustentam que a garantia foi prestada para assegurar a integralidade de duas multas administrativas então impugnadas, acrescidas de trinta por cento, tendo sido posteriormente renovada. Alegam que o cenário jurídico foi profundamente alterado após o julgamento definitivo da controvérsia, de modo que não mais subsistem as razões que justificavam a manutenção da apólice, destacando que a penalidade prevista na Decisão nº 1/2021 foi afastada em seu conteúdo patrimonial e que a penalidade referente à Decisão nº 1/2022 foi substancialmente reduzida, permanecendo pendente apenas sua quantificação em liquidação. O METRÔ/DF, em manifestação, opõe-se ao pedido, afirmando que subsiste penalidade pecuniária decorrente da Decisão nº 1/2022, cujo valor ainda depende de apuração, razão pela qual entende necessária a manutenção da garantia até a definição do crédito. Em réplica, as exequentes reconhecem a existência de obrigação remanescente, mas sustentam a desproporcionalidade da garantia, cujo valor permanece muito superior ao possível débito, notadamente diante da inexistência de liquidação instaurada, invocando o princípio da menor onerosidade, requerendo, inclusive, a intimação do executado para indicação estimada do valor devido, a fim de viabilizar eventual depósito. É o necessário a relatar. DECIDO. A controvérsia deve ser apreciada à luz da evolução do título judicial formado no processo de conhecimento e, sobretudo, da atual situação jurídica da garantia prestada. Conforme se extrai da sentença de ID 148994936, posteriormente confirmada em grau recursal, houve modificação substancial das penalidades administrativas originalmente impostas, com redução significativa do conteúdo econômico da obrigação, cuja liquidação ainda se encontra pendente. Todavia, aspecto relevante que deve ser expressamente considerado é que a tutela de urgência que justificou a apresentação da apólice de seguro garantia foi expressamente revogada na própria sentença. Com efeito, o decisum dispôs de forma clara que: “REVOGO a decisão de ID 124650463, que deferiu o pedido de tutela de urgência para, mediante apólice de seguro garantia, suspender as Decisões n. 1/2021 e n. 1/2022” Dessa forma, não subsiste, no atual estágio processual, qualquer suspensão da exigibilidade do débito fundada na garantia prestada, circunstância que afasta a própria razão de ser da manutenção da apólice nos autos. Assim, diferentemente do que sustentado pelas partes, a discussão não se circunscreve à desproporcionalidade do valor garantido, mas alcança um ponto anterior: a perda da função jurídica da garantia, que não mais está vinculada à eficácia suspensiva de qualquer provimento judicial. Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a liberação integral da apólice de seguro garantia judicial (Apólice nº 1007507139282). Defiro, ainda, a expedição dos requisitórios em favor das exequentes, nos termos dos cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 262745255), diante da concordância da executada com os cálculos da contadoria (ID 266025257). Confiro à presente decisão força de mandado e ofício. Intimem-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-94.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: TELTRONIC BRASIL LTDA, MENDONCA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de pedido formulado por TELTRONIC BRASIL LTDA. e MENDONÇA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS para liberação da apólice de seguro-garantia judicial apresentada nos autos, originalmente ofertada para viabilizar medida de urgência no curso da fase de conhecimento. As exequentes sustentam que a garantia foi prestada para assegurar a integralidade de duas multas administrativas então impugnadas, acrescidas de trinta por cento, tendo sido posteriormente renovada. Alegam que o cenário jurídico foi profundamente alterado após o julgamento definitivo da controvérsia, de modo que não mais subsistem as razões que justificavam a manutenção da apólice, destacando que a penalidade prevista na Decisão nº 1/2021 foi afastada em seu conteúdo patrimonial e que a penalidade referente à Decisão nº 1/2022 foi substancialmente reduzida, permanecendo pendente apenas sua quantificação em liquidação. O METRÔ/DF, em manifestação, opõe-se ao pedido, afirmando que subsiste penalidade pecuniária decorrente da Decisão nº 1/2022, cujo valor ainda depende de apuração, razão pela qual entende necessária a manutenção da garantia até a definição do crédito. Em réplica, as exequentes reconhecem a existência de obrigação remanescente, mas sustentam a desproporcionalidade da garantia, cujo valor permanece muito superior ao possível débito, notadamente diante da inexistência de liquidação instaurada, invocando o princípio da menor onerosidade, requerendo, inclusive, a intimação do executado para indicação estimada do valor devido, a fim de viabilizar eventual depósito. É o necessário a relatar. DECIDO. A controvérsia deve ser apreciada à luz da evolução do título judicial formado no processo de conhecimento e, sobretudo, da atual situação jurídica da garantia prestada. Conforme se extrai da sentença de ID 148994936, posteriormente confirmada em grau recursal, houve modificação substancial das penalidades administrativas originalmente impostas, com redução significativa do conteúdo econômico da obrigação, cuja liquidação ainda se encontra pendente. Todavia, aspecto relevante que deve ser expressamente considerado é que a tutela de urgência que justificou a apresentação da apólice de seguro garantia foi expressamente revogada na própria sentença. Com efeito, o decisum dispôs de forma clara que: “REVOGO a decisão de ID 124650463, que deferiu o pedido de tutela de urgência para, mediante apólice de seguro garantia, suspender as Decisões n. 1/2021 e n. 1/2022” Dessa forma, não subsiste, no atual estágio processual, qualquer suspensão da exigibilidade do débito fundada na garantia prestada, circunstância que afasta a própria razão de ser da manutenção da apólice nos autos. Assim, diferentemente do que sustentado pelas partes, a discussão não se circunscreve à desproporcionalidade do valor garantido, mas alcança um ponto anterior: a perda da função jurídica da garantia, que não mais está vinculada à eficácia suspensiva de qualquer provimento judicial. Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a liberação integral da apólice de seguro garantia judicial (Apólice nº 1007507139282). Defiro, ainda, a expedição dos requisitórios em favor das exequentes, nos termos dos cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 262745255), diante da concordância da executada com os cálculos da contadoria (ID 266025257). Confiro à presente decisão força de mandado e ofício. Intimem-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-94.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: TELTRONIC BRASIL LTDA, MENDONCA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TELTRONIC BRASIL LTDA. e MENDONÇA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL – METRÔ/DF. No curso da execução, os exequentes peticionaram requerendo, em síntese, a liberação da apólice de seguro-garantia judicial anteriormente prestada nos autos. Alegaram que a garantia foi originalmente contratada com a finalidade de viabilizar a concessão de tutela de urgência na fase de conhecimento, tendo a apólice inicial sido posteriormente renovada de forma automática pela seguradora. Sustentaram que o objeto principal da demanda foi definitivamente solucionado, uma vez que as multas administrativas discutidas na ação foram anuladas, uma pela sentença (ID 148994936) e outra pelo acórdão (ID 230948104), com trânsito em julgado ocorrido em 28/03/2025 (ID 232186807), antes mesmo do início da vigência da apólice renovada. Argumentaram, assim, que não subsiste risco a ser garantido, inexistindo cumprimento de sentença instaurado contra a tomadora do seguro, razão pela qual se tornou desnecessária a manutenção da garantia securitária. Relataram, ainda, que comunicaram a seguradora acerca do cancelamento da apólice e do recálculo proporcional do prêmio, tendo, contudo, recebido resposta no sentido de que o cancelamento somente poderia ocorrer mediante decisão judicial expressa liberando a garantia, em observância à Circular SUSEP nº 662/2022 e à Lei nº 15.040/2024. Diante disso, requereram a prolação de decisão judicial determinando a liberação da apólice. Na mesma petição, os exequentes reiteraram pedidos atinentes à fase executiva, postulando: a) a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da TELTRONIC BRASIL LTDA., no valor de R$ 13.380,35 (treze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 31/10/2025; b) a expedição de precatório em favor de MENDONÇA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 92.299,63 (noventa e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), igualmente atualizado até 31/10/2025. Regularmente intimado para se manifestar sobre a petição de ID 267446388, o METRÔ/DF apresentou manifestação requerendo dilação de prazo para o cumprimento da intimação. O executado alegou que a manifestação dos exequentes envolve pedido de liberação de garantia securitária (seguro-garantia judicial), matéria que demanda análise técnica específica, abrangendo a avaliação da subsistência do risco garantido, da eventual extinção da obrigação principal e das consequências jurídicas e financeiras decorrentes da liberação da apólice. Asseverou que já foi formalizada solicitação interna às unidades técnicas competentes para o levantamento das informações e documentos necessários, providência que exige tempo adicional para consolidação dos dados e validação institucional, a fim de evitar manifestação incompleta ou imprecisa. Por tais razões, requereu a concessão de prazo adicional de 3 (três) dias para apresentação de manifestação completa. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 139, inciso VI, e 222 do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado dilatar prazos processuais quando houver motivo justificado, adequando-os às necessidades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade, da cooperação e da efetividade da jurisdição. No caso, o METRÔ/DF apresentou justificativa plausível, demonstrando que a matéria objeto da intimação — especialmente a liberação de seguro-garantia judicial — demanda exame técnico e institucional mais aprofundado, inclusive, quanto às consequências jurídicas e financeiras do pedido formulado. Não se evidencia, ao menos neste momento, intuito protelatório ou prejuízo concreto aos exequentes, revelando-se razoável a concessão de prazo suplementar para manifestação adequada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do METRÔ/DF e concedo a dilação do prazo por 3 (três) dias, a contar da intimação desta decisão, para que o executado se manifeste acerca da petição de ID 267446388. Intimem-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-94.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: TELTRONIC BRASIL LTDA, MENDONCA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO Manifeste-se parte executada sobre a petição de ID 267446388. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TELTRONIC BRASIL LTDA e outros Requerido: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 262745254. Prazo comum: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2026 13:10:29. ANDERSON FERREIRA DO LAGO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703490-94.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-94.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: TELTRONIC BRASIL LTDA, MENDONCA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO Deve ser observado que as parcelas deveriam ter sido atualizadas, desde a citação até 08/12/2021, pelo IPCA-e, com juros moratórios calculados pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º- F da Lei n. 9.494/1997; e, a partir de 09/12/2021, deveriam ser utilizadas pela SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem afastando as teses de anatocismo pela incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. 1. Na espécie, o Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 1.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 1.1.1. Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 2. Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 2.1. Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 2.2. De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 2.2.1. Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 2.3. Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 2.3.1. A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 2.4. Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0724328-44.2024.8.07.0000, Rel. Des. Alfeu Machado, data de julgamento: 19/09/2024) Relativamente à tese de anatocismo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem afastando as teses de anatocismo pela incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. 1. Na espécie, o Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 1.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 1.1.1. Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 2. Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 2.1. Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 2.2. De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 2.2.1. Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 2.3. Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 2.3.1. A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 2.4. Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0724328-44.2024.8.07.0000, Rel. Des. Alfeu Machado, data de julgamento: 19/09/2024) É cediço que o artigo 22 § 1º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.435/RS, com pedido de medida cautelar. No entanto, não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, de modo que não há como obstar o cumprimento de sentença por este fundamento. Além disso, a norma diz respeito à expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais e não se vislumbra que suas disposições sejam contrárias à Emenda Constitucional 113/2021 ou que extrapola o intuito de regulamentar a operacionalização das requisições judiciais. Fica intimada a exequente para juntar cálculos seguindo as orientações desta decisão. Prazo de 15 dias, sob pena de se reputar pela integral quitação. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) intime-se o Distrito Federal para conhecimento e manifestação. Prazo de 20 dias, já computada a dobra legal, sob pena de concordância tácita. Na falta de impugnação pelo ente público, expeça-se o requisitório e aguarde-se o pagamento. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TELTRONIC BRASIL LTDA e outros Requerido: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 238415036. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 23:00:26. SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703490-94.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-94.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: TELTRONIC BRASIL LTDA, MENDONCA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, presentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão. Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC. O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Depois da resposta, retornem os autos conclusos. Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c. STJ. DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV. No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante. Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C. CNJ. Após, expeça-se a requisição. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: TELTRONIC BRASIL LTDA Requerido: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 31 de março de 2025 15:32:21. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703490-94.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/03/2025, 16:04

Trânsito em julgado

29/03/2025, 16:03

Documento (Certidão)

29/03/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801521/DF (2024/0442536-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF ADVOGADOS: LUCIANA CAIXETA GANIM - DF022353 LIVIA HOLANDA REGIS LIMA - DF052031 AGRAVADO: TELTRONIC BRASIL LTDA ADVOGADO: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 3.692): APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA. CONTROLE DE LEGALIDADE. MULTA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário é possível no caso de a penalidade administrativa ser desproporcional e sem respaldo no contexto fático, e essa providência não configura interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes. 3. No caso concreto, ainda que se trate de ato discricionário e que as multas aplicadas tenham sido motivadas e possuam amparo legal, restou comprovada que elas são desproporcionais às infrações cometidas, o que afasta a razoabilidade das referidas sanções. 4. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.777-3780). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 3.790-3.800), a parte agravante apontou violação aos 409, 413 e 416, do Código Civil; e aos arts. 89, caput e § 2º, e 162, da Lei n. 14.133/2021. Defendeu que o acórdão recorrido deixou de observar a separação dos poderes, ao substituir uma espécie de penalidade definida no contrato de licitação por outra fixada para situação diversa. Alegou que "houve interferência no mérito administrativo, então exercido quando da elaboração do instrumento convocatório da licitação e do contrato firmado pelas partes, especialmente no que toca à penalidade de mora" (e-STJ, fl. 3.796). Pleiteou a manutenção das decisões administrativas de penalidade contratual proferidas pelo Metrô/DF. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 3.816-3.827). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 3.840-3.855). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 3.865-3.876). Brevemente relatado, decido. O acórdão recorrido consignou que não ficou demonstrado qualquer prejuízo significativo à contratante, configurando-se a ocorrência de infrações de natureza leve decorrentes do atraso na execução do contrato firmado entre as partes; e ainda ficou comprovado que as multas são desproporcionais às infrações cometidas, o que afasta a razoabilidade das referidas sanções. Veja-se (e-STJ, fls. 3.705-3.713 - sem destaque no original): Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 18/12/2015, as partes firmaram, após realização de pregão eletrônico, o Contrato nº 015/2015, com o seguinte objeto e vigência inicial, verbis(ID 52314954): “[...] CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços para a elaboração de projetos executivos, projetos as-built, fornecimento, implantação, testes e comissionamento da Modernização do Sistema de Radiotelefonia da linha 1 do METRÔ-DF, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Edital. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2015 e à proposta vencedora, independente de transcrição. (...) Em 18/12/2018 foi firmado o Primeiro Termo Aditivo (ID 52314957), prorrogando o prazo de vigência para 18/9/2019, nos seguintes termos: “[...] CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O objeto deste aditivo é a prorrogação dos prazos de vigência e de execução da avença, convalidando-se as anteriores ocorridas sem termo aditivo, com fundamento no artigo 57, § 1º, incs. II, V e VI, da Lei nº 8.666/1993, e a inclusão da obrigatoriedade de implementação de programa de integralidade à contratada, sem custo adicional ao contratante. (...) Foram realizados, ainda, nesses mesmos termos, outros 5 (cinco) aditivos: o Segundo Termo Aditivo prorrogou o prazo de vigência por mais 8 (oito) meses, de 18/9/2019 para 18 /5/2020 (ID 52314958); o Terceiro Termo Aditivo prorrogou o prazo de vigência por mais 6 (seis) meses, de 18/5/2020 para 18/11/2020 (ID 52315159); o Quarto Termo Aditivo prorrogou o prazo de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias, de 18/11/2020 para 18/3/2021 (ID 52315160); o Quinto Termo Aditivo prorrogou o prazo de vigência por mais 45 (quarenta e cinco) dias, de 18/3/2021 para 2/5/2021 (ID 52315161); e, por fim, o Sexto Termo Aditivo prorrogou o prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias, de 2/5/2021 para 1/7/2021 (ID 523 15289). Em 30/6/2021, foi assinado pela Contratante o Termo de Recebimento Definitivo (ID 52314956). A Decisão nº 1/2021, de 3/3/2021 (ID 52315163), aplicou a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, que totaliza o montante de R$659.925,50 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), sob a justificativa de descumprimento dos prazos de entrega, nos seguintes termos: (...) A referida decisão se embasou, ademais, na Notificação nº 2/2021 (ID 52315202, pág. 196/197), por meio da qual a Contratante notificou a Contratada “por ensejar o retardamento da execução do objeto, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS, de diversos itens do Cronograma Versão 3 (53727198), enviado por meio da Carta 200112_01_Teltronic (53727130), discriminados na tabela 1”. Referida notificação discrimina os itens em atraso divididos em 4 (quatro) grupos: (i) Implantação Asa Sul, (ii) Correção Cobertura Estações Metrô-DF, (iii) Rede Redundante e (iv) Demais Pendências (“ Pendência Software Redbox, Procedimento de Backup, Senhas e Doc, Documento Licença Anatel, Cancelar Boleto Anatel, Projetos e Documentos Pendência Final Da Implantação, Correção Cobertura W3 Sul, Regularização do Cadastro Equip. do Contrato j unto ao Site da Anatel e Demais Órgãos e Programa de Integridade”). A seu turno, o Cronograma Versão 3 (ID 52315202, pág. 182/183), protocolizado pela Contratada em 23/10/2020, estabeleceu o início e o término global da execução dos serviços para, respectivamente, 26/10/2020 e 18/3/2021, além de prever prazos intermediários para cada etapa a ser realizada. Portanto, a penalidade refere-se a atraso na execução do objeto do contrato no período de 26/10/2020 a 18/3/2021, inexistindo qualquer discussão nos autos acerca de período anterior. Registre-se, ainda, que a Decisão nº 1/2021 foi exarada em 3/3/2021, ou seja, antes de decorrido todo o prazo previsto para a execução dos serviços, que como visto alhures, encerrou-se apenas em 18/3/2021. Feita essa ressalva, da leitura da Ata da reunião realizada entre a Contratada e a Comissão Gestora do Contrato em 1º/4/2021 (ID 52315305, pág. 175/194), portanto, após escoamento do prazo inicialmente previsto para execução dos itens elencados no Cronograma Versão 3, constata-se a existência de pendências relativas a diversos pontos, como Software Redbox, rede redundante, procedimento de backup, cobertura da W3 Sul, cobertura de parte das estações (ERB 110, ERB Asa Sul, SHP, CON, SAS), licenças e Programa Integridade. A seu turno, a Decisão nº 1/2022, de 20/1/2022 (ID 52315201, pág. 386/387), aplicou a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, que totaliza o montante de R$659.925,50 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), sob a justificativa de retardamento na execução. (...) A referida decisão se embasou na Notificação nº 5/2021 (ID 52315201, pág. 180/181), por meio da qual a Contratante notificou a Contratada “por ensejar o retardamento da execução do objeto, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS, de itens do Cronograma (60505968), enviado por meio da Carta nº 210308 - Teltronic (60505648), discriminados na tabela 1”. A tabela indicada divide os itens em atraso em 2 (dois) grupos: (i) Rede Redundante (Ins talação e Configuração do Sistema Redundante), com prazo previsto para 18/3/2021 e (ii) Demais Pendências (Substituição Frentes Rádios Quebrados [prazo 28/3/2021], Documentação Licença ANATEL [17/3/2021], Testes Finais [2/4/2021] e Licença junto ao COMAER e aos Demais Órgãos”[5/4/2021]). Na análise dos argumentos da defesa prévia apresentada pela Contratada, a Contratante aceitou as justificativas apresentadas quanto ao licenciamento junto ao COMAER e IPHAN/SEDUH (ID 52315201, pág. 380/381). A Ata da reunião realizada entre a Contratada e a Comissão Gestora do Contrato em 20 /4/2021 (ID 52315305, pág. 195) evidencia a permanência de pendências quanto à rede r edundante, substituição de frentes de rádios quebradas e licença da Anatel. Destaque-se que, a despeito de constar pendência quanto à Rede Redundante nas duas decisões – o que poderia resultar em dupla punição da contratada pelo mesmo fato –, a Decisão nº 1/2021 especifica como pendências “detalhamentos” e “projeto de implantação”, enquanto na Decisão nº 1/2022 trata-se da “instalação e configuração do sistema redundante”, portanto, etapas distintas. Determinada a realização de prova pericial, o Expert pontuou a responsabilidade de ambas as partes pelos atrasos havidos na execução do projeto, notadamente porque o estudo preliminar não contemplou as “sombras” existentes na região de execução do contrato, o que exigiu a adequação das soluções apresentadas no projeto executivo, além da morosidade da Contratante na análise e aprovação das alterações necessárias e outros fatores, como a pandemia de Covid-19, que impactou a importação de materiais e até mesmo disponibilização de equipe técnica. A perícia realizada em juízo concluiu, nesse contexto, pela inexistência de fundamento para a aplicação das penalidades tipo multa, pois a empresa Contratada (i) entregou o objeto do contrato sem impor qualquer ônus à Contratante, (ii) não teve exclusiva responsabilidade pelo atraso na execução do contrato, considerando o período pandêmico, a morosidade nas aprovações de licenças pelos órgãos competentes, a redação conflitante do chamamento público, além da demora da própria Contratante na análise das soluções propostas, entre outra s, e (iii) não se esquivou de solucionar todos os problemas advindos da complexidade encontrada na prestação dos serviços (ID 52315292, pág. 28). De todo o exposto, evidencia-se ter havido atraso na execução do objeto do contrato. A despeito dos fatores alheios à conduta da Contratada – conforme apontado pelo Perito Oficial –, que contribuíram para o retardamento, fato é a Requerente também é responsável pela demora na conclusão dos trabalhos. Isso resta inequívoco da leitura das diversas atas de reuniões com a Comissão Gestora do Contrato, que registram o descumprimento de inúmeros prazos que competiam exclusivamente à empresa Autora. Por outro lado, chama atenção a justaposição dos períodos de inadimplementos que acarretaram a aplicação de duas penalidades de multa sobre o valor global do contrato, ainda que por itens distintos – Decisão nº 1/2021: 26/10/2020 a 18/3/2021 e Decisão nº 1/2022: 17/3/2021 a 5/4/2021. Ademais, impende destacar que, consoante pontuado pelo Expert, inexiste nos autos demonstração - e sequer alegação - de prejuízos suportados pela Contratante em decorrência dos atrasos na execução do objeto do contrato. Assim sendo, há clara desproporcionalidade e ilegalidade entre os fatos e as responsabilidades apuradas nos autos e as multas impostas pela Requerida. No ponto, assim dispõe o contrato firmado pelas partes E, se no caso em análise não restou demonstrado qualquer prejuízo significativo à Contratante, configurou-se a ocorrência de infrações de natureza leve. Desse modo, ainda que se trate de ato discricionário e que as multas aplicadas tenham sido motivadas e possuam amparo legal, restou comprovada que elas são desproporcionais às infrações cometidas, o que afasta a razoabilidade das referidas sanções. Tal situação viola a legalidade dos atos administrativos e enseja a consequente revisão judicial. Portanto, no tocante à pena de multa aplicada na Decisão nº1/2021, afigura-se cabível a convolação em sanção de advertência. A seu turno, quanto à Decisão nº 1/2022, e levando em consideração a reincidência da Contratada na conduta de retardar a execução do objeto do contrato, deve ser mantida a redução operada na sentença para o percentual de 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, nos termos do artigo 4º, II e III, Decreto nº 26.851/2006, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Nessas condições, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a aplicação de multa administrativa, afastando o critério da desproporcionalidade, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DA MULTA. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o artigo 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório próprio da causa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.684.499/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESATENDIDA. IMPEDIMENTO DE LICITAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que a Corte Regional reputou desproporcional e contrária à razoabilidade impedir a empresa de licitar com a União pelo prazo de um ano e reduziu a multa pecuniária para 10% do valor do contrato, com base no exame de regra editalícia e na constatação de que a própria Administração reconheceu que o licitante/agravado não agiu de má-fé. 3. Inviável na via do especial "emitir juízo a respeito da proporcionalidade da pena imposta" sem reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas do edital licitatório, providência sabidamente vedada no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 357.734/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017.) PROCESSUAL CIVIL. POLUIÇÃO. EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE INADEQUADO DE PNEUS A CÉU ABERTO. MULTA APLICADA. QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] 4. Cita-se trecho do acórdão recorrido: "Assim, no caso, a multa foi graduada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a infração ambiental consistente no descarte inadequado de pneus a céu aberto é grave, levando-se em consideração, ainda, a situação econômica da Infratora e os parâmetros da Lei n° 9.605/98 para fixação do valor" (fls. 872-874). 5. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para demonstrar violação dos arts. 413 e 884 do CC, no que concerne ao reconhecimento de que a multa aplicada mostra-se desproporcional e desarrazoada. [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.750.009/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 5/6/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE AERONAVE. SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO DECRETO 4.074/2002 E À LEI 917/69. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NECESSÁRIA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] IX. A modificação do acórdão recorrido, pelo STJ - para entender que não houve razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da sanção -, demandaria o necessário reexame de matéria fática, de forma a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no REsp 1.593.069/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no REsp 1.598.747/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2016. X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.892.659/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MULTA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] 4. Nos autos de embargos à execução de multa imposta por infração ambiental, entender que o "fato não representou infração administrativa ambiental, nem tampouco qualquer dano ao meio ambiente capaz de impactar o ecossistema ou a fauna local," e que "a medida sancionatória imposta pelo IBAMA ao recorrente foi manifestamente desproporcional e excessiva" não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.875.902/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 25/5/2021.) Isso porque a questão da proporcionalidade e razoabilidade das multas aplicadas foi decidida com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, considerando as provas produzidas nos autos e o contrato firmado entre as partes, tendo o Tribunal de origem entendido que "ainda que se trate de ato discricionário e que as multas aplicadas tenham sido motivadas e possuam amparo legal, restou comprovada que elas são desproporcionais às infrações cometidas, o que afasta a razoabilidade das referidas sanções" (e-STJ, fl. 3.713). Nesse passo, a alteração do julgado, a fim de aferir violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição das multas administrativas, ensejaria o reexame dos elementos de convicção postos nos autos, notadamente as decisões nº 1/2021: 26/10/2020 a 18/3/2021 e Decisão nº 1/2022: 17/3/2021 a 5/4/2021, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ. A esse respeito: AgInt no AREsp 1.993.043/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; e AgInt no AREsp 1.920.505/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. Por fim, quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) nos termos arbitrados na instância de origem (e-STJ, fls. 3.446-3.447). Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801521/DF (2024/0442536-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF ADVOGADOS: LUCIANA CAIXETA GANIM - DF022353 LIVIA HOLANDA REGIS LIMA - DF052031 AGRAVADO: TELTRONIC BRASIL LTDA ADVOGADO: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801521/DF (2024/0442536-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF ADVOGADOS: LUCIANA CAIXETA GANIM - DF022353 LIVIA HOLANDA REGIS LIMA - DF052031 AGRAVADO: TELTRONIC BRASIL LTDA ADVOGADO: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-94.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: TELTRONIC BRASIL LTDA, MENDONCA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de pedido formulado por TELTRONIC BRASIL LTDA. e MENDONÇA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS para liberação da apólice de seguro-garantia judicial apresentada nos autos, originalmente ofertada para viabilizar medida de urgência no curso da fase de conhecimento. As exequentes sustentam que a garantia foi prestada para assegurar a integralidade de duas multas administrativas então impugnadas, acrescidas de trinta por cento, tendo sido posteriormente renovada. Alegam que o cenário jurídico foi profundamente alterado após o julgamento definitivo da controvérsia, de modo que não mais subsistem as razões que justificavam a manutenção da apólice, destacando que a penalidade prevista na Decisão nº 1/2021 foi afastada em seu conteúdo patrimonial e que a penalidade referente à Decisão nº 1/2022 foi substancialmente reduzida, permanecendo pendente apenas sua quantificação em liquidação. O METRÔ/DF, em manifestação, opõe-se ao pedido, afirmando que subsiste penalidade pecuniária decorrente da Decisão nº 1/2022, cujo valor ainda depende de apuração, razão pela qual entende necessária a manutenção da garantia até a definição do crédito. Em réplica, as exequentes reconhecem a existência de obrigação remanescente, mas sustentam a desproporcionalidade da garantia, cujo valor permanece muito superior ao possível débito, notadamente diante da inexistência de liquidação instaurada, invocando o princípio da menor onerosidade, requerendo, inclusive, a intimação do executado para indicação estimada do valor devido, a fim de viabilizar eventual depósito. É o necessário a relatar. DECIDO. A controvérsia deve ser apreciada à luz da evolução do título judicial formado no processo de conhecimento e, sobretudo, da atual situação jurídica da garantia prestada. Conforme se extrai da sentença de ID 148994936, posteriormente confirmada em grau recursal, houve modificação substancial das penalidades administrativas originalmente impostas, com redução significativa do conteúdo econômico da obrigação, cuja liquidação ainda se encontra pendente. Todavia, aspecto relevante que deve ser expressamente considerado é que a tutela de urgência que justificou a apresentação da apólice de seguro garantia foi expressamente revogada na própria sentença. Com efeito, o decisum dispôs de forma clara que: “REVOGO a decisão de ID 124650463, que deferiu o pedido de tutela de urgência para, mediante apólice de seguro garantia, suspender as Decisões n. 1/2021 e n. 1/2022” Dessa forma, não subsiste, no atual estágio processual, qualquer suspensão da exigibilidade do débito fundada na garantia prestada, circunstância que afasta a própria razão de ser da manutenção da apólice nos autos. Assim, diferentemente do que sustentado pelas partes, a discussão não se circunscreve à desproporcionalidade do valor garantido, mas alcança um ponto anterior: a perda da função jurídica da garantia, que não mais está vinculada à eficácia suspensiva de qualquer provimento judicial. Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a liberação integral da apólice de seguro garantia judicial (Apólice nº 1007507139282). Defiro, ainda, a expedição dos requisitórios em favor das exequentes, nos termos dos cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 262745255), diante da concordância da executada com os cálculos da contadoria (ID 266025257). Confiro à presente decisão força de mandado e ofício. Intimem-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-94.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: TELTRONIC BRASIL LTDA, MENDONCA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TELTRONIC BRASIL LTDA. e MENDONÇA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL – METRÔ/DF. No curso da execução, os exequentes peticionaram requerendo, em síntese, a liberação da apólice de seguro-garantia judicial anteriormente prestada nos autos. Alegaram que a garantia foi originalmente contratada com a finalidade de viabilizar a concessão de tutela de urgência na fase de conhecimento, tendo a apólice inicial sido posteriormente renovada de forma automática pela seguradora. Sustentaram que o objeto principal da demanda foi definitivamente solucionado, uma vez que as multas administrativas discutidas na ação foram anuladas, uma pela sentença (ID 148994936) e outra pelo acórdão (ID 230948104), com trânsito em julgado ocorrido em 28/03/2025 (ID 232186807), antes mesmo do início da vigência da apólice renovada. Argumentaram, assim, que não subsiste risco a ser garantido, inexistindo cumprimento de sentença instaurado contra a tomadora do seguro, razão pela qual se tornou desnecessária a manutenção da garantia securitária. Relataram, ainda, que comunicaram a seguradora acerca do cancelamento da apólice e do recálculo proporcional do prêmio, tendo, contudo, recebido resposta no sentido de que o cancelamento somente poderia ocorrer mediante decisão judicial expressa liberando a garantia, em observância à Circular SUSEP nº 662/2022 e à Lei nº 15.040/2024. Diante disso, requereram a prolação de decisão judicial determinando a liberação da apólice. Na mesma petição, os exequentes reiteraram pedidos atinentes à fase executiva, postulando: a) a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da TELTRONIC BRASIL LTDA., no valor de R$ 13.380,35 (treze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 31/10/2025; b) a expedição de precatório em favor de MENDONÇA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 92.299,63 (noventa e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), igualmente atualizado até 31/10/2025. Regularmente intimado para se manifestar sobre a petição de ID 267446388, o METRÔ/DF apresentou manifestação requerendo dilação de prazo para o cumprimento da intimação. O executado alegou que a manifestação dos exequentes envolve pedido de liberação de garantia securitária (seguro-garantia judicial), matéria que demanda análise técnica específica, abrangendo a avaliação da subsistência do risco garantido, da eventual extinção da obrigação principal e das consequências jurídicas e financeiras decorrentes da liberação da apólice. Asseverou que já foi formalizada solicitação interna às unidades técnicas competentes para o levantamento das informações e documentos necessários, providência que exige tempo adicional para consolidação dos dados e validação institucional, a fim de evitar manifestação incompleta ou imprecisa. Por tais razões, requereu a concessão de prazo adicional de 3 (três) dias para apresentação de manifestação completa. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 139, inciso VI, e 222 do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado dilatar prazos processuais quando houver motivo justificado, adequando-os às necessidades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade, da cooperação e da efetividade da jurisdição. No caso, o METRÔ/DF apresentou justificativa plausível, demonstrando que a matéria objeto da intimação — especialmente a liberação de seguro-garantia judicial — demanda exame técnico e institucional mais aprofundado, inclusive, quanto às consequências jurídicas e financeiras do pedido formulado. Não se evidencia, ao menos neste momento, intuito protelatório ou prejuízo concreto aos exequentes, revelando-se razoável a concessão de prazo suplementar para manifestação adequada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do METRÔ/DF e concedo a dilação do prazo por 3 (três) dias, a contar da intimação desta decisão, para que o executado se manifeste acerca da petição de ID 267446388. Intimem-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-94.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: TELTRONIC BRASIL LTDA, MENDONCA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO Deve ser observado que as parcelas deveriam ter sido atualizadas, desde a citação até 08/12/2021, pelo IPCA-e, com juros moratórios calculados pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º- F da Lei n. 9.494/1997; e, a partir de 09/12/2021, deveriam ser utilizadas pela SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem afastando as teses de anatocismo pela incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. 1. Na espécie, o Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 1.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 1.1.1. Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 2. Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 2.1. Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 2.2. De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 2.2.1. Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 2.3. Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 2.3.1. A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 2.4. Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0724328-44.2024.8.07.0000, Rel. Des. Alfeu Machado, data de julgamento: 19/09/2024) Relativamente à tese de anatocismo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem afastando as teses de anatocismo pela incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. 1. Na espécie, o Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 1.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 1.1.1. Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 2. Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 2.1. Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 2.2. De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 2.2.1. Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 2.3. Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 2.3.1. A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 2.4. Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0724328-44.2024.8.07.0000, Rel. Des. Alfeu Machado, data de julgamento: 19/09/2024) É cediço que o artigo 22 § 1º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.435/RS, com pedido de medida cautelar. No entanto, não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, de modo que não há como obstar o cumprimento de sentença por este fundamento. Além disso, a norma diz respeito à expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais e não se vislumbra que suas disposições sejam contrárias à Emenda Constitucional 113/2021 ou que extrapola o intuito de regulamentar a operacionalização das requisições judiciais. Fica intimada a exequente para juntar cálculos seguindo as orientações desta decisão. Prazo de 15 dias, sob pena de se reputar pela integral quitação. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) intime-se o Distrito Federal para conhecimento e manifestação. Prazo de 20 dias, já computada a dobra legal, sob pena de concordância tácita. Na falta de impugnação pelo ente público, expeça-se o requisitório e aguarde-se o pagamento. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-94.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: TELTRONIC BRASIL LTDA, MENDONCA SICA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, presentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão. Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC. O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Depois da resposta, retornem os autos conclusos. Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c. STJ. DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV. No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante. Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C. CNJ. Após, expeça-se a requisição. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801521/DF (2024/0442536-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF ADVOGADOS: LUCIANA CAIXETA GANIM - DF022353 LIVIA HOLANDA REGIS LIMA - DF052031 AGRAVADO: TELTRONIC BRASIL LTDA ADVOGADO: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 3.692): APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA. CONTROLE DE LEGALIDADE. MULTA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário é possível no caso de a penalidade administrativa ser desproporcional e sem respaldo no contexto fático, e essa providência não configura interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes. 3. No caso concreto, ainda que se trate de ato discricionário e que as multas aplicadas tenham sido motivadas e possuam amparo legal, restou comprovada que elas são desproporcionais às infrações cometidas, o que afasta a razoabilidade das referidas sanções. 4. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.777-3780). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 3.790-3.800), a parte agravante apontou violação aos 409, 413 e 416, do Código Civil; e aos arts. 89, caput e § 2º, e 162, da Lei n. 14.133/2021. Defendeu que o acórdão recorrido deixou de observar a separação dos poderes, ao substituir uma espécie de penalidade definida no contrato de licitação por outra fixada para situação diversa. Alegou que "houve interferência no mérito administrativo, então exercido quando da elaboração do instrumento convocatório da licitação e do contrato firmado pelas partes, especialmente no que toca à penalidade de mora" (e-STJ, fl. 3.796). Pleiteou a manutenção das decisões administrativas de penalidade contratual proferidas pelo Metrô/DF. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 3.816-3.827). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 3.840-3.855). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 3.865-3.876). Brevemente relatado, decido. O acórdão recorrido consignou que não ficou demonstrado qualquer prejuízo significativo à contratante, configurando-se a ocorrência de infrações de natureza leve decorrentes do atraso na execução do contrato firmado entre as partes; e ainda ficou comprovado que as multas são desproporcionais às infrações cometidas, o que afasta a razoabilidade das referidas sanções. Veja-se (e-STJ, fls. 3.705-3.713 - sem destaque no original): Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 18/12/2015, as partes firmaram, após realização de pregão eletrônico, o Contrato nº 015/2015, com o seguinte objeto e vigência inicial, verbis(ID 52314954): “[...] CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços para a elaboração de projetos executivos, projetos as-built, fornecimento, implantação, testes e comissionamento da Modernização do Sistema de Radiotelefonia da linha 1 do METRÔ-DF, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Edital. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2015 e à proposta vencedora, independente de transcrição. (...) Em 18/12/2018 foi firmado o Primeiro Termo Aditivo (ID 52314957), prorrogando o prazo de vigência para 18/9/2019, nos seguintes termos: “[...] CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O objeto deste aditivo é a prorrogação dos prazos de vigência e de execução da avença, convalidando-se as anteriores ocorridas sem termo aditivo, com fundamento no artigo 57, § 1º, incs. II, V e VI, da Lei nº 8.666/1993, e a inclusão da obrigatoriedade de implementação de programa de integralidade à contratada, sem custo adicional ao contratante. (...) Foram realizados, ainda, nesses mesmos termos, outros 5 (cinco) aditivos: o Segundo Termo Aditivo prorrogou o prazo de vigência por mais 8 (oito) meses, de 18/9/2019 para 18 /5/2020 (ID 52314958); o Terceiro Termo Aditivo prorrogou o prazo de vigência por mais 6 (seis) meses, de 18/5/2020 para 18/11/2020 (ID 52315159); o Quarto Termo Aditivo prorrogou o prazo de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias, de 18/11/2020 para 18/3/2021 (ID 52315160); o Quinto Termo Aditivo prorrogou o prazo de vigência por mais 45 (quarenta e cinco) dias, de 18/3/2021 para 2/5/2021 (ID 52315161); e, por fim, o Sexto Termo Aditivo prorrogou o prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias, de 2/5/2021 para 1/7/2021 (ID 523 15289). Em 30/6/2021, foi assinado pela Contratante o Termo de Recebimento Definitivo (ID 52314956). A Decisão nº 1/2021, de 3/3/2021 (ID 52315163), aplicou a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, que totaliza o montante de R$659.925,50 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), sob a justificativa de descumprimento dos prazos de entrega, nos seguintes termos: (...) A referida decisão se embasou, ademais, na Notificação nº 2/2021 (ID 52315202, pág. 196/197), por meio da qual a Contratante notificou a Contratada “por ensejar o retardamento da execução do objeto, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS, de diversos itens do Cronograma Versão 3 (53727198), enviado por meio da Carta 200112_01_Teltronic (53727130), discriminados na tabela 1”. Referida notificação discrimina os itens em atraso divididos em 4 (quatro) grupos: (i) Implantação Asa Sul, (ii) Correção Cobertura Estações Metrô-DF, (iii) Rede Redundante e (iv) Demais Pendências (“ Pendência Software Redbox, Procedimento de Backup, Senhas e Doc, Documento Licença Anatel, Cancelar Boleto Anatel, Projetos e Documentos Pendência Final Da Implantação, Correção Cobertura W3 Sul, Regularização do Cadastro Equip. do Contrato j unto ao Site da Anatel e Demais Órgãos e Programa de Integridade”). A seu turno, o Cronograma Versão 3 (ID 52315202, pág. 182/183), protocolizado pela Contratada em 23/10/2020, estabeleceu o início e o término global da execução dos serviços para, respectivamente, 26/10/2020 e 18/3/2021, além de prever prazos intermediários para cada etapa a ser realizada. Portanto, a penalidade refere-se a atraso na execução do objeto do contrato no período de 26/10/2020 a 18/3/2021, inexistindo qualquer discussão nos autos acerca de período anterior. Registre-se, ainda, que a Decisão nº 1/2021 foi exarada em 3/3/2021, ou seja, antes de decorrido todo o prazo previsto para a execução dos serviços, que como visto alhures, encerrou-se apenas em 18/3/2021. Feita essa ressalva, da leitura da Ata da reunião realizada entre a Contratada e a Comissão Gestora do Contrato em 1º/4/2021 (ID 52315305, pág. 175/194), portanto, após escoamento do prazo inicialmente previsto para execução dos itens elencados no Cronograma Versão 3, constata-se a existência de pendências relativas a diversos pontos, como Software Redbox, rede redundante, procedimento de backup, cobertura da W3 Sul, cobertura de parte das estações (ERB 110, ERB Asa Sul, SHP, CON, SAS), licenças e Programa Integridade. A seu turno, a Decisão nº 1/2022, de 20/1/2022 (ID 52315201, pág. 386/387), aplicou a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, que totaliza o montante de R$659.925,50 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), sob a justificativa de retardamento na execução. (...) A referida decisão se embasou na Notificação nº 5/2021 (ID 52315201, pág. 180/181), por meio da qual a Contratante notificou a Contratada “por ensejar o retardamento da execução do objeto, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS, de itens do Cronograma (60505968), enviado por meio da Carta nº 210308 - Teltronic (60505648), discriminados na tabela 1”. A tabela indicada divide os itens em atraso em 2 (dois) grupos: (i) Rede Redundante (Ins talação e Configuração do Sistema Redundante), com prazo previsto para 18/3/2021 e (ii) Demais Pendências (Substituição Frentes Rádios Quebrados [prazo 28/3/2021], Documentação Licença ANATEL [17/3/2021], Testes Finais [2/4/2021] e Licença junto ao COMAER e aos Demais Órgãos”[5/4/2021]). Na análise dos argumentos da defesa prévia apresentada pela Contratada, a Contratante aceitou as justificativas apresentadas quanto ao licenciamento junto ao COMAER e IPHAN/SEDUH (ID 52315201, pág. 380/381). A Ata da reunião realizada entre a Contratada e a Comissão Gestora do Contrato em 20 /4/2021 (ID 52315305, pág. 195) evidencia a permanência de pendências quanto à rede r edundante, substituição de frentes de rádios quebradas e licença da Anatel. Destaque-se que, a despeito de constar pendência quanto à Rede Redundante nas duas decisões – o que poderia resultar em dupla punição da contratada pelo mesmo fato –, a Decisão nº 1/2021 especifica como pendências “detalhamentos” e “projeto de implantação”, enquanto na Decisão nº 1/2022 trata-se da “instalação e configuração do sistema redundante”, portanto, etapas distintas. Determinada a realização de prova pericial, o Expert pontuou a responsabilidade de ambas as partes pelos atrasos havidos na execução do projeto, notadamente porque o estudo preliminar não contemplou as “sombras” existentes na região de execução do contrato, o que exigiu a adequação das soluções apresentadas no projeto executivo, além da morosidade da Contratante na análise e aprovação das alterações necessárias e outros fatores, como a pandemia de Covid-19, que impactou a importação de materiais e até mesmo disponibilização de equipe técnica. A perícia realizada em juízo concluiu, nesse contexto, pela inexistência de fundamento para a aplicação das penalidades tipo multa, pois a empresa Contratada (i) entregou o objeto do contrato sem impor qualquer ônus à Contratante, (ii) não teve exclusiva responsabilidade pelo atraso na execução do contrato, considerando o período pandêmico, a morosidade nas aprovações de licenças pelos órgãos competentes, a redação conflitante do chamamento público, além da demora da própria Contratante na análise das soluções propostas, entre outra s, e (iii) não se esquivou de solucionar todos os problemas advindos da complexidade encontrada na prestação dos serviços (ID 52315292, pág. 28). De todo o exposto, evidencia-se ter havido atraso na execução do objeto do contrato. A despeito dos fatores alheios à conduta da Contratada – conforme apontado pelo Perito Oficial –, que contribuíram para o retardamento, fato é a Requerente também é responsável pela demora na conclusão dos trabalhos. Isso resta inequívoco da leitura das diversas atas de reuniões com a Comissão Gestora do Contrato, que registram o descumprimento de inúmeros prazos que competiam exclusivamente à empresa Autora. Por outro lado, chama atenção a justaposição dos períodos de inadimplementos que acarretaram a aplicação de duas penalidades de multa sobre o valor global do contrato, ainda que por itens distintos – Decisão nº 1/2021: 26/10/2020 a 18/3/2021 e Decisão nº 1/2022: 17/3/2021 a 5/4/2021. Ademais, impende destacar que, consoante pontuado pelo Expert, inexiste nos autos demonstração - e sequer alegação - de prejuízos suportados pela Contratante em decorrência dos atrasos na execução do objeto do contrato. Assim sendo, há clara desproporcionalidade e ilegalidade entre os fatos e as responsabilidades apuradas nos autos e as multas impostas pela Requerida. No ponto, assim dispõe o contrato firmado pelas partes E, se no caso em análise não restou demonstrado qualquer prejuízo significativo à Contratante, configurou-se a ocorrência de infrações de natureza leve. Desse modo, ainda que se trate de ato discricionário e que as multas aplicadas tenham sido motivadas e possuam amparo legal, restou comprovada que elas são desproporcionais às infrações cometidas, o que afasta a razoabilidade das referidas sanções. Tal situação viola a legalidade dos atos administrativos e enseja a consequente revisão judicial. Portanto, no tocante à pena de multa aplicada na Decisão nº1/2021, afigura-se cabível a convolação em sanção de advertência. A seu turno, quanto à Decisão nº 1/2022, e levando em consideração a reincidência da Contratada na conduta de retardar a execução do objeto do contrato, deve ser mantida a redução operada na sentença para o percentual de 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, nos termos do artigo 4º, II e III, Decreto nº 26.851/2006, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Nessas condições, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a aplicação de multa administrativa, afastando o critério da desproporcionalidade, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DA MULTA. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o artigo 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório próprio da causa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.684.499/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESATENDIDA. IMPEDIMENTO DE LICITAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que a Corte Regional reputou desproporcional e contrária à razoabilidade impedir a empresa de licitar com a União pelo prazo de um ano e reduziu a multa pecuniária para 10% do valor do contrato, com base no exame de regra editalícia e na constatação de que a própria Administração reconheceu que o licitante/agravado não agiu de má-fé. 3. Inviável na via do especial "emitir juízo a respeito da proporcionalidade da pena imposta" sem reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas do edital licitatório, providência sabidamente vedada no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 357.734/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017.) PROCESSUAL CIVIL. POLUIÇÃO. EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE INADEQUADO DE PNEUS A CÉU ABERTO. MULTA APLICADA. QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] 4. Cita-se trecho do acórdão recorrido: "Assim, no caso, a multa foi graduada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a infração ambiental consistente no descarte inadequado de pneus a céu aberto é grave, levando-se em consideração, ainda, a situação econômica da Infratora e os parâmetros da Lei n° 9.605/98 para fixação do valor" (fls. 872-874). 5. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para demonstrar violação dos arts. 413 e 884 do CC, no que concerne ao reconhecimento de que a multa aplicada mostra-se desproporcional e desarrazoada. [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.750.009/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 5/6/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE AERONAVE. SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO DECRETO 4.074/2002 E À LEI 917/69. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NECESSÁRIA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] IX. A modificação do acórdão recorrido, pelo STJ - para entender que não houve razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da sanção -, demandaria o necessário reexame de matéria fática, de forma a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no REsp 1.593.069/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no REsp 1.598.747/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2016. X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.892.659/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MULTA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] 4. Nos autos de embargos à execução de multa imposta por infração ambiental, entender que o "fato não representou infração administrativa ambiental, nem tampouco qualquer dano ao meio ambiente capaz de impactar o ecossistema ou a fauna local," e que "a medida sancionatória imposta pelo IBAMA ao recorrente foi manifestamente desproporcional e excessiva" não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.875.902/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 25/5/2021.) Isso porque a questão da proporcionalidade e razoabilidade das multas aplicadas foi decidida com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, considerando as provas produzidas nos autos e o contrato firmado entre as partes, tendo o Tribunal de origem entendido que "ainda que se trate de ato discricionário e que as multas aplicadas tenham sido motivadas e possuam amparo legal, restou comprovada que elas são desproporcionais às infrações cometidas, o que afasta a razoabilidade das referidas sanções" (e-STJ, fl. 3.713). Nesse passo, a alteração do julgado, a fim de aferir violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição das multas administrativas, ensejaria o reexame dos elementos de convicção postos nos autos, notadamente as decisões nº 1/2021: 26/10/2020 a 18/3/2021 e Decisão nº 1/2022: 17/3/2021 a 5/4/2021, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ. A esse respeito: AgInt no AREsp 1.993.043/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; e AgInt no AREsp 1.920.505/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. Por fim, quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) nos termos arbitrados na instância de origem (e-STJ, fls. 3.446-3.447). Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703490-94.2022.8.07.0018. RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO: TELTRONIC BRASIL LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA. CONTROLE DE LEGALIDADE. MULTA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário é possível no caso de a penalidade administrativa ser desproporcional e sem respaldo no contexto fático, e essa providência não configura interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes. 3. No caso concreto, ainda que se trate de ato discricionário e que as multas aplicadas tenham sido motivadas e possuam amparo legal, restou comprovada que elas são desproporcionais às infrações cometidas, o que afasta a razoabilidade das referidas sanções. 4. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. O recorrente alega violação aos artigos 409, 413 e 416, todos do Código Civil, 89, caput e § 2º, e 162, ambos da Lei 14.133/2021, sustentando que o acórdão impugnado deixou de observar a Separação dos Poderes, ao substituir uma espécie de penalidade definida no contrato de licitação por outra fixada para situação diversa. No aspecto, apresenta a existência de divergência jurisprudencial colacionando julgado do TRF-4ª Região para demonstrá-la. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento aos artigos 409, 413 e 416, todos do Código Civil, 89, caput e § 2º, e 162, ambos da Lei 14.133/2021. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo. Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023). No mesmo sentido está o AgInt no AREsp 2426602/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/4/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA. CONTROLE DE LEGALIDADE. MULTA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. No que tange aos aclaratórios movidos pela Ré, registre-se que, quando devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. Em relação aos Embargos opostos pela Autora, provida em parte a apelação interposta e sopesando as pretensões formuladas e aquelas acolhidas, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. 5. Constada a omissão no acórdão, os Embargos de Declaração opostos pela Requerente devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para, reconhecendo a sucumbência recíproca e desigual entre as partes, condená-las ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) pela Ré e 30% (trinta por cento) pela Autora. 6. Embargos de declaração da Ré conhecidos e não providos. Embargos de declaração da Autora conhecidos e parcialmente providos.

27/05/2024, 00:00

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