Procedimento Comum Cível 0703310-46.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703310-46.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 13:20

Decurso de Prazo

06/08/2025, 03:25

Publicação

29/07/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703310-46.2024.8.07.0006. REQUERENTE: JOSE CLAUDIO ALVES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 06/2021 deste Juízo, fica a parte requerida/sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 243859655). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Sobradinho/DF, 25/07/2025. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação (4951)

28/07/2025, 00:00

Remessa

24/07/2025, 18:20

Remessa (em diligência)

23/07/2025, 17:17

Documento (Certidão)

23/07/2025, 17:17

Documento (Certidão)

22/07/2025, 14:07

Documento

22/07/2025, 14:07

Trânsito em julgado

21/07/2025, 16:25

Publicação

01/07/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703310-46.2024.8.07.0006. REQUERENTE: JOSE CLAUDIO ALVES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA A parte ré promoveu depósito nos autos antes de formulado pedido de cumprimento de sentença. Intimada, a parte autora informou que concorda com o valor depositado e deu por quitada a obrigação. Em virtude do noticiado pagamento, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos arts. 924, II do CPC, c/c art. 513 do CPC. A parte autora requereu a transferência da quantia para a conta de seu advogado, no entanto, não juntou procuração com poderes para tal. Ante a inércia da parte autora em fornecer conta de sua titularidade, com fundamento no art. 906, parágrafo único, do CPC, determino a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo, R$ 2.410,15, conforme guia de Id 223019098, para conta de titularidade de JOSÉ CLAUDIO ALVES. A Secretaria deverá promover tentativa de transferência do valor, utilizando a chave PIX com o CPF do autor. Sem custas relativas à fase de cumprimento e sem honorários, dado o cumprimento voluntário da obrigação antes do requerimento do credor. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por ausência de interesse recursal. Arquivem-se oportunamente. Documento datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 17:40

Documentos

Certidão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703310-46.2024.8.07.0006. REQUERENTE: JOSE CLAUDIO ALVES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer que o valor depositado nestes autos seja transferido para a conta bancária do seu advogado. Determina o art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria: Art. 79. Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Redação dada pelo Provimento 41, de 2019) (omissis) § 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos. Quanto ao alcance do dispositivo transcrito, é entendimento desta Magistrada que os alvarás das quantias devidas às partes sejam expedidos em nome das partes e os alvarás de quantias devidas aos advogados são expedidos em nome dos advogados. Caso o advogado possua poderes para receber e dar quitação, tal dado é mencionado no alvará expedido em nome do seu cliente. Assim o faço porque os atos processuais são praticados em nome das partes e não de seus procuradores. Isso significa que os pagamento são realizados às partes, independentemente dos poderes conferidos a seus advogados, aliás como todos os demais atos do processo. No caso de transferência bancária é observado o mesmo raciocínio. As transferências serão realizadas para conta da parte, salvo se o valor for de titularidade do advogado. O advogado poderia indicar a conta de transferência se a sua procuração contivesse poderes específicos para tanto. Nesse caso, a procuração deve conter poderes específicos para receber valor em conta ou receber transferência Indique a parte os dados de sua conta bancária para transferência ou comprove que o valor é devido exclusivamente ao advogado ou atualize a procuração. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703310-46.2024.8.07.0006. REQUERENTE: JOSE CLAUDIO ALVES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prioridade na tramitação, por ser a parte maior de 60 anos, nos termos do art. 1048 do CPC. Anote-se e observe-se. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação, se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial. A existência de responsabilidade é questão de mérito. A parte ré formula pedido de denunciação à lide de SOLUCÕES FERREIRA - CNPJ 51.187.091/0001-57 e CONSULTORIA FOCUS LTDA - CNPJ 31.336.707/0001-05. Alega que os denunciados têm a obrigação de indenizar a parte pelos prejuízos decorrentes do julgamento de procedência do pedido formulado pela parte autora porque receberam os créditos depositados pelo autor. O caso em exame, apesar de se enquadrar entre as hipóteses de cabimento da denunciação à lide, não admite a intervenção de terceiros, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre às partes se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a norma em questão, no art. 88, veda a denunciação à lide. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO EM QUE SE INDEFERE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONTRATO DE ADESÃO. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DO ACORDO. VALOR DAS DESPESAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em respeito ao art. 88 do CDC, não cabe denunciação da lide nos processos que envolvam relação consumerista. 2 - A preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de ausência de decisão sobre denunciação da lide, deve ser rejeitada quando a matéria foi expressamente apreciada por meio de decisão interlocutória da qual não recorreu a parte, operando-se, para ela, a preclusão. 3 - São válidos o contrato e o de termo de responsabilidade por meio dos quais se assume a obrigação de pagar despesas médico-hospitalares caso o plano de saúde do paciente se recuse, ainda que parcialmente, ao adimplemento das referidas despesas. 4 - Embora válidos o contrato e o termo de responsabilidade relativos aos produtos e serviços médico-hospitalares não cobertos pelo plano de saúde, deve-se proceder à apuração do valor efetivamente devido ao hospital, quando houver dúvida acerca dos materiais e procedimentos cobertos ou não pelo plano de saúde, bem como sobre sua efetiva necessidade. 5 - Em face da incerteza do montante devido, o quantum deve ser apurado em liquidação de sentença, tendo em conta os termos de cobertura do plano de saúde, bem como a real necessidade dos materiais e procedimentos empregados no tratamento da paciente. Agravo Retido desprovido. Preliminar Rejeitada. Apelação Cível provida. (Acórdão 935896, 20100610067689APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 3/5/2016. Pág.: 316/324) Por essas razões, INDEFIRO a denunciação à lide. Indefiro, ainda, o pedido do autor para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal por não ser parte da lide. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) forma de contratação do empréstimo questionado nos autos; 2) se o autor participou diretamente da operação; 3) a autenticidade da assinatura imputada ao autor; 4) se a contratação foi intermediada por terceiro; 5) se o autor foi vítima de golpe/fraude; 6) se cabe a devolução ao autor dos valores debitados em razão do empréstimo; 7) se o autor faz jus a repetição de indébito; 8) se foi praticado ato que desse causa ao pedido de compensação por dano moral; e 9) se o autor agiu de má-fé Diante da alegação de fraude, cumpre à instituição financeira/parte que produziu o documento comprovar a autenticidade do contrato, a teor do disposto no art. 429, inciso II, do CPC “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade, por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II); Tema Repetitivo 1061; REsp 1846649/MA; Trânsito em julgado em 25.05.2022 Em que pese a relação ser de consumo, não é necessária a inversão do ônus da prova, dado competir ao Banco demonstrar os pontos controvertidos ns 1 a 4 e 9, por constituírem fatos modificativos ou impeditivos do direito do autor. Caberá ao autor demonstrar os pontos n. 7 e 8. Os demais pontos devem ser demonstrados por ambas as partes. As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas e indicar qual o objeto da prova testemunhal, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Eventuais documentos deverão ser juntados no mesmo prazo. Determino ao autor a juntada do documento de identificação. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 6

09/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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