Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704109-11.2023.8.07.0011 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704109-11.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704109-11.2023.8.07.0011. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FERNANDA LOUISE OLIVEIRA SILVA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de ID 216689351, haja vista que: foi deferida prisão domiciliar com monitoração (ID 171689954) e expedido alvará de soltura em favor da ré, devidamente cadastrado no BNMP; posteriormente, foi proferida sentença de ID 180050043, no bojo da qual foi revogada a decisão de ID 171689954 e foi concedido à condenada o direito de recorrer em liberdade; a sentença transitou em julgado e já foi distribuída carta de guia de ID 214069683, na qual consta expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; por fim, em consulta ao BNMP, não se verificou nenhum mandado de prisão ativo expedido por este juízo contra a sentenciada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se. Comunique-se a VEP. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704109-11.2023.8.07.0011. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FERNANDA LOUISE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Expeça-se a carta de guia. Cumpra-se o V. Acórdão. Determino o PERDIMENTO dos bens apreendidos em favor da União. Anote-se no SIGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

04/10/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/09/2024, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 10:29

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 16:16

Documento (Certidão)

04/09/2024, 16:15

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2024, 11:11

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:17

Publicação

19/08/2024, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704109-11.2023.8.07.0011. AGRAVANTE: FERNANDA LOUISE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por FERNANDA LOUISE OLIVEIRA SILVA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

16/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 08:01

Mero expediente

14/08/2024, 08:01

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 16:05

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 16:05

Documentos

Despacho

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704109-11.2023.8.07.0011. RECORRENTE: FERNANDA LOUISE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. DECORRÊNCIA DE LEI. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA Nº 26 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo as declarações extrajudiciais e os depoimentos judiciais dos policiais que atuaram no caso sido harmoniosos com relação à autoria e à materialidade delitivas e tendo eles sido corroborados pelos depoimentos da testemunha, irmão da vítima, além das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de furto. 2. A condenação da ré nas custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo o vencido ser condenado ao seu pagamento, ainda que se trate de beneficiário da justiça gratuita. Todavia, a exigibilidade da referida obrigação poderá ser suspensa, a critério do Juízo da Execução Penal, a quem cabe avaliar a situação econômica do réu. Súmula nº 26 desta Corte. 3. Recurso conhecido desprovido. A recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: a) artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa e de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, ao argumento de que as razões de apelação não se restringiriam ao delito de furto, porquanto teriam impugnado todas as provas colacionadas e a condenação, razão pela qual pugna pela anulação do decisum objurgado e novo julgamento; b) artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, asseverando ser devida a absolvição diante da inexistência de indícios de autoria e de prova da materialidade, uma vez que a vítima não teria reconhecido a insurgente, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo; c) artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, afirmando ser cabível a desclassificação do crime de furto, tendo em vista que, in casu, a conduta se amoldaria à apropriação de coisa achada; d) artigo 386, inciso III, do Código Penal, requerendo a absolvição pelos crimes previstos nos artigos 171 e 307, ambos do Código Penal, pois ausente dolo específico, ressaltando que se trataria de mero descumprimento contratual; e) artigo 155 do Código de Processo Penal, reverberando ser inviável a condenação, porque lastreada no inquérito policial. Ademais, discorre acerca da existência de violação ao ônus da prova e da valoração negativa em face da insurgente. Requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado CLEITON ALVES DA SILVA, OAB/DF 72.687. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 155 e 386, incisos III e VII, ambos do Código de Processo Penal e 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF” (AgInt no REsp n. 2.119.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 2/5/2024). Por fim, determino que as publicações relativas à recorrente sejam feitas em nome do advogado CLEITON ALVES DA SILVA, OAB/DF 72.687. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

22/07/2024, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704109-11.2023.8.07.0011. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO LEITE DA SILVA, FERNANDA LOUISE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal incondicionada movida pelo Ministério Público do Distrito Federal por meio da denúncia de ID 171064090, que foi recebida conforme ID 171036625. A ré FERNANDA LOUISE OLIVEIRA DA SILVA, regularmente citada (ID 171286586, apresentou resposta a acusação e pedido de revogação da prisão de IDs 171431351 e 171396022. Na peça defensiva, postulou pela rejeição da denúncia e absolvição ante questões meritórias apresentadas. Requereu também a revogação da prisão preventiva ou a conversão em prisão domiciliar. Instado, o representante do Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito, afirmando que a denúncia contém todos os requisitos legais, e que os demais pedidos da Defesa se reportam ao mérito da causa. Oficiou ainda pelo deferimento parcial do pedido da Defesa para proceder à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com monitoramento eletrônico (ID 171594210). É o breve relatório. DECIDO. Enfrento a questão arguida em preliminar pela defesa, no tocante à suposta inépcia da inicial acusatória. De fato, como bem destacado pelo MP, a denúncia descreveu de forma clara e precisa a conduta imputada, propiciando o pleno exercício da ampla defesa, cumprindo assim a norma inserta no artigo 41 do CPP. Dessa forma, NÃO ACOLHO a preliminar aventada pela Defesa. Da análise de que trata o art. 396-A do Código de Processo Penal, verifico que a alegada preliminar não foi acolhida. Os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo possível, neste momento processual, a absolvição sumária da acusada, conforme requerido pela Defesa. O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões meritórias serão analisadas oportunamente. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e, da análise de que trata o art. 399 do Código de Processo Penal, DEFIRO AS PROVAS requeridas pelas partes. Passo a analisar o pedido de revogação da prisão. Com razão o representante do Ministério Público. Da análise dos documentos juntados pela Defesa, verifica-se que a investigada é mãe de dois filhos menores, um com pouco mais de dois anos e outro com alguns meses de idade, conforme certidões de nascimento de ID 171431352. O art. 318 do CPP traz as hipóteses em que o juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, estando elencada, entre elas, quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ou mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, conforme incisos III e V do referido dispositivo. Ademais o art. 318-A do CPP prevê: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). In casu, a prisão preventiva tem lastro probatório e fundamento legal, bem como há necessidade da segregação cautelar para cessar a prática delitiva e evitar que outros crimes sejam praticados, bem como para assegurar a garantia da ordem pública. Em relação à investigada FERNANDA LOUISE OLIVEIRA DA SILVA, inobstante a gravidade dos delitos em apuração e as peculiaridades do caso, tenho que substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se justifica uma vez que se trata genitora de crianças de tenra idade. Dessa forma, comprovada que a investigada é mãe de criança menor de 12 (doze) anos e que é imprescindível sua presença aos cuidados dos infantes, SUBSTITUO a prisão preventiva de FERNANDA LOUISE OLIVEIRA DA SILVA por PRISÃO DOMICILIAR, com monitoramento eletrônico, ficando advertida das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP: 1. Monitoração eletrônica, com zona de inclusão adstrita ao seu endereço que será informado ao CIME, devendo a investigada ser conduzida imediatamente ao CIME para instalação da tornozeleira eletrônica; 2. Comparecimento a todos os atos do processo; 3. Proibição de se deslocar da residência sem autorização deste Juízo; 4. Proibição de comunicar-se com outros investigados. Fica a requerente advertida que sua prisão preventiva poder ser decretada diante da comprovação do descumprimento de qualquer das condições acima indicadas. Oficie-se ao CIME. Expeça-se mandado de monitoramento. Atualize-se a situação da investigada junto ao BNMP. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Expeçam-se as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão. Em caso de necessidade, expeça-se carta precatória informando o link da audiência. Intimem-se as partes. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

14/09/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(66)