Execução de Título Extrajudicial 0704297-91.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704297-91.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:04

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704297-91.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ASBR - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL em face de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS. A parte executada apresentou impugnação à penhora após oito meses da implementação dos descontos em sua folha de pagamento. Além disso, o devedor foi intimado da decisão que determinou a penhora salarial (ID 230983832), quedando-se inerte. Intimada para se manifestar acerca da impugnação apresentada, a parte exequente pugnou pela juntada dos extratos bancários das contas judiciais vinculadas ao presente feito (ID 265338272). Retornem os autos à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco dias), se manifestar acerca da impugnação e dos extratos ora anexados. Com a manifestação venham os autos conclusos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi

29/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 19:30

Mero expediente

27/04/2026, 19:30

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:28

Publicação

22/01/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704297-91.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por ASBR - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL, em face de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos. Da impugnação (ID 254263872), intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, venham os autos conclusos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi

22/12/2025, 00:00

Recebimento

19/12/2025, 12:30

Mero expediente

19/12/2025, 12:30

Documento (Certidão)

17/12/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 18:56

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704297-91.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ASBR - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL em face de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS. A decisão de ID 229357627, constatando que o devedor não teria sido intimado da decisão que determinou a penhora sobre o salário do executado, determinou a suspensão dos descontos oficiando-se também ao órgão pagador da parte executada para que encaminhasse a este juízo cópia dos três últimos contracheques do referido executado. Com a resposta do ofício, determinou-se a vista à parte exequente para que se manifestasse sobre a manutenção ou revogação da penhora salarial. O órgão pagador informou a implementação do desconto mensal da quantia de R$ 398,01 na folha do executado (ID 222116133). Intimado acerca da decisão que determinou a penhora salarial (ID 230983832), o executado quedou-se inerte. Em consulta ao BANKJUS, verifica-se que já houve o desconto da quantia total de R$ 3.184,08 (relativos aos meses de janeiro a agosto/2025), sem ter o executado apresentado impugnação à penhora. A parte exequente pugnou pela manutenção dos descontos, alegando que a penhora salarial em nada afetaria o executado, tendo em vista que este, após devidamente intimado, sequer se manifestou sobre a decisão que anteriormente havia determinado a constrição (ID 237551164). DECIDO. Segundo a resposta do órgão pagador, o executado possui remuneração líquida de R$ 3.971,70 (ID 234942761), já considerando o desconto do percentual de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração bruta (R$ 13.238,99), e não de R$ 11.232,52, conforme constou na decisão de ID 216729212, a qual se baseou no documento apresentado pelo exequente ao ID 208038497. Em consulta ao BANKJUS, verifica-se que já houve o desconto da quantia total de R$ 3.184,08 (relativos aos meses de janeiro a agosto/2025), sem ter o executado impugnado à penhora salarial. Em princípio, não há que se falar em penhora salarial quando a remuneração do executado é inferior a cinco salários mínimos. Tal presunção visa garantir o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJDFT: É possível a constrição de percentual de salário para satisfação de crédito não alimentar, desde que seja observado o mínimo existencial, a fim de preservar a dignidade do devedor e de sua família. Empresa de cobrança propôs ação de execução de nota promissória, tendo sido deferida a penhora de 10% do salário da executada, que interpôs agravo de instrumento. Os desembargadores explicaram que a impenhorabilidade do salário tem sido mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, a depender das peculiaridades do caso em concreto “notadamente quanto aos rendimentos do devedor". Nessa linha, os magistrados entenderam ser possível a penhora do salário da devedora, com base na fixação escalonada da constrição, respeitando-se o mínimo existencial de cinco salários-mínimos. Com isso, determinaram que a penhora será feita conforme a seguinte razão: “(i) até cinco salários-mínimos: quantia impenhorável; (ii) entre 5-10 salários-mínimos: penhora de 2,5%; (iii) entre 10-20: penhora de 5%; (iv) entre 20-40 salários-mínimos: 7,5%; (v) acima de 40 salários-mínimos: penhora de 10%”. Dessa forma, a turma, por maioria, vencido o primeiro vogal, deu parcial provimento ao recurso, para determinar a penhora sobre 5% do rendimento mensal da executada. (TJDFT, Acórdão 1936862, 0731867-61.2024.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 11/11/2024. Também não há que se falar em violação ao princípio da congruência ou adstrição, como pretende o exequente, quando resta comprovado nos autos a modificação da situação de fato, na qual se baseou a decisão que anteriormente havia determinado a constrição. Ocorre, no entanto, que o executado, após devidamente intimado, não apresentou impugnação à penhora no percentual de 10% sobre a sua remuneração, já tendo sido realizado oito meses de descontos, sem que houvesse qualquer alegação a respeito da ocorrência de comprometimento de seu mínimo existencial no caso. Diante disso, MANTENHO a decisão que determinou a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração do executado (ID 216729212). Oficie-se ao órgão pagador, a fim de se dar continuidade aos descontos, nos termos anteriormente fixados na decisão de ID 216729212, até o pagamento integral do débito. Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará eletrônico, a fim de que a quantia depositada nos autos (R$ 3.184,08) seja transferida para uma conta de titularidade da parte exequente. Verifico que o exequente apresentou os dados bancários da sociedade de advogados (ID 237551164). Ressalta-se que, para expedição de alvará em favor de advogado/sociedade de advogados, estes deverão constar expressamente na procuração outorgada pela parte interessada, sendo necessário, ainda, possuir poderes especiais para recebimento de valores em Juízo (ID 186445273). Ainda, com base no poder geral de cautela, para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, desde que assinada pela parte. Tratando-se de assinatura digital, a Lei n.º 11.419/2006, em seu art. 1º, inciso III, estabelece que a assinatura válida para o processo judicial eletrônico deve ser emitida por meio de certificado digital, expedido por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. No caso em análise, a parte exequente deverá apresentar nova procuração com assinatura física ou com certificação digital emitida nos termos do ICP-Brasil, uma vez que, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto n.º 10.543/2020, a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma GOV.BR não se qualifica como assinatura eletrônica qualificada para fins processuais Cumpridas as determinações acima pelo exequente, expeça-se o alvará. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, comprovando o abatimento dos valores levantados. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Dou à presente decisão força de ofício. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704297-91.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL em face de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS. A execução decorre de Nota Promissória, vencida em 01/06/2023, Id. 186445272. Executado citado, por carta com aviso de recebimento, em 02/03/2024, conforme Id. 188544669. Transcorreu o prazo para apresentar embargos à execução e pagar o débito de forma voluntária, conforme Id. 191623986 e Id. 194388948. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas pesquisas, utilizando-se os sistemas Sisbajud (Id. 199322577). Houve satisfação parcial do crédito em 06/06/2024 com a penhora de R$ 467,24 via Sisbajud (Id. 199322577). Expedido alvará eletrônico em favor do exequente, conforme Id. 204511588. A parte exequente requereu a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos do executado (ID 208035443). Decido. No tocante ao pedido de penhora do salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), decidiu pelo seu cabimento, mesmo que a dívida exequenda não abranja prestação alimentar. Entendeu o STJ que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, e que o credor, por outro lado, tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos. Destarte, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) No caso dos autos, o valor da dívida é de R$ 11.144,40 conforme os últimos cálculos do credor (ID 208038496). A parte executada exerce o cargo de Primeiro Sargento, vinculado à Polícia Militar do Distrito Federal, e percebe remuneração líquida em torno de R$ R$ 11.232,52 (ID 208038497). Embora a remuneração não seja elevada, tenho que a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida não comprometerá a subsistência da parte executada. Lado outro, o débito também não é elevado, o que justifica a medida, pois a penhora, em período razoável, será satisfativa da obrigação. Nesse contexto, tenho que, excepcionalmente, deve ser deferida a penhora salarial. Assim, defiro o pedido e determino a penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida mensal do(a) executado(a) CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, até a quitação do débito (R$ 11.144,40). Oficie-se ao órgão pagador da parte executada (Polícia Militar do Distrito Federal) para que efetue mensalmente os descontos de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, CPF 393.035.191-91, até o limite do débito exequendo (R$ 11.144,40), e deposite os valores mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. Mi

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704297-91.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi frutífera e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-o pessoalmente nos termos do art. 854, §2º do CPC. Considerando o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD e no intuito de conceder maior celeridade ao feito, promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Caso o prazo de impugnação à penhora transcorra em branco, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX). Fica a parte exequente, desde já, advertida de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado eletronicamente msl Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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