Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704501-22.2021.8.07.0010 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704501-22.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Câmara Criminal 1ª Sessão Ordinária Virtual - CMCR (período de 29/01 a 05/02/2025) Ata da 1ª Sessão Ordinária Virtual - CMCR (período de 29/01 a 05/02/2025), realizada no dia 29 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, NILSONI DE FREITAS, JESUINO RISSATO, JAIR SOARES, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, SIMONE LUCINDO, ESDRAS NEVES, LEILA ARLANCH, GISLENE PINHEIRO, CRUZ MACEDO, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA e ARNALDO CORRÊA SILVA. Ciente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0007649-81.2013.8.07.0004 0706883-13.2024.8.07.0000 0704501-22.2021.8.07.0010 0700624-73.2023.8.07.0020 0730757-27.2024.8.07.0000 0731977-60.2024.8.07.0000 0735384-74.2024.8.07.0000 0736204-93.2024.8.07.0000 0736826-75.2024.8.07.0000 0738448-92.2024.8.07.0000 0739607-70.2024.8.07.0000 0739862-28.2024.8.07.0000 0739876-12.2024.8.07.0000 0740818-44.2024.8.07.0000 0741434-19.2024.8.07.0000 0742031-85.2024.8.07.0000 0742060-38.2024.8.07.0000 0742926-46.2024.8.07.0000 0742958-51.2024.8.07.0000 0744006-45.2024.8.07.0000 0743840-13.2024.8.07.0000 0744282-76.2024.8.07.0000 0744728-79.2024.8.07.0000 0744825-79.2024.8.07.0000 0744847-40.2024.8.07.0000 0744872-53.2024.8.07.0000 0745287-36.2024.8.07.0000 0745777-58.2024.8.07.0000 0745917-92.2024.8.07.0000 0746289-41.2024.8.07.0000 0746305-92.2024.8.07.0000 0746566-57.2024.8.07.0000 0747206-60.2024.8.07.0000 0747384-09.2024.8.07.0000 0747423-06.2024.8.07.0000 0747480-24.2024.8.07.0000 0747625-80.2024.8.07.0000 0747626-65.2024.8.07.0000 0748473-67.2024.8.07.0000 0750032-59.2024.8.07.0000 0748484-96.2024.8.07.0000 0748497-95.2024.8.07.0000 0748194-81.2024.8.07.0000 0748339-40.2024.8.07.0000 0748471-97.2024.8.07.0000 0748508-27.2024.8.07.0000 0749075-58.2024.8.07.0000 0749180-35.2024.8.07.0000 0750131-29.2024.8.07.0000 0750703-82.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0737898-97.2024.8.07.0000 0739024-85.2024.8.07.0000 0743312-76.2024.8.07.0000 0745538-54.2024.8.07.0000 0747708-96.2024.8.07.0000 0702704-02.2024.8.07.9000 0748341-10.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 06 de Fevereiro de 2025 às 16:52:41 Eu, TATIANA REGINA GOLÊNIA DE SOUZA, Secretária de Sessão da Câmara Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. TATIANA REGINA GOLÊNIA DE SOUZA Secretária de Sessão

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2998215/DF (2025/0272757-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LAYANE BRUNNA SANTOS ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: JUCYLEIDE APARECIDA NASCIMENTO SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2998215/DF (2025/0272757-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAYANE BRUNNA SANTOS ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: JUCYLEIDE APARECIDA NASCIMENTO SANTOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2998215/DF (2025/0272757-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAYANE BRUNNA SANTOS ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: JUCYLEIDE APARECIDA NASCIMENTO SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/07/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 09:27

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 07:15

Documento (Certidão)

24/07/2025, 07:14

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 11:45

Recebimento

17/07/2025, 15:04

Mero expediente

17/07/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 10:42

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:16

Documentos

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704501-22.2021.8.07.0010. RECORRENTE: LAYANE BRUNNA SANTOS ROCHA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. VOTO MINORITÁRIO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. 1/6 SOBRE A PENA-BASE. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Na dosimetria penal, na ausência de critérios objetivos e de previsão legal em relação ao quantum de pena a ser majorado para cada agravante, ou para ser reduzido para cada atenuante, utiliza-se a fração de 1/6 (um sexto), a ser aplicada sobre a pena-base fixada na primeira fase, conforme orientação jurisprudencial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação de fração distinta àquela aceita pela jurisprudência, seja superior ou inferior a 1/6 da pena-base, pode ser feita excepcionalmente, desde que haja fundamentação concreta e idônea que justifique sua incidência ao caso em análise. 3. Á míngua de qualquer fundamentação concreta, ou seja, justificada pelas circunstâncias específicas do caso em exame, não se mostra razoável e proporcional a aplicação de critério diverso ao paradigma (1/6 da pena-base). 4. Embargos infringentes conhecidos e não providos. A recorrente alega violação aos artigos 59, 65, caput e inciso III, alínea “d”, 68, caput, e 155, §4º, incisos II e IV, todos do Código Penal, sustentando equívoco na dosimetria da pena, uma vez que o acórdão não teria observado a proporcionalidade no aumento aplicado. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece trânsito quanto à apontada ofensa aos artigos 59, 65, caput e inciso III, alínea “d”, 68, caput, e 155, §4º, incisos II e IV, todos do Código Penal. Com efeito, a apreciação da tese recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se que, acerca da discricionariedade conferida ao julgador, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto para o estabelecimento do acréscimo da pena-base, já assentou a Corte Superior que “Não há violação do art. 59 do Código Penal quando as circunstâncias judiciais são negativadas com base em fundamentos idôneos. 1. Não há direito subjetivo ao réu à adoção de frações específicas na primeira fase de dosimetria" (AgRg no AREsp n. 2.733.728/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 29/01 A 05/02/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Simone Lucindo, Presidente da Câmara Criminal, informo que no dia 29 de Janeiro de 2025 (Quarta-feira), às 13 horas e 30 minutos, será iniciada a 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 29/01 A 05/02/2025), para julgamento dos processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados. Tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos III e IV, e seus §§ 1º, 2º e 3º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, peticionarem nos autos até o horário de início da Sessão Virtual solicitando a retirada da pauta virtual e sua inclusão em sessão presencial/telepresencial para fins de sustentação oral ou para acompanhamento do julgamento em sessão presencial/telepresencial. Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação contrária à forma de julgamento virtual ou motivo de força maior serão julgados em plenário virtual os processos abaixo relacionados. Os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente. Processo 0745287-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo J. D. J. E. C. C. E. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Polo Passivo J. D. V. C. E. D. T. D. J. D. B. Outros interessados POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0746305-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. S. V. C. D. C. Polo Passivo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0747384-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo J. D. V. C. E. D. T. D. J. D. R. F. Polo Passivo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. R. F. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0748194-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados CARLOS VINICIUS VAZ PINHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0745917-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CARLOS SENA DE OLIVEIRA SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0744728-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARCELO DE SOUSA GONCALVES SANTANA FELIPE PEREIRA DA SILVA NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Processo 0746289-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. T. Polo Passivo J. D. 1. V. C. D. T. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Processo 0747708-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Polo Passivo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. R. D. E. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Processo 0750032-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Polo Passivo J. D. 1. V. C. D. S. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Processo 0745777-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Polo Passivo J. D. P. V. C. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JESUINO APARECIDO RISSATO Processo 0746566-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. J. E. C. E. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. G. Polo Passivo J. D. V. C. E. D. T. D. J. D. G. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JESUINO APARECIDO RISSATO Processo 0747626-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. P. V. C. D. C. Polo Passivo J. D. P. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0750703-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF Polo Passivo JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Outros interessados JULIO CESAR DA SILVA RAIMUNDA MARIA GOMES DA SILVA DANILO DAVID RODRIGUES GONCALVES COELHO ALBUQUERQUE SAMILA TAMILLE BARROS FONTELES POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0738448-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. C. E. D. T. D. J. D. R. D. E. Polo Passivo J. D. P. V. C. E. T. D. J. D. Á. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Processo 0744825-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. P. Polo Passivo J. D. P. V. C. E. P. J. E. C. D. P. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0747625-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO RIACHO FUNDO Outros interessados EM APURAÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0702704-02.2024.8.07.9000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. 7. V. C. D. B. Polo Passivo 1. J. D. V. D. C. A. M. D. B. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0747480-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. P. V. C. D. G. Polo Passivo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. G. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0748473-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Polo Passivo J. D. S. V. C. D. B. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0748471-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA Polo Passivo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Outros interessados ANTONIO DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0743840-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. S. V. C. D. T. Polo Passivo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. R. F. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0748497-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Polo Passivo J. D. 1. V. C. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0742926-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. S. V. C. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE CRUZ MACEDO Processo 0742958-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. 4. V. C. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE CRUZ MACEDO Processo 0747423-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0748484-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Polo Passivo J. D. P. V. C. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0748508-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VITOR DE OLIVEIRA GUERRA REIS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0736826-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. Q. V. C. D. B. Polo Passivo J. D. P. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0706883-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Nulidade (4264) Polo Ativo CARLOS PEREIRA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Processo 0730757-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo M. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JESUINO APARECIDO RISSATO Processo 0744282-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Suspeição (10601) Polo Ativo ESLI PAULINO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo ESLI PAULINO DE BRITO - DF66301-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO GAMA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0749075-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Cerceamento de Defesa (10606) Polo Ativo O. D. A. D. B. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PORTELA - DF40691-A Polo Passivo J. D. D. D. V. C. E. T. D. J. D. S. S. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Processo 0749180-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Exame da Ordem OAB (10170) Crimes ocorridos na investigação da prova (12335) Quebra de Sigilo Telemático (14124) Polo Ativo D. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A Polo Passivo J. D. D. D. 1. V. C. D. B. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0704501-22.2021.8.07.0010 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LAYANE BRUNNA SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL NADER FRANCO DE OLIVEIRA - DF5712-A DEMAS CORREIA SOARES - DF17623-A JASON FONSECA RODRIGUES REIS - DF28420-A Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0007649-81.2013.8.07.0004 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Assunto Latrocínio (5567) Corrupção de Menores (3468) Polo Ativo AFONSO DA COSTA ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo GESSYCA VIANA LIRA FRANCO - DF47351-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0700624-73.2023.8.07.0020 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Assunto Leve (3386) Ameaça (3402) Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor (3613) Vias de fato (12345) Polo Ativo BRUNO CESAR DOS SANTOS GUSTAVO VITORIO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A LEANE BASTOS DOS SANTOS - DF60837-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MARLLA ANGELICA DOS SANTOS DA COSTA PEDRO ISAAC DOS SANTOS CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MATHEUS MAYER MILANEZ - DF59370-A OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Processo 0731977-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo FABRICIA SANTOS FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0736204-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE CIRILO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0739607-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CLEVERSON SOARES BARBOZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0742031-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RENE DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0744006-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo CHARLES KUSNIEC Advogado(s) - Polo Ativo CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI - SP507797 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0735384-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Maus Tratos (10508) Polo Ativo IVETE VICTORIANO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DIAS DUTRA - DF49455-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0739024-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Corrupção de Menores (3468) Polo Ativo L. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0744872-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Anistia (10625) Polo Ativo VALKIRIA ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI ALVES DOS SANTOS - DF43673-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0748341-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) Polo Ativo THIAGO RODRIGUES MONTEZUMA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA DE ARAUJO - PE39208-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JESUINO APARECIDO RISSATO Processo 0737898-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Crimes de Tortura (3631) Polo Ativo RENIVAL DOS SANTOS COSTA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS - DF14484-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS THAIS LUANA SOUZA XAVIER DE ANDRADE ROSIANE CASSIA MOREIRA DA SILVA - DF81358-A JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0739876-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CLAUDIO DE MELO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0741434-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo C. E. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0743312-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Cerceamento de Defesa (10865) Polo Ativo PAULO EDUARDO MANZUR BAROUD Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0747206-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Perda de Bens e Valores (10644) Polo Ativo LUIS CARLOS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0750131-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo TIAGO BRITO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - DF64391-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0748339-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Roubo (3419) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo DIOGO DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO AMORIM LIBERATO - DF29308-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0740818-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo K. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0742060-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo EZIQUIEL MARTINS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0744847-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo MAICON DOUGLAS SILVA SENNA Advogado(s) - Polo Ativo SANDRO JOSE ROSA - GO23941 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0739862-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Vício Formal do Julgamento (10890) Polo Ativo A. M. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO HENRIQUE FLORENCIO DOS SANTOS - PE28627 RENATO LIZANDRO HONORATO GOMES DA SILVA - PE40007-A Polo Passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. T. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Processo 0745538-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas (5898) Polo Ativo FABIO JUNIO VIRGULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ARNALDO CORREA SILVA Brasília - DF, 12 de dezembro de 2024. Tatiana Regina Golênia de Souza Diretora de Secretaria da Câmara Criminal

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AÇÃO PENAL N.0704501-22.2021.8.07.0010 Nesta segunda-feira, 25 de setembro de 2023, às 14h00min, na sala de audiências virtual deste Juízo, foi aberta a audiência de instrução dos autos em epígrafe, em que são acusadas LAYANE BRUNNA SANTOS ROCHA e JUCYCLEIDE APARECIDA NASCIMENTO SANTOS como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c artigo 71, caput, do Código Penal. A audiência foi realizada de modo telepresencial com o uso da plataforma “Microsoft Teams”, conforme regulamentado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 1. Da formação do ato. Presentes o MM. Juiz de Direito Dr. Germano Oliveira Henrique de Holanda, a i. Promotora de Justiça, Dra. Cristina Machado Borges leal, e o i. Assistente de acusação, representado pelo Dr. Jason Fonseca Rodrigues Reis – OAB/DF 28420, AUSENTES os Patronos das acusadas, Dr. Lyndon Johnson Dos Santos Figueiredo- OAB/GO 15.221 e Dra. Ivy Camille Nascentes Coelho Figueiredo, OAB/DF 58.034. Feito o pregão, presente as testemunhas comuns E. S. D. J., MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LUCENA DE ARAÚJO, TATIANE CRISTINE LUCENA NUNES PRESTES DE MATOS, E. S. D. J., e E. S. D. J.. AUSENTES as acusadas LAYANE BRUNNA SANTOS ROCHA (intimada), e JUCYCLEIDE APARECIDA NASCIMENTO SANTOS (intimada), bem como ausentes as testemunhas WANDERSON ÉDER N. S. PASSOS (intimado), LARYSSA BRENA SANTOS ROCHA (intimada), e GERSON JÚNIO NASCIMENTO SANTOS (intimado). 2. Das questões preliminares e de ordem. Nada foi arguido pelas Partes. 3. Dos requerimentos e diligências. Sem requerimentos. 4. Disposições finais. O MM. Juiz proferiu o seguinte DECISÃO: “Trata-se de AÇÃO PENAL com audiência designada para esta data às 14 horas, desde 30/6/2023. Apenas nesta data, às 12h38min, o advogado Lyndon Johnson dos Santos Figueiredo atravessa uma petição, acompanhada de procurações outorgadas pelas rés, em que requer a redesignação da audiência “porquanto as partes alinhavarão um acordo”, bem como porque “em contato com os assistentes de acusação, ficou claro que não viam óbice no pedido de remarcação da audiência”. Aduziu ainda que participará presencialmente de três audiências de instrução presenciais na Comarca de Luziânia. Até o presente momento, nem o referido advogado nem as rés, embora pessoalmente intimadas, compareceram ao ato. Pois bem. Reputo injustificável e inadmissível o não comparecimento do advogado ao ato. A uma, se tinha outros compromissos na data de hoje, que não assumisse o mandato judicial, já que, pelo que consta das procurações, o contrato advocatício teria sido firmado hoje, portanto, já ciente de que deveria comparecer ao ato, já que as rés assumiram o ônus de não constituir advogado desde quando foram citadas, em fevereiro de 2023. A duas, em consulta ao PROJUDI/TJGO, consta que as audiências alegadas pelo advogado foram designadas apenas em 9/8/2023, portanto, data muito posterior a esta audiência. Assim sendo, ainda que se admitisse o conflito de agenda, deveria ser resolvido prestigiando-se a audiência de instrução deste Juízo, pois designada muito anteriormente, e o advogado deveria requerer o adiamento àqueloutro Juízo, não a este. A três, inconcebível e bizarro o argumento de que “as partes alinhavarão um acordo” e de que a assistência de acusação “estaria de acordo” com o adiamento da audiência, pois as rés são acusadas da prática de crimes de furto qualificado, que se processa por iniciativa do Ministério Público, em ação penal pública incondicionada. Assim, não há que se falar em nenhum tipo de acordo com a assistência da acusação, cuja atuação é meramente subsidiária e supletiva, tampouco que combinação dessa natureza teria qualquer repercussão na ação penal com audiência de instrução já designada. Ressalte-se, aliás, que desde o oferecimento da denúncia, o Ministério Público constou que as rés manifestaram, por meio da advogada que também consta das procurações juntadas nesta data, Ivy Camille Nascentes Coelho Figueiredo, que não tinham interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ID 142494002), de modo que a possibilidade de discussão do benefício está preclusa e superada desde aquela oportunidade processual. Eventual acordo firmado na seara cível não teria, nem terá, qualquer repercussão nesta ação penal em andamento. Finalmente, ainda que formalizado o requerimento por petição, não poderiam os advogados deixar de comparecer ao ato, pois o pedido ainda não tinha sido examinado, tampouco deferido, por este Juízo, que sequer teve tempo de examiná-lo entre o protocolo e o início desta audiência. De todo modo, ante a ausência do advogado ao ato, e não havendo defensor dativo para ser nomeado ad hoc, determino o adiamento da audiência, que desde já fica redesignada para o dia 2/10/2023, às 15h30min. Ressalte-se que o prejuízo é evidente, seja ao andamento da ação penal, seja à organização e aproveitamento da pauta de audiências deste Juízo. Comuniquem-se os fatos à OAB/GO e à OAB/DF, conforme a filiação de cada advogado, para as providências disciplinares devidas. Tendo em vista que foram devidamente intimadas pessoalmente, mas não compareceram ao ato, DECRETO A REVELIA das acusadas LAYANE BRUNNA SANTOS ROCHA e JUCYCLEIDE APARECIDA NASCIMENTO SANTOS, na forma do art. 367 do CPP. Na hipótese de os advogados novamente não comparecerem ao próximo ato ora designado, desde já FICA CONSTITUÍDA A DEFENSORIA PÚBLICA, para promover a defesa técnica das acusadas de forma supletiva e subsidiária, na forma do art. 456, § 2º, do CPP. Comunique-se aquele órgão, para que a nobre Defensora Pública que atua perante este Juízo, para comparecer no início do ato, caso sua atuação seja necessária, na forma do art. 456, § 2º, do CPP. Conduzam-se coercitivamente as testemunhas LARYSSA BRENA SANTOS ROCHA, WANDERSON ÉDER N. S. PASSOS, e GERSON JÚNIO NASCIMENTO SANTOS. Intimem-se.” E como nada mais houve, determinou que fosse encerrado o presente termo, após ser lido e achado conforme pelas Partes, encerrando-se o ato às 14h55min. Eu, Sandra Viana, Secretária de Audiências, digitei esta ata.

27/09/2023, 00:00

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