Procedimento Comum Cível 0718678-30.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718678-30.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Desapensado do processo #Oculto#

30/03/2026, 14:49

Desapensado do processo #Oculto#

23/03/2026, 13:49

Desapensado do processo #Oculto#

19/12/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718678-30.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Intime-se a embargada JVC Indústria Comércio Atacado Logística e Distribuição e Alimentos Ltda, para que apresente contrarrazões aos Embargos Declaratórios Id. 56439285, no prazo de 15 dias. Brasília, 12 de março de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME ESPECIAL. ART. 320-D DO DECRETO Nº 18.955/97. DECISÃO DO PLENO DO TARF. EFEITOS EX NUNC. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 320-D do Decreto Distrital n. 18.955/1997, é concedido aos frigoríficos e abatedouros localizados no Distrito Federal o regime especial de tributação, em substituição ao regime normal, desde que preenchidos os requisitos e condições estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Fazenda. 2. No caso em exame, discute-se a regularidade dos autos de infração lavrados em 13.12.2013 e em 31.1.2014, por descumprimento da obrigação tributária de pagamento antecipado do ICMS. O Tribunal Pleno da TARF reconheceu o direito da contribuinte ao enquadramento no regime especial até 21.10.2014. 3. Reconhecido o direito da contribuinte à fruição do regime especial previsto no art. 320-D do Decreto Distrital n. 18.955/97, até outubro de 2014, deve-se anular o auto de infração lavrado nesse período. 4. Apelação não provida. Unânime.

16/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/09/2023, 04:49

Decorrido prazo de JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:50

Publicado Certidão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0718678-30.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI P

16/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 04:26

Juntada de Petição de apelação

14/08/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 08:27

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:38

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 17:44

Sentença

•21/06/2023, 17:36

—

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI em 08/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Certidão em 17/08/2023.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

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