Execução de Título Extrajudicial 0704913-66.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704913-66.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:58

Publicação

28/03/2026, 02:18

Publicação

27/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704913-66.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: GLAUCIO MENEZES SILVA EXECUTADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Glaucio Menezes Silva em face de Uvilde Fonteles da Silva Junior. A presente execução funda-se em cártula de cheque vencida em 30/10/2023, conforme documento de Id. 186905367. O executado foi citado pessoalmente, por meio de oficial de justiça, em 27/03/2024, nos termos do Id. 191417327. Conforme certificado no Id. 194553153, transcorreu in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, bem como para a oposição de embargos à execução. Com o objetivo de assegurar ao exequente prazo razoável para a localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, período em que também restou suspensa a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Referida suspensão foi formalizada pela decisão de Id. 217790275. Considerando o decurso do prazo de suspensão, cumpre observar que foi adotada como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 24/06/2024, conforme Id. 201557086. Ressalte-se, ademais, que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso do cheque, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é de 6 (seis) meses após o término do prazo de apresentação do título, o qual é de 30 (trinta) dias, contados da emissão, se emitido na mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também contados da emissão, se emitido em praça diversa. Diante disso, e em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. mam

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704913-66.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: GLAUCIO MENEZES SILVA EXECUTADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Glaucio Menezes Silva em face de Uvilde Fonteles da Silva Junior. A presente execução funda-se em cártula de cheque vencida em 30/10/2023, conforme documento de Id. 186905367. O executado foi citado pessoalmente, por meio de oficial de justiça, em 27/03/2024, nos termos do Id. 191417327. Conforme certificado no Id. 194553153, transcorreu in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, bem como para a oposição de embargos à execução. Com o objetivo de assegurar ao exequente prazo razoável para a localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, período em que também restou suspensa a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Referida suspensão foi formalizada pela decisão de Id. 217790275. Considerando o decurso do prazo de suspensão, cumpre observar que foi adotada como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 24/06/2024, conforme Id. 201557086. Ressalte-se, ademais, que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso do cheque, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é de 6 (seis) meses após o término do prazo de apresentação do título, o qual é de 30 (trinta) dias, contados da emissão, se emitido na mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também contados da emissão, se emitido em praça diversa. Diante disso, e em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. mam

25/03/2026, 00:00

Recebimento

23/03/2026, 18:22

Mero expediente

23/03/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 20:11

Desarquivamento

22/02/2026, 06:11

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:45

Provisório

06/05/2025, 15:29

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:46

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704913-66.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: GLAUCIO MENEZES SILVA EXECUTADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Glaucio Menezes Silva em face de Uvilde Fonteles da Silva Junior. A presente execução funda-se em cártula de cheque vencida em 30/10/2023, conforme documento de Id. 186905367. O executado foi citado pessoalmente, por meio de oficial de justiça, em 27/03/2024, nos termos do Id. 191417327. Conforme certificado no Id. 194553153, transcorreu in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, bem como para a oposição de embargos à execução. Com o objetivo de assegurar ao exequente prazo razoável para a localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, período em que também restou suspensa a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Referida suspensão foi formalizada pela decisão de Id. 217790275. Considerando o decurso do prazo de suspensão, cumpre observar que foi adotada como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 24/06/2024, conforme Id. 201557086. Ressalte-se, ademais, que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso do cheque, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é de 6 (seis) meses após o término do prazo de apresentação do título, o qual é de 30 (trinta) dias, contados da emissão, se emitido na mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também contados da emissão, se emitido em praça diversa. Diante disso, e em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. mam

26/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704913-66.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: GLAUCIO MENEZES SILVA EXECUTADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por GLAUCIO MENEZES SILVA em face UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR. A execução decorre de cártula de cheque, vencida em 30/10/2023, Id. 186905367. Executado citado, pessoalmente por oficial de justiça, em 27/03/2024, conforme Id. 191417327. Transcorreu o prazo para apresentar embargos à execução e pagar o débito de forma voluntária, conforme Id. 194553153. Compulsando os autos, verifico que diversas tentativas de localização de bens foram realizadas, utilizando-se os sistemas Sisbajud (Id. 198234980), com resultado infrutífero, Renajud (Id. 207592473), listados os veículos placa KDP7630, JFT4629; e Infojud (Id. 198234978), que retornou com a declaração de 2022. O executado se habilitou nos autos, conforme Id. 204909585. Intimado a se manifestar acera da pesquisa RENAJUD, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado (Id. 211288253). Os autos vieram conclusos. DECIDO. (1) Analisando o pedido, cumpre observar que a regra geral da impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência, conforme prevê o art. 833, II, do Código de Processo Civil, tem por objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha o mínimo existencial necessário para uma vida digna. A legislação processual civil brasileira é clara ao estabelecer que a penhora deve observar uma ordem preferencial, conforme dispõe o art. 835 do CPC, sendo que a penhora de bens móveis é autorizada secundariamente e deve ser realizada da forma menos gravosa ao executado, conforme art. 805 do CPC. Os bens que guarnecem a residência, em regra, se enquadram na hipótese de impenhorabilidade descrita nos artigos 833, inciso II, do CPC e 1º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009/90. A existência de bens suntuosos, que escapem à proibição legal, é atípica, não podendo ser presumida a partir dos elementos constantes dos autos. No caso em apreço, a exequente não logrou demonstrar de forma inequívoca que os bens móveis que guarnecem a casa da executada são de elevado valor ou que ultrapassam as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Assim, ausentes indícios mínimos da efetividade da referida medida, o indeferimento do pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem a casa da executada é a medida adequada. Portanto, indefiro o pedido de realização de diligência de penhora e avaliação, pois não verificada exceção à regra da impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa (artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil). (2) Para assegurar ao credor prazo suficiente para a localização de bens do devedor, SUSPENDO o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, mas a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. Transcorrido o prazo de suspensão, o processo deverá permanecer em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional. Conforme o § 4º do art. 921 do CPC, será considerado como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis que no caso ocorreu em 24/06/2024 (Id. 201557086). A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Cientifique-se o exequente. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. G

20/11/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704913-66.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: GLAUCIO MENEZES SILVA EXECUTADO: UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR DESPACHO A ordem de constrição de bens através do sistema SISBAJUD restou infrutífera, conforme id.198234980. Foi solicitada à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, a última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa em êxito, conforme id. 198234978, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, caso necessário. Promova a parte exequente o andamento do processo no prazo de 15 dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de suspensão, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que não serão reexaminados os pedidos preclusos, ou seja, aqueles já analisados e indeferidos por este Juízo, que não foram objeto de recurso pela parte exequente. Inerte a parte credora, desde logo, determino a suspensão, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. O processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir desta decisão, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão, poderá impulsionar o processo, mas a partir do protocolo do seu requerimento será retomada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Transcorrido o prazo de suspensão, o processo deverá permanecer em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional. Conforme o § 4º do art. 921 do CPC, será considerado como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito * Documento assinado e datado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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