Procedimento Comum Cível 0704654-29.2024.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704654-29.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704654-29.2024.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para pagamento. Cumpra o exequente as determinações da certidão de ID 259123076. Documento assinado e datado eletronicamente.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:19

Publicação

23/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704654-29.2024.8.07.0017. REQUERENTE: JASILDO MOURA SANTOS REQUERIDO: EDVALDO PEREIRA FILHO Objeto: Intimação de EDVALDO PEREIRA FILHO - CPF/CNPJ: 493.469.111-15, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido, para cumprimento da obrigação. A Dra. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito no valor de R$ R$ 4.310,47 (quatro mil e trezentos e dez reais e quarenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC/2015, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523, do CPC/2015, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QS 2 Área Especial A, sala 1175, 1 andar, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Riacho Fundo/DF. Eu, PEDRO ELIAS DA SILVA, Servidor Geral, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. PEDRO ELIAS DA SILVA Servidor Geral Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:59

Publicação

12/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704654-29.2024.8.07.0017. REQUERENTE: JASILDO MOURA SANTOS REQUERIDO: EDVALDO PEREIRA FILHO CERTIDÃO Constitui ato imprescindível à deflagração do cumprimento coercitivo de sentença e, consequentemente, a imposição da multa a que alude o § 1º do art. 523 CPC, a prévia intimação do sucumbente para o cumprimento espontâneo do julgado, conforme disposição dos arts. 513, § 2º e 523, caput, ambos do CPC. Assim, de ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré por edital, conforme inciso IV, do § 2º do art. 513 do CPC, ficando a parte interessada advertida que caso não apresente resposta ser-lhe-á nomeado Curador Especial. Ultrapassado o prazo sem pagamento, carreie o exequente nova planilha com inclusão da multa e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10%, indique bens passíveis de constrição e recolha as custas para a fase de cumprimento de sentença (se não for beneficiário da gratuidade de justiça). LUCIMAR DE REZENDE OLIVEIRA MELO Servidor Geral

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 14:14

Desarquivamento

20/11/2025, 08:23

Documentos

Certidão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704654-29.2024.8.07.0017. REQUERENTE: JASILDO MOURA SANTOS REQUERIDO: EDVALDO PEREIRA FILHO Objeto: Intimação de EDVALDO PEREIRA FILHO - CPF/CNPJ: 493.469.111-15, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido, para cumprimento da obrigação. A Dra. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito no valor de R$ R$ 4.310,47 (quatro mil e trezentos e dez reais e quarenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC/2015, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523, do CPC/2015, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QS 2 Área Especial A, sala 1175, 1 andar, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Riacho Fundo/DF. Eu, PEDRO ELIAS DA SILVA, Servidor Geral, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. PEDRO ELIAS DA SILVA Servidor Geral Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704654-29.2024.8.07.0017. REQUERENTE: JASILDO MOURA SANTOS REQUERIDO: EDVALDO PEREIRA FILHO SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por Jasildo Moura Santos contra Edvaldo Pereira Filho, em que pede a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 3.827,51 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizados e com juros de 1% a.m. desde a data de vencimento de cada aluguel. Para tanto, alegou que celebrou com o requerido contrato de locação de um imóvel situado na QN 01, Conjunto 23, lote 20, apartamento 201, segundo andar, Riacho Fundo I. Sustentou que o requerido entregou o imóvel com inúmeros aluguéis em atraso. Afirmou que ficou acordado entre as partes que o aluguel seria equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), e caso não fosse pago até o dia acordado de cada mês, sofreria um acréscimo de 10% (dez por cento) a título de multa prevista na cláusula III, alínea "b", do referido contrato de locação. Narrou que a cláusula VIII do contrato trata sobre as multas por descumprimento contratual, estabelecendo que a inobservância de qualquer cláusula sujeitaria o infrator a multa equivalente ao valor de 02 (dois) aluguéis vigentes na época da infração. Informou que o valor devido pelo requerido refere-se aos aluguéis vencidos nos meses de 05/11/2022 a 05/04/2023, bem como multa contratual prevista na cláusula VIII. Mencionou que já tentou de diversas formas receber de forma amigável do requerido, porém sem sucesso. Aduziu que a inadimplência do requerido configura ato ilícito, vez que causa prejuízos ao requerente, devendo promover a reparação por todos os danos causados, fundamentando-se nos artigos 389, 186 e 927 do Código Civil. Foi expedido edital de citação (ID 214897197). No ID 224851430, foi certificado que transcorreu sem manifestação o prazo do edital. A Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação (ID 225326163), na qual impugnou por negativa geral os fatos alegados pelo requerente, com fulcro no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tornando todos os fatos controvertidos e invertendo o ônus da prova. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência dos pedidos da petição inicial. A autora apresentou réplica (ID 234194194), sustentando que a contestação apresentada pela Defensoria Pública baseia-se em negativa geral, mas que tal modalidade não descaracteriza os elementos probatórios constantes na petição inicial, que comprovam de forma inequívoca a existência de contrato de locação celebrado entre as partes, a inadimplência do requerido nos meses de novembro de 2022 a abril de 2023, e a planilha de débitos com valores atualizados conforme previsto contratualmente. Argumentou que a parte autora cumpriu seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. Requereu o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido e a procedência da ação de cobrança. Não houve pedido de dilação probatória. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. II. Fundamentação Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. • Do pedido de cobrança de aluguéis e multa contratual A parte autora postula a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 3.827,51, correspondente aos aluguéis vencidos no período de novembro de 2022 a abril de 2023, acrescidos de multa moratória de 10% e multa compensatória equivalente a dois aluguéis, conforme previsto no contrato de locação celebrado entre as partes. O réu, citado por edital, foi defendido pela Defensoria Pública do Distrito Federal no exercício da curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, impugnando genericamente os fatos alegados pelo autor e requerendo a improcedência dos pedidos. A cobrança de aluguéis constitui direito do locador decorrente do contrato de locação, encontrando amparo legal na legislação civil pátria. O inadimplemento das obrigações contratuais gera o dever de reparar os prejuízos causados, conforme estabelece o ordenamento jurídico: O Código Civil, em seu art. 389, estabelece as consequências do inadimplemento obrigacional: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Para a procedência do pedido de cobrança, necessária se faz a demonstração cumulativa dos seguintes elementos: (i) existência de relação jurídica válida entre as partes; (ii) inadimplemento da obrigação pelo devedor; (iii) liquidez e certeza do débito reclamado. Quanto ao primeiro requisito, a existência da relação locatícia restou cabalmente demonstrada pelo contrato de locação acostado ao ID 197102752, devidamente firmado pelas partes, estabelecendo o aluguel mensal no valor de R$ 400,00 e prevendo multa moratória de 10% para pagamento em atraso, além de multa compensatória equivalente a dois aluguéis em caso de descumprimento contratual. No tocante ao inadimplemento, a planilha de débitos apresentada no ID 197102753 demonstra de forma pormenorizada os valores em aberto, especificando os meses inadimplidos (novembro/2022 a abril/2023) e os respectivos acréscimos contratuais. A contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a mora alegada. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece as regras de distribuição do ônus probatório: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do contrato, o inadimplemento do réu e a liquidez do débito reclamado. Por outro lado, a defesa apresentada limitou-se à impugnação genérica dos fatos, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de elidir a pretensão autoral. A contestação por negativa geral, embora torne controvertidos os fatos alegados na petição inicial, não tem o condão de afastar a força probatória dos documentos juntados pelo autor, especialmente quando estes são suficientes para demonstrar o direito pleiteado. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a simples negativa geral não elide a prova documental robusta produzida pela parte contrária. Relativamente aos encargos contratuais, verifica-se que as cláusulas III, alínea "b", e VIII do contrato estabelecem, respectivamente, multa moratória de 10% para pagamento em atraso e multa compensatória equivalente a dois aluguéis por descumprimento contratual. Tais cláusulas são válidas e eficazes, não apresentando abusividade ou desproporcionalidade que justifique sua revisão judicial. Nada obstante, não é cabível a aplicação simultânea de ambas as penalidades sobre o mesmo fato, sob pena de caracterizar o bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, trago o acórdão nº 2031476 deste TJDFT: Tese de julgamento: “1. É vedada a cumulação de multa moratória e multa compensatória em contrato de locação quando ambas as penalidades decorrem do mesmo fato gerador, sob pena de configuração de bis in idem.” “2. O inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios, quando constitui a única causa de rescisão contratual, impede a aplicação cumulativa de multa moratória e cláusula penal compensatória.” Como o fato gerador de ambas as penalidades é o mesmo – inadimplemento dos aluguéis – a cumulação é indevida, sendo cabível apenas a multa específica, que é a da cláusula III. III. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos no período de novembro de 2022 a abril de 2023, no valor de R$ 400,00 cada, acrescidos de multa moratória de 10%, com correção monetária e juros de mora desde os respectivos vencimentos. Índices de correção monetária: INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024. Taxa de juros de mora: 1% a.m. Até 29/08/2024 e SELIC deduzido o IPCA a partir de 30/08/2024. Em razão da sucumbência recíproca, o autor arcará com 20% das custas processuais e o réu, com 80%. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação e o autor, em 10% sobre o valor pleiteado a título da multa prevista na cláusula VIII. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Brasília/DF, 22 de setembro de 2025. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

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