Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719306-19.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719306-19.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719306-19.2022.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o cadastro do polo ativo para que conste como "exequente", além de Espólio. No mais, tendo em vista a ausência de recurso contra a Decisão ID 185887112, a Planilha de Cálculos, ID 186631512, da Contadoria Judicial reflete corretamente o valor incontroverso. Dessa forma, proceda-se às expedições das requisições de pagamento do montante incontroverso, observando o valor total para fins de expedição de Precatório, conforme Tema 28 do STF. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCO SOARES DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: SHIRLENE MARQUES LOPES intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito incontroverso, aguarde-se o trânsito em julgado do AGI nº 0722846-95.2023.8.07.0000. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

15/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(54)