Cumprimento de sentença 0722604-93.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 9.142,22

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Asiel Henrique de Sousa JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Juizado Especial C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 11:10

Recebidos os autos

23/07/2024, 13:10

Outras decisões

23/07/2024, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

22/07/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

21/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 04:10

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 03:49

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:49

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:36

Indeferido o pedido de DECOLAR - CNPJ: 03.563.689/0002-31 (INTERESSADO)

10/06/2024, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

10/06/2024, 13:18

Juntada de certidão

10/06/2024, 12:53

Todas as movimentações(345)

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 11:10

Recebidos os autos

23/07/2024, 13:10

Outras decisões

23/07/2024, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

22/07/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Documentos

Decisão

•23/07/2024, 13:10

Decisão

•14/06/2024, 13:21

21/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 04:10

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 03:49

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:49

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:36

Indeferido o pedido de DECOLAR - CNPJ: 03.563.689/0002-31 (INTERESSADO)

10/06/2024, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

10/06/2024, 13:18

Juntada de certidão

10/06/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

07/06/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:29

Transitado em Julgado em 29/05/2024

07/06/2024, 17:25

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:52

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2024, 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

10/05/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

10/05/2024, 14:26

Juntada de certidão

08/05/2024, 17:29

Juntada de alvará de levantamento

08/05/2024, 17:29

Juntada de certidão

08/05/2024, 17:29

Juntada de alvará de levantamento

08/05/2024, 17:29

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:41

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722604-93.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D E C I S Ã O Analisando detidamente o presente feito, verifico que foi penhorado junto à empresa Decolar o valor de R$ 14.549,04, que foi devidamente depositado em conta judicial pela referida empresa, em 21/12/2023, conforme documento de ID 187982742. A parte autora se manifestou (ID 187994869), informando que o débito atualizado é de R$ 10.327,36. Petição da empresa Decolar (ID 189094861) requerendo a devolução dos valores depositados a maior. A empresa Passaredo (ID 189576310) também requereu que o valor depositado a maior seja transferido para sua conta bancária. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a parte autora informa como valor do débito atualizado o valor de R$ 10.327,36, devendo portanto, esse valor ser transferido para sua conta bancária, acrescida dos acréscimos legais. Quanto ao saldo remanescente, verifica-se que o valor foi depositado pela empresa Decolar, portanto, deverá ser restituído à referida empresa. Caso a executada Passaredo tenha valores a receber junto à empresa Decolar, deverá manejar os meios legais apropriados para o devido recebimento. Preclusa a presente decisão, proceda-se a transferência do valor de R$ 10.327,36, (dez mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), mais acréscimos legais, para a conta bancária da parte autora indicada na petição de ID 187994869, e o saldo remanescente para a empresa Decolar na conta bancária indicada na petição de ID 189094861. Após, venham os autos conclusos para extinção do feito. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 13:27

Outras decisões

05/04/2024, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

26/03/2024, 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

26/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 19:48

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 10:17

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722604-93.2020.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Vistos etc., Intime-se a parte executada, por publicação, para se manifestar sobre a penhora de ID 187982741, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para apreciação do disposto na petição de ID 187994869. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

05/03/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/02/2024, 13:42

Recebidos os autos

29/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

19/02/2024, 16:49

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

16/02/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722604-93.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o contido na petição de ID 184922610, no prazo de 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

16/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:15

Recebidos os autos

15/02/2024, 12:53

Outras decisões

15/02/2024, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

09/02/2024, 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

09/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 21:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722604-93.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para informar endereço para encaminhamento de ofício à empresa Decolar, tendo em vista que o meio em que foram enviados os demais ofícios não está sendo eficaz. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/01/2024, 17:36

Outras decisões

16/01/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

15/01/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

15/01/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:29

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:01

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:30

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 17:30

Recebidos os autos

03/11/2023, 14:22

Outras decisões

03/11/2023, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

30/10/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

30/10/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 10:53

Juntada de comunicações

19/09/2023, 15:50

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:51

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:50

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:50

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722604-93.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Verifico que razão assiste à parte exequente, pois não há demonstração nos autos de que os créditos cobrados nos autos são anteriores à recuperação judicial, de modo que não há impeditivo legal para o prosseguimento da execução. Nos termos do acórdão de ID 165405386,

16/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/08/2023, 17:46

Recebidos os autos

09/08/2023, 13:38

Outras decisões

09/08/2023, 13:38

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/07/2023, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

17/07/2023, 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

14/07/2023, 18:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/07/2023, 16:27

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 15:03

Recebidos os autos

07/07/2023, 13:30

Outras decisões

07/07/2023, 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

05/07/2023, 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

05/07/2023, 16:36

Juntada de comunicações

05/07/2023, 16:36

Juntada de comunicações

26/06/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:59

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/06/2023, 19:16

Outras decisões

19/06/2023, 17:32

Recebidos os autos

19/06/2023, 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

31/05/2023, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

19/05/2023, 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

18/05/2023, 11:56

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:45

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:45

Recebidos os autos

05/05/2023, 13:59

Indeferido o pedido de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI - CPF: 054.142.499-89 (EXEQUENTE)

05/05/2023, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

04/05/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

26/04/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 09:36

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/04/2023, 12:33

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:29

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2023, 13:52

Juntada de certidão

21/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:20

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

03/03/2023, 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

03/03/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 10:36

Recebidos os autos

01/03/2023, 17:47

Outras decisões

01/03/2023, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

28/02/2023, 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

26/02/2023, 23:48

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 19:26

Outras decisões

16/02/2023, 13:35

Recebidos os autos

16/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/02/2023, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

17/01/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 15:50

Juntada de certidão

16/01/2023, 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

19/12/2022, 15:47

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 02:03

Recebidos os autos

13/12/2022, 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2022, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

07/12/2022, 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

04/12/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

26/11/2022, 12:21

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:43

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 02:23

Recebidos os autos

04/11/2022, 18:59

Indeferido o pedido de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI - CPF: 054.142.499-89 (EXEQUENTE)

04/11/2022, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

10/10/2022, 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

04/10/2022, 20:18

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 15:57

Recebidos os autos

04/10/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

19/09/2022, 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

18/09/2022, 22:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/09/2022, 22:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/09/2022, 21:10

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:17

Publicado Edital em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:28

Expedição de Edital.

12/08/2022, 19:38

Recebidos os autos

14/07/2022, 17:46

Juntada de certidão

14/07/2022, 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

08/07/2022, 19:12

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 07/07/2022 23:59:59.

08/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 07/07/2022 23:59:59.

08/07/2022, 00:17

Publicado Despacho em 04/07/2022.

06/07/2022, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:10

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

28/06/2022, 12:54

Juntada de certidão

28/06/2022, 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

28/06/2022, 12:37

Recebidos os autos

10/05/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

04/05/2022, 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

04/05/2022, 10:01

Juntada de certidão

04/05/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 11:47

Recebidos os autos

03/05/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

26/04/2022, 17:05

Juntada de certidão

26/04/2022, 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

26/04/2022, 11:23

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:39

Recebidos os autos

26/01/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

26/01/2022, 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

25/01/2022, 22:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/01/2022, 15:29

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:19

Recebidos os autos

11/01/2022, 15:38

Juntada de certidão

11/01/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

07/01/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:01

Recebidos os autos

07/01/2022, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

16/12/2021, 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

16/12/2021, 07:15

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 20:15

Recebidos os autos

17/11/2021, 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

10/11/2021, 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

09/11/2021, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2021, 08:58

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 18:10

Recebidos os autos

11/10/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:49

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

07/10/2021, 15:51

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

06/10/2021, 23:33

Recebidos os autos

06/10/2021, 17:27

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)

04/10/2021, 20:03

Recebidos os autos

04/10/2021, 17:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte

04/10/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 14:28

Juntada de comunicações

30/09/2021, 13:58

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

25/09/2021, 10:21

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

24/09/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 09:04

Recebidos os autos

23/09/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

14/09/2021, 17:19

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

13/09/2021, 20:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 12:04

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:56

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:21

Recebidos os autos

23/08/2021, 15:21

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

20/08/2021, 08:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

19/08/2021, 16:58

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 16:00

Recebidos os autos

19/08/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

18/08/2021, 14:58

Juntada de certidão

18/08/2021, 14:57

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:33

Juntada de certidão

12/07/2021, 21:16

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

12/07/2021, 18:50

Recebidos os autos

12/07/2021, 17:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte

12/07/2021, 17:30

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

02/07/2021, 17:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

01/07/2021, 19:14

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 10:19

Publicado Certidão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:48

Juntada de certidão

25/06/2021, 18:31

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)

25/06/2021, 18:16

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

25/06/2021, 18:07

Juntada de certidão

25/06/2021, 15:22

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)

25/06/2021, 15:18

Juntada de certidão

25/06/2021, 15:18

Juntada de certidão

23/06/2021, 16:49

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

22/06/2021, 23:29

Decisão interlocutória - deferimento

22/06/2021, 18:11

Recebidos os autos

22/06/2021, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

17/06/2021, 17:05

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

16/06/2021, 21:09

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Publicado Certidão em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:41

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)

18/05/2021, 14:32

Juntada de certidão

18/05/2021, 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2021, 14:28

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

17/05/2021, 19:42

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 11:14

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

23/11/2020, 22:42

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 22:41

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2020, 20:05

Decorrido prazo de ANDRESSA CAROLINA MOCCELINI em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 03:10

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 03:10

Publicado Despacho em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 03:44

Publicado Decisão em 16/11/2020.

16/11/2020, 03:03

Recebidos os autos

15/11/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2020, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 02:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

13/11/2020, 12:02

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

12/11/2020, 18:53

Juntada de Petição de recurso inominado

12/11/2020, 14:00

Decisão interlocutória - indeferimento

11/11/2020, 16:47

Recebidos os autos

11/11/2020, 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

05/11/2020, 21:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

04/11/2020, 13:37

Publicado Sentença em 04/11/2020.

04/11/2020, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 10:02

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 18:27

Recebidos os autos

28/10/2020, 21:30

Julgado procedente em parte do pedido

28/10/2020, 21:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

18/09/2020, 10:09

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

16/09/2020, 17:47

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 19:42

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 19:10

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)

03/09/2020, 18:39

Audiência Conciliação realizada - 03/09/2020 16:00

03/09/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 21:14

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 18:06

Juntada de Petição de contestação

02/09/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 09:44

Publicado Certidão em 03/07/2020.

03/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2020, 18:07

Audiência Conciliação redesignada - 03/09/2020 16:00

23/06/2020, 22:59

Recebidos os autos

16/06/2020, 16:11

Decisão interlocutória - indeferimento

16/06/2020, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

15/06/2020, 19:30

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 09:58

Audiência Conciliação designada - 24/07/2020 13:20

10/06/2020, 16:04

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)

10/06/2020, 16:04

Distribuído por sorteio

10/06/2020, 16:04

Decisão

•10/06/2024, 13:36

Decisão

•10/06/2024, 13:36

Sentença

•13/05/2024, 13:18

Sentença

•13/05/2024, 13:18

Decisão

•05/04/2024, 13:27

Decisão

•05/04/2024, 13:27

Decisão

•01/03/2024, 17:23

Decisão

•29/02/2024, 13:42

Decisão

•15/02/2024, 12:53

Decisão

•15/02/2024, 12:53

Decisão

•16/01/2024, 17:36

Decisão

•16/01/2024, 17:36

Decisão

•03/11/2023, 14:22

Todos os documentos(65)

Decisão

•23/07/2024, 13:10

Decisão

•14/06/2024, 13:21

Decisão

•10/06/2024, 13:36

Decisão

•10/06/2024, 13:36

Sentença

•13/05/2024, 13:18

Sentença

•13/05/2024, 13:18

Decisão

•05/04/2024, 13:27

Decisão

•05/04/2024, 13:27

Decisão

•01/03/2024, 17:23

Decisão

•29/02/2024, 13:42

Decisão

•15/02/2024, 12:53

Decisão

•15/02/2024, 12:53

Decisão

•16/01/2024, 17:36

Decisão

•16/01/2024, 17:36

Decisão

•03/11/2023, 14:22

Decisão

•15/08/2023, 00:03

Decisão

•09/08/2023, 13:38

Documento de Comprovação

•17/07/2023, 16:16

Decisão

•07/07/2023, 13:30

Decisão

•07/07/2023, 13:30

Documento de Comprovação

•19/06/2023, 19:16

Decisão

•19/06/2023, 17:32

Decisão

•05/05/2023, 13:59

Decisão

•05/05/2023, 13:59

Documento de Comprovação

•14/04/2023, 12:33

Decisão

•21/03/2023, 13:52

Decisão

•21/03/2023, 13:52

Decisão

•01/03/2023, 17:47

Decisão

•01/03/2023, 17:47

Decisão

•16/02/2023, 13:35

Decisão

•13/12/2022, 15:09

Decisão

•13/12/2022, 15:09

Documento de Comprovação

•01/12/2022, 17:34

Decisão

•04/11/2022, 18:59

Decisão

•04/11/2022, 18:59

Despacho

•04/10/2022, 13:47

Despacho

•30/06/2022, 13:59

Despacho

•30/06/2022, 11:53

Despacho

•10/05/2022, 12:51

Despacho

•03/05/2022, 09:01

Despacho

•26/01/2022, 15:17

Despacho

•07/01/2022, 18:06

Despacho

•07/01/2022, 18:01

Despacho

•17/11/2021, 20:15

Despacho

•11/10/2021, 18:10

Decisão

•04/10/2021, 17:46

Decisão

•04/10/2021, 17:46

Despacho

•23/09/2021, 18:07

Despacho

•23/09/2021, 18:07

Despacho

•23/08/2021, 15:21

Despacho

•19/08/2021, 14:52

Despacho

•19/08/2021, 14:52

Decisão

•12/07/2021, 17:30

Decisão

•12/07/2021, 17:30

Decisão

•22/06/2021, 18:11

Acórdão

•20/04/2021, 14:02

Acórdão

•19/04/2021, 21:17

Despacho

•15/11/2020, 16:43

Despacho

•15/11/2020, 16:43

Decisão

•12/11/2020, 14:58

Decisão

•11/11/2020, 16:47

Sentença

•28/10/2020, 21:30

Sentença

•28/10/2020, 21:30

Outros Documentos

•27/08/2020, 09:44

Decisão

•16/06/2020, 16:11