Cumprimento de sentença 0718030-27.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718030-27.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: AC DE SOUZA - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA Objeto: Intimação de AC DE SOUZA - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - CNPJ: 33.855.633/0001-30 (EXECUTADO), o qual se encontra em local incerto e não sabido. A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar voluntariamente a quantia de R$ 813,68 (oitocentos e treze reais e sessenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC. Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 23 de Julho de 2026 16:46:18. Eu, MARIA CLARA PEREIRA RAMOS, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO 20 DIAS Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0718030-27.2024.8.07.0003

24/07/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

14/07/2026, 12:29

Recebimento

12/07/2026, 13:15

deferimento

12/07/2026, 13:15

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 22:01

Petição (Petição inicial)

25/05/2026, 09:06

Publicação

09/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718030-27.2024.8.07.0003. AUTOR: DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA REU: AC DE SOUZA - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA em desfavor de AC DE SOUZA - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA. Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõem os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil. Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Corrigir o valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução. 2 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos. Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações. Prazo: 15 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. p

07/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 21:45

Emenda à Inicial

05/05/2026, 21:45

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 18:46

Trânsito em julgado

15/04/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:38

Documentos

Edital

•24/07/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718030-27.2024.8.07.0003. AUTOR: DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA REU: AC DE SOUZA - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA SENTENÇA I Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA em desfavor de AC DE SOUZA – ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA, alega a parte autora que forneceu mercadorias à ré nos meses de setembro e outubro de 2022, conforme as notas fiscais n.º 2887 (R$ 1.678,39) e n.º 3184 (R$ 118,01), totalizando o valor de R$ 1.796,40. Alegou que, após inadimplemento, as partes renegociaram a dívida em três parcelas de R$ 598,80, das quais duas foram quitadas e a terceira foi paga parcialmente, restando um saldo devedor de R$ 498,80, que, atualizado, corresponde a R$ 634,32 (Id. 199319692). Após a realização de diversas diligências para localização da parte ré, todas infrutíferas, foi deferida a citação por edital (ID Num. 208678729). Publicado o edital de citação (ID Num. 210585172), a parte ré não apresentou embargos. Remetidos os autos à Curadoria Especial, esta apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID Num. 227179088). Foi juntada réplica pela parte autora, reiterando os pedidos formulados e rebatendo os argumentos da curadoria especial, com reforço probatório das notas fiscais e da planilha de débito atualizado (Id. 229031436). As pesquisas via SISBAJUD não identificaram saldo relevante em nome da requerida, havendo apenas valores irrisórios (R$ 1,40 em duas instituições bancárias, conforme Id. 242208315). Requereu-se então, novamente, a concessão da justiça gratuita (Id. 242292072). É o relatório. Decido. II O réu pleiteia o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Nos termos do caput do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso, verifica-se que restou demonstrada a hipossuficiência que condiciona o deferimento do benefício, diante da apresentação de documentos que corroboram à alegação de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Ademais, não há questões pendentes de apreciação, tampouco preliminares de mérito ou matérias prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada. As questões controvertidas estão devidamente esclarecidas pelas provas acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Diante disso, encontra-se o processo em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III A presente ação monitória tem amparo no artigo 700 do CPC, que autoriza o uso dessa via para cobrança de quantia líquida baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso concreto, restou demonstrado que a autora forneceu produtos à ré, conforme comprovação documental das notas fiscais de nº 2887 e 3184, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega (Id. 199323056 e Id. 199323057). Ainda que tais documentos não constituam título executivo, são aptos a evidenciar a existência de obrigação líquida, certa e exigível. A ré, devidamente citada por edital, permaneceu inerte, sendo-lhe nomeada curadora especial, a qual apresentou embargos por negativa geral, sem impugnação específica aos documentos e fatos alegados na inicial, conforme autorizado pelo art. 341, parágrafo único, do CPC. Por consequência, impõe-se o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, ante a ausência de impugnação específica e eficaz. No mérito, a autora comprovou a entrega dos produtos e o inadimplemento parcial do valor renegociado, de modo que a dívida remanescente no valor de R$ 498,80 encontra-se suficientemente demonstrada. Assim, impõe-se o acolhimento dos pedidos, com procedência da cobrança e deferimento da gratuidade à parte ré. IV Ante o exposto, julgo procedente o pedido monitório formulado por DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA contra AC DE SOUZA – ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA, para constituir de pleno direito o presente título executivo judicial, no valor de R$ 498,80 (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente desde o vencimento pelo IPCA (art. 406 do Código Civil), com incidência de juros de mora à taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), contados desde o vencimento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, a cobrança das despesas processuais em face da parte ré fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, considerando a gratuidade judiciária deferida. Após o trânsito em julgamento, não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. * Datado e assinado eletronicamente G

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA REU: AC DE SOUZA - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA Objeto: Citação de AC DE SOUZA - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA, CNPJ: 33.855.633/0001-30, o qual se encontra em local incerto e não sabido. A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 634,32 (seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, referente ao principal ou oferecer embargos dentro deste mesmo prazo. O(s) Réu(s) fica(m) advertido(s) que acaso não oponha embargos à monitória, a serem processados nos próprios autos e independentemente de segurança do juízo (art. 702, caput, do CPC/2015), serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial pela parte autora (art. 344, do CPC/2015), e será convertido o mandado monitório, de pleno direito, em título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC/2015). Contudo, caso aceite(m) cumprir espontaneamente o mandado monitório, o(s) Réu(s) será(ão) isento(s) de pagar custas e honorários advocatícios (art.701, § 1º., do CPC/2015), o que importará numa economia em suas finanças. O prazo de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024 16:17:42. Eu, MARIA CLARA PEREIRA RAMOS, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO 20 DIAS Ação MONITÓRIA (40) Processo nº 0718030-27.2024.8.07.0003

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718030-27.2024.8.07.0003. AUTOR: DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA REU: AC DE SOUZA - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA DECISÃO A parte autora requerer a realização de pesquisas de endereços pelos sistemas à disposição do juízo. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro a pesquisa de endereços para localização da parte requerida por meio dos sistemas SIEL (apenas para pessoas físicas) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (INFOSEG), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud. À Secretaria: 1. Promova a pesquisa de endereços para localização da parte requerida por meio dos sistemas SIEL e SNIPER. Em caso de eventual indisponibilidade destes sistemas, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo (INFOSEG e Sisbajud). Fica indeferida, desde logo, eventual pedido de reiteração de consulta a esses ou outros sistemas para a localização da parte ré. 2. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, expeça-se carta precatória e intime-se o autor para providenciar o encaminhamento e distribuição do referido documento ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias, sob pena de se interpretar pela desistência da diligência. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 3. Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do requerido e esgotados os endereços diligenciáveis, em havendo requerimento, fica desde já DEFERIDA a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Transcorrido o prazo do edital CERTIFIQUE-SE. Fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 4. Cientifique-se a parte autora desta decisão. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. d / La

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718030-27.2024.8.07.0003. AUTOR: DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA REU: AC DE SOUZA - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Quanto ao pedido id 199735486, nada a prover, tendo em vista que parte mencionada para exclusão já não faz parte da demanda. Nesses moldes, passo à analise da petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito * Documento assinado e datado eletronicamente. d

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718030-27.2024.8.07.0003. AUTOR: DELCOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA REU: AC DE SOUZA - ELETRICA E HIDRAULICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Quanto ao pedido id 199735486, nada a prover, tendo em vista que parte mencionada para exclusão já não faz parte da demanda. Nesses moldes, passo à analise da petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito * Documento assinado e datado eletronicamente. d

26/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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