Execução de Título Extrajudicial 0717338-86.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717338-86.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MAURO ZAMBON EXECUTADO: ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA 80427715172, ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA, CATIA REGINA NASCIMENTO FERREIRA DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada (R$ 1.629,83 em contas do executado Antenor e R$ 604,99, em contas da executada Cátia). Dos valores encontrados em conta da mulher do autor, foram retidos 50%, ou seja, R$ 302,49. liberando-se o restante. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora. Não impugnada a penhora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717338-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para apresentar seus dados bancários, para transferência da quantia, com indicação do banco, conta, agência e chave PIX, se possuir. Vindo tal informação, oficie-se, transferindo-se o montante. Cumpridas as determinações acima, intime-se o credor para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 dias. Na oportunidade da manifestação do credor, caso possua advogado, deverá apresentar planilha atualizada do débito ou, caso não possua, remetam-se os autos ao contador para a respectiva atualização. A esposa do autor deverá ser intimada da decisão de ID 265481680 e da penhora. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MAURO ZAMBON EXECUTADO: ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA 80427715172, ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Em 28.06.2024, deferiu-se consulta ao sistema SISBAJUD, em que foram penhorados R$ 5.067,23 e R$ 180,43. Os embargos à execução e a impugnação à penhora foram rejeitados. Deferiu-se a inclusão do nome do réu no SERASAJUD. Pesquisa RENAJUD em nome da pessoa jurídica negativa. Indeferiu-se a nomeação de advogado dativo (ID 215429808). Deferiu-se a inclusão da pessoa física no polo passivo (ID 217273408) por se tratar de empresário individual. Pesquisa de 28.11.2024 localizou dois veículos em nome da pessoa física: - Saveiro, placa JIX6507, penhorado por este Juízo em outra ação; - Kia Magentis, placa NDV2607. Nova consulta ao sistema SISBAJUD bloqueou R$ 120,75 em 28.11.2024. O réu alegou que ambos os veículos já haviam sido vendidos (ID 219726209). A impugnação à penhora de valores foi rejeitada. Pela decisão de ID 222715749, determinou-se a penhora do veículo placa NDV2607. Indeferiu-se o pedido de suspensão da CNH do réu. O veículo não foi encontrado na residência do autor (ID 226609845). Pesquisa à CENSEC indeferida no ID 227276473. Deferiu-se a penhora no rosto dos autos 0700104-27.2024.8.07.0005 em trâmite perante a Vara Cível (ID 229614801). Indeferiu-se pedido de envio de ofício a instituições financeiras (ID 230169748). Indeferiu-se a teimosinha (ID 233624766) e determinou-se a intimação do réu para informar o paradeiro do veículo penhorado e indicar outros bens à penhora. A nomeação de advogado dativo foi indeferida novamente (ID 235717236). Pesquisa SNIPER infrutífera no ID 236651926. Em 02.06.2025, nova pesquisa SISBAJUD também infrutífera. Indeferiu-se pesquisa ao RI Digital (ID 239982203). Pesquisa INFOJUD no ID 246492144 em que não há indicação de bens ou de fonte pagadora. Pedido de recolhimento de passaporte indeferido no ID 249968806. O autor requer nova consulta ao RENAJUD. Decido. 1) O autor deverá promover consulta a todos os cartórios imobiliários do Distrito Federal, como já ressaltado no ID 247959130. Prazo de 10 dias. 2) Nos autos 0715539-75.2023.8.07.0005, Jefferson Santana dos Santos e Laryssa Gabrielly Batista Cardoso tentaram a cobrança de crédito em desfavor do réu, também sem sucesso. Naqueles autos, deferiu-se a penhora do veículo placa JIX6507 em 25.10.2024. O requerido argumentou que o veículo já fora vendido e juntou contrato de alienação fiduciária em garantia em nome de Cátia Regina Nascimento Ferreira datado de 24.03.2021. Em função desse documento, a penhora foi desconstituída (ID 225088299 daqueles autos). Diante de tal situação e da existência de documento que demonstra a venda do veículo em março de 2021, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717338-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a penhora do veículo placa JIX6507. O outro veículo encontrado já está penhorado nestes autos e ainda não foi localizado. Assim, deverá o credor informar endereço para sua localização. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MAURO ZAMBON EXECUTADO: ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA 80427715172, ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO 1) O pedido de suspensão da CNH já foi indeferido ao ID 225514198. 2) O pedido de recolhimento de passaporte não guarda qualquer relação com a causa em comento. O artigo 139, IV, do CPC não indica o rol de medidas auxiliares para cumprimento de eventuais obrigações, autorizando, de forma geral, providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para tal fim. Dentre elas, portanto, não se inclui a medida requerida. Com efeito, a cobrança de dívidas, com a exceção da alimentar, deve-se limitar ao patrimônio do devedor, de forma que o recolhimento de passaporte, constitui meio desarrazoado para compelir à quitação da dívida. Ademais, não há qualquer indício de que tal medida seja útil ao pagamento buscado. Neste sentido, a jurisprudência majoritária desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. PASSAPORTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APREENSÃO. SUSPENSÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. DEVEDOR. CONSTRANGIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A previsão de medidas coercitivas atípicas, mencionadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, constitui inovação recente introduzida no sistema processual por meio da novel legislação. 2. A medida constritiva deve ser adotada somente em situações extremas, quando não seja possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares e que guarde pertinência com a obrigação cujo cumprimento se busca assegurar. 3. Uma vez que a medida pretendida não tem qualquer relação com o direito cuja satisfação é buscada, não se evidencia razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente constrangimento desnecessário e ineficaz para o devedor. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1729603, 07177604620238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717338-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. 3) Ao credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717338-86.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE MAURO ZAMBON EXECUTADO: ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA 80427715172, ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO 1) Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona. Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial. Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos. No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo. Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais. Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade. Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos. Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha. 2) Conforme requerido, intime-se o executado para indicar a pessoa para quem o veículo foi vendido e o possível local aonde o veículo possa ser encontrado, bem como para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de configurar-se a hipótese do artigo 774, V, do CPC. Planaltina/DF, 24 de abril de 2025, 20:49:03. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MAURO ZAMBON EXECUTADO: ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA 80427715172, ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO 1) Do pedido de suspensão de CNH Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717338-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença. O presente pedido não guarda qualquer relação com a causa em comento, consistindo, na verdade, em medida que pode dificultar o adimplemento do débito, impondo restrições de rigidez incompatível com a cobrança de dívida de valor. O artigo 139, IV, do CPC não indica o rol de medidas auxiliares para cumprimento de eventuais obrigações, autorizando, de forma geral, providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para tal fim. Dentre elas, portanto, não se inclui a medida requerida. Com efeito, a cobrança de dívidas, com a exceção da alimentar, deve-se limitar ao patrimônio do devedor, de forma que a suspensão de sua CNH, além de meio desarrazoado para compelir à quitação da dívida, poderia resultar em prejuízo de suas eventuais atividades profissionais. Ademais, não há qualquer indício de que tal medida seja útil ao pagamento buscado. Neste sentido, a jurisprudência majoritária desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA AO CASO CONCRETO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL, ADMINISTRATIVO OU FISCAL. INVIÁVEL COMO MERA DILIGÊNCIA. 1. É cediço que o juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no inc. IV, do art. 139, do CPC/2015, com o escopo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. 2. Entretanto, no caso concreto, o bloqueio da CNH do agravado, em que pese não resultar em restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduz medida executiva atípica, que não guarda qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3. A LC 105/2001 determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Em seu artigo 1º, §4º, prevê que a quebra do sigilo poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito penal, infração administrativa e de condutas que ensejem a abertura de procedimento administrativo fiscal. 4. A quebra do sigilo fiscal não pode ser deferida a título de mera diligência da execução de crédito de natureza exclusivamente civil, de caráter disponível, ainda que para localização de bens do devedor. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1743629, 07165003120238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. MEDIDAS ATÍPICAS E EXCEPCIONAIS. 1. O art. 139, IV do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2. A suspensão da CNH e da apreensão de passaportes, como medidas executivas atípicas, não se mostram adequadas para a satisfação do crédito, além de não representarem modo eficaz de compelir a parte executada ao pagamento do débito. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1732204, 07174019620238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 22/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. MEIO INADEQUADO E DESPROPORCIONAL. 1. A suspensão da CNH não se apresenta como medida adequada para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1731462, 07163314420238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. PASSAPORTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APREENSÃO. SUSPENSÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. DEVEDOR. CONSTRANGIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A previsão de medidas coercitivas atípicas, mencionadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, constitui inovação recente introduzida no sistema processual por meio da novel legislação. 2. A medida constritiva deve ser adotada somente em situações extremas, quando não seja possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares e que guarde pertinência com a obrigação cujo cumprimento se busca assegurar. 3. Uma vez que a medida pretendida não tem qualquer relação com o direito cuja satisfação é buscada, não se evidencia razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente constrangimento desnecessário e ineficaz para o devedor. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1729603, 07177604620238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido. 2) Expeça-se novo mandado de avaliação e penhora do veículo placa NDV 2607, a ser cumprido no endereço da parte executada ao ID 225447475. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MAURO ZAMBON EXECUTADO: ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA 80427715172, ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Os embargos à execução e impugnação à penhora foram rejeitados após análise das alegações do requerido. Houve pagamento parcial de R$ 5.247,60 decorrente de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Não se localizou veículo na pesquisa RENAJUD após consulta ao CNPJ. Por se tratar de empresário individual, ampliou-se a pesquisa para também contemplar o CPF do réu. O credor recusou a dação em pagamento por meio de aves exóticas. O devedor informou que ambos os veículos localizados pelo sistema RENAJUD foram vendidos e renovou a alegação de que o valor cobrado já fora pago e que os cheques em cobrança seriam apenas caução de negócios realizados entre as partes. Houve bloqueio de R$ 120,75 pelo sistema SISBAJUD. O réu apresentou impugnação, a qual foi rejeitada. Mais uma vez, o réu apresentou petição impugnando a penhora e afirmando que já realizara o pagamento do valor cobrado. Propôs o pagamento de R$ 100,00 por mês a partir de 20.02.2025, o que foi recusado. Houve penhora do veículo placa NDV2607 (ID 222715749). O devedor informou que vendeu o veículo para Miguel Rodrigo Barbosa. Mais uma vez, o devedor insiste que realizou o pagamento da dívida por cheques que já foram objeto de apreciação na sentença. 1. Fica o devedor ciente de que a reiteração de alegação de pagamento, já analisada por ocasião da sentença que rejeitou os embargos e que transitou em julgado, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, consoante artigo 774, IV, do Código de Processo Civil, e pode resultar em aplicação de multa. A alegação de pagamento de R$ 5.000,00 já foi analisada e rejeitada, sem recurso. Os únicos valores que podem ser abatidos da quantia cobrada são R$ 5.247,60 e R$ 120,75, repassados ao credor após penhora pelo sistema SISBAJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717338-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. 2. A diligência de ID 224886480 retornou infrutífera, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MAURO ZAMBON EXECUTADO: ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA 80427715172 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717338-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de quatro cheques no valor original de R$ 16.450,00. O devedor foi citado em 06.05.2024 e não se fez presente à audiência de conciliação. Realizada consulta ao sistema SISBAJUD, foram penhorados R$ 5.067,23 em conta do BRB e R$ 180,43 em conta do Cloudwalk IP Ltda. O requerido apresentou uma petição ilegível e foi intimado para apresentá-la em formato passível de leitura. Veio a petição de ID 204870215, em que afirma impenhorabilidade de remuneração. Além disso, alegou que o valor penhorado seria dinheiro de clientes e que os cheques seriam caução de negócios celebrados para venda de aves exóticas. Afirmou que o autor forneceu aves doentes e que já houve o pagamento de mais de R$ 15.000,00. O credor afirmou que os comprovantes juntados não se referem aos cheques em execução. Intimadas as partes para informarem se havia outras provas a produzir, nada requereram. Decido. 1. Do pagamento parcial Em primeiro lugar, deve-se receber a manifestação do réu não apenas como impugnação à penhora, mas também como embargos, uma vez que alega a existência de pagamento parcial. A esse respeito, convém observar que a petição do devedor é difícil compreensão, principalmente quando afirma que os cheques seriam caução. Neste ponto, inexiste qualquer prova a respeito, ônus que incumbia ao requerido (art. 373, II, do CPC). Os cheques cobrados (nºs 8, 9, 31 e 40) foram emitidos respectivamente em 20.11.2023, 20.04.2024, 28.11.2023, 25.11.2023. Os comprovantes de pagamento juntados comprovam os seguintes depósitos: - R$ 3.000,00 em 20.06.2023 para José Mauro Zambon; - R$ 3.000,00 em 21.06.2023 para José Mauro Zambon; - R$ 1.500,00 em 11.07.2023 para José Mauro Zambon; - R$ 250,00 em 12.07.2023 para Osmar de Souza Carvalho; - R$ 1.000,00 em 21.08.2023 para José Mauro Zambon; - R$ 5.000,00 em 24.08.2023 para Jose Mauro Zambon; - R$ 2.500,00 em 25.10.2023 para Marcia Ruiz Zambon; - R$ 350,00 em 26.10.2023 para José Mauro Zambon. Veja-se que os valores foram pagos em datas anteriores às de emissão dos cheques em execução. Sem que haja uma explicação plausível ou alguma prova de que estão relacionados aos títulos em discussão, não é possível reconhecer que se destinavam ao pagamento dos valores cobrados, ônus que, mais uma vez, incumbia ao réu e não foi cumprido, mesmo após intimação para informara se tinha outras provas a produzir. Quanto ao documento de ID 202996420 p. 10, cuida-se de depósito de R$ 11.000,00, realizado por Silvério da Silva Oliveira para o autor em 20.11.2023, sem que exista demonstração de vínculo com os cheques, sendo relevante ressaltar que três deles tiveram inclusive emissão posterior à data do pagamento. Sem que seja possível vincular diretamente os pagamentos aos cheques, inviável o acolhimento dos embargos para reconhecimento de pagamento parcial. Assim sendo, rejeito os embargos. 2. Da impugnação à penhora Afirma o requerido que os valores penhorados dizem respeito a vencimentos, mas não há qualquer prova neste sentido, até mesmo porque a constrição foi feita em conta de pessoa jurídica. Note-se que nem mesmo o extrato bancário foi juntado pelo devedor. À míngua de qualquer prova do alegado, rejeita-se a impugnação e mantém-se a penhora dos valores. Promovo a transferência das quantias bloqueadas para conta judicial à disposição deste Juízo. Preclusa a presente, libere-se o valor em favor do credor. Indique o credor outros bens à penhora. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MAURO ZAMBON EXECUTADO: ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA 80427715172 DECISÃO 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717338-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se e intime-se a parte devedora para pagamento do débito atualizado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação. Intime-se o exequente da data da audiência. Em se tratando de réu parceiro para expedição eletrônica ou intimado via Domicílio Eletrônico Nacional, dou à presente decisão força de mandado. Fica o requerido advertido de que eventuais embargos poderão excepcionalmente ser apresentados, mas somente serão apreciados após a segurança do juízo. 3) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail. 4) Efetuada a penhora, advirta-se o devedor de que poderá oferecer embargos (artigo 53 da Lei 9.099/95) por escrito ou verbalmente. Defiro horário especial, arrombamento e reforço policial, se necessários. 5) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717338-86.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOSE MAURO ZAMBON REQUERIDO: ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA 80427715172 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc., Verifico que há aparente equívoco na distribuição do presente feito a este Juízo, tendo em vista que o autor e seus patronos não residem no Distrito Federal e distribuíram a presente ação como se a cidade de Planaltina fizesse parte da circunscrição de Brasília, como resta claro na qualificação da parte executada na inicial. Além disso, tanto a parte executada reside em Planaltina como o local de pagamento do cheque é na mesma cidade, o que demonstra que o juízo competente para apreciar a ação é o existente na Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF. Assim, como nenhuma das partes reside nesta circunscrição, não há como atuar em desacordo com os critérios que regem a Lei 9099/95, descumprindo norma estabelecida no seu art. 4º, e com os princípios instituídos no art. 2º, celeridade, economia processual e informalidade dentre outros, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial. Vale ressaltar que o microssistema dos juizados cíveis é diferente do processo no juízo comum, onde se aplicam integralmente as normas do CPC e as súmulas do STJ, que são fundamentadas, basicamente, no CPC, razão pela qual foi editado o Enunciado 89 do FONAJE, a fim de equiparar o entendimento em todos os tribunais brasileiros, estabelecendo que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, até mesmo porque o processamento de uma ação fora do domicílio das partes nos juizados cíveis vai contra os princípios da celeridade e simplicidade. Nesse sentido, eis os seguintes julgados das Turmas Recursais do Distrito Federal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SISTEMA JURÍDICO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NENHUMA DAS PARTES RESIDE, EXERCE ATIVIDADES OU MANTÉM ESTABELECIMENTO NO LOCAL ONDE A AÇÃO FOI PROPOSTA. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Dispõem os incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. 3. No presente caso, nenhuma das partes reside ou exerce atividades profissionais ou econômicas ou mantém estabelecimento no local onde a ação foi proposta, fato este que indica a inexistência de qualquer das causas aptas a atrair a competência para o foro da Ceilândia. 4. Por outro lado, a tramitação da execução em foro diverso daquele em que localizado o devedor causa prejuízo à sua defesa. 5. Neste caso, na forma do inciso III do artigo 51 da Lei 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, quando reconhecida a incompetência territorial. Aliás, este é o entendimento desta Turma, conforme o seguinte precedente: “1) A possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício foi objeto de debate do XVI Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais realizado no Rio de Janeiro/RJ, cuja orientação gerou a edição do enunciado 89: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. 2) As especificidades do sistema instituído pela Lei 9.099/95 afastam a aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que foi editada sob a perspectiva do Código de Processo Civil e antes mesmo da Lei dos Juizados. 3) Em se tratando de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.” (Acórdão n.741528, 20130710241247ACJ, Relatora: Marília de Ávila e Silva Sampaio, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 05/11/2013, Publicado no DJE: 09/12/2013. Pág.: 187). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, estipulou regras próprias de competência, as quais devem receber interpretação diversa da dispensada às regras do Direito Processual comum, a fim de que seja alcançado o objetivo da referida Lei de prestar a atividade jurisdicional célere sem dispêndio às partes. 2. Por essa razão, o art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. 3. Ademais, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." 4. Assim, inaplicável a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais. (20110110056344ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Relator Designado: HECTOR VALVERDE SANTANNA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/11/2011, Publicado no DJE: 12/01/2012. Pág.: 264). Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar o feito e, considerando que o processo está no início, excepcionalmente, o caso é de declinação em favor de outro juizado no Distrito Federal, pois não resultará em prejuízo quanto à celeridade e os demais princípios que orientam os juizados, visando a economia processual. Isto posto, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF. Remetam-se os autos ao juízo declinado, independente de preclusão. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

09/04/2024, 00:00

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