Arrolamento Comum 0721758-37.2024.8.07.0016 - TJDFT

Arrolamento Comum 0721758-37.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 17:41

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:35

Publicação

05/11/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 01:29

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721758-37.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, ANDRE COSTA MALAFAIA, ALEXANDRE COSTA MALAFAIA, M. V. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: PAULA MATTOS ARAUJO MEEIRO: GUILHERME ALBERTO BARBOSA FREGAPANI HERDEIRO: ANA PAULA COSTA MALAFAIA INVENTARIADO: MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, ficam as partes SUCUMBENTES intimadas a efetuarem o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acessem a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverão as partes anexar os comprovantes autenticados para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) GISELLE REIS E RIOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 12:56

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:28

Documento (Certidão)

22/10/2024, 10:14

Documento

22/10/2024, 10:14

Publicação

22/10/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:36

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721758-37.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, ANDRE COSTA MALAFAIA, ALEXANDRE COSTA MALAFAIA, M. V. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: PAULA MATTOS ARAUJO MEEIRO: GUILHERME ALBERTO BARBOSA FREGAPANI HERDEIRO: ANA PAULA COSTA MALAFAIA INVENTARIADO: MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a petição de ID 214941960 não informou o nome do Banco nem o tipo de conta. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se ANA PAULA COSTA MALAFAIA para indicar o Banco que a Agência 1855-4 pertence, bem como se a conta 27641-3 é corrente ou popança. Nos termos da portaria deste juízo, ficam as partes SUCUMBENTES intimadas a efetuarem o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acessem a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverão as partes anexar os comprovantes autenticados para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) GISELLE REIS E RIOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 15:32

Documentos

Certidão

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 211082112, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos de levantamento de valores, com base no saldo nominal depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, acrescido de juros e correção monetária, nos moldes do esboço de partilha, devendo as partes, no prazo recursal, informarem os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivar a transferência. (apenas se houver valores depositados judicialmente aos autos). No tocante à cota-parte do(a) incapaz - M.V.M.M., considerando o valor de pequena monta (R$ 21.004,18), defiro desde logo que seja levantada pela sua representante legal, ou seja, as ordens de transferência/alvarás devem ser expedidos em nome da representante legal / assistente (PAULA MATOS ARAÚJO), devendo ela informar os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivar a transferência. Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos (petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença), que deverão instruir a sentença, a qual possui força de formal de partilha e/ou alvará de levantamento e de certidão de trânsito em julgado, bem como providenciar o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pelos requerentes. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721758-37.2024.8.07.0016. Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA - CPF/CNPJ: 243.853.011-15, ANDRE COSTA MALAFAIA - CPF/CNPJ: 116.184.617-45, ALEXANDRE COSTA MALAFAIA - CPF/CNPJ: 120.015.907-17, M. V. M. M. - CPF/CNPJ: 190.738.037-05, PAULA MATTOS ARAUJO - CPF/CNPJ: 071.004.257-43 e GUILHERME ALBERTO BARBOSA FREGAPANI - CPF/CNPJ: 022.023.606-20, MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA - CPF/CNPJ: 128.573.431-91, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial e emendas do inventário de MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há herdeiros incapazes ao mesmo tempo em que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, seguindo-se o procedimento do artigo 664 do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC c.c artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 80 (oitenta) anos. Anote-se. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA, falecida em 20/02/2024, conforme certidão de óbito ID 190065788. Nomeio para o encargo de inventariante o herdeiro FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, considerando a afirmação de que se encontra na posse e na administração dos bens do espólio, observado o disposto no art. 617, inciso II, do Código de Processo Civil, independente de subscrição de termo ou de prestação de compromisso legal, ficando todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (artigo 660 do CPC). Fica autorizado a solicitação direta de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Os poderes de representação do espólio não abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Ao inventariante para juntar os seguintes documentos, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário, no prazo de 10 (dez) dias (se já não houver): (a) Do autor da herança: (a.1) certidão de casamento (com averbação do óbito e do divórcio), de emissão recente; (a.2) certidões negativas de débitos e dívidas ativa junto à Fazenda Pública do Distrito Federal ou outro Estado no qual possua bens; (a.3) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); (a.4) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda; (a.5) certidão negativa cível do TJDFT em nome do(a) inventariado(a); (a.6) certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção Distrito Federal, relativa a(o) inventariado(a); (a.7) certidão negativa trabalhista em nome do(a) inventariado(a) TRT -10 e cadastro nacional de devedores trabalhistas; (a.8) certidão de (in)existência de dependentes habilitados do(a) inventariado(a) perante a Previdência Social ou equivalente para servidores civis e militares; (a.9) cópia da última declaração de imposto de renda da falecida. (b) De cada herdeiro e do companheiro supérstite: (b.1) certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um - de emissão recente emitidas em 2024. Determino que se realize a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de saldos bancários de titularidade do(a) falecido(a). Havendo saldos bancários, desde já determino o bloqueio e transferência dos valores para uma conta judicial. O inventariante será intimado do resultado da pesquisa realizada e, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta intimação, deverá prestar as declarações legais, nos termos do artigo 620 do CPC, indicando a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança; e, discriminando as dívidas e os bens móveis e imóveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, acompanhados dos documento que evidenciem sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame. Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome do inventariado ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. Com as primeiras declarações, se for o caso, o valor da causa deverá ser adequado ao proveito econômico buscado em juízo, equivalendo à soma dos valores que se pretende partilhar. Ressalto, por oportuno, que, segundo a Instrução nº 04, emanada da Corregedoria do TJDFT, disponibilizada no DJ-e em 17/09/2013, Edição nº 177, fls. 1561/1562, publicada DJ-e em 18/09/2013, os títulos judiciais sujeitos a registro imobiliário devem conter as seguintes informações, entre outras: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA da parte e de seu cônjuge, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL objeto do ato, informando, entre outros, o endereço completo do bem, NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO do Distrito Federal, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado. Quando se tratar de imóvel rural, informar, ainda, a descrição do bem e as suas confrontações; c) o valor da avaliação do bem para fins fiscais; d) a comprovação do pagamento dos impostos devidos. Após a apresentação das primeiras declarações, remetam-se os autos conclusos para análise das primeiras declarações e posterior determinação de citação, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721758-37.2024.8.07.0016. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) F. C. B. M. - CPF/CNPJ: 243.853.011-15, A. C. M. - CPF/CNPJ: 116.184.617-45, ALEXA. C. M. - CPF/CNPJ: 120.015.907-17, M. V. M. M. - CPF/CNPJ: 190.738.037-05, P. M. A. - CPF/CNPJ: 071.004.257-43 e G. A. B. F. - CPF/CNPJ: 022.023.606-20, M. D. C. B. P. - CPF/CNPJ: 128.573.431-91, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados diante do falecimento de M. D. C. B. P.. Depreende-se dos autos que o patrimônio deixado pela falecida é composto de ativos financeiros perante o Banco do Brasil. Neste sentido, requer a parte autora a liberação antecipada do valor depositado nas contas bancárias da extinta para pagamento de custos inerentes ao processamento da ação de inventário. É o breve relato. Decido. 1. Do pedido de antecipação de tutela Inicialmente, verifico que foi requerido genericamente a liberação antecipada do montante constante das contas bancárias da autora da herança para "pagamento das despesas inerentes ao processamento da ação de inventário", entretanto, não foram especificadas acerca de quais despesas se tratam e nem sequer foram anexados boletos para pagamento. Neste sentido, observo que não restou demonstrado nos autos elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela. Ademais, acrescento que o feito encontra-se em fase insipiente, sendo necessário que se aguarde a apresentação das primeiras declarações e demais documentos pertinentes para análise da necessidade de liberação antecipada de valores. 2. Do segredo de justiça atribuído ao processo. Não há motivos para que o presente feito tramite em segredo de justiça ou sigilo. Anote-se. 3. Da necessidade de apresentação de emenda à inicial. Compulsando os autos, verifico a ausência de documentos necessários ao recebimento da petição inicial, neste sentido, determino à parte autora a juntada: (a) Do autora da herança: (a.1) cópias de seu RG e CPF; (a.2) certidão de casamento (com averbação do óbito), de emissão recente; (a.3) certidão de (in)existência testamento junto ao CENSEC (www.censec.org.br). (b) De cada herdeiro e do companheiro supérstite: (b.1) certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um, de emissão recente - emitidas em 2024; (b.2) cópias do RG e do CPF de G. A. B. F.; (b.3) endereço eletrônico e linha telefônica móvel, conforme § 1º, do artigo 2º, da Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, do TJDFT. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial. 4. Da necessidade de recolhimento das custas processuais. Compulsando os autos, verifico que não consta dos autos pedido de gratuidade da justiça ou de recolhimento de custas ao final do processo. Neste sentido, determino que, no prazo estabelecido para emenda, a parte requerente apresente o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ao Cartório para promover a inclusão da Fazenda Pública do Distrito Federal na autuação. Advindo manifestação da parte autora, dê-se vistas ao Ministério Público. Publique-se e intimem-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) }

19/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Documento

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Petição (Petição (outras))

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