Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734085-48.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734085-48.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 18:52

Trânsito em julgado

13/09/2024, 18:52

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:18

Publicação

14/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734085-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JUSCELILIA INACIO DE FREITAS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais, em que figura como devedora JUSCELILIA INACIO DE FREITAS. A devedora efetuou o pagamento do valor devido, mediante transferência direta ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (ID 204209512). Intimada a se manifestar acerca dos depósitos efetuados, a parte credora ficou inerte e, dessa forma, anuiu tacitamente com o pagamento realizado (artigo 111 do Código Civil). É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem maiores delongas, considerando o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção do feito, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Tendo em conta que o pagamento foi realizado diretamente ao credor, mediante transferência direta ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, não há expedição a ser realizada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 13:31

Recebimento

09/08/2024, 17:29

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 11:55

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 04:57

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 22:54

Publicação

27/06/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734085-48.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JUSCELILIA INACIO DE FREITAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de JUSCELILIA INACIO DE FREITAS. Anote-se, com a devida inversão dos polos. Promova-se a alteração do valor da causa. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento da condenação em honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, pagará sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente. Efetuado o pagamento, intime-se o credor para manifestação quanto à quitação do débito, bem como informar a conta bancária ou outro meio adequado para a liberação do valor depositado. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento ou na ausência de manifestação pelo devedor, intime-se o credor para, em igual prazo, requerer o que lhe afigurar de direito. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

26/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO NOS REGISTROS DO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPERATIVO CONTROLE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora. 2. Na origem, a autora, ora recorrente, ajuizou ação em que pretendeu a declaração da perda da propriedade de bem móvel por meio da renúncia e o afastamento de sua responsabilidade (tributária e não tributária) referente ao veículo objeto da renúncia. Noticiou que, em 2013, realizou a venda do veículo FIAT/BRAVA SX, ano de fabricação/modelo 2001/2001, cor CINZA, entregando-o ao então comprador, porém, não efetuou a comunicação de venda do automóvel, deixando de realizar a devida formalização do ato na esfera administrativa, no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Sustentou que em 2014 solicitou ao órgão de trânsito o reconhecimento da renúncia de propriedade do bem móvel, no entanto, recebeu a resposta de que deveria efetuar a comunicação de venda, conforme disposto no art. 134 do CTB. Afirmou que não possui os comprovantes da realização do negócio jurídico e/ou documento que comprove a tradição, além de não ter nenhuma informação a respeito do comprador, tampouco do paradeiro do veículo em questão. Ante a negativa de resolução do problema administrativamente, ajuizou a presente ação. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 56736759). Foram ofertadas contrarrazões (ID 56736761). 4. Em suas razões recursais, a autora reafirmou não possuir nenhuma informação a respeito do comprador, tampouco do paradeiro do veículo. Confessou ter cometido erro ao não efetuar a comunicação da venda do veículo e ter ciência de que até o registro da declaração oficial em cartório é incabível a invalidação de débitos pretéritos do automóvel, porém, alega que não pode ser responsabilizada eternamente. Sustentou que, considerando o transcurso do prazo estipulado no Código de Trânsito Brasileiro para comunicação de venda do veículo, e diante da ausência de informações referentes ao comprador ou sobre a localização do automóvel, a renúncia do bem é o único meio que detém para desvincular-se do automóvel, assim como das penalidades que venham a ser cometidas futuramente. Requereu o provimento do recurso para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca dos requisitos para transferência de propriedade de veículo. 6. No caso em exame, a autora alega que efetuou a venda do automóvel descrito na inicial, sem observar as formalidades legais. Veículos são bens móveis objeto de registro público acerca dos quais recaem obrigações de natureza administrativas e tributárias. Tal bem não é passível de constar nos registros públicos como "sem proprietário". A renúncia de propriedade de veículo somente pode ser efetuada em favor de terceiro (pessoa física ou jurídica), não havendo a hipótese de que a autora se desincumba das obrigações relativas ao bem sem a indicação do comprador. 7. A legislação de trânsito possui normas específicas sobre a transferência de propriedade de veículo (artigos 120, 123 e 134 do CTB), assim como fixa em rol taxativo as hipóteses de baixa definitiva (Res. 11/98 CONTRAN), não havendo qualquer previsão legal para o deferimento do requerimento da autora, no qual a pretensão deduzida é de simples renúncia sem a indicação do proprietário do bem. 8. A situação em análise esbarra na indisponibilidade do interesse público, uma vez que cabe ao Órgão de Trânsito empreender controle rígido e meticuloso sobre a propriedade dos veículos, sendo incabível o exercício de renúncia unilateral de propriedade para que o automóvel passe a circular em situação de irregularidade (sem indicação de proprietário). A norma geral do registro de veículos automotivos visa, inclusive, garantir a segurança da população, e não pode ser mitigada para atender o interesse particular da recorrente. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

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