Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730302-48.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730302-48.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 11:08

Documento (Certidão)

23/01/2026, 13:47

Documento

23/01/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730302-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, considerando o depósito realizado, procedi a devolução dos autos da conclusão. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre: (i) os cálculos do executado/planilha de pagamento; (ii) sobre o depósito efetuado, dizendo se dá quitação quanto ao débito; e (iii) informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF/CNPJ é chave PIX, caso tenha sido cadastrada. Ressalto que o sistema BankJus só permite a chave PIX CPF ou CNPJ, não aceitando nenhuma outra chave (telefone, e-mail, chave aleatória). Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria

19/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 17:41

Recebimento

15/01/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 18:40

Documento (Certidão)

20/12/2025, 03:11

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 18:14

Remessa

01/12/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730302-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo de 60 dias para o executado efetuar o pagamento da RPV. De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, encaminho os autos à Contadoria Judicial para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias. Com a manifestação da contadoria judicial, façam-se os autos conclusos. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/11/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

25/11/2025, 10:56

Documentos

Certidão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730302-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Considerando-se a impugnação de id. 244124911, tornem-se os autos à contadoria para dizer se foi observada, na íntegra, a decisão de id. 243619572, sobretudo quanto aos termos iniciais e índices de correção monetária e juros aplicados. Retificados os cálculos, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. I. Caso não haja oposição quanto aos cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730302-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. Na petição de id. 195619295 o exequente pugnou pela intimação do executado para pagamento do valor de R$ 1.883,81. Ocorre que as dívidas do ente distrital e suas autarquias são pagas na forma prevista no art. 100 da CF/88, razão pela qual o feito foi encaminhado à contadoria para elaboração dos cálculos necessários para a expedição do ofício requisitório. A Contadoria Judicial, no que lhe concerne, certificou que para realização dos cálculos seria necessária a juntada dos autos de infrações IO05440853, CJ01131248, CJ01832686, CJ01897786, CJ01871891, CJ02100644, CJ02321917, CJ02465730, CJ02470562, CJ02670453 e CJ02667132 e seus respectivos comprovantes de pagamento para o cálculo do valor a ser devolvido devidamente atualizado a partir de seu desembolso (id. 199099507). Em sua resposta (id. 199661080), o exequente informou que “os documentos já estão nos autos anexados nas petições dos Ids 160988792 (comprovantes de pagamento) e Id 162234629 (autos de infrações)”. Verificados os documentos referidos, foi proferida decisão (id. 201660247) determinando a juntada dos comprovantes de pagamento com as datas da compensação bancária/efetivo pagamento (ou seja, a(s) data(s) em que configurado o desembolso). Em resposta (id. 203810055) o exequente acosta extrato bancário referente ao mês de outubro/2022, informando que o pagamento se deu por meio de cartão de débito no dia 31/11/2022. Pois bem. Da análise da documentação, não resta claro se o pagamento foi efetuado por meio de cartão de débito ou de crédito. Ademais, os valores constantes no documento de id. 160997403/160997404 não correspondem aos valores constantes nas infrações acostadas nos anexos da petição de id. 162234629. Tampouco o valor debitado na conta em 31/10/2022 (R$ 1.317,93) corresponde ao valor das multas pagas. Ante todo o exposto e, não sendo o extrato bancário juntado suficiente para tanto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente acoste a documentação determinada na decisão de id. 201660247, ou seja, “os comprovantes de pagamentos das multas, com a especificação da(s) data(s) da compensação bancária/efetivo pagamento”. Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DE DESTINO DA CORRESPONDENCIA. DEFESA PRÉVIA. PREJUDICADA. NULIDADE DOS AUTOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a declaração de nulidade dos autos de infração de números IO05440853, CJ01131248, CJ01832686, CJ01897786, CJ01871891, CJ02100644, CJ02321917, CJ02465730, CJ02470562, CJ02670453 e CJ02667132, com o ressarcimento dos valores pagos e respectivos acréscimos legais. A sentença concluiu pela legalidade das cobranças por compreender que houve o envio das notificações ao endereço de cadastro do recorrente e prazo para defesa administrativa. Em suas razões (ID 53947718) a parte autora, ora recorrente, sustenta que não recebeu nenhuma notificação em sua residência e que só tomou ciência das penalidades quando o veículo foi apreendido. Alega que nos documentos apresentados pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER não há informações quanto ao código de rastreamento do envio e há prova de que a notificação ocorreu em prazo superior a 30 dias. Destaca como exemplo a autuação com data 2/6/20 e postado apenas em 31/3/21 constando como prazo de defesa 31/12/21 – nove meses após a suposta postagem da notificação. Aduz ausente indícios de cumprimento da norma que dispõe a notificação em até 30 dias após a autuação. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. II – Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 54421336). Contrarrazões apresentadas (ID 53947720). III – O cerne da controvérsia é solucionar a (i)legalidade das multas de trânsito impostas ao recorrente quando esse alega sequer ter recebido notificação de autuação. IV – Nos termos da Súmula 312 do STJ “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Ocorre que, no caso dos autos, a alegação do recorrente é a de que não recebeu a notificação da multa, tendo o proprietário do veículo tomado conhecimento da infração somente quando abordado em blitz o veículo foi apreendido por falta de pagamento do licenciamento e ao comparecer ao depósito do Detran para liberá-lo o Autor/recorrente tomou conhecimento dos autos de infração de trânsito identificados pelos IO05442988, IO05440853, CJ01131248, CJ01832686, CJ01897786, CJ01871891, CJ02100644, CJ02321917, CJ02465730, CJ02470562, CJ02670453 e CJ02667132. Para liberação do veículo os autos de infração foram pagos, no valor total de R$ 1.623,21 (Hum mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e um centavos. V – Importante salientar que nos termos do art. 281 do CTB cabe à autoridade de trânsito o julgamento do auto de infração e a aplicação da penalidade cabível. Todavia, o § 1º dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular ou se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. VI – O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sobre o tema em questão e concluiu que “no caso de a infração ser de responsabilidade do proprietário e ele não estiver conduzindo o veículo, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a notificação da autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica (art. 3º da Res. n. 149/2003 do Contran). Ressalte-se que, não sendo possível colher a assinatura do condutor seja pela falta de flagrante seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder à notificação via postal no prazo de 30 dias, preservando-se, assim, o jus puniendi estatal. Precedentes citados: REsp 1.092.154-RS, DJe 31/8/2009, e REsp 732.505-RS, DJ 1º/8/2005. REsp 1.195.178-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/12/2010”. VII – Na hipótese, as multas dispostas no documento de IDs 53943587 e 53943588 estão devidamente acostadas no documento de ID 53947711 apresentado pelo recorrido. Ocorre que o documento apresentado como prova da realização da notificação ao recorrente são telas do sistema interno do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e sequer consta endereço de identificação do condutor ou infrator para que fossem enviadas as notificações. Desse modo, incumbiria ao réu/recorrido acostar aos autos cópia do processo administrativo ou de outros documentos hábeis a demonstrar que tivesse notificado a autora/recorrente da infração em questão, a fim de rebater as alegações da inicial. Destarte, em que pese a informação de que o autor foi devidamente notificado por meio do correio, o que comprovaria o cumprimento da legalidade na cobrança das multas, não há prova inequívoca da efetiva notificação do proprietário do veículo, o que corrobora com a alegação trazida pelo autor/recorrente. VIII – Sendo assim, da análise do que consta dos autos, tendo em vista a legislação aplicável ao caso, verifica-se que o recorrido não apresentou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado (artigo 373, inciso II, do CPC), uma vez que não comprovou a regular notificação da infração, impossibilitando, portanto, que o recorrente exercesse plenamente seu direito de defesa ante a ausência de notificação legítima. IX – Ante o exposto, tenho como não cumprida a determinação legal de notificação prévia da administrada, a fim de que pudesse exercer o direito de defesa na forma do art. 281-A, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Precedentes: (Acórdão 1792881, 07297179320238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 7/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1742860, 07087632620238070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 28/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1184964, 07058310720198070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 16/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). X – Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido inicial para declarar nulos os autos de infrações IO05440853, CJ01131248, CJ01832686, CJ01897786, CJ01871891, CJ02100644, CJ02321917, CJ02465730, CJ02470562, CJ02670453 e CJ02667132 expedidos pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER e condenar o recorrido a devolver os valores pagos pelo recorrente devidamente corrigidos desde o desembolso, e acrescido de juros de mora desde a citação. XI – Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (artigo 27 da Lei 12.153/2009 combinado com artigo 55 da Lei 9.099/95).

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730302-48.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, na qual requer sejam declarados nulos os Autos de Infração de números IO05440853, CJ01131248, CJ01832686, CJ01897786, CJ01871891, CJ02100644, CJ02321917, CJ02465730, CJ02470562, CJ02670453 e CJ02667132, com o ressarcimento dos valores pagos e respectivos acréscimos legais, conforme emenda de ID 162238636. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. É cediço que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade até prova inequívoca em sentido contrário, de modo a caracterizar a ilegalidade da infração, amparando a interferência por parte do poder judiciário para restabelecimento da ordem jurídica violada. Assim, “(...) os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade, isto é, presumem-se verdadeiros até prova em contrário. Desse modo, por aplicação do referido poder administrativo, ocorre a inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao administrado o encargo de comprovar eventuais nulidades nos atos da Administração Pública. (...)” (Acórdão 1660980, 07347483120228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no PJe: 22/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No particular, o autor defende a falta de recebimento da notificação da infração das autuações acima mencionadas. Para tanto juntou as notificações de penalidades recebidas em seu endereço com a emenda de ID 162238636. Entretanto, o réu comprovou o envio da notificação de autuação das infrações CJ01832686, CJ01871891, CJ01897786, CJ02100644, CJ02321917, CJ02465730, CJ02470562, CJ02667132, CJ02670453, I005440853, I005442988 e CJ01131248, conforme relatórios de ID 168513784 - Págs. 38/49. Consigne-se que o autor alega não ter recebido as notificações de autuação, mas recebeu as de penalidade, que foram enviadas para o mesmo endereço pelos Correios. Note-se que “(...) 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considerar-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). (...) 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. (...)” (PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 27/3/2020. – g. n.) Portanto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, aliada ao relatório de envio pelo Correio, ainda que sem o aviso de recebimento, comprova que foram enviadas as duas notificações, de autuação e de infração, para o endereço informado pelo autor constante do registro do veículo. Por conseguinte, mantida a higidez das penalidades, resta prejudicada a análise do pedido de ressarcimento dos valores pagos em relação às penalidades. Destarte, o pleito é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO FELIPE ARAUJO DE ALVARENGA em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para: Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/2021. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

09/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)