Embargos de Declaração Cível 0732092-67.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0732092-67.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732092-67.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANNA LOURDES LIMA VIEIRA TANI EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUADALAJARA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte EXEQUENTE para juntar aos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732092-67.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANNA LOURDES LIMA VIEIRA TANI EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUADALAJARA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores depositados nos autos e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732092-67.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANNA LOURDES LIMA VIEIRA TANI REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUADALAJARA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 14:30:25. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2024, 06:02

Trânsito em julgado

05/09/2024, 05:52

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:15

Publicação

14/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Segundo disposto no § 1º do artigo 83 Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Contrarrazões apresentadas no ID 61611813. 3. Sustenta a embargante que o Acórdão de ID 60731671 padece de omissão, em razão de supostamente não terem sido apreciadas as razões trazidas pelo embargante por ocasião do Recurso Inominado. 4. Sem razão o embargante. Não há que se falar em omissão, tendo em vista que o Recurso Inominado sequer foi conhecido, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade. 5. No tópico “6” do Acórdão de ID 58486381 asseverou-se o seguinte: “Assim, resta evidente a ausência de confronto no recurso interposto, o qual, não considerou o que efetivamente fora decidido na sentença. Deixou, portanto, de impugnar as razões de decidir constantes da sentença prolatada e de apontar, de maneira clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito aptos a garantir a reforma vindicada.” 6. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 7. A irresignação apresentada reflete apenas inconformismo da embargante, a qual pretende a reconsideração dos fundamentos lançados no Acórdão. 8. Os embargos de declaração, segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art.1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que, no caso, é o real propósito da embargante. 9. Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se na íntegra o Acórdão de ID 60731671. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

13/08/2024, 00:00

Recebimento

12/08/2024, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2024, 19:14

Mérito

09/08/2024, 17:43

Documento (Certidão)

24/07/2024, 18:54

Para julgamento de mérito

24/07/2024, 17:41

Recebimento

22/07/2024, 16:31

Documentos

Certidão

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Segundo disposto no § 1º do artigo 83 Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Contrarrazões apresentadas no ID 61611813. 3. Sustenta a embargante que o Acórdão de ID 60731671 padece de omissão, em razão de supostamente não terem sido apreciadas as razões trazidas pelo embargante por ocasião do Recurso Inominado. 4. Sem razão o embargante. Não há que se falar em omissão, tendo em vista que o Recurso Inominado sequer foi conhecido, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade. 5. No tópico “6” do Acórdão de ID 58486381 asseverou-se o seguinte: “Assim, resta evidente a ausência de confronto no recurso interposto, o qual, não considerou o que efetivamente fora decidido na sentença. Deixou, portanto, de impugnar as razões de decidir constantes da sentença prolatada e de apontar, de maneira clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito aptos a garantir a reforma vindicada.” 6. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 7. A irresignação apresentada reflete apenas inconformismo da embargante, a qual pretende a reconsideração dos fundamentos lançados no Acórdão. 8. Os embargos de declaração, segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art.1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que, no caso, é o real propósito da embargante. 9. Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se na íntegra o Acórdão de ID 60731671. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0732092-67.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO GUADALAJARA RECORRIDO(S) ANNA LOURDES LIMA VIEIRA TANI Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1879842 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO “IPSIS LITTERIS” DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de reembolso, além de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos materiais. 2. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo. Contrarrazões apresentadas no ID 59621544. 3. Consoante disposto no artigo 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Depreende-se assim que cabe ao recorrente impugnar especificamente as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de “error in procedendo” ou “in judicando”, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 5. No caso sob análise, não se verifica o confronto de teses no recurso interposto, haja vista as razões recursais se limitarem a repetir “ipsis litteris” os argumentos já lançados na peça de defesa (ID 59621514). 6. Assim, resta evidente a ausência de confronto no recurso interposto, o qual, sem considerar o que efetivamente fora decidido na sentença, apresentou repetição literal de sua peça de resposta, já apreciada pelo Juízo de origem. Deixou, portanto, de impugnar as razões de decidir constantes da sentença prolatada e de apontar, de maneira clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito aptos a garantir a reforma vindicada. 7. Considerando a ausência de impugnação específica aos termos da sentença, não deve o presente recurso ser conhecido, ante a flagrante inobservância ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: Acórdão 1647901, 07206746920228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022, e Acórdão 1834255, 07296494620238070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024. 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. 9. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95, e Enunciado 122 do FONAJE. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732092-67.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANNA LOURDES LIMA VIEIRA TANI REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUADALAJARA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos. Recebo-os, pois tempestivos. Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e. Turma Recursal. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155). A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732092-67.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANNA LOURDES LIMA VIEIRA TANI REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUADALAJARA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requer a condenação do requerido ao ressarcimento da quantia paga pela autora para a retirada e colocação dos vidros de sua varanda, além do pagamento de valores referentes aos danos materiais oriundos da reforma realizada pelo condomínio requerido, bem como a indenização por danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Do ressarcimento da quantia paga pela autora para a retirada e colocação dos vidros de sua varanda De acordo com o §4º do art. 1.341 do Código Civil, “O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum”. No caso, a parte autora pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento do valor por ela pago para retirar e recolocar a esquadria de sua janela a fim de possibilitar a obra de reparo necessária no lado externo de sua unidade residencial. O condomínio réu, em sua defesa, alega que não teria responsabilidade em arcar com tais despesas porquanto a colocação da esquadria teria se dado de forma exclusiva pela parte autora que teria modificado a originalidade e fachada do edifício. Todavia, de acordo com a ata da assembleia geral anexa, datada de 31 de março de 1982 (Id 173492272), que aprovou o regulamento interno do condomínio, há previsão regimental para a instalação de esquadrias de alumínio com vidro incolor nas varandas das unidades residenciais, de forma que a instalação feita no apartamento da autora encontra-se dentro do padrão de fachada aprovado em assembleia, inexistindo, portanto, motivo para que o réu não arque com os custos de sua retirada e recolocação, de maneira que a procedência do pedido de ressarcimento formulado pela autora é medida que se impõe. Do dano material – rack danificado pelas chuvas Nos termos do art. 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O referido código estatui, ainda, em seu art. 927: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Restou comprovado nos autos que o requerido, após autorização da assembleia geral, contratou empresa especializada para a realização da obra necessária na varanda da unidade da parte autora. O ponto controverso, todavia, é saber se houve alguma conduta ilícita por parte do condomínio réu capaz de ensejar a reparação pretendida pela autora. Ora, de acordo com a missiva encaminhada pela construtora responsável pela reforma, a obra teria sido realizada de um dia para o outro, começando no dia 11/05 e que não teria sido necessário o uso de proteção por não ter chovido no local, não havendo, contudo, registro da hora em que se iniciou a reforma e, ainda, qual o horário de seu término. Há falar, também, que o registro notarial da conversa realizada pelo responsável da obra com a síndica data do dia 15/05. Nela, o responsável pela reforma avisa sobre o término da obra e solicita que se verifique com o proprietário da unidade se haveria alguma pendência. Na referida transcrição, o aludido responsável menciona que proprietário ainda iria colocar a esquadria o que demonstra que aquele tinha ciência de que até aquela data a varanda da parte autora havia ficado sem proteção alguma. Acrescente-se, também, a informação da autora de que a instalação das pastilhas teria sido feita na segunda-feira (15/05/2023) em razão de o reboco instalado na sexta-feira (12/05/2023) estar úmido, o que não foi impugnado pela parte ré (art. 341 do CPC), além de tal fato explicar o motivo pelo qual, apenas na segunda-feira (15/05/2023), o responsável da obra ter informado à síndica que a reforma havia sido concluída. Ademais, conquanto a parte ré tenha juntado documentos que atestem a ausência de chuvas durante os dois dias iniciais da obra, nada comprovou em relação ao fim de semana (sábado e domingo) período que a varanda da requerente e, por conseguinte, sua unidade, ficou exposta às condições climáticas, de maneira que verifico nexo de causalidade capaz de ensejar ao condomínio réu seu dever de reparar o dano material causado no móvel da autora. De acordo com os valores de mercado apresentados pela autora, verifico que a média de preços do rack danificado gira em torno de R$ 3.250,00, motivo pelo qual tenho por justo e equânime que a parte ré promova o ressarcimento da quantia vindicada pela requerente de R$ 3.000,00. Dos danos morais Quanto aos danos morais, tenho que razão não assiste à parte requerente. Acerca do pedido de dano moral, tem-se que a responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado. Assim, além da comprovação dos fatos que contrariam o ofendido, é necessário comprovar que destes fatos tenha decorrido prejuízo à sua honorabilidade. Daí porque não se concebe a busca de reparação civil simplesmente pela afirmação de alguém que se julga ofendido. Na hipótese, a parte autora não demonstrou nenhuma situação específica capaz de ensejar a indenização pretendida. Malgrado, ainda que configurada a responsabilidade de reparação civil da parte ré e a dificuldade encontrada pela parte autora na solução de seu problema, tais circunstâncias, por si só, não autorizam a indenização a título de danos morais, de sorte que não houve violação aos direitos da personalidade da requerente. Afasto, portanto, a pretensão indenizatória por danos morais. Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para:1) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de reembolso, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação; e 2) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos, corrigida monetariamente desde o evento danoso e acrescida de juros de mora a partir da citação. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

26/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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Para julgamento de mérito

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