Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734985-31.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734985-31.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 18:31

Documento (Certidão)

07/05/2025, 16:42

Documento

07/05/2025, 16:42

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 21:00

Documento (Certidão)

25/02/2025, 03:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 18:42

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2024, 17:59

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 22:48

Publicação

12/11/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734985-31.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DENISE CRISTINA BONIFACIO CHAVEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial. Para que a RPV referente aos honorários sucumbenciais seja expedida em nome da THIAGO MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ME, consoante requerido no id. 208649919, deverá ser juntada aos autos nova procuração, observando-se o artigo 15, §3º do Estatuto da OAB e o art. 105, §3º do CPC. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do instrumento, sob pena de a RPV ser expedida em nome do adv. Dr. THIAGO ALVES DE MORAES (OAB GO51916). Após, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Feito, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

11/11/2024, 00:00

Recebimento

06/11/2024, 17:17

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734985-31.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DENISE CRISTINA BONIFACIO CHAVEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial. Para que a RPV referente aos honorários sucumbenciais seja expedida em nome da THIAGO MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ME, consoante requerido no id. 208649919, deverá ser juntada aos autos nova procuração, observando-se o artigo 15, §3º do Estatuto da OAB e o art. 105, §3º do CPC. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do instrumento, sob pena de a RPV ser expedida em nome do adv. Dr. THIAGO ALVES DE MORAES (OAB GO51916). Após, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Feito, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANENCIA. ATIVIDADE ESPECIAL EM AMBIENTE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal e IPREV/DF em que pedem a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial para: “a) declarar o direito da autora à contagem especial do tempo de serviço prestado ao Distrito Federal, sob condições especiais (insalubres), entre 4/91995 e a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, com recebimento do correspondente adicional de insalubridade; b) determinar que a parte ré promova a conversão do correspondente tempo de serviço especial em comum, na forma do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com averbação do período nas fichas funcionais da autora para fins de aposentadoria. c) declarar o direito da autora à percepção do abono de permanência a partir do cumprimento integral das condições para a sua aposentadoria; d) condenar a parte ré ao pagamento do abono de permanência à autora a partir do integral implemento das condições de aposentadoria, observadas as diretrizes das alíneas anteriores, no montante a ser aferido mediante simples cálculos aritméticos. Sobre o valor apurado como devido incidirá correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, até 8/12/2021, a partir de quando a atualização do valor devido deverá observar a taxa Selic, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.” 3. Alegam a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento do presente feito, tendo em vista alegação da recorrida que trabalhou em condições especiais, sem a devida comprovação. Aduzem a inépcia da inicial eis que não foi instruída com planilha de cálculos, bem como, em razão da sentença ilíquida. Afirmam ainda a ausência de requerimento administrativo. Requer a reforma da sentença. 4. A recorrida, em contrarrazões, preliminarmente aduz que a incompetência do Juizado Especial alegada é inovação recursal, pois, não foi aventada durante a instrução do processo. Em relação a alegação de sentença ilíquida, esta não deve prosperar, tendo em vista a necessidade tão somente de cálculo aritmético, conversão do tempo de contribuição mediante a multiplicação pelo fator de 1,2. A questão do adicional de insalubridade, a Administração pagou durante todo o período o adicional à recorrida e quanto foi intimado a comprovar que a recorrida não trabalhava em ambiente insalubre, no entanto, quedou-se inerte. A sentença obedeceu à Tese do STF, com repercussão geral, Tema 942/STF. Requer a manutenção da sentença. 5. Preliminar de Incompetência do Juizado Especial devido à necessidade de produção de prova pericial. Segundo o histórico de lotação do servidor, ID 55844025, está descrita todas as atividades exercidas pela servidora, ora recorrida, assinada pelo Chefe da UTI/PED/HMIB, bem como, as Fichas Financeiras de 1995 a 2022, ID´s 55844027 a 55844055, constando o recebimento do Adicional de Insalubridade Ativo e como se sabe, para o pagamento do adicional de insalubridade implica a existência de um laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. Logo, incumbia à parte requerida, que possui acesso e controle sobre as informações relevantes sobre as condições de trabalho da recorrida, refutar a alegação de que ela trabalhou sob condições especiais (insalubres) durante o período em que recebeu o adicional correspondente. No entanto, a parte recorrente não produziu prova nesse sentido. Preliminar rejeitada. 6. Os cálculos para o pagamento do débito à recorrida são simples, tendo em vista a data em que preencheu os requisitos para aposentadoria, sem a necessidade de requerimento administrativo para o recebimento do Abono Permanência. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, “preenchidos os requisitos, a pretensão de servidor público para o recebimento do abono de permanência não pode ficar condicionada a outras exigências, como o requerimento administrativo” (RE 1222206 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 11/03/2020). Assim, mostra-se desnecessária a exigência de requerimento administrativo para concessão do abono de permanência. Preliminar rejeitada. 7. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, a determinar se a recorrida tem ou não direito à contagem especial de tempo de serviço em relação ao período especificado, por ter trabalhado em condições insalubres e recebido o correspondente adicional de insalubridade ao longo do tempo, bem como ao recebimento do abono de permanência a partir da data informada. 8. Do cômputo especial do tempo laborado em condições especiais caracterizadas pela insalubridade. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal (antes da EC no 103/2019) veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, salvo quando estes, dentre outras hipóteses, exercerem atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. 9. O STF ao julgar o Mandado de Injunção nº 721/DF e outros, determinou que, enquanto não fosse editada a LC regulamentando o antigo art. 40, § 4º, III, da CF/88, deveriam ser aplicadas, aos servidores públicos, as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores em geral (regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS), previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.". Sendo assim, antes da reforma da previdência (EC 103/2019), os servidores públicos que exerciam atividades sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física podiam se valer destes índices para fazer a conversão do "tempo especial" trabalhado em "tempo comum". 10. Nesse sentido, o STF fixou, no recurso extraordinário n. 1.014.286/SP com repercussão geral (Tema 942), a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República." 11. Considerando as provas produzidas nos autos, resta claro que possui a recorrida o direito à contagem especial do tempo de serviço realizado em condições especiais (insalubres) assim como a sua conversão para comum, até o momento da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos precisos termos expostos na sentença. 12. Nesse sentido: Acórdão 1698197, 07101841620218070018, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1341436, 07264895720168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); e Acórdão 1373497, 07050926820188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 6/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 13. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Custas, isenção legal. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

15/05/2024, 00:00

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