Interdição/Curatela 0737832-06.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0737832-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Do exposto, com lastro no pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de ELIEL VICTOR COSTA OLIVEIRA, nomeando-lhe curadores EDIVANE MAURÍCIO COSTA OLIVEIRA e FRANCILMAR ARAÚJO DE OLIVEIRA, seus genitores, que atuarão como representantes legais na prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do artigo 84 § 1º, da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil. De consequência, declaro resolvido o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O curatelado não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza, bem como não poderá exercer seu direito a voto. A administração de eventuais bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal. Dessa forma, os curadores deverão resguardar o patrimônio do curatelado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial, dispensada a obrigação de prestar contas, como proposto pelo Ministério Público, devendo os curadores informar eventual alteração no tocante ao patrimônio, renda e direitos do curatelado. A presente sentença deverá ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, onde se encontra o assento de nascimento da parte ora interditada, e publicada na imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do ora curatelado e de seus curadores, observando-se os demais termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Os curadores nomeados deverão ser intimados para firmar termo de curatela definitiva, na forma da lei. Custas finais, pela parte requerente. Lavre-se o competente termo. Comunique-se a interdição à JCDF, TSE, DETRAN/DF, SERASA, JCDF, Receita Federal, Banco Central, INSS e à ANOREG/DF, nos termos do artigo 3o, parágrafo 2o, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT. P. I.

19/03/2024, 00:00

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