Inventário 0003409-28.2004.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0003409-28.2004.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº0003409-28.2004.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica a herdeira NILDA ILHA BARBOSA XAVIER intimada a cumprir as determinações precedentes, no prazo de 15 dias. Brasília, 29 de maio de 2026. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretora de Secretaria

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003409-28.2004.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE ESPÓLIO DE: PAULO SERGIO ILHA BARBOSA DA SILVA HERDEIRO: NILDA ILHA BARBOSA XAVIER HERDEIRO ESPÓLIO DE: JOSE ROBERTO ILHA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL ORMONDE BARBOSA DA SILVA, SABRINA AMARAL ILHA BARBOSA INVENTARIADO(A): JOSE ROBERTO GONCALVES BARBOSA DA SILVA, MARIA NILDA ILHA BARBOSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se o BRB para que junte os extratos onde conste os levantamentos promovidos nas contas judiciais informadas na petição de ID 274231384. A herdeira NILDA ILHA BARBOSA XAVIER, incumbida de organizar e informar a cota-parte conforme partilha homologada para levantamento, deve observar os valores informados oficialmente pelo juízos das execuções, não sendo admitida atualizações trazidas pelas partes, bem como a preferência cronológica quando mais de uma penhora recair sobre o quinhão de um herdeiro, nos termos do art. 908, §2º do CPC. Com o extrato a ser remetido pelo BRB, junte-se a relação de penhoras ativas no rosto dos autos e intime-se a herdeira Nilda para a providência acima, no prazo de quinze dias. Especificados os valores, intimem-se os demais herdeiros, sem impugnações, promovam-se as transferências, priorizando-se as penhoras registradas na capa dos autos e oportunamente arquivem-se. I. Brasília-DF, 13 de maio de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Recebimento

13/05/2026, 23:44

Outras Decisões

13/05/2026, 23:44

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0003409-28.2004.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Intime-se NILDA ILHA BARBOSA XAVIER para que apresente a especificação dos valores indicados em sua última petição, bem como para que se manifeste acerca das manifestações constantes dos autos. Brasília/DF, 15 de abril de 2026. NATALIA SOUZA DE ALBUQUERQUE ALVES Servidor Geral

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 23:14

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:02

Publicação

07/04/2026, 02:17

Documentos

Portaria

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003409-28.2004.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE ESPÓLIO DE: PAULO SERGIO ILHA BARBOSA DA SILVA HERDEIRO: NILDA ILHA BARBOSA XAVIER HERDEIRO ESPÓLIO DE: JOSE ROBERTO ILHA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL ORMONDE BARBOSA DA SILVA, SABRINA AMARAL ILHA BARBOSA INVENTARIADO(A): JOSE ROBERTO GONCALVES BARBOSA DA SILVA, MARIA NILDA ILHA BARBOSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Inventário ajuizado por ESPÓLIO DE PAULO SERGIO ILHA BARBOSA DA SILVA, NILDA ILHA BARBOSA XAVIER, ESPÓLIO DE: JOSE ROBERTO ILHA BARBOSA DA SILVA, SABRINA AMARAL ILHA BARBOSA para a partilha dos bens deixados por JOSE ROBERTO GONCALVES BARBOSA DA SILVA e MARIA NILDA ILHA BARBOSA DA SILVA, qualificados nos autos. A sentença de ID 240840826 homologou o esboço de partilha de ID 233164326. Ao ID 246874544, o inventariante requereu levantamento de valores para pagamento das custas processuais. Os valores foram levantados ao ID 248184847 e a prestação de contas dos valores foi juntada ao ID 248688246. A portaria de ID 248948498 determinou a apresentação de planilha de valores para que fosse possível a expedição dos respectivos alvarás de levantamento em favor dos herdeiros. A planilha foi apresentada ao ID 249036455. Ao ID 251760344, NILDA ILHA BARBOSA XAVIER, em resposta à prestação de contas juntadas ao ID 248688246, alegou que existem penhoras no rosto dos autos, no valor atualizado de R$ 240.804,42 (duzentos e quarenta mil oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos; que os espólios de PAULO SÉRGIO ILHA BARBOSA DA SILVA e de JOSÉ ROBERTO ILHA BARBOSA DA SILVA são devedores da referida quantia; e que a tramitação do cumprimento de sentença está suspensa até o repasse dos valores devidos à herdeira. Reitera alegações anteriores não consideradas pelo inventariante sobre valores já levantados por herdeiros no curso do processo, discriminados em tabela com datas e montantes. Ao final, requereu que as quantias devidas aos espólios sejam integralmente transferidas para os autos do cumprimento de sentença nº 0077094-16.2004.8.07.0001. Juntou cópia do processo de cumprimento de sentença ao ID 251763149. O inventariante, ao ID 252198025, informou que a impugnação apresentada pela herdeira NILDA se refere à prestação de contas relativa ao valor levantado para pagamento das custas processuais finais, já autorizada e devidamente prestada. Argumentou que os fundamentos da impugnação não guardam relação com essa prestação específica; que as demais questões levantadas, como o levantamento de valores por herdeiros ao longo do inventário, já foram resolvidas no Plano de Partilha homologado por sentença transitada em julgado. Sustentou que a herdeira busca, de forma indireta, rediscutir o plano já consolidado, sendo que a oportunidade de impugnação está preclusa; que os valores apresentados por ele, conforme solicitado pela secretaria do juízo, estão em conformidade com o plano homologado, e que o saldo remanescente corresponde ao montante necessário para quitação das penhoras. Ao final, requereu a imediata expedição dos formais de partilha e dos alvarás de levantamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. As contas apresentadas pelo inventariante ao ID 248688246, referente ao levantamento de valores de ID 248184848, estão boas, pois demonstra que os valores levantados foram integralmente utilizados para pagamento das costas processuais indicadas ao ID 248688285, ID 248688294 e ID 248690597. Quanto à planilha de ID 249036455, verifico que o inventariante informou sobre a existência das penhoras realizadas no rosto dos autos no valor de R$ 127.057,59 (cento e vinte e sete mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Ocorre que as penhoras devem indicar o processo para o qual os valores devem ser transferidos, respeitando-se os valores informados nas penhoras encaminhadas pelo juízo que determinou a penhora e eventuais atualizações. Em que pese a NILDA ILHA BARBOSA XAVIER ter juntado valor atualizado da penhora com cópia integral do processo, a atualização deve ser apresentada perante o juízo que determinou a penhora, visto que, eventual impugnação ao valor apresentado, deverá ser decidido por ele e não pelo juízo do inventário, visto que este não possui competência para tanto. Assim, reputando correta a atualização dos valores apresentados, deverá o exequente requerer ao juízo da execução a informação de tal atualização a esse juízo. No presente processo, existem penhoras em desfavor do espólio de PAULO SERGIO ILHA BARBOSA DA SILVA e de JOSE ROBERTO ILHA BARBOSA DA SILVA, assim, essas penhoras devem ser incluídas de forma individualizada na planilha e pelo último valor informado nos autos pelos juízos que determinou a penhora, devendo ser desconsiderado o cálculo apresentado ao ID 251760344. ANTE O EXPOSTO, intime-se o inventariante para que apresente nova planilha na qual deverá ser decotado do quinhão dos espólios de PAULO SERGIO ILHA BARBOSA DA SILVA e de JOSE ROBERTO ILHA BARBOSA DA SILVA os valores referentes às penhoras no rosto dos autos (ID 42639298, ID 42639223, ID 42638261 e ID 42639433), atentando-se que, no prazo de 15 dias: 1. os valores deverão ser numericamente expressos (especificados para cada herdeiro e em cada conta judicial, haja vista o sistema BANKJUS permitir apenas a expedição de alvarás individuais) cabíveis a cada herdeiro/beneficiário, nos termos do esboço homologado, e conforme os saldos nominais das contas judiciais existentes no BRB, já que as atualizações serão processadas pelo próprio banco; 2. o valor das penhoras utilizados na planilha deverá ser o último valor atualizado fornecido pelos juízos que determinaram as penhoras; e, 3. antes de indicar os valores devidos a cada herdeiros, deverá ser informado o valor de cada penhora com a indicação do juízo e do número do processo para o qual os valores deverão ser transferidos; 4. somente após a transferência dos valores das penhoras para os respectivos juízos serão expedidos alvarás em favor dos herdeiros. Apresentada a planilha, intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem no prazo de 05 dias. Não havendo impugnação, oficie-se ao Banco de Brasília – BRB para que transfira os valores das penhoras, até o valor da dívida, para as contas judiciais vinculadas aos respectivos juízos. Após transferência dos valores das penhoras para os juízos respectivos, expeçam-se os alvarás em favor dos herdeiros. Sem prejuízo, tendo em vista que a cópia do processo juntado ao ID 251763148 não diz respeito ao presente inventário; que a atualização deve ser determinada pelo juízo que determinou a penhora e que a permanência das cópias apenas causa tumulto processual, determino à secretaria que, preclusa a presente decisão, promova a exclusão dos documentos de ID 251763148. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de outubro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003409-28.2004.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE ESPÓLIO DE: PAULO SERGIO ILHA BARBOSA DA SILVA HERDEIRO: NILDA ILHA BARBOSA XAVIER HERDEIRO ESPÓLIO DE: JOSE ROBERTO ILHA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL ORMONDE BARBOSA DA SILVA, SABRINA AMARAL ILHA BARBOSA INVENTARIADO(A): JOSE ROBERTO GONCALVES BARBOSA DA SILVA, MARIA NILDA ILHA BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Inventário ajuizado por ESPÓLIO DE PAULO SERGIO ILHA BARBOSA DA SILVA, NILDA ILHA BARBOSA XAVIER, ESPÓLIO DE: JOSE ROBERTO ILHA BARBOSA DA SILVA, SABRINA AMARAL ILHA BARBOSA para a partilha dos bens deixados por JOSE ROBERTO GONCALVES BARBOSA DA SILVA e MARIA NILDA ILHA BARBOSA DA SILVA, qualificados nos autos. Foram juntados aos autos os documentos necessários. O Esboço de partilha foi apresentado sob o ID 233164326. Impugnação apresentada pelo Espólio PAULO SÉRGIO ILHA BARBOSA DA SILVA apresentou impugnação sob o ID 236863540, onde afirma que o veículo DAEWOO ESPERO 1994/1995 foi vendido e não perdido por culpa do herdeiro Paulo Sérgio, não interfere na sua responsabilização, porquanto não tenha sido colacionado aos autos eventual valor auferido com a alienação. A Fazenda Pública do DF se manifestou sob o ID 214725389, atestando a regularidade fiscal do espólio. O débito apontado sob o ID 237915791, refere-se ao imóvel inscrição 45392757, o qual foi excluído do presente inventário pela decisão de ID 207361696. O imposto de transmissão dos bens localizados em Goiás foram pagos, conforme comprovantes de ID 154372326. É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a impugnação de ID 236863540, pois mesmo o veículo tendo sido vendido e não perdido pelo herdeiro falecido Paulo Sérgio, essa alegação não afasta sua responsabilidade sobre bem, devendo ocorrer a compensação, uma vez que impossibilitada a por conduta do referido herdeiro a partilha. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 233164326 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, e o ITCMD encontra-se quitado, com anuência expressa da Fazenda Pública do DF. Por fim, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais e resguarda os interesses dos herdeiros, razão pela qual deve ser homologado. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 233164326, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção. Sem honorários. Com o trânsito em julgado e pagas as custas finais, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim. Caso seja requerido pelos herdeiros, autorizo que o levantamento dos valores partilhados seja por meio de depósito em conta. Dê-se baixa na penhora de ID 42639223 diante do contido no ofício de ID 42639404. As penhoras registradas no rosto dos autos devem ser transferidas antes dos demais levantamentos, observando-se os valores especificados na partilha. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente)

04/07/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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